Procedimento Comum Cível 0010092-72.2010.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010092-72.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2023, 15:46

Trânsito em julgado

08/11/2023, 15:45

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA CLAUDIA EHRENBERG VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: AILTON SOTERO - SP80984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010092-72.2010.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2023, 12:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2023, 19:00

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 14:21

Publicação

30/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA CLAUDIA EHRENBERG VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: AILTON SOTERO - SP80984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo aguardando pagamento de requisitório(s). Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010092-72.2010.4.03.6109

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 09:51

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA CLAUDIA EHRENBERG VIEIRA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: AILTON SOTERO POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0010092-72.2010.4.03.6109 POLO ATIVO:

19/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA CLAUDIA EHRENBERG VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: AILTON SOTERO - SP80984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por REGINA CLAÚDIA EHRENBERG VIEIRA para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, eis que não foram descontados os valores recebidos a título de seguro desemprego, os honorários advocatícios foram calculados sem observar a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e não foi descontado o montante referente ao benefício previdenciário que recebeu administrativamente (ID 41658100). Instada a se manifestar, a impugnada insurgiu-se contra a impugnação (ID 47846134). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que efetuou os cálculos e informou que os de ambas as partes estão incorretos (ID 64580839). Intimadas para se manifestar sobre o laudo, as partes concordaram com as conclusões do perito (ID 70006389 e 70110804). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente importa mencionar que tendo a r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixado os juros de mora e a correção monetária inadmissível a rediscussão, em sede de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que a impugnada não juntou planilha de cálculos para que fosse possível que o perito analisasse a metodologia de suas contas. De outro lado, o perito encontrou valor um pouco superior ao da autarquia previdenciária (ID 64580839). Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, no importe de R$ 28.010,56 (vinte o oito mil, dez reais e cinquenta e seis centavos) para o mês de agosto de 2020 (ID 64580839). Custas ex lege. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, ambos arcarão com honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 86, caput, e artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade da impugnada de beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010092-72.2010.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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