Procedimento Comum Cível 5011205-36.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011205-36.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

14/04/2026, 13:52

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOANA DE SOUZA, ANA ISABEL DE SOUSA CAMILLO, ADILSON CAMILLO, CIDALIA APARECIDA DE SOUZA, ORIVELTO DE SOUSA, APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ID 468626968: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011205-36.2020.4.03.6105 Trata-se de embargos de declaração opostos pelas autoras para reconsideração da r. sentença de extinção à execução, ID 456176693. Aduz que não houve a expedição da carta de adjudicação, em cumprimento à sentença proferida, ID 242375917, e, portanto, os autos não devem ser arquivados Decido. Com razão às autoras. Analisando os autos, houve julgamento procedente ao pedido inicial com reconhecimento da quitação integral do contrato de compra e venda do bem imóvel descrito na inicial, com determinação de adjudicação do imóvel em favor dos autores. Recursos foram interpostos, com posterior remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal, sendo mantida a sentença recorrida. Com o retorno dos autos, deu-se início ao cumprimento de sentença, com a devida expedição do Ofício Requisitório referente aos honorários sucumbenciais, o qual foi cumprido, conforme extrato de pagamento de ID 448255955. Não obstante, a Carta de Adjudicação não foi expedida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para complementar o dispositivo da sentença, passando a ter a seguinte redação: “Primeiramente, considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. No mais, determino a expedição de Carta de Adjudicação em favor dos autores, em determinação à sentença transitada e julgada, ID 24237591. Após, com o devido cumprimento e comprovação nos autos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.”

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:22

Cooperação Judiciária

03/03/2026, 15:53

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 09:52

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA JOANA DE SOUZA, ANA ISABEL DE SOUSA CAMILLO, ADILSON CAMILLO, CIDALIA APARECIDA DE SOUZA, ORIVELTO DE SOUSA, APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que fica a parte ré ciente da oposição dos embargos de declaração pela parte contrária, para que, querendo, manifeste-se, no prazo legal. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011205-36.2020.4.03.6105

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 14:07

Petição (Embargos de declaração)

19/11/2025, 09:33

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOANA DE SOUZA, ANA ISABEL DE SOUSA CAMILLO, ADILSON CAMILLO, CIDALIA APARECIDA DE SOUZA, ORIVELTO DE SOUSA, APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011205-36.2020.4.03.6105

07/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOANA DE SOUZA, ANA ISABEL DE SOUSA CAMILLO, ADILSON CAMILLO, CIDALIA APARECIDA DE SOUZA, ORIVELTO DE SOUSA, APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011205-36.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOANA DE SOUZA, ANA ISABEL DE SOUSA CAMILLO, ADILSON CAMILLO, CIDALIA APARECIDA DE SOUZA, ORIVELTO DE SOUSA, APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOANA DE SOUZA, ANA ISABEL DE SOUSA CAMILLO, ADILSON CAMILLO, CIDALIA APARECIDA DE SOUZA, ORIVELTO DE SOUSA, APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O agravante repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Requer que os honorários sejam reduzidos pela metade nos termos do §4º do artigo 90 do CPC. O caso dos autos não é de retratação. Dispõe o artigo 90, §4º, do CPC: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º: Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Pelo dispositivo acima, depreende-se que, para se obtenção da benesse prevista no §4º do citado artigo, não basta apenas o reconhecimento do pedido, sendo necessário o cumprimento, de forma simultânea e integral, da prestação reconhecida. Com certeza, o aludido benefício consiste em incentivo para a célere solução da demanda e a questão colocada nos autos não se amolda à previsão legal. Na hipótese, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011205-36.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS face da decisão que negou provimento ao seu apelo. O agravante repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Requer que os honorários sejam reduzidos pela metade nos termos do §4º do artigo 90 do CPC. A parte adversa apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção do julgado. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011205-36.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS cuida-se de adjudicação compulsória proposta pelos herdeiros de Adelino de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sucessor do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS, para regularizar a propriedade do imóvel localizado na Rua Dr. Pedro Tortima, n. 592 – Campinas/SP, cuja promessa de compra e venda foi assinada em 1953, com compromisso de adimplemento do valor da transação em 240 prestações (20 anos), a contar do mês de julho de 1953 (id 285978729). O instrumento encontra-se devidamente registrado na matrícula do imóvel (id 285978727) e, consta, ainda a documentação relativa à quitação da dívida (id 285978730). O INSS não apresentou impugnação quanto ao mérito e somente pleiteou pela não condenação no pagamento da verba honorária (id 285978790). Dessa forma, pelo princípio da causalidade, ao INSS incumbe o pagamento da verba honorária. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que a parte autora ajuizou a presente ação postulando a extinção de multa aplicada pela ANTT, em razão de suposta prescrição da pretensão executória. 2. Em razão da inércia da Autarquia em promover a baixa da multa, deixando paralisado, por mais de cinco anos, o processo administrativo instaurado em face da lavratura de auto de infração, existe interesse processual da apelante em ver extinta a sanção administrativa oriunda do auto de infração em referência, com a declaração da prescrição intercorrente administrativa. 3. Por outro lado, tendo sido proferida sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que o reconheceu, nos moldes do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida.” (TRF 1ª REGIÃO, AC n. 1005522-06.2017.4.01.3500, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, j. 23/08/2021) Por outro lado, a previsão do artigo 90, §4º, do CPC seria aplicável ao caso, na hipótese do INSS realizar a transferência da propriedade do imóvel, independente de ordem judicial. A situação analisada revela-se oposta, a autarquia anuiu da demanda e, numa clara manifestação de concordância com o pedido veiculado, apenas requereu a liberação quanto a condenação relativa à verba sucumbencial. Portanto, deve ser mantida a verba honorária a cargo da autarquia, sem a aplicação da previsão contida no §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É O VOTO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERBA HONORÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - A previsão do artigo 90, §4º, do CPC seria aplicável ao caso, na hipótese do INSS realizar a transferência da propriedade do imóvel, independente de ordem judicial. A situação analisada revela-se oposta, a autarquia anuiu da demanda e, numa clara manifestação de concordância com o pedido veiculado, apenas requereu a liberação quanto a condenação relativa à verba sucumbencial. Portanto, deve ser mantida a verba honorária a cargo da autarquia, sem a aplicação da previsão contida no §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do INSS, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOANA DE SOUZA, ANA ISABEL DE SOUSA CAMILLO, ADILSON CAMILLO, CIDALIA APARECIDA DE SOUZA, ORIVELTO DE SOUSA, APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011205-36.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta pelos herdeiros de Adelino de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sucessor do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS, para regularizar a propriedade do imóvel localizado na Rua Dr. Pedro Tórtima, n. 592 – Campinas/SP. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (id 285978789). Expressamente o INSS manifestou-se para declarar que deixará de impugnar o pedido e, na oportunidade, requereu a isenção da condenação ao pagamento da verba honorária (id 285978790). A sentença julgou procedente a demanda diante dos documentos colacionados aos autos. Entendeu que o imóvel foi objeto de compromisso de venda e compra firmado pelo falecido com o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS, sucedido pelo INSS. Julgou procedente a demanda para reconhecer a quitação integral do contrato de compra e venda do bem imóvel e determinou a adjudicação compulsória do imóvel em favor dos herdeiros. Determinou a expedição da Carta de Adjudicação e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa em razão da comprovação, pelos autores, de que houve a tentativa de solução extrajudicial. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas (id 285978793). Apelou o INSS (ID 285978803) para que os honorários sejam reduzidos pela metade nos termos do §4º do artigo 90 do CPC. Em contrarrazões, a parte recorrida roga pela manutenção do julgado e pela majoração da sucumbência, inicialmente fixada no importe de 10%, para 15%. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. Dispõe o artigo 90, §4º, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º: Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Pelo dispositivo acima, depreende-se que, para se obtenção da benesse prevista no §4º do citado artigo, não basta apenas o reconhecimento do pedido, sendo necessário o cumprimento, de forma simultânea e integral, da prestação reconhecida. Com certeza, o aludido benefício consiste em incentivo para a célere solução da demanda e a questão colocada nos autos não se amolda à previsão legal. Na hipótese, cuida-se de adjudicação compulsória proposta pelos herdeiros de Adelino de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sucessor do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS, para regularizar a propriedade do imóvel localizado na Rua Dr. Pedro Tortima, n. 592 – Campinas/SP, cuja promessa de compra e venda foi assinada em 1953, com compromisso de adimplemento do valor da transação em 240 prestações (20 anos), a contar do mês de julho de 1953 (id 285978729). O instrumento encontra-se devidamente registrado na matrícula do imóvel (id 285978727) e, consta, ainda a documentação relativa à quitação da dívida (id 285978730). O INSS não apresentou impugnação quanto ao mérito e somente pleiteou pela não condenação no pagamento da verba honorária (id 285978790). Dessa forma, pelo princípio da causalidade, ao INSS incumbe o pagamento da verba honorária. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que a parte autora ajuizou a presente ação postulando a extinção de multa aplicada pela ANTT, em razão de suposta prescrição da pretensão executória. 2. Em razão da inércia da Autarquia em promover a baixa da multa, deixando paralisado, por mais de cinco anos, o processo administrativo instaurado em face da lavratura de auto de infração, existe interesse processual da apelante em ver extinta a sanção administrativa oriunda do auto de infração em referência, com a declaração da prescrição intercorrente administrativa. 3. Por outro lado, tendo sido proferida sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que o reconheceu, nos moldes do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida.” (TRF 1ª REGIÃO, AC n. 1005522-06.2017.4.01.3500, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, j. 23/08/2021) Por outro lado, a previsão do artigo 90, §4º, do CPC seria aplicável ao caso, na hipótese do INSS realizar a transferência da propriedade do imóvel, independente de ordem judicial. A situação analisada revela-se oposta, a autarquia anuiu da demanda e, numa clara manifestação de concordância com o pedido veiculado, apenas requereu a liberação quanto a condenação relativa à verba sucumbencial. Portanto, deve ser mantida a verba honorária a cargo da autarquia, sem a aplicação da previsão contida no §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS e fixo a verba honorária na forma indicada. Considerando a dupla sucumbência, incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim sendo, majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 18 de abril de 2024. cehy

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOANA DE SOUZA, ANA ISABEL DE SOUSA CAMILLO, ADILSON CAMILLO, CIDALIA APARECIDA DE SOUZA, ORIVELTO DE SOUSA, APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011205-36.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS para integração da r. sentença ID 242375617. Aduz que a sentença é contraditória na parte em que reconheceu a ausência de impugnação à pretensão e, ao mesmo tempo, condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Alega que a sentença é omissa por não ter aplicado a disposição contida no art. 90, §4º, do CPC. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Não recebo os embargos de declaração por falta do requisito cabimento. Só cabem embargos de declaração em razão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em tela, não há contradição na condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios porque consta expressamente da sentença o fundamento para tal condenação, qual seja o princípio da causalidade. A r. sentença fez consideração expressa à ausência de impugnação e ao fato de que ela não afasta sua condenação à verba honorária, por não ter resolvido administrativamente a questão, apesar de notificado a tal. Outrossim, não há omissão a respeito da disposição contida no art. 90, § 4º, do CPC. Na verdade, o juízo não aplicou essa norma ao caso concreto porque, a despeito do reconhecimento tácito da procedência do pedido, o INSS não cumpriu simultaneamente a obrigação reconhecida, pelo que foi indispensável o suprimento da inércia da autarquia por sentença. Incidiria o art. 90, § 4º, do CPC, ao caso concreto apenas se o INSS tivesse realizado a transferência da propriedade do imóvel independentemente de sentença judicial, como prevê a norma (reconhecimento e cumprimento simultâneo da obrigação reconhecida). Nesses termos, deve o inconformismo do INSS ser apresentado em recurso próprio. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOANA DE SOUZA, ANA ISABEL DE SOUSA CAMILLO, ADILSON CAMILLO, CIDALIA APARECIDA DE SOUZA, ORIVELTO DE SOUSA, APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355 Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355 Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355 Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355 Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355 Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE - SP385355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011205-36.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum em que os autores MARIA JOANA DE SOUZA, ANA ISABEL DE SOUSA CAMILLO, ADILSON CAMILLO, CIDÁLIA APARECIDA DE SOUSA, ORIVELTO DE SOUSA e APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA pretendem o reconhecimento da quitação integral do contrato de compra e venda do bem imóvel descrito na inicial e a expedição de ordem judicial de adjudicação do referido imóvel. Alegam que são herdeiros do de cujus, Sr. ADELINO DE SOUZA, que era possuir de direito real oriundo do Compromisso de Venda e Compra firmado com o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS, que foi sucedido pelo INSS. Afirmam que atualmente são os legítimos possuidores dos direitos incidentes sobre o “imóvel edificado no Lote 18 da Quadra A, do loteamento denominado Vila Presidente Dutra, Rua Dr. Pedro Tórtima, sob o número 592 na cidade de Campinas/SP, medindo 10,70m² de frente para a referida rua; 10,64m² nos fundos, 22,60m² de um lado e 24,80m² de outro, totalizando a área de 252,87m²”, conforme decisão judicial averbada à Matrícula do referido imóvel, registrada no 3º Cartório de imóveis de Campinas, sob o número 145.925, livro nº 02. Narram que o valor foi integralmente quitado e que possuem a Escritura de Compra e Venda, carimbada e assinada pela Sra. EVA R. T. DUARTE DA CONCEIÇÃO – Subst. Procuradora Chefe do então Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS, reconhecendo a quitação integral do débito em 06/06/1972, dando ao outorgado comprador a plena e irrevogável quitação do imóvel. Afirmam que não conseguiram realizar o ato da escritura de forma extrajudicial em razão da indisponibilidade de acompanhamento do representante legal, por parte do órgão federal. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça aos autores (ID 40743229). O INSS compareceu no processo e expressamente deixou de impugnar a pretensão (ID 44657237). Apenas requereu a não condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Com efeito, os documentos trazidos aos autos pelos autores comprovam as alegações contidas na exordial, notadamente o contrato de compromisso que tem por outorgante a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos da Zona Mogiana em Campinas e por outorgado o Sr. Adelino de Souza (ID 40710031) e a Escritura de Comprova e Venda que tem como outorgante vendedor o Instituto de Administração Financeira da Previdência Social 0 IAPAS e como outorgado comprador o Sr. Adelino de Souza (ID 40710314). Há, ainda, o registro da partilha, no qual a autora Maria Joana de Souza figurou como viúva-meeira e os demais autores como herdeiros do imóvel matriculado sob o n. 145925, Livro n. 02, do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP (ID 40709687). Por fim, os autores comprovaram a notificação extrajudicial do INSS como tentativa de solucionar a questão na esfera extrajudicial (ID 40710330). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a quitação integral do contrato de compra e venda do bem imóvel descrito na inicial e determinar adjudicação do imóvel em favor dos autores. Custas pelo INSS, que é isento. A despeito da ausência de impugnação, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa em razão da comprovação, pelos autores, de que houve a tentativa de solução extrajudicial. Ou seja, o INSS deu causa à presente demanda. Expeça-se Carta de Adjudicação. Publique-se. Intimem-se.

21/03/2022, 00:00

—

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)