Procedimento Comum Cível 5002483-96.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002483-96.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2022, 13:25

Trânsito em julgado

02/06/2022, 18:06

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO VARGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA LEMOS DE ALMEIDA - SP401768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-96.2019.4.03.6121

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2022, 15:52

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 15:43

Publicação

02/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO VARGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA LEMOS DE ALMEIDA - SP401768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada do(s) extrato(s) de pagamento. Promova a parte autora a comprovação do levantamento do(s) referido(s) valor(es) no prazo de 15 (quinze) dias alertando-se quanto à possibilidade de estorno, nos termos da Lei n.º 13.463, de 06 de julho de 2017. Na mesma oportunidade, manifestem-se se possuem alguma objeção quanto à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-96.2019.4.03.6121

01/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2022, 13:58

Publicação

03/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO VARGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA LEMOS DE ALMEIDA - SP401768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s). Taubaté, 29 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-96.2019.4.03.6121

01/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO VARGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA LEMOS DE ALMEIDA - SP401768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-96.2019.4.03.6121 Trata-se de liquidação de título judicial que condenou o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 600.748.700-1), com manutenção ativa e mantenha-o ativo até 12/05/2022, com os valores devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. A parte executada (INSS) apresentou os cálculos de liquidação (ID 58004270), apurando o valor total devido de R$ 40.967,76, atualizado até 07/2021, sendo R$ 33.055,32 para a parte autora (principal) e R$ 7.912,44 a título de honorários sucumbenciais. A parte exequente concordou com os cálculos ID 105662822. Diante da ausência de controvérsia quanto aos valores apurados pelo INSS e não vislumbrando qualquer vício, porquanto não extrapola os critérios definidos no título judicial, HOMOLOGO os cálculos ID 58004270. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista que não houve impugnação com fulcro no artigo 85, §7º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região com destaque dos honorários contratuais (ID 105662822) e requisitem-se os pagamentos. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 458 de 2017, alterada pela Resolução n.º 670/2020 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Com o integral pagamento, dê-se ciência e manifestem-se, primeiro o autor e depois o réu, no prazo sucessivo de dez dias, no tocante à extinção da execução. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO VARGAS Advogado do(a) AUTOR: SONIA REGINA LEMOS DE ALMEIDA - SP401768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002483-96.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação de Procedimento Comum, proposta em 13.10.2019, por RODRIGO VARGAS - CPF: 315.556.648-57 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário cessado em 23/09/2019. Informa o autor que o INSS lhe foi concedido auxílio-doença no período de 13 de fevereiro de 2013 a 23 de setembro de 2019, cessado indevidamente devido à alta programada. Porém, é portador de esclerose múltipla (CID G35) e não tem condições de realizar atividade laborativa. Deferido o pedido de justiça gratuita e recebida a emenda à inicial que retificou o valor da causa ID 24306969 (ID 24397947). Concedida tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício de auxílio doença pelo prazo de dois anos (ID 28116404). Decisão cumprida (ofício ID 32779306). Contestação ID 252256167. Extrato do CNIS ID 25256168. Laudo médico pericial ID 28109227. Manifestação do autor sobre o laudo ID 30031844. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Da combinação dos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doença demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência; (c) incapacidade laborativa uniprofissional (incapacidade para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. No caso dos autos, observo que o segurado satisfaz os requisitos da carência e qualidade de segurado, conforme demonstra o extrato do CNIS ID 32779306. Ademais, é fato incontroverso que satisfaz esses requisitos, tendo em vista que recebeu benefício no período de 13 de fevereiro de 2013 a 23 de setembro de 2019 (NB 6007487001), pretendendo o segurado sua continuidade ao argumento de que a incapacidade antes reconhecida pela autarquia ainda perdura. Em relação à incapacidade, o perito designado da confiança deste juízo (ID 28109227) confirmou o alegado na petição inicial, concluindo que o autor, com 36 anos de idade, é portador de esclerose múltipla (CID G35), apresentado dificuldade para caminhar (deambular) com quadro degenerativo crônico. Concluiu que a incapacidade do autor é total para a sua atividade laborativa desde 2012. Portanto, forçoso reconhecer, diante do conjunto probatório produzido nestes autos, ser firme a compreensão de que o autor fazia jus ao benefício de auxílio-doença no momento da cessação. Não houve requerimento de aposentadoria por invalidez. Destarte, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência para que o benefício permaneça ativo até 12.05.2022, devendo ser reavaliado pela autarquia previdenciária até os quinze dias que antecede essa data, mediante provocação do interessado. No que tange às verbas vencidas, reformulo meu entendimento anterior para, alinhada à jurisprudência do e. TRF da 3ª Região e do e. STJ, reconhecer que do montante devido devem ser descontadas as parcelas relativas a períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada, pois salário e benefício são inacumuláveis. Vejamos as ementas: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATAÇÃO DE RETORNO DO SEGURADO À ATIVIDADE LABORATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ no sentido da possibilidade de o INSS descontar valores relativos ao período em que houve exercício de atividade laborativa, porquanto incompatível com a percepção do benefício por incapacidade. Precedente: REsp 1.454.163/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.12.2015. 2. Agravo Interno não provido.” (AIRESP 201600919762, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2016..DTPB:.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DESCONTAR PERÍODOS TRABALHADOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. O fato de a parte autora ter continuado a trabalhar, mesmo após o surgimento da doença, apenas demonstra que se submeteu a maior sofrimento físico para poder sobreviver. Contudo, devem ser descontadas de eventuais parcelas atrasadas os períodos em que a parte autora exerceu atividade laborativa, com registro em CTPS, bem como eventuais valores pagos administrativamente. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. 4. (...).” (AC 00177740420174039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, nos termos da Resolução n.º 69/2006 da Corregedoria e pelas razões supra mencionadas, tem RODRIGO VARGAS - CPF: 315.556.648-57 direito ao restabelecimento do benefício de Auxílio-doença NB 6007487001 até 12.05.2022. Caberá ao segurado, em até 15 (quinze) dias anteriores ao término do prazo acima, no caso de persistência da incapacidade, agendar nova perícia junto ao INSS a fim de que o benefício seja prorrogado. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF (Tema 810). Outrossim, incidirá o artigo 7º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, quando da expedição da requisição para pagamento (RPV ou Precatório). Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada. Ademais, no âmbito do STF, já se firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a decisão na ADC-4 DF em matéria previdência (RCL 1014 RJ, Min. Moreira Alves; RCL 1015 RJ, Min. Néri da Silveira; RCL 1136 RS, Min. Moreira Alves). No STJ já existem também inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1.º da Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no caso de "situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde[1]. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 600.748.700-1 e mantenha-o ativo até 12/05/2022. Condeno ainda o Instituto-Réu em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do crédito apurado em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de cinco anos da propositura da ação, até a data desta sentença, em observância ao artigo 85, § 3.º, I, do CPC/2015 e conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Observo, que nos termos da legislação vigente, a decisão judicial que conceder o benefício de auxílio-doença deve fixar o prazo de sua duração. Advirto que cabe ao advogado da parte autora dar ciência de que em até 15 dias anteriores ao término do prazo, em caso de persistir a incapacidade do segurado, este deverá agendar nova perícia junto ao INSS a fim de buscar a prorrogação do benefício, sob pena de cancelamento automático deste. Comunique-se o Gerente Executivo do INSS para ciência e cabal cumprimento. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois em consonância com a Sumula 25 da AGU e o disposto no art. 475, § 2.º, do CPC. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] REsp 420.954/SC, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/02; REsp. 447.668/MA, rel. Min. Félix Fisher, j. 01/10/02; REsp. 202.093/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/11/00.

01/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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