Apelação / Remessa Necessária 0004822-15.2015.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004822-15.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294, THIAGO CORTE UZUN - SP336607 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO D E S P A C H O Id 365262884: a compensação será realizada na via administrativa, como determinado na r. sentença Id 288754084,p. 4/11, parcialmente reformada pelo TRF3R (cf. Id 288754084, p. 58/59, e Id 288754097), apenas quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas e quanto à compensação a ser realizada somente com contribuições posteriores de mesma destinação e espécie. Expeça-se a certidão de inteiro teor e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004822-15.2015.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o patrono da sua disponibilização no sistema pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, encaminhem-se os ao arquivo findo. Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294, THIAGO CORTE UZUN - SP336607 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 22/2016 desta 4ª Vara Federal, encaminho os presentes autos para: “Encaminhar cópia do acórdão Id 288754084, p. 58/59, p. 131/132 e Id 288754097, e da decisão Id 288754084, p. 141/143, Id 288756053 e de Id 288756058, para a autoridade impetrada. Dar ciência às partes do retorno dos autos do TRF3R e arquivar os autos”. RIBEIRãO PRETO, 31 de maio de 2023. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004822-15.2015.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

01/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/05/2023, 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 10:31

Trânsito em julgado

24/05/2023, 09:59

Expedida/certificada

04/05/2023, 09:17

Desistência de Recurso

03/05/2023, 21:41

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/04/2023, 15:26

Expedida/certificada

17/04/2023, 23:28

Mero expediente

17/04/2023, 15:22

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/12/2022, 17:55

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 14:40

Publicação

07/11/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA Advogados do(a) APELADO: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294-A, THIAGO CORTE UZUN - SP336607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004822-15.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA Advogados do(a) APELADO: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294-A, THIAGO CORTE UZUN - SP336607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA Advogados do(a) APELADO: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294-A, THIAGO CORTE UZUN - SP336607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de forma a declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, mantendo-se, entretanto, afastada a incidência da referida exação sobre o terço constitucional de férias indenizadas. Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas e julgar improcedente o pedido exordial quanto a essa verba. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004822-15.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MADERANIT RIBEIRÃO PRETO LTDA., pretendendo afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, bem como a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, de forma retroativa aos últimos cinco anos anteriores à impetração, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sentença, o colendo juízo a quo concedeu a segurança para “afastar a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso I, do art. 22 da lei de custeio, sobre as seguintes verbas de natureza não salarial: a) aviso prévio indenizado e b) adicional de 1/3 sobre a remuneração de férias, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de constituir créditos tributários sobre essas verbas em desfavor da impetrante”, bem como para reconhecer “o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança” (fls. 4/11 do ID nº 251667823). Subindo os autos em grau recursal, a Primeira Turma desta e. Corte Regional proferiu acórdão negando provimento à apelação da União e dando parcial provimento à remessa oficial, para “determinar que eventual compensação, sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada somente com contribuições posteriores de mesma destinação e espécie, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e a atualização dos créditos, nos termos supramencionados.” (fls. 45/59 do ID nº 251667823). Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, tendo em vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), através do qual o Supremo Tribunal Federal pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004822-15.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas e julgar improcedente o pedido exordial quanto a essa verba, mantendo-se inalterado, no mais, o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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