Execução Fiscal 0017105-87.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0017105-87.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/12/2023, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2023, 18:36

Trânsito em julgado

06/12/2023, 18:36

Publicação

25/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRIACITTA EDITORACAO GRAFICA LTDA. - EPP S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017105-87.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de CRIACITTA EDITORAÇÃO GRÁFICA LTDA - EPP. Em manifestação de ID 300105521, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do art. 1º da Lei n° 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485 inc. IV do CPC. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 18 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2023, 14:54

Cancelamento de Dívida Ativa

21/09/2023, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 14:54

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 18:52

Mero expediente

04/09/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 15:41

Mero expediente

24/05/2023, 14:47

Mero expediente

05/09/2022, 16:48

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 15:56