Apelação / Remessa Necessária 0010589-80.2015.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0010589-80.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: METALWAY INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE MIRANDA NOSE - SP229599 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP CERTIDÃO Certifico que, em atendimento à solicitação da parte requisitante, foi expedida certidão de inteiro teor dos autos, pelo sistema de certidões da Justiça Federal da 3ª Região, conforme segue. Guarulhos, 6 de agosto de 2024. Certidão - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0010589-80.2015.4.03.6119

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: METALWAY INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE MIRANDA NOSE - SP229599 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Id. 331996058: a impetrante declara que “não promoverá em juízo a execução do título judicial em questão, pois pretende compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente, estes reconhecidos por decisão transitada em julgado, por meio de compensação administrativa, nos moldes do ar. 102, § 1º, III, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal – INSRF nº 2055/2021”, e requer a emissão de certidão. O inciso III do §1º do artigo 102 da IN 2.055/2021 prevê: III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. Portanto, a petição id. 331996058 equivale à declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal. Promova a parte impetrante o recolhimento do valor de R$ 8,00, nos termos da tabela IV, alínea g, da Resolução Pres. nº 138, de 06.07.2017. Com o cumprimento, expeça-se certidão de inteiro teor. Intimem-se os representantes judiciais das partes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Guarulhos, data do sistema. 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0010589-80.2015.4.03.6119

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: METALWAY INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE MIRANDA NOSE - SP229599 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz Federal, Bruno Valentim Barbosa, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do TRF3. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão arquivados. Guarulhos, 30 de maio de 2023. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0010589-80.2015.4.03.6119

01/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/05/2023, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2023, 10:58

Trânsito em julgado

23/05/2023, 10:57

Expedida/certificada

05/05/2023, 08:39

Desistência de Recurso

04/05/2023, 15:47

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/05/2023, 18:02

Expedida/certificada

17/04/2023, 22:26

Mero expediente

17/04/2023, 15:20

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/12/2022, 14:46

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 13:43

Publicação

07/11/2022, 00:00

Documentos

Certidão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALWAY INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: SIMONE MIRANDA NOSE - SP229599-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010589-80.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALWAY INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: SIMONE MIRANDA NOSE - SP229599-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALWAY INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: SIMONE MIRANDA NOSE - SP229599-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido, no que diz respeito à contribuição previdenciária e contribuições sociais incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas, aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), restando inalterado, entretanto, o acórdão no que diz respeito ao terço constitucional de férias indenizadas. Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas ao SAT/RAT e entidades terceiras incidentes sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias indenizadas, declarando, em contrapartida, a exigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas ao SAT/RAT e a entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010589-80.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de mandado de segurança impetrado por METALWAY MAKROFIX INDUSTRIAL LTDA pretendendo afastar a incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais destinadas ao SAT/RAT e a entidades terceiras sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, férias indenizadas e o respectivo adicional (terço constitucional de férias indenizadas), auxílio-educação, aviso prévio indenizado, assistência médica, vale refeição e vale transporte. Em sentença, o colendo juízo a quo concedeu parcialmente a segurança para “a) determinar à autoridade coatora que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à exigência de crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias (patronal e RAT/SAT) e parafiscais (salário educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE) incidentes sobre os valores pagos a título de primeiros 15 dias antecedentes ao auxílio-doença e auxílio-acidente, férias indenizadas, aviso prévio indenizado e vale-transporte; b) determinar à autoridade coatora que se abstenha de impor sanções por conta do não recolhimento ou incluir o nome da impetrante no CADIN, no que tange às verbas objeto deste feito e descritas na letra "a" do presente dispositivo.” (fls. 88/94 do ID nº 242264308). Subindo os autos em grau recursal, a Primeira Turma deste e. Tribunal Regional Federal proferiu acórdão negando provimento à apelação da União e dando parcial provimento à remessa oficial para “reconhecer e declarar a não incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Sistema S, sobre os valores pagos pela impetrante a título de terço constitucional de férias” (fls. 124/138 do ID nº 242264308). Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, tendo em vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), através do qual o Supremo Tribunal Federal pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010589-80.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas ao SAT/RAT e entidades terceiras incidentes sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias indenizadas, declarando, em contrapartida, a exigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas ao SAT/RAT e a entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias usufruídas, mantendo-se inalterado, no mais, o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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