Execução Fiscal 5001177-92.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.552,87

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

KELLY MILLER DOS SANTOS PATROCINIO

CPF

Reu

MILLER E PATROCINIO LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA FREITAS PINTO DE FRANCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2024, 13:37

Juntada de certidão

29/11/2024, 18:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:54

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 16:19

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/07/2024, 15:51

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:51

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2024, 13:37

Juntada de certidão

29/11/2024, 18:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/07/2024, 13:15

Despacho

•24/07/2024, 17:54

25/07/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:54

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 16:19

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/07/2024, 15:51

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:39

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 16:37

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:35

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de certidão

04/03/2024, 12:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/10/2023, 18:23

Proferida decisão interlocutória

11/05/2023, 18:15

Conclusos para decisão

28/09/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:58

Conclusos para despacho

01/09/2022, 15:35

Juntada de Petição de certidão

01/09/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 18:50

Conclusos para despacho

23/05/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 17:57

Conclusos para despacho

03/03/2022, 17:15

Decorrido prazo de MILLER E PATROCINIO LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:09

Juntada de Petição de certidão

28/01/2022, 14:50

Publicado Intimação em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MILLER E PATROCINIO LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista que a restrição pelo sistema Sisbajud restou positivo, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001177-92.2019.4.03.6121 intime-se o executado, na forma do artigo 12 da lei 6.830/1980 – LEF, da penhora efetivada, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 16, inciso III da referida lei. No silêncio, abra-se vista à exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito. Intime-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:51

Juntada de certidão

17/12/2021, 18:40

Conclusos para despacho

17/12/2021, 18:40

Juntada de certidão

03/12/2021, 16:31

Juntada de certidão

21/10/2021, 14:34

Juntada de certidão

19/07/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 16:33

Conclusos para despacho

30/06/2021, 13:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/06/2021, 13:42

Juntada de certidão

30/06/2021, 13:42

Conclusos para despacho

30/06/2021, 13:42

Juntada de certidão

30/06/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 12:51

Juntada de certidão

29/01/2021, 12:51

Decorrido prazo de MILLER E PATROCINIO LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 27/11/2019 23:59.

24/01/2021, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 19:36

Conclusos para despacho

22/01/2021, 15:14

Juntada de certidão

22/01/2021, 15:14

Juntada de certidão

17/11/2020, 18:24

Juntada de certidão

17/11/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 15:38

Expedição de Carta precatória.

08/06/2020, 17:50

Juntada de certidão

08/06/2020, 17:50

Decorrido prazo de MILLER E PATROCINIO LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 06/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 18:28

Juntada de certidão

24/03/2020, 16:38

Expedição de Carta precatória.

20/11/2019, 15:47

Juntada de certidão

20/11/2019, 15:46

Juntada de certidão

20/11/2019, 15:46

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/11/2019, 16:04

Juntada de certidão

12/11/2019, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 11:16

Juntada de certidão

04/11/2019, 11:14

Conclusos para despacho

04/11/2019, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2019, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2019, 17:17

Juntada de certidão

17/10/2019, 17:16

Juntada de ato ordinatório

17/10/2019, 17:15

Juntada de certidão

17/10/2019, 17:05

Juntada de certidão

17/10/2019, 17:05

Expedição de Carta de citação.

16/09/2019, 11:51

Juntada de certidão

04/09/2019, 15:13

Juntada de certidão

04/09/2019, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 17:03

Conclusos para despacho

09/05/2019, 10:17

Expedição de Certidão

07/05/2019, 11:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/05/2019, 11:01

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/05/2019, 06:45

Distribuído por sorteio

07/05/2019, 06:45

Despacho

•22/07/2024, 13:22

Despacho

•19/07/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:37

Decisão

•11/05/2023, 18:15

Despacho

•02/09/2022, 15:58

Despacho

•23/05/2022, 18:50

Despacho

•14/03/2022, 18:51

Despacho

•04/03/2022, 17:57

Despacho

•17/12/2021, 18:51

Despacho

•30/06/2021, 16:33

Despacho

•22/01/2021, 19:36

Despacho de Inspeção

•19/06/2020, 15:38

Despacho

•05/11/2019, 14:55

Todos os documentos(17)

Despacho

•25/07/2024, 13:15

Despacho

•24/07/2024, 17:54

Despacho

•22/07/2024, 13:22

Despacho

•19/07/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:37

Decisão

•11/05/2023, 18:15

Despacho

•02/09/2022, 15:58

Despacho

•23/05/2022, 18:50

Despacho

•14/03/2022, 18:51

Despacho

•04/03/2022, 17:57

Despacho

•17/12/2021, 18:51

Despacho

•30/06/2021, 16:33

Despacho

•22/01/2021, 19:36

Despacho de Inspeção

•19/06/2020, 15:38

Despacho

•05/11/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 17:15

Despacho

•04/06/2019, 17:03