Execução de Título Extrajudicial 5001970-89.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2018

Valor da Causa

R$ 60.306,27

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

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CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO

OAB/SP 392742·CPF·Representa: Autor

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP 190704·CPF·Representa: Autor

FABIANO GAMA RICCI

OAB/SP 216530·CPF·Representa: Autor

VANESSA FERNANDA GASPAROTTO

CPF·Representa: Autor

BIANCA NEVES PIVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

V L R CASTRO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

VERA LUCIA RODRIGUES DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO

OAB/SP 392742·CPF·Representa: Autor

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP 190704·CPF·Representa: Autor

FABIANO GAMA RICCI

OAB/SP 216530·CPF·Representa: Autor

VANESSA FERNANDA GASPAROTTO

CPF·Representa: Autor

BIANCA NEVES PIVA

CPF·Representa: Autor

LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 253354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 21:39

Proferida decisão interlocutória

16/04/2026, 18:51

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 09:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2026, 09:39

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:11

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/01/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 09:08

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/01/2026, 11:20

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/01/2026, 11:19

Juntada de certidão

27/01/2026, 18:56

Todas as movimentações(163)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 21:39

Proferida decisão interlocutória

16/04/2026, 18:51

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 21:39

Decisão

•16/04/2026, 18:51

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legal

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28/02/2026, 09:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2026, 09:39

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:11

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/01/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 09:08

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/01/2026, 11:20

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/01/2026, 11:19

Juntada de certidão

27/01/2026, 18:56

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 14:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/10/2022, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2022, 15:14

Juntada de certidão

25/10/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:51

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2022, 13:02

Juntada de certidão

25/10/2022, 13:02

Juntada de certidão

18/03/2022, 15:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/03/2022, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2022, 14:37

Juntada de certidão

18/03/2022, 14:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES DE CASTRO em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de V L R CASTRO EIRELI - ME em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nome: V L R CASTRO EIRELI - ME Endereço: RUA PRUDENTE DE MORAIS, 306, CENTRO, GUARá - SP - CEP: 14580-000 Nome: VERA LUCIA RODRIGUES DE CASTRO Endereço: RUA PRUDENTE DE MORAIS, 306, CENTRO, GUARá - SP - CEP: 14580-000 DESPACHO 1. Em face da indisponibilidade de numerário pelo Bacen-Jud (id 239545787 – R$ 854,29), passível de penhora, FRANCA / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5001970-89.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte executada, por publicação a patrono, sobre o bloqueio, assinalando-lhe: a) o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil); 2. Decorrido o prazo para impugnação em branco, certifique-se o seu decurso e proceda a Secretaria à transferência do referido valor para conta judicial à ordem deste Juízo na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995), nos termos da Lei nº 9.703/98. Após, intime-se a exequente para manifestação e prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados, aguardando ulterior provocação. Cumpra-se e intime-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 14:57

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:18

Juntada de certidão

12/01/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 14:21

Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 13:19

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:43

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2021, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 11:16

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

23/11/2020, 14:38

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 03:28

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES DE CASTRO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de V L R CASTRO EIRELI - ME em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:11

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 01:36

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 22:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 22:35

Conclusos para despacho

12/10/2020, 21:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2020, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:22

Publicado Despacho em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 15:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:05

Decorrido prazo de V L R CASTRO EIRELI - ME em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES DE CASTRO em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:15

Conclusos para despacho

23/07/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2020, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 00:06

Publicado Despacho em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 14:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:53

Conclusos para despacho

10/07/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2020, 15:28

Publicado Despacho em 29/06/2020.

29/06/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:40

Juntada de certidão

25/06/2020, 12:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/06/2020, 18:15

Conclusos para despacho

24/06/2020, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 14:41

Conclusos para despacho

15/06/2020, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2020, 20:36

Publicado Despacho em 27/05/2020.

29/05/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:26

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2020, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2020, 12:16

Conclusos para despacho

20/05/2020, 16:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 14:27

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 01:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 01:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2020, 22:40

Publicado Despacho em 21/02/2020.

21/02/2020, 02:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 12:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:36

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2019, 14:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2019, 17:54

Juntada de Petição de diligência

15/07/2019, 14:47

Mandado devolvido parcialmente cumprido

15/07/2019, 14:47

Mandado devolvido parcialmente cumprido

15/07/2019, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 10:47

Expedição de Mandado.

10/06/2019, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 16:57

Conclusos para despacho

26/02/2019, 17:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/02/2019, 17:04

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/02/2019, 17:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/02/2019, 16:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 11:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 18:52

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 05:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2019, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 17:56

Conclusos para despacho

07/01/2019, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2019, 12:20

Publicado Despacho em 11/12/2018.

11/12/2018, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2018, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 16:41

Conclusos para despacho

23/11/2018, 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

23/11/2018, 16:57

Audiência audiência conciliação não-realizada para 23/11/2018 14:40 CECON-Franca.

23/11/2018, 16:54

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 16:54

Audiência audiência conciliação designada para 23/11/2018 14:40 CECON-Franca.

23/11/2018, 16:52

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

21/11/2018, 18:41

Juntada de certidão

21/11/2018, 18:37

Expedição de Ofício.

21/11/2018, 18:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES DE CASTRO em 08/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 22:15

Decorrido prazo de V L R CASTRO EIRELI - ME em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 02:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 03:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2018, 00:12

Publicado Despacho em 23/10/2018.

24/10/2018, 00:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 16:04

Conclusos para despacho

11/10/2018, 18:26

Mandado devolvido parcialmente cumprido

08/10/2018, 16:17

Mandado devolvido parcialmente cumprido

08/10/2018, 16:17

Juntada de Petição de diligência

08/10/2018, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2018, 11:51

Publicado Decisão em 28/09/2018.

29/09/2018, 07:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2018, 17:30

Juntada de certidão

25/09/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 17:20

Expedição de Mandado.

25/09/2018, 17:19

Juntada de certidão

25/09/2018, 17:17

Concedida a Medida Liminar

31/08/2018, 19:04

Conclusos para decisão

29/08/2018, 12:30

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/08/2018, 14:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/08/2018, 16:30

Distribuído por sorteio

06/08/2018, 16:30

Decisão

•28/02/2026, 09:39

Decisão

•28/02/2026, 09:39

Despacho

•30/01/2026, 09:08

Despacho

•30/01/2026, 09:08

Despacho

•25/10/2022, 14:51

Despacho

•13/01/2022, 14:57

Despacho

•10/01/2022, 14:21

Despacho

•26/11/2021, 12:43

Despacho

•13/10/2020, 22:35

Despacho

•28/09/2020, 15:44

Despacho

•14/07/2020, 14:44

Despacho

•25/06/2020, 12:40

Despacho de Inspeção

•18/06/2020, 20:43

Todos os documentos(28)

Decisão

•16/04/2026, 21:39

Decisão

•16/04/2026, 18:51

Decisão

•28/02/2026, 09:39

Decisão

•28/02/2026, 09:39

Despacho

•30/01/2026, 09:08

Despacho

•30/01/2026, 09:08

Despacho

•25/10/2022, 14:51

Despacho

•13/01/2022, 14:57

Despacho

•10/01/2022, 14:21

Despacho

•26/11/2021, 12:43

Despacho

•13/10/2020, 22:35

Despacho

•28/09/2020, 15:44

Despacho

•14/07/2020, 14:44

Despacho

•25/06/2020, 12:40

Despacho de Inspeção

•18/06/2020, 20:43

Despacho

•18/06/2020, 14:41

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•23/05/2020, 12:16

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•20/02/2020, 14:33

Despacho

•19/02/2020, 12:21

Despacho

•08/11/2019, 14:15

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•06/08/2019, 17:54

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•03/06/2019, 16:57

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•07/01/2019, 17:56

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•06/12/2018, 16:41

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•19/10/2018, 14:11

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•18/10/2018, 16:04

Decisão

•25/09/2018, 17:20

Decisão

•31/08/2018, 19:04