Procedimento Comum Cível 0007126-70.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007126-70.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 11:29

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S Advogado do(a) EXEQUENTE: NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 307400861, fica a sociedade de advogados/beneficiária intimada do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 31 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007126-70.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

01/02/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 17:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2023, 19:41

Por decisão judicial

06/12/2023, 19:41

Publicação

27/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S Advogado do(a) EXEQUENTE: NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 307400861, efetuei o cadastro do ofício requisitório, pelo sistema PrecWeb, conforme anexo. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor do expediente. CAMPO GRANDE, 23 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007126-70.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2023, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S Advogado do(a) EXEQUENTE: NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da expressa concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 305810747), determino a expedição do requisitório correspondente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 535, 3º, II, do Código de Processo Civil. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: cinco dias. Após, transmita-se. Na sequência, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do depósito. Vinda a notícia do pagamento, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007126-70.2013.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a beneficiária Wanderley Gomes Sociedade de Advogados de que o respectivo valor se encontra disponível para saque perante o agente financeiro, conforme disposto no §1º do art. 49 da citada Resolução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

22/11/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A APELADO: PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007126-70.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A APELADO: PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A APELADO: PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de forma a declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, mantendo-se, entretanto, afastada a incidência da referida exação sobre o terço constitucional de férias indenizadas. Dos ônus sucumbenciais Verifico que a parcial alteração do julgado não importou em significativa alteração da sucumbência das partes, de forma que mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme realizada no julgado recorrido. Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007126-70.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária proposta por PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATÓRIA SOCIEDADE SIMPLES, pretendendo afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, auxílio-doença, horas extras e férias vencidas bem como a restituição ou compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, retroativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sentença, o colendo juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer “a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes ao Auxílio Doença, Férias Vencidas e Terço Constitucional de Férias, bem como o direito à restituição ou compensação, esta última, com quaisquer contribuições previdenciárias vincendas e/ou tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente pagos a esses títulos, observando-se o prazo prescricional, (...)” (fls. 241/246 do ID nº 253433096). Subindo os autos em grau recursal, a Primeira Turma desta e. Corte Regional proferiu acórdão negando provimento às apelações da União e da impetrante e à remessa oficial (fls. 301/324 do ID nº 253433096). Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, haja vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007126-70.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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