Apelação / Remessa Necessária 0010968-49.2013.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0010968-49.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, THIAGO LOURENCO GASPAR - SP306982, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aguarde-se provocação no arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010968-49.2013.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, THIAGO LOURENCO GASPAR - SP306982, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 293458865: HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, o pedido de desistência do direito à execução do título executivo judicial, formulado pela Exequente, para o fim de realizar a imediata compensação administrativa de seu crédito tributário, por meio de habilitação do mesmo junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 102, §1º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Sem prejuízo, altere-se a classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010968-49.2013.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, THIAGO LOURENCO GASPAR - SP306982, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Manifeste o Autor (a) seu interesse na execução do julgado, apresentando a memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 534, C.P.C.); 2. Vindo o demonstrativo em termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010968-49.2013.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 535 do Código de Processo Civil; 3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem a manifestação do (s) exequente (s), remetam-se os autos ao arquivo. 4. Oportunamente, altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; I. São Paulo, data lançada eletronicamente

06/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/05/2023, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2023, 10:57

Trânsito em julgado

26/04/2023, 11:41

Expedida/certificada

22/03/2023, 10:23

Desistência de Recurso

22/03/2023, 09:01

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/03/2023, 19:41

Expedida/certificada

09/03/2023, 11:11

Mero expediente

09/03/2023, 10:50

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/03/2023, 20:11

Expedida/certificada

28/02/2023, 22:25

Remessa (outros motivos)

28/02/2023, 15:08

Petição (Recurso especial)

28/02/2023, 14:50

Documentos

Despacho

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010968-49.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Inexistem os vícios apontados pela embargante. Evidencia-se a oposição dos referidos embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, in casu, baseado em teses fixadas pelas Cortes Superiores (Tema 985 do STF). Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010968-49.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pela por POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e MOLISE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, contra o acórdão proferido por esta C. Turma, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ALTERAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao acórdão paradigma. 3. Vê-se, portanto, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado apenas parcialmente para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. 4. Considerando o parcial acolhimento do recurso, bem como, a sucumbência mínima da parte autora, há de ser mantida a verba honorária tal como fixada no Juízo a quo. 5. Juízo de retratação positivo, para reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de acolher parcialmente aos embargos de declaração da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. A embargante alega que as recentes decisões proferidas pelo STF, no julgamento do RE nº 565.160, bem como no julgamento do RE nº 1072485 não possuem qualquer aplicabilidade ao caso em comento, posto que nos aludidos julgamentos, o STF limitou-se a extrair a correta interpretação do artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, não analisou não analisou a constitucionalidade do regulamento infraconstitucional que regulamenta a matéria, mais especificamente pelo artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91 e do artigo 3º, caput e §2º, da Lei nº 11.457/07. Refere que a matéria já se encontra amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos. Aduz que cabe à legislação infraconstitucional conferir densidade normativa ao fato gerador tributário, sendo que o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, foi o responsável por regulamentar o fato gerador das exações em debate, definido que a contribuição previdenciária incide apenas em relação às verbas de caráter remuneratório e que esse caráter é definido pelo viés retributivo, ausente no caso das verbas em comento. A embargada manifestou-se em ID 261717204. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010968-49.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Advogado do(a) Ante o exposto, rejeito os presentes embargos. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, in casu, baseado em teses fixadas pelas Cortes Superiores (Tema 985 do STF). 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010968-49.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A controvérsia posta em debate cinge-se à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O acórdão proferido anteriormente pela Turma, em sede de Agravo Legal, manteve a decisão monocrática (art. 557 do CPC) que segou seguimento à apelação da UNIÃO, mantendo a sentença no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. No tocante ao terço constitucional de férias o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, fixou o Tema 985 de Repercussão Geral no sentido de que " "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Vejamos a ementa do referido julgado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (STF, RE n.º 1.072.485/PR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 21.8.2020 a 28.8.2020, DJE 02-10-2020) (Grifei). Assim, devem ser aplicados o paradigma citado para declarar a exigibilidade do recolhimento da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Vê-se, portanto, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado apenas parcialmente para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010968-49.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de juízo de retratação de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração em agravo legal opostos pela UNIÃO, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias (fls. 364 e ss – Id 219620466). A E. Vice-Presidência desta Corte Regional encaminhou os autos a esta Relatoria, para aplicação da ratio decidendi adotada no RE n.º 576.967/PR e RE 1.072.485/PR, nos termos do art. 1040, II do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010968-49.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração da UNIÃO para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ALTERAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao acórdão paradigma. 3. Vê-se, portanto, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado apenas parcialmente para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. 4. Considerando o parcial acolhimento do recurso, bem como, a sucumbência mínima da parte autora, há de ser mantida a verba honorária tal como fixada no Juízo a quo. 5. Juízo de retratação positivo, para reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de acolher parcialmente aos embargos de declaração da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração da UNIÃO para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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