Embargos à Execução Fiscal 0003563-35.2013.4.03.6108 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0003563-35.2013.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANSWER - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO VICENTINI SILVA - SP284048, BRUNO FERNANDES RODRIGUES - SP290193, GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO - SP249451, OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683, SINTIA SALMERON - SP297462 RÉU(S): UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CNPJ: 00.394.460/0216-53 D E S P A C H O Silente a embargante, arquivem-se os autos, nos termos em que já determinado ao ID nº 302601167. Int. BAURU, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal 3ª VARA FEDERAL DE BAURU/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003563-35.2013.4.03.6108

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 15:35

Mero expediente

11/07/2024, 13:19

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANSWER - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO VICENTINI SILVA - SP284048, BRUNO FERNANDES RODRIGUES - SP290193, GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO - SP249451, OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683, SINTIA SALMERON - SP297462 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID nº 305091659: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003563-35.2013.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Intime-se a embargante. Após, vistas à embargada. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos em que já determinado ao ID nº 302601167. BAURU, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta

14/03/2024, 00:00

Mero expediente

13/03/2024, 19:13

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANSWER - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO VICENTINI SILVA - SP284048, BRUNO FERNANDES RODRIGUES - SP290193, GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO - SP249451, OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683, SINTIA SALMERON - SP297462 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, traslade-se cópia de documentos de fls. 66/77, 132/142-verso, 153/155, 177/179-verso, 193/196-verso, 201/202 e 205/205-verso dos autos físicos, bem como de ID nº 287105364, nº 287105368 e nº 287105371 aos autos de Execução Fiscal nº 0002567-37.2013.403.6108. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003563-35.2013.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 16:50

Mero expediente

02/10/2023, 18:42

Remessa (outros motivos)

14/06/2023, 15:42

Documentos

Despacho

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANSWER - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A APELADO: ANSWER - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003563-35.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANSWER - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A APELADO: ANSWER - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANSWER - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A APELADO: ANSWER - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de forma a declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, mantendo-se, entretanto, afastada a incidência da referida exação sobre o terço constitucional de férias indenizadas. Dos ônus sucumbenciais Verifico que a parcial alteração do julgado não importou em significativa alteração da sucumbência das partes, de forma que mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme realizada no julgado recorrido. Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal para reconhecer e declarar a exigibilidade de contribuição social a cargo do empregador incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo de contribuição social, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003563-35.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ANSWER EXPRESS LOGISTIC LTDA. pretendendo a revisão e alteração da base de cálculo da CDA adotada na execução fiscal proposta para a cobrança de contribuição previdenciárias, sob o fundamento de que não é devida a inclusão de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo do referido tributo (adicional de hora extraordinária, terço constitucional de férias, férias gozadas e décimo terceiro salário indenizado e proporcional). Em sentença, integrada após a oposição de embargos de declaração, o colendo juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos, para “determinar reveja a exequente a base de cálculo adotada pela Fazenda embargada, a fim de que sejam apuradas e deduzidas (excluídas) as verbas de cunho indenizatório, ou que não se encaixem no conceito de "remuneração": terço (1/3) constitucional de férias e décimo terceiro salário indenizado e proporcional, da cobrança em tela” (fls. 79/90 do Id nº 210610099). Subindo os autos em grau recursal, a Primeira Turma deste e. Tribunal Regional Federal proferiu acórdão negando provimento à apelação da embargante e dando parcial provimento à apelação da União Federal, para “declarar a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre 13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado” (fls. 144/166 do Id nº 210610099). Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, tendo em vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), através do qual o Supremo Tribunal Federal pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003563-35.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal para reconhecer e declarar a exigibilidade de contribuição social a cargo do empregador incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, mantendo-se inalterado, no mais, o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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