Procedimento Comum Cível 0003275-92.2006.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003275-92.2006.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO SERGIO RIVIERI SUCESSOR: NILMA DE JESUS SILVA RIVIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 Advogado do(a) SUCESSOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003275-92.2006.4.03.6121 Cuida-se do cumprimento de sentença que condenou o INSS ao pagamento de atualização monetária e de juros de mora incidentes sobre as diferenças da aposentadoria, e honorários advocatícios. O exequente apresentou seus cálculos de liquidação aduzindo o valor total de R$ 38.040,93 (ID 41675845). Instado à manifestação, nos termos do art. 535, do CPC, o INSS quedou-se inerte. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do § 3º do art. 535 do CPC. Deixo de arbitrar honorários pela ausência de impugnação, conforme §7º do art. 85 do CPC. Expeçam-se ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Providencie o patrono dos autos a procuração na qual conste a Sociedade de advogados, a fim de que os RPV's referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais possam ser expedido em nome da Pessoa Jurídica (ID 46370672). " Agravo de Instrumento. Honorários. Sociedade de advogados. Levantamento indeferido. Procurações outorgadas aos advogados, sem qualquer indicação da sociedade (Lei n.º 8.906/94, art. 15, § 3º). Decisão mantida. Recurso Não provido. "A sociedade de advogados somente poderá levantar os honorários quando for expressamente indicada na procuração outorgada aos profissionais que a integram, nos termos do art. da Lei n.º 8.906/94. Significa que o levantamento da verba honorária é direito autônomo do advogado, exceto quando haja específica cessão do crédito no instrumento de mandato. Agravo de Instrumento n.º 2204945-17.2020.8.26.0000 TJ". Intimem-se as partes do teor do precatório, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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