Cumprimento de sentença 0004176-46.2013.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.455,59

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPPE TEODORO MELO BORGES

CPF·Representa: Réu

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO 27962·CPF·Representa: Réu

LUCIA HELENA NETTO FATINANCI

OAB/SP 118875·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ROBERVAL DIAS MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 17:24

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:24

Transitado em Julgado em 18/02/2023

22/02/2023, 13:39

Decorrido prazo de ROBERVAL DIAS MARTINS em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 19:56

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 04:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2023, 13:37

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 13:30

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

12/01/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 08:51

Juntada de Petição de informações prestadas

02/01/2023, 16:35

Todas as movimentações(246)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 17:24

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:24

Transitado em Julgado em 18/02/2023

22/02/2023, 13:39

Decorrido prazo de ROBERVAL DIAS MARTINS em 17/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 11:57

Sentença

•23/01/2023, 13:37

18/02/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 19:56

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 04:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2023, 13:37

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 13:30

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

12/01/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 08:51

Juntada de Petição de informações prestadas

02/01/2023, 16:35

Juntada de certidão

29/11/2022, 15:00

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 02:22

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/10/2022, 15:51

Conclusos para despacho

20/10/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 14:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/10/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 15:34

Conclusos para despacho

07/10/2022, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:56

Decorrido prazo de 1ª Vara Federal de Marília/SP em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 18:44

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de informações prestadas

15/06/2022, 11:41

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 00:42

Juntada de certidão

19/05/2022, 18:10

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/05/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 13:24

Juntada de Petição de informações prestadas

29/03/2022, 15:50

Conclusos para despacho

14/03/2022, 09:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/03/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 18:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/03/2022, 12:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/03/2022, 12:03

Conclusos para despacho

24/02/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2022, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2022, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2022, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2022, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2022, 13:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2022, 13:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: autos digitalizados e inseridos no PJE sob mesmo número

18/02/2022, 13:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: autos digitalizados e inseridos no PJE sob mesmo número

18/02/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:11

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:21

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 19:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 18:54

Juntada de Petição de substabelecimento

10/02/2022, 18:52

Publicado Intimação em 21/01/2022.

30/01/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERVAL DIAS MARTINS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES VILELA - GO27962, LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0004176-46.2013.4.03.6111 Trata-se de cumprimento de sentença em que a FAZENDA NACIONAL executa honorários sucumbenciais devidos por ROBERVAL DIAS MARTINS em razão de sentença transitada em julgado. Retifique-se, portanto, a autuação, para que a classe da presente seja alterada para Cumprimento de Sentença e tenha como exequente a Fazenda Nacional, constando como valor da causa o montante apresentado no cálculo de ID 141896153. Após, via imprensa oficial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, devidamente atualizado, do valor apresentado no demonstrativo de ID 141896153, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, "caput", do Novo Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º, do art. 523, do NCPC. Fica ainda a parte executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação nos termos do art. 525 do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:58

Juntada de certidão

13/01/2022, 14:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:35

Conclusos para despacho

28/10/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2021, 18:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2021, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 15:07

Conclusos para despacho

20/10/2021, 17:59

Juntada de certidão

20/10/2021, 17:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/10/2021, 17:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2021, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/07/2021, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/07/2021, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADAS AS CÓPIAS PARA OS AUTOS N. Complemento Livre: 1005182-96.1998.403.6111

16/06/2021, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADAS AS CÓPIAS PARA OS AUTOS N. Complemento Livre: 1005182-96.1998.403.6111

16/06/2021, 12:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 4

26/05/2021, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 4

26/05/2021, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2020, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2020, 14:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2020, 15:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2020, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2020, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2020, 15:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1672189/SP (2020/0049093-2) Complemento Livre:

15/10/2020, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1672189/SP (2020/0049093-2) Complemento Livre:

15/10/2020, 10:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/10/2020, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/10/2020, 10:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.20/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

01/10/2020, 11:02

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.20/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

01/10/2020, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2020, 16:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2020, 16:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 7/2016 (1a. Vara)

29/01/2016, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 7/2016 (1a. Vara)

29/01/2016, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADAS COPIAS NECESSARIAS Complemento Livre:

12/01/2016, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADAS COPIAS NECESSARIAS Complemento Livre:

12/01/2016, 14:56

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 1005182-96.1998.403.6111 - Prinipal

12/01/2016, 14:55

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 1005182-96.1998.403.6111 - Prinipal

12/01/2016, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110024123 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

27/10/2015, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110024123 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

27/10/2015, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2015, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2015, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/10/2015, 08:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/10/2015, 08:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110023040 Complemento Livre:

14/10/2015, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110023040 Complemento Livre:

14/10/2015, 11:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 304/315

08/10/2015, 07:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 304/315

08/10/2015, 07:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/10/2015, 11:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/10/2015, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2015, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2015, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO Complemento Livre: TEMPESTIVIDADE DA APELACAO DO EMBARGANTE

19/06/2015, 08:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO Complemento Livre: TEMPESTIVIDADE DA APELACAO DO EMBARGANTE

19/06/2015, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110015791 Complemento Livre: APELACAO

18/06/2015, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110015791 Complemento Livre: APELACAO

18/06/2015, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2015, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2015, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/06/2015, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/06/2015, 15:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

28/05/2015, 06:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

28/05/2015, 06:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

20/05/2015, 11:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

20/05/2015, 11:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/05/2015, 07:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/05/2015, 07:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/05/2015, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/05/2015, 10:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO Complemento Livre: TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARACAO

15/05/2015, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO Complemento Livre: TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARACAO

15/05/2015, 10:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110012037 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

13/05/2015, 07:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110012037 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

13/05/2015, 07:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2015, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2015, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/05/2015, 07:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/05/2015, 07:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

30/04/2015, 05:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

30/04/2015, 05:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADAS COPIAS NECESSARIAS PARA OS AUTOS N. Complemento Livre: 10051829619984036111

27/04/2015, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADAS COPIAS NECESSARIAS PARA OS AUTOS N. Complemento Livre: 10051829619984036111

27/04/2015, 12:18

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: ROBERVAL DIAS MARTINS Complemento Livre: HONORARIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO, E SEM CUSTAS

24/04/2015, 09:06

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: ROBERVAL DIAS MARTINS Complemento Livre: HONORARIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO, E SEM CUSTAS

24/04/2015, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/04/2015, 07:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/04/2015, 07:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/04/2015, 08:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/04/2015, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2015, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2015, 08:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2015, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2015, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2015, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2015, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2015, 08:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2015, 08:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110005035 Complemento Livre: PETICAO

27/02/2015, 11:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110005035 Complemento Livre: PETICAO

27/02/2015, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2015, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2015, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/02/2015, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/02/2015, 11:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 123/216

20/02/2015, 07:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 123/216

20/02/2015, 07:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2015, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2015, 13:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/02/2015, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/02/2015, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2015, 16:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2015, 16:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDAS COPIAS TRASLADADAS DOS AUTOS N. Complemento Livre: 10051829619984036111

10/02/2015, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDAS COPIAS TRASLADADAS DOS AUTOS N. Complemento Livre: 10051829619984036111

10/02/2015, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS AUTOS Complemento Livre: 10051829619984036111

28/10/2014, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS AUTOS Complemento Livre: 10051829619984036111

28/10/2014, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADAS COPIAS PARA OS AUTOS N. Complemento Livre: 10051829619984036111

28/08/2014, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADAS COPIAS PARA OS AUTOS N. Complemento Livre: 10051829619984036111

28/08/2014, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2014, 07:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2014, 07:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2014, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2014, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2014, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2014, 09:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461110016048 Complemento Livre: PETICAO

30/06/2014, 08:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461110016048 Complemento Livre: PETICAO

30/06/2014, 08:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

26/06/2014, 05:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

26/06/2014, 05:33

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 1005182-96.1998.403.6111

09/06/2014, 09:55

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 1005182-96.1998.403.6111

09/06/2014, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/06/2014, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/06/2014, 12:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/06/2014, 15:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/06/2014, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/04/2014, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/04/2014, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461110009141 Complemento Livre: PETICAO

24/04/2014, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461110009141 Complemento Livre: PETICAO

24/04/2014, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

24/04/2014, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

24/04/2014, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2014, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2014, 09:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/04/2014, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/04/2014, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461110007226 Complemento Livre: REPLICA

08/04/2014, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461110007226 Complemento Livre: REPLICA

08/04/2014, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2014, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2014, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/03/2014, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/03/2014, 14:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

20/03/2014, 06:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

20/03/2014, 06:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/02/2014, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/02/2014, 13:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2014, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2014, 08:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2014, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2014, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461110001892 Complemento Livre:

05/02/2014, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461110001892 Complemento Livre:

05/02/2014, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2014, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2014, 08:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/12/2013, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/12/2013, 13:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

14/11/2013, 06:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

14/11/2013, 06:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COPIAS TRASLADADAS PARA OS AUTOS N. Complemento Livre: 10051829619984036111

05/11/2013, 10:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COPIAS TRASLADADAS PARA OS AUTOS N. Complemento Livre: 10051829619984036111

05/11/2013, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/11/2013, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/11/2013, 08:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/10/2013, 14:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/10/2013, 14:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2013, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2013, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

24/10/2013, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

24/10/2013, 08:41

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

17/10/2013, 14:32

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

17/10/2013, 14:32

Despacho

•20/10/2022, 15:51

Despacho

•30/06/2022, 18:44

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 00:42

Despacho

•16/05/2022, 15:05

Despacho

•16/02/2022, 10:01

Despacho

•15/02/2022, 16:11

Petição Intercorrente

•10/02/2022, 19:31

Petição Intercorrente

•10/02/2022, 18:54

Despacho

•12/01/2022, 18:35

Petição Intercorrente

•27/10/2021, 18:47

Despacho

•21/10/2021, 15:25

Despacho

•21/10/2021, 15:07