Execução Fiscal 0571048-26.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0571048-26.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2022, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO CESP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICHARD FLOR - SP146837 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO - SP182612 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO EIRAS MESSINA - SP84267 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS RICARDO MARCONDES MARTINS - SP103423 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO TAGLIEBER - SP70375 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Ao julgar extinta esta execução fiscal, a sentença autorizou o levantamento, pela parte interessada, dos originais das cartas de fiança juntadas aos autos ali discriminadas, acompanhadas de seus anexos. Ocorre que aquela manifestação judicial, já transitada em julgado, não mencionou a carta de fiança juntada como folhas 512/513 dos autos físicos (ID 42269994, páginas 30/31). Diante disso, e considerando que a liberação das garantias é decorrência lógica da extinção da execução, autorizo que também se entregue, à parte interessada, mediante recibo, o original correspondente à aludida carta de fiança, acompanhada de seus anexos (folhas 512/534 dos autos físicos - ID 42269994, páginas 30/72), devendo manter-se cópias correlatas, nestes autos eletrônicos, ficando consignado que a parte interessada na obtenção do documento deverá, para tal finalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecer contato com a Serventia deste Juízo, preferencialmente por meio do endereço eletrônico [email protected]. Cumprida tal providência, devolvam-se os autos ao arquivo, na condição de findos. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0571048-26.1997.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2022, 18:00

Mero expediente

12/09/2022, 16:17

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 16:04

Desarquivamento

12/09/2022, 16:02

Baixa Definitiva

09/09/2022, 10:28

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO CESP ATO ORDINATÓRIO Nesta data, promovo a intimação da parte exequente para que tenha ciência que o valor recolhido a título de custas judiciais foi insuficiente, não correspondendo a quantia relativa a 1% do valor da causa, nos termos da Resolução PRES n. 138, de 06/07/2017. Foi recolhido a quantia de R$ 957,69, sendo que o valor correto é R$ 1.915,38 (teto previsto na Resolução acima mencionada). Assim, nos termos da Sentença prolatada, na hipótese de não se cumprir o recolhimento da diferença do valor, serão adotadas as providências para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei n. 9.289/96. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0571048-26.1997.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

30/05/2022, 00:00

Trânsito em julgado

27/05/2022, 03:54

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO CESP Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO - SP182612, ROBERTO EIRAS MESSINA - SP84267, LUIS RICARDO MARCONDES MARTINS - SP103423, ANTONIO TAGLIEBER - SP70375 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0571048-26.1997.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal entre as partes indicadas voltada à cobrança de créditos tributários consubstanciados em dezessete Certidões de Dívida Ativa. Por meio da decisão lançada na folha 749 dos autos físicos (ID 42269995, página 94), esta execução foi extinta, por pagamento, em relação a onze daqueles títulos (ns. 31.838.751-4, 32.838.750-6, 31.838.754-9, 31.838.755-7, 31.838.757-3, 31.838.758-1, 31.838.752-2, 31.838.759-0, 32.218.298-0, 31.838.753-0 e 32.218.297-2). Após, a Fazenda Nacional informou que também havia sido pago o débito correspondente à CDA n. 32.218.299-9 (verso da folha 756 dos autos físicos – ID 42269995, página 98). E, na sequência, tornou aos autos para comunicar o cancelamento administrativo da CDA n. 32.218.309-0 (subsequente folha 758 - mesmo ID, página 101). Nos autos dos Embargos oferecidos relativamente a esta execução fiscal (n. 0044464-03.2002.4.03.6182), a Fazenda Nacional noticiou o cancelamento, em âmbito administrativo, das CDAs restantes - ns. 32.218.301-4, 32.218.302-2, 32.218.304-9 e 32.218.305-7 (folha 906 daqueles autos físicos - ID 42269988, página 181) Por meio da peça posta como ID 134997681, a parte executada reiterou pedido que já havia formulado anteriormente (ID 70098868), voltado ao desentranhamento das cartas de fiança juntadas como folhas 576/578 e 585/587 dos autos físicos (ID 42269994, páginas 121/123 e 134/136), acompanhadas de suas correspondentes prorrogações (subsequentes folhas 657 e 663 – ID 42269994, página 221, e ID 42269995, página 4). Pediu, ainda, o levantamento de depósito que realizou em conta judicial vinculada a este feito, e, também, a extinção dos Embargos decorrentes. Assim vieram os autos conclusos para sentença. Fundamentação Como foi relatado, esta execução já havia sido parcialmente extinta em relação a onze dos dezessete títulos que originariamente lhe davam respaldo, em razão do adimplemento dos créditos neles consubstanciados. Considerando que, após isso, a Fazenda Nacional noticiou a quitação do débito correspondente à CDA n. 32.218.299-9, deve este feito também ser extinto no tocante a esse título executivo, por pagamento. Nesse sentido, estabelece o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)”. A par disso, também é certo que houve o cancelamento administrativo das demais CDAs que subsidiavam este feito executivo, no caso aquelas de ns. 32.218.309-0, 32.218.301-4, 32.218.302-2, 32.218.304-9 e 32.218.305-7. O artigo 26 da Lei n. 6.830/80 estabelece: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito, razão pela qual é de rigor a extinção deste feito em relação aos títulos executivos cancelados administrativamente. Não mais subsistindo títulos a executar, impõe-se a extinção integral da execução. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, no tocante à CDA n. 32.218.299-9, e, com base no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação às CDAs ns. 32.218.309-0, 32.218.301-4, 32.218.302-2, 32.218.304-9 e 32.218.305-7. Não conheço o pedido da parte executada voltado à extinção dos Embargos à Execução nº 0044464-03.2002.403.6182, uma vez que tal pleito deve ser examinado naqueles autos. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove nestes autos o recolhimento das custas devidas em razão do ajuizamento deste feito - cujo cálculo deverá considerar tão somente o valor da causa correspondente aos títulos executivos extintos por pagamento (ns. 31.838.751-4, 32.838.750-6, 31.838.754-9, 31.838.755-7, 31.838.757-3, 31.838.758-1, 31.838.752-2, 31.838.759-0, 32.218.298-0, 31.838.753-0, 32.218.297-2 e 32.218.299-9) - sendo que a Secretaria deste Juízo deverá, na hipótese de não se cumprir o referido prazo, adotar as providências necessárias para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei 9.289/96. Não são devidas custas processuais no tocante às CDAs canceladas administrativamente, considerando o disposto no artigo 26 da Lei 9.289/96. Sem condenação relativa a honorários advocatícios no que tange à extinção motivada pelo cancelamento administrativo, considerando os termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80, bem como que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte executada neste feito. Também não é devida verba honorária em decorrência da extinção fundada no pagamento de parte do crédito exequendo, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Com o escopo de restituir o montante que se encontra judicialmente depositado (folha 549 dos autos físicos – ID 42269994, página 88), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada indique conta bancária para transferência dos valores. Em caso de omissão, determino a utilização do sistema Sisbajud, visando identificar contas bancárias das quais a parte executada seja titular. Para depois, e não subsistindo pendências relacionadas a custas, ordeno que se expeça ofício ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal, Ag. 2527, determinando-lhe a adoção de providências pertinentes para que se efetive a necessária restituição, mediante transferência, para conta bancária indicada pela parte executada ou, no caso de ausência de indicação, para aquela que venha a ser localizada a partir da utilização do sistema Sisbajud. Também não subsistindo pendências relacionadas a custas, autorizo que se entregue, à parte interessada, mediante recibo, os originais correspondentes às cartas de fiança juntadas aos autos, acompanhadas de seus anexos (folhas 576/582 e 585/591 dos autos físicos - ID 42269994, páginas 121/131 e 134/144; subsequentes folhas 644/649 e 657/662 – ID 42269994, páginas 207/212 e 221/223, e ID 42269995, páginas 1/3; e folhas seguintes numeradas como 663/668, ID 42269995, páginas 4/9), devendo manter-se cópias correlatas, nestes autos eletrônicos, ficando consignado que a parte interessada na obtenção do documento deverá, para tal finalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecer contato com a Serventia deste Juízo, preferencialmente por meio do endereço eletrônico [email protected]. Traslade-se cópia digital desta sentença para os autos dos Embargos à Execução 0044464-03.2002.4.03.6182. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Documentos

Despacho

•13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO CESP Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO - SP182612, ROBERTO EIRAS MESSINA - SP84267, LUIS RICARDO MARCONDES MARTINS - SP103423, ANTONIO TAGLIEBER - SP70375 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0571048-26.1997.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal entre as partes indicadas voltada à cobrança de créditos tributários consubstanciados em dezessete Certidões de Dívida Ativa. Por meio da decisão lançada na folha 749 dos autos físicos (ID 42269995, página 94), esta execução foi extinta, por pagamento, em relação a onze daqueles títulos (ns. 31.838.751-4, 32.838.750-6, 31.838.754-9, 31.838.755-7, 31.838.757-3, 31.838.758-1, 31.838.752-2, 31.838.759-0, 32.218.298-0, 31.838.753-0 e 32.218.297-2). Após, a Fazenda Nacional informou que também havia sido pago o débito correspondente à CDA n. 32.218.299-9 (verso da folha 756 dos autos físicos – ID 42269995, página 98). E, na sequência, tornou aos autos para comunicar o cancelamento administrativo da CDA n. 32.218.309-0 (subsequente folha 758 - mesmo ID, página 101). Nos autos dos Embargos oferecidos relativamente a esta execução fiscal (n. 0044464-03.2002.4.03.6182), a Fazenda Nacional noticiou o cancelamento, em âmbito administrativo, das CDAs restantes - ns. 32.218.301-4, 32.218.302-2, 32.218.304-9 e 32.218.305-7 (folha 906 daqueles autos físicos - ID 42269988, página 181) Por meio da peça posta como ID 134997681, a parte executada reiterou pedido que já havia formulado anteriormente (ID 70098868), voltado ao desentranhamento das cartas de fiança juntadas como folhas 576/578 e 585/587 dos autos físicos (ID 42269994, páginas 121/123 e 134/136), acompanhadas de suas correspondentes prorrogações (subsequentes folhas 657 e 663 – ID 42269994, página 221, e ID 42269995, página 4). Pediu, ainda, o levantamento de depósito que realizou em conta judicial vinculada a este feito, e, também, a extinção dos Embargos decorrentes. Assim vieram os autos conclusos para sentença. Fundamentação Como foi relatado, esta execução já havia sido parcialmente extinta em relação a onze dos dezessete títulos que originariamente lhe davam respaldo, em razão do adimplemento dos créditos neles consubstanciados. Considerando que, após isso, a Fazenda Nacional noticiou a quitação do débito correspondente à CDA n. 32.218.299-9, deve este feito também ser extinto no tocante a esse título executivo, por pagamento. Nesse sentido, estabelece o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)”. A par disso, também é certo que houve o cancelamento administrativo das demais CDAs que subsidiavam este feito executivo, no caso aquelas de ns. 32.218.309-0, 32.218.301-4, 32.218.302-2, 32.218.304-9 e 32.218.305-7. O artigo 26 da Lei n. 6.830/80 estabelece: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito, razão pela qual é de rigor a extinção deste feito em relação aos títulos executivos cancelados administrativamente. Não mais subsistindo títulos a executar, impõe-se a extinção integral da execução. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, no tocante à CDA n. 32.218.299-9, e, com base no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação às CDAs ns. 32.218.309-0, 32.218.301-4, 32.218.302-2, 32.218.304-9 e 32.218.305-7. Não conheço o pedido da parte executada voltado à extinção dos Embargos à Execução nº 0044464-03.2002.403.6182, uma vez que tal pleito deve ser examinado naqueles autos. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove nestes autos o recolhimento das custas devidas em razão do ajuizamento deste feito - cujo cálculo deverá considerar tão somente o valor da causa correspondente aos títulos executivos extintos por pagamento (ns. 31.838.751-4, 32.838.750-6, 31.838.754-9, 31.838.755-7, 31.838.757-3, 31.838.758-1, 31.838.752-2, 31.838.759-0, 32.218.298-0, 31.838.753-0, 32.218.297-2 e 32.218.299-9) - sendo que a Secretaria deste Juízo deverá, na hipótese de não se cumprir o referido prazo, adotar as providências necessárias para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei 9.289/96. Não são devidas custas processuais no tocante às CDAs canceladas administrativamente, considerando o disposto no artigo 26 da Lei 9.289/96. Sem condenação relativa a honorários advocatícios no que tange à extinção motivada pelo cancelamento administrativo, considerando os termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80, bem como que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte executada neste feito. Também não é devida verba honorária em decorrência da extinção fundada no pagamento de parte do crédito exequendo, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Com o escopo de restituir o montante que se encontra judicialmente depositado (folha 549 dos autos físicos – ID 42269994, página 88), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada indique conta bancária para transferência dos valores. Em caso de omissão, determino a utilização do sistema Sisbajud, visando identificar contas bancárias das quais a parte executada seja titular. Para depois, e não subsistindo pendências relacionadas a custas, ordeno que se expeça ofício ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal, Ag. 2527, determinando-lhe a adoção de providências pertinentes para que se efetive a necessária restituição, mediante transferência, para conta bancária indicada pela parte executada ou, no caso de ausência de indicação, para aquela que venha a ser localizada a partir da utilização do sistema Sisbajud. Também não subsistindo pendências relacionadas a custas, autorizo que se entregue, à parte interessada, mediante recibo, os originais correspondentes às cartas de fiança juntadas aos autos, acompanhadas de seus anexos (folhas 576/582 e 585/591 dos autos físicos - ID 42269994, páginas 121/131 e 134/144; subsequentes folhas 644/649 e 657/662 – ID 42269994, páginas 207/212 e 221/223, e ID 42269995, páginas 1/3; e folhas seguintes numeradas como 663/668, ID 42269995, páginas 4/9), devendo manter-se cópias correlatas, nestes autos eletrônicos, ficando consignado que a parte interessada na obtenção do documento deverá, para tal finalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecer contato com a Serventia deste Juízo, preferencialmente por meio do endereço eletrônico [email protected]. Traslade-se cópia digital desta sentença para os autos dos Embargos à Execução 0044464-03.2002.4.03.6182. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

21/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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