Procedimento Comum Cível 5004838-09.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004838-09.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CAROLINA GODOY, JOSE RODRIGUES DE GODOY ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELA TREVISAN AVANCO - SP343059 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA - PR34288 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KESIA DA SILVA PEREIRA - PR62672 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA - PR36511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informem as partes, no prazo de quinze dias, sobre a satisfação de seus créditos. Decorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo crédito remanescente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004838-09.2019.4.03.6112

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CAROLINA GODOY, JOSE RODRIGUES DE GODOY ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELA TREVISAN AVANCO - SP343059 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA - PR34288 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KESIA DA SILVA PEREIRA - PR62672 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA - PR36511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informem as partes, no prazo de quinze dias, sobre a satisfação de seus créditos. Decorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo crédito remanescente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004838-09.2019.4.03.6112

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 17:46

Mero expediente

15/09/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 16:43

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CAROLINA GODOY, JOSE RODRIGUES DE GODOY Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA - PR36511, DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA - PR34288, KESIA DA SILVA PEREIRA - PR62672, RAFAELA TREVISAN AVANCO - SP343059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004838-09.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CAROLINA GODOY, JOSE RODRIGUES DE GODOY Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA - PR36511, DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA - PR34288, KESIA DA SILVA PEREIRA - PR62672, RAFAELA TREVISAN AVANCO - SP343059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004838-09.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CAROLINA GODOY, JOSE RODRIGUES DE GODOY Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA - PR36511, DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA - PR34288, KESIA DA SILVA PEREIRA - PR62672, RAFAELA TREVISAN AVANCO - SP343059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004838-09.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 15:06

Expedição de alvará de levantamento

27/08/2025, 17:46

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CAROLINA GODOY, JOSE RODRIGUES DE GODOY Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA - PR34288, RAFAELA TREVISAN AVANCO - SP343059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Conforme r. Decisão proferida no Acórdão constante do ID 289449133, foi dado provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença, e julgar parcialmente procedente o pedido, deferindo-lhe o benefício de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo mensal, a contar da data do óbito, sendo determinada a fixação dos honorários sucumbenciais na liquidação do julgado. A parte autora iniciou a execução do julgado, apresentando a conta de liquidação com os valores de R$ 109.603,38 devidos a José e R$ 46.883,40 à Ana Carolina, além de honorários no valor de R$ 14.975,89, estimando condenação em 10% do valor exequendo, observando os limites do art. 85, §3º do CPC. Requereu a homologação dos cálculos e também o rateio dos honorários entre os patronos, na proporção de 50% para cada um (ID 299502571). O INSS concordou o valor da dívida principal, reconhecendo como devida a quantia de R$ 156.486,78 para 08/2023. Contudo, apresentou impugnação discordando dos valores apresentados como honorários advocatícios, pugnando que sejam limitados à data da sentença, conforme Súmula 111/STJ. Ao final requereu a condenação do autor em honorários sucumbenciais na fase de execução, em 10% da diferença apurada (ID 302267599). Os autos foram ao Contador Judicial que conferiu a conta apresentada pelos exequentes, afirmando que estão nos limites do julgado (ID 302464026). É o relato do essencial. DECIDO. Ante a concordância expressa da parte executada com o valor apresentado pelo exequente, relativo ao valor principal, a homologação é medida que se impõe. Com relação aos honorários advocatícios, em razão da impugnação oposta pelo ente autárquico, passo a decidir. Sobre o tema posto em discussão, transcrevo excerto do Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0005432-87.2019.4.03.9999, da lavra da Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA: “(...) À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual, bem como o decidido no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.727.063/SP (Tema 995), segundo o qual "haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional". Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Na hipótese em que o benefício previdenciário objeto do trânsito em julgado é concedido no acórdão que reforma anterior sentença de improcedência, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação vencido até tal momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022).” Assim, conforme tese firmada pelo Tema nº 1.105/STJ, os honorários serão devidos até a decisão que entregou a prestação jurisdicional reconhecendo o direito do autor. Destarte, julgo improcedente a impugnação oposta pelo INSS, relativa à verba honorária. Do exposto, conforme determinação da superior instância para sua fixação nesta fase processual de cumprimento de sentença, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11º, do artigo 85, do CPC/2015, fixo os honorários em 10% sobre o valor apurado em liquidação, limitado à data do Acórdão, em 03/04/2023, conforme Súmula 111/STJ, na forma da fundamentação supra. Do exposto, homologo a conta de liquidação correspondente a R$ 156.486,78 para 08/2023, dos quais R$ 109.603,38 (cento e nove mil e seiscentos e três reais e trinta e oito centavos) devidos a JOSE RODRIGUES DE GODOY - CPF: 600.990.709-87 e R$ 46.883,40 (quarenta e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) devidos à ANA CAROLINA GODOY - CPF: 109.894.779-75, posicionados para 08/2023. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente, na proporção de 10% sobre o alegado excesso de execução, relativo aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do CPC/2015. Concedo o prazo de quinze dias aos exequentes para apresentarem a conta relativa aos honorários advocatícios, na forma da condenação acima. Expeçam-se as requisições de pagamento dos créditos principais ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sem prejuízo, sobrevindo os cálculos de liquidação dos honorários, venham os autos para as deliberações necessárias. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004838-09.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA CAROLINA GODOY, JOSE RODRIGUES DE GODOY Advogado do(a) APELANTE: RAFAELA TREVISAN AVANCO PERUCCI - SP343059-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004838-09.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ANA CAROLINA GODOY, JOSE RODRIGUES DE GODOY Advogado do(a) APELANTE: RAFAELA TREVISAN AVANCO PERUCCI - SP343059-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANA CAROLINA GODOY, JOSE RODRIGUES DE GODOY Advogado do(a) APELANTE: RAFAELA TREVISAN AVANCO PERUCCI - SP343059-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA PENSÃO POR MORTE O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco). A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida. Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei. A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a: "denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594). Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. DO CASO DOS AUTOS O óbito de Ana Ribeiro de Godoy, ocorrido em 20 de outubro de 2014, está comprovado pela respectiva Certidão (id 268437064 – p. 27). A Certidão de Nascimento revela que a autora Ana Carolina de Godoy, nascida em 16 de fevereiro de 2020, atingiu a maioridade no curso da demanda. O vínculo marital entre o autor José Rodrigues de Godoy e a de cujus foi demonstrado pela respectiva Certidão de Casamento (id. 268437061 – p. 1/2 e 268437062 – p. 1/2). Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao cônjuge e ao filho menor de vinte e um anos. Os autores pretendem ver reconhecida a qualidade de trabalhadora rural de Ana Ribeiro de Godoy. Inicialmente, observo que as provas trazidas aos autos revelam que a de cujus houvera ajuizado ação de aposentadoria por idade de trabalhadora rural (proc. 5008003-27.2012.404.7003/PR), cuja sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Maringá – PR, em 12 de setembro de 2014, se limitou a reconhecer o exercício do labor campesino nos interregnos compreendidos entre 01/07/2000 e 04/04/2005 e de 01/10/2008 a 12/12/2011 (id. 268437063 – p. 1/7). O pedido veiculado na presente demanda, à evidência, não deflui do referido julgado, mas em razão do suposto trabalho rural exercido por Ana Ribeiro de Godoy, sem formal registro em CTPS, até a data de seu falecimento, ocorrido em 20 de outubro de 2014. A este respeito, os autos foram instruídos com copiosa prova material, cabendo destacar as Notas Fiscais de Entrada de Produtos Agrícolas, emitidas em nome de Ana Ribeiro de Godoy, pela empresa adquirente da produção (Cocamar Cooperativa Agroindustrial de Maringá – PR), em 30/09/2010, 07/06/2011; 13/09/2011 (id. 268437060 – p. 1/3). Também instruem a exordial Notas Fiscais do Produtor, emitidas em nome de Ana Ribeiro de Godoy, das quais constam a saída de produtos agrícolas para a comercialização (café em coco), emitidas no ano de 2011, 28/02/2013, 23/08/2012, 03/10/2013, 20/08/2013 (id. 268437064 – p. 27 e 54/55), além de Comprovante de inscrição de Ana Ribeiro de Godoy no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná, emitida em 28 de junho de 2011 (id. 268437064 – p. 44). Em audiência realizada em 04 de outubro de 2021, foram inquiridas em juízo, sob o crivo do contraditório, duas testemunhas, que afirmaram terem conhecido a de cujus e vivenciado que ela sempre se dedicou exclusivamente ao exercício do labor campesino, condição ostentada até a data de seu falecimento. A testemunha José Elizeu Francelino da Silva afirmou ter conhecido o autor e sua falecida esposa, em razão de eles terem residido e trabalhado em uma propriedade rural, cujo dono era José Getúlio, e estava situada na vizinhança do sítio onde o depoente morava, na zona rural de Colorado - PR. Esclareceu ter vivenciado que no referido local, Ana Ribeiro de Godoy ajudava no cultivo e colheita de café, além de auxiliar o esposo José Rodrigues na ordenha de vacas leiteiras. Acrescentou que, em certa ocasião, o marido ficou doente e teve de ser submetido a uma cirurgia, ocasião em que Ana Ribeiro assumiu todo o trabalho do sítio. O autor e sua família ficaram nesta propriedade até por volta de 2011, sendo que, na sequência, se mudaram para outra herdade do mesmo proprietário, para exercer o labor campesino, ainda em sistema de parceria, onde Ana Ribeiro veio a óbito. Asseverou ter presenciado que a de cujus exerceu o trabalho rural até o dia de seu falecimento. A depoente Ionice de Almeida Correia da Silva afirmou ter sido vizinha da propriedade rural onde Ana Ribeiro e o marido José Rodrigues moravam e trabalhavam, nas lides campesinas, em regime de parceria rural. Esclareceu que eles chegaram ao sítio do proprietário Getúlio, por volta de 2008. Na referida propriedade, ela ajudava o marido no cultivo de café e na ordenha de vacas leiteiras. Asseverou que ela efetivamente cooperava com o esposo na faina agrícola, destacando que, em certa ocasião, quando o marido ficou enfermo, coube a ela o exercício de todas as tarefas da lavoura. Acrescentou que, logo depois de terem se mudado para outro sítio de Getúlio, ainda na zona rural de Colorado – PR, Ana Ribeiro faleceu. É importante observar que a nota fiscal de entrada de produtos agrícolas, emitida pela Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva de Colorado - PR, em nome da de cujus, em 28 de novembro de 2013, ou seja, menos de 12 (doze) meses anteriormente ao óbito, já lhe asseguraria a qualidade de segurada especial, a teor do disposto nos artigos 15, II e 106, VI da Lei nº 8.213/91. Neste mesmo sentido, o contrato de parceria agrícola, celebrado entre o proprietário rural José Getúlio Assoni Rocco e Ana Ribeiro de Godoy, com vigência entre 01 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2014, também constitui prova plena do labor rural exercido até a data do óbito, a teor das normas em comento (id. 268437064 – p. 29/22 e 50/52). Como elemento de convicção, verifico que o autor José Rodrigues de Godoy é titular de aposentadoria por idade de trabalhador rural (NB 41/141980535-2), desde 06 de março de 2009, o que apenas vem a ressaltar a particular condição do trabalho exercido por sua falecida esposa. Além disso, tem-se da certidão de óbito que, por ocasião do falecimento, Ana Ribeiro de Godoy ainda tinha por endereço o Sítio São José, situado na zona rural de Colorado – PR, em coerência com as afirmações dos depoentes, no sentido de que ela trabalhou nas lides campesinas até a data do óbito (id. 268437064 – p. 27). Dentro deste quadro, tenho por comprovada a qualidade de segurada especial de Ana Ribeiro de Godoy, ao tempo de seu falecimento. Em face de todo o explanado, os postulantes fazem jus ao benefício de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo mensal, rateado em partes iguais, a teor do disposto no art. 77 da Lei nº.213/91. CONSECTÁRIOS TERMO INICIAL O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do óbito, será o da data do óbito, caso requerido até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo. Na hipótese dos autos, em que o requerimento administrativo foi protocolado em 30/10/2014, o termo inicial deve ser fixado na data do óbito (20/10/2014). Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 12/08/2019, não remanescem parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. No que tange à autora Ana Carolina de Gody, a pensão lhe é devida até a data em que atingiu o limite etário de 21 anos, ocorrida em 16 de fevereiro de 2020. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004838-09.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DE GODOY e ANA CAROLINA DE GODOY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge e de filha menor, respectivamente, de Ana Ribeiro de Godoy, falecida em 20 de outubro de 2014. A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao reputar não comprovada a qualidade de segurada especial da de cujus (id 268437233 – p. 1/4). Em suas razões recursais, pugna a parte autora pela reforma da sentença, com o decreto de procedência do pleito, ao argumento de que restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Aduz que Ana Ribeiro de Godoy sempre exerceu exclusivamente o labor campesino, condição ostentada até a data do falecimento. Argui terem sido os autos instruídos com início de prova material, o qual teria sido amplamente corroborado pela prova testemunhal produzida em audiência, sob o crivo do contraditório. Sustenta, ademais, haver nos autos prova plena do referido labor, consubstanciado em contrato de parceria agrícola, notas fiscais do produtor e de entrada de produtos agrícolas, emitidos em nome da de cujus, a revelar que seu labor foi ostentado até a data do falecimento. Subsidiariamente, requer que a extinção do processo, sem resolução do mérito (id 268437235 – p. 1/10). Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. É o relatório. serg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004838-09.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença, e julgar parcialmente procedente o pedido, deferindo-lhe o benefício de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo mensal, a contar da data do óbito, na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2014, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CÔNJUGE E FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. PROVA PLENA DO LABOR CAMPESINO. ART. 106 DA LEI DE BENEFÍCIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - O óbito de Ana Ribeiro de Godoy, ocorrido em 20 de outubro de 2014, está comprovado pela respectiva Certidão. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao cônjuge e ao filho menor de vinte e um anos. - Os autos foram instruídos com copiosa prova material do labor campesino desenvolvido pela de cujus, cabendo destacar as notas fiscais do produtor e de entrada de produtos agrícolas, emitidas em seu nome. - Em audiência realizada em 04 de outubro de 2021, foram inquiridas em juízo, sob o crivo do contraditório, duas testemunhas, que afirmaram terem conhecido a de cujus e vivenciado que ela sempre se dedicou exclusivamente ao exercício do labor campesino, condição ostentada até a data de seu falecimento. - É importante observar que a nota fiscal de entrada de produtos agrícolas, emitida pela Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva de Colorado - PR, em nome da de cujus, em 28 de novembro de 2013, ou seja, menos de 12 (doze) meses anteriormente ao óbito já lhe asseguraria a qualidade de segurada especial, a teor do disposto nos artigos 15, II e 106, VI da Lei nº 8.213/91. - Neste mesmo sentido, o contrato de parceria agrícola, celebrado entre o proprietário rural José Getúlio Assoni Rocco e Ana Ribeiro de Godoy, com vigência entre 01 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2014, também constitui prova plena do labor rural exercido até a data do óbito, a teor das normas em comento. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, em atenção do disposto no artigo 74, I da Lei nº 8.213/91. - No que tange à autora Ana Carolina de Gody, a pensão lhe é devida até a data em que atingiu o limite etário de 21 anos, ocorrida em 16 de fevereiro de 2020. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença, e julgar parcialmente procedente o pedido, deferindo-lhe o benefício de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo mensal, a contar da data do óbito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CAROLINA GODOY, JOSE RODRIGUES DE GODOY Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA TREVISAN AVANCO - SP343059 Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA TREVISAN AVANCO - SP343059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004838-09.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação previdenciária de ação de pensão por morte, em razão do óbito de ANA RIBEIRO DE GODOY ocorrido em 20/10/2014. A inicial veio instruída com pedido de justiça gratuita, procuração e documentos. O INSS contestou (id. 21405923). O autor impugnou a contestação (id. 21970907). Deferida a prova oral, foi deprecada a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo autor. É o relatório. DECIDO. Alega o autor, que: O autor casou-se com ANA RIBEIRO DE GODOY em 14/08/1974, união que durou até 20/10/2014 data de falecimento de sua cônjuge. Da união do casal advieram quatro filhos, dentre eles, a requerente ANA CAROLINE DE GODOY, atualmente com 20 anos. O casal exercia a função rurícola, ora como boiafria, ora em regime de economia familiar. Em 1974 após o casamento continuaram trabalhando na lavoura, como diaristas, boias-frias, mensalistas e porcenteiros. Na época de seu falecimento a instituidora estava com um processo judicial de aposentadoria por idade rural em andamento, sob o n°. 5008003-27.2012.404.7003/PR, no qual já havia sido proferida sentença parcialmente procedente, conforme se observa: DISPOSITIVO Diante do exposto, com relação ao período de 1974 a 1995, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 267 do CPC (interesse processual). Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a proceder à averbação de tempo de serviço rural da seguinte forma: Segurado(a): ANA RIBEIRO DE GODOY. Requerimento de benefício nº 150.501.930-0. Rural: averbar como laborado(s) no meio rural, como segurado(a) especial: 01/07/2000 a 04/04/2005. 01/10/2008 a 12/12/2011 (observando que houve reconhecimento administrativo do intervalo de 01/01/2009 a 12/12/2011). Julgo, outrossim, IMPROCEDENTES os seguintes pedidos: (i) averbação de atividade rural no período de 05/04/2005 a 30/09/2008; (ii) concessão de aposentadoria a partir do requerimento administrativo. A autora sempre exerceu atividade rural, mesmo após o pedido de aposentadoria, jamais parou de trabalhar nas diárias e efetivamente exerceu atividade rural até os últimos dias de sua vida. Diante disso, em 30/10/2014 os requerentes solicitaram benefício de pensão por morte (NB 163.079.866-2), que restou negado por não constatação da qualidade de segurado da instituidora, desconsiderando-se o início de prova material apresentada, bem como a sentença proferida pelo Juiz da 6° Vara Federal de Maringá/PR, na qual foi condenado o INSS a averbar o tempo de serviço rural de 01/07/2000 a 04/04/2005 e de 01/10/2008 a 12/12/2011. (...) Requerem os autores que digne-se Vossa Excelência a Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autores, no sentido de reconhecer que a instituidora falecida era segurada da Previdência Social na data do óbito, e, por corolário que foram implementados os requisitos necessários para a percepção do BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, desde a data do óbito, 20/10/2014, como já foi explanado anteriormente; Em contestação o INSS alegou a prescrição quinquenal. No mérito alegou a perda da qualidade de segurado da falecida e falta de prova de atividade rural. Pois bem. Os autores ANA CAROLINA GODOY, JOSE RODRIGUES DE GODOY pretendem o benefício da pensão por morte em decorrência do falecimento de ANA RIBEIRO DE GODOY ocorrido em 20/10/2014, genitora e cônjuge daqueles, respectivamente. Alegam que Ana trabalhou na atividade rural, tendo cumprido a carência mínima legalmente exigida por lei para a aposentadoria por idade do trabalhador rural (180 meses), vez que completara 55 anos de idade. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213 /91). O início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Todavia, não comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior preenchimento do requisito etário, não faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade rural. Ocorre que antes de falecer, Ana Ribeiro de Godoy ajuizou perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal de Maringá-PR, ação previdenciária n° 500800327.2012.404.7003/PR, objetivando a aposentadoria por idade rural. A ação foi julgada procedente em parte, nos seguintes termos (id. 20565216): Diante do exposto, com relação ao período de 1974 a 1995, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 267 do CPC (interesse processual). Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a proceder à averbação de tempo de serviço rural da seguinte forma: Segurado(a): ANA RIBEIRO DE GODOY. Requerimento de benefício nº 150.501.9300. Rural: averbar como laborado(s) no meio rural, como segurado(a) especial: 01/07/2000 a 04/04/2005 01/10/2008 a 12/12/2011 (observando que houve reconhecimento administrativo do intervalo de 01/01/2009 a 12/12/2011) Julgo, outrossim, IMPROCEDENTES os seguintes pedidos: (i) averbação de atividade rural no período de 05/04/2005 a 30/09/2008 (ii) concessão de aposentadoria a partir do requerimento administrativo. A r. sentença reconheceu comprovada a atividade rural no período de 01/07/2000 a 04/04/2005 e de 01/10/2008 a 12/12/2011 e julgou improcedentes os pedidos: (i) averbação de atividade rural no período de 05/04/2005 a 30/09/2008 (ii) concessão de aposentadoria a partir do requerimento administrativo. Ou seja, depois de examinar detidamente as provas dos autos, o Juízo chegou à conclusão que a autora não tinha direito ao benefício postulado. Vale dizer, a falecida não preencheu os requisitos legais necessários à obtenção da aposentadoria por idade, de forma que não há como reconhecer direito dos dependentes à eventual pensão por morte. Não há notícia nos autos de que a r. sentença tenha sido modificada em grau de recurso ou de ação rescisória, de modo que seu trânsito em julgado é presumido. Segundo estabelece o artigo 502, do Código de Processo: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A coisa julgada material é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, ou mais precisamente, a autoridade, com a qual resta revestida uma determinada decisão de mérito. Destina-se a coisa julgada material a garantir a segurança extrínseca das relações jurídicas, impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma lide. É dizer, existe decisão judicial definitiva negando a existência do direito pleiteado. A pensão por morte deriva do benefício precedente. Inexistindo este, não há pensão por morte. Já tendo havido decisão judicial definitiva sobre a questão levantada nos presentes autos, (aposentadoria por idade da falecida) não há como rediscutir a matéria sobre a qual repousa o manto da coisa julgada material. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Honorários devidos pelos autores, fixados em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Custas na forma da lei. Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de setembro de 2022.

12/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(23)