Procedimento Comum Cível 5005452-07.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005452-07.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2023, 19:23

Trânsito em julgado

15/05/2023, 19:21

Publicação

07/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLON GOMES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA LEITE NASSER - SP409900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005452-07.2020.4.03.6103 Trata-se de demanda pelo procedimento comum. Intimada a regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento (ID 40019852), a parte autora não cumpriu integralmente a determinação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial. Não obstante instada a regularizar a petição inicial, deixou de fazê-lo como determinado. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV e 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incompleta a relação processual. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

06/10/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

01/10/2022, 12:09

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLON GOMES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA LEITE NASSER - SP409900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora foi intimada a emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para: "3.1 Esclarecer o seu pedido, especificando claramente em quais períodos requer o reconhecimento do tempo comum e do tempo especial; 3.2. Justificar e atribuir corretamente o valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido (CPC, art. 291 e seguintes), mediante apresentação de planilha de cálculo, inclusive com a evolução da RMI. Cabe lembrar que nesta Subseção Judiciária de São José dos Campos está instalada Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal, com competência absoluta para julgar causas com valor de até sessenta salários mínimos, nos termos da Lei nº 10.259/01; 3.3. Comprovar o recolhimento das custas processuais; 3.4. Juntar cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive das páginas em branco; 3.5. Anexar documentos necessários ao embasamento do seu pedido, tais como laudos técnicos, SB-40, DSS-8030 e Formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, relativos aos períodos em que pretende sejam reconhecidos como exercidos em condições especiais. Ressalto que os referidos documentos deverão informar se o trabalho em condições especiais foi exercido de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, para os agentes prejudiciais, conforme exigido pelo art. 57, parágrafo 3º da Lei 8.213/91 (para períodos posteriores a 28/04/1995). 3.6 anexar documentos, tais como fichas de registros de pacientes, recibos de compras de equipamentos e materiais médicos ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar o trabalho como médico no período trabalhado em consultório próprio como autônomo, sob pena de preclusão." (ID 40019852). Contudo, mesmo após dilação de prazo para cumprimento do comando judicial (IDs 46162514 e 52033848), o demandante não se desincumbiu de seu ônus, juntando aos autos tão somente um PPP (IDs 105475167 e 105476733). Portanto, abra-se conclusão para sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005452-07.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

21/03/2022, 00:00

Mero expediente

07/03/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

21/09/2021, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLON GOMES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA LEITE NASSER - SP409900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 51874934: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005452-07.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do quanto determinado no r. despacho de ID 40019852, o qual encontra-se pendente de cumprimento desde outubro de 2020. Após prossiga-se conforme determinado no referido despacho.

19/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2021, 17:38

Mero expediente

22/04/2021, 16:15

Documentos

Sentença

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLON GOMES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA LEITE NASSER - SP409900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora foi intimada a emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para: "3.1 Esclarecer o seu pedido, especificando claramente em quais períodos requer o reconhecimento do tempo comum e do tempo especial; 3.2. Justificar e atribuir corretamente o valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido (CPC, art. 291 e seguintes), mediante apresentação de planilha de cálculo, inclusive com a evolução da RMI. Cabe lembrar que nesta Subseção Judiciária de São José dos Campos está instalada Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal, com competência absoluta para julgar causas com valor de até sessenta salários mínimos, nos termos da Lei nº 10.259/01; 3.3. Comprovar o recolhimento das custas processuais; 3.4. Juntar cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive das páginas em branco; 3.5. Anexar documentos necessários ao embasamento do seu pedido, tais como laudos técnicos, SB-40, DSS-8030 e Formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, relativos aos períodos em que pretende sejam reconhecidos como exercidos em condições especiais. Ressalto que os referidos documentos deverão informar se o trabalho em condições especiais foi exercido de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, para os agentes prejudiciais, conforme exigido pelo art. 57, parágrafo 3º da Lei 8.213/91 (para períodos posteriores a 28/04/1995). 3.6 anexar documentos, tais como fichas de registros de pacientes, recibos de compras de equipamentos e materiais médicos ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar o trabalho como médico no período trabalhado em consultório próprio como autônomo, sob pena de preclusão." (ID 40019852). Contudo, mesmo após dilação de prazo para cumprimento do comando judicial (IDs 46162514 e 52033848), o demandante não se desincumbiu de seu ônus, juntando aos autos tão somente um PPP (IDs 105475167 e 105476733). Portanto, abra-se conclusão para sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005452-07.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

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