Execução Fiscal 0065537-74.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0065537-74.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/06/2023, 15:41

Baixa Definitiva

01/08/2022, 19:05

Trânsito em julgado

01/08/2022, 19:05

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065537-74.2015.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) constante(s) da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. No curso da ação, foi proferida sentença de extinção parcial da execução em razão do cancelamento administrativo da CDA nº 484728881, tendo sido postergada eventual condenação em honorários advocatícios (ID 34368062 - 25/06/2020). Em seguida, foi realizada a conversão em renda dos valores bloqueados pelo BACENJUD e a Exequente informou que o débito remanescente (CDA nº 374190658) foi extinto por pagamento. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do(a) Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o pagamento da CDA nº 374190658 ocorreu apenas no curso do processo, após a conversão em renda dos valores bloqueados pelo BACENJUD e que, em relação à extinção da CDA nº 484728881, houve o reconhecimento do pedido pela exequente, de forma que se aplica ao caso a isenção de tal encargo prevista pelo art. 19, §1º e inciso I, Lei 10.522/02. Neste sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1231971 / RS, Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Turma, publ. DJe 19/03/2014, REsp 1819562, Ministro SÉRGIO KUKINA, publ. 27/ 08/2019, REsp 1823476, Ministro BENEDITO GONÇALVES, publ. 13/08/2019, REsp 1818651, Ministro GURGEL DE FARIA, publ. 01/07/2019. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 12:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2022, 11:06

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 19:22

Expedida/certificada

21/02/2022, 14:11

Expedida/certificada

15/10/2021, 18:17

Mero expediente

28/07/2021, 18:47

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 17:44

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065537-74.2015.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) constante(s) da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. No curso da ação, foi proferida sentença de extinção parcial da execução em razão do cancelamento administrativo da CDA nº 484728881, tendo sido postergada eventual condenação em honorários advocatícios (ID 34368062 - 25/06/2020). Em seguida, foi realizada a conversão em renda dos valores bloqueados pelo BACENJUD e a Exequente informou que o débito remanescente (CDA nº 374190658) foi extinto por pagamento. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do(a) Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o pagamento da CDA nº 374190658 ocorreu apenas no curso do processo, após a conversão em renda dos valores bloqueados pelo BACENJUD e que, em relação à extinção da CDA nº 484728881, houve o reconhecimento do pedido pela exequente, de forma que se aplica ao caso a isenção de tal encargo prevista pelo art. 19, §1º e inciso I, Lei 10.522/02. Neste sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1231971 / RS, Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Turma, publ. DJe 19/03/2014, REsp 1819562, Ministro SÉRGIO KUKINA, publ. 27/ 08/2019, REsp 1823476, Ministro BENEDITO GONÇALVES, publ. 13/08/2019, REsp 1818651, Ministro GURGEL DE FARIA, publ. 01/07/2019. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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