Apelação Cível 5017837-75.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 154.303,59

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:45

Recurso Especial não admitido

23/09/2022, 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 05:32

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 06:03

Juntada de certidão

28/03/2022, 06:03

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:01

Publicado Certidão em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 05:52

Juntada de certidão

16/03/2022, 05:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2022, 13:12

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:40

Todas as movimentações(47)

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:45

Recurso Especial não admitido

23/09/2022, 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 05:32

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•26/09/2022, 13:45

Decisão

•23/09/2022, 14:34

28/03/2022, 06:03

Juntada de certidão

28/03/2022, 06:03

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:01

Publicado Certidão em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 05:52

Juntada de certidão

16/03/2022, 05:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2022, 13:12

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:40

Juntada de Petição de recurso especial

09/02/2022, 08:05

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:30

Não conhecido o recurso de parte

21/12/2021, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

10/11/2021, 11:26

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2021, 10:36

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2021, 15:12

Juntada de ato ordinatório

30/09/2021, 15:11

Juntada de Petição de agravo interno

30/09/2021, 14:38

Publicado Decisão em 15/09/2021.

15/09/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2021, 15:12

Conhecido o recurso de NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52 (APELANTE) e não-provido

13/09/2021, 15:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/09/2021, 16:45

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 16:45

Juntada de certidão

09/09/2021, 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/09/2021, 16:45

Recebidos os autos

03/09/2021, 23:59

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2021, 23:37

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 23:37

Acórdão

•07/01/2022, 13:30

Acórdão

•20/12/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 15:11

Decisão

•13/09/2021, 15:12

Decisão

•13/09/2021, 15:01

Decisão

•19/08/2021, 15:52

Decisão

•27/07/2021, 19:40

Sentença

•24/06/2021, 10:40

Sentença

•23/06/2021, 09:39

Sentença

•01/02/2021, 18:56

Sentença

•01/02/2021, 18:54

Decisão

•19/09/2020, 01:44

Todos os documentos(21)

Decisão

•26/09/2022, 13:45

Decisão

•23/09/2022, 14:34

Acórdão

•07/01/2022, 13:30

Acórdão

•20/12/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 15:11

Decisão

•13/09/2021, 15:12

Decisão

•13/09/2021, 15:01

Decisão

•19/08/2021, 15:52

Decisão

•27/07/2021, 19:40

Sentença

•24/06/2021, 10:40

Sentença

•23/06/2021, 09:39

Sentença

•01/02/2021, 18:56

Sentença

•01/02/2021, 18:54

Decisão

•19/09/2020, 01:44

Decisão

•16/09/2020, 14:08

Decisão

•04/04/2020, 16:53

Decisão

•03/04/2020, 19:25

Decisão

•29/11/2019, 17:32

Decisão

•29/11/2019, 15:18

Decisão

•05/07/2019, 17:20