Execução de Título Extrajudicial 5001876-20.2018.4.03.6121 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001876-20.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 18:21

Trânsito em julgado

19/11/2024, 18:21

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MOISES DIAS DA SILVA - DF63822, WANDERSON DA SILVA VIANA - DF79023 EXECUTADO: ARGOS - EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA, PAULO ROBERTO DO AMARAL JUNIOR, RENATA REIS VICTOR, DEOLINDA CARDOSO VICTOR Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA FIGUEIRA DA SILVA - SP423451 Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI - SP17634, JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121 S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001876-20.2018.4.03.6121

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MOISES DIAS DA SILVA - DF63822, WANDERSON DA SILVA VIANA - DF79023 EXECUTADO: ARGOS - EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA, PAULO ROBERTO DO AMARAL JUNIOR, RENATA REIS VICTOR, DEOLINDA CARDOSO VICTOR Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA FIGUEIRA DA SILVA - SP423451 Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI - SP17634, JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121 S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001876-20.2018.4.03.6121

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2024, 14:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 18:37

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MOISES DIAS DA SILVA - DF63822 EXECUTADO: ARGOS - EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA, PAULO ROBERTO DO AMARAL JUNIOR, RENATA REIS VICTOR, DEOLINDA CARDOSO VICTOR Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA FIGUEIRA DA SILVA - SP423451 Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI - SP17634, JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001876-20.2018.4.03.6121 Defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a Dra. Carolina Figueira da Silva cumpra o despacho id 322975113. Se silente, providencie a secretaria a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que converta em seu favor o saldo remanescente existente na conta judicial n.º 4106.005.86401574-5, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 21, de 25 de fevereiro de 2022, a qual, por analogia, utilizo como razão de decidir. "Art. 2.º Se esgotadas as tentativas de intimação das partes que devam efetuar o levantamento dos depósitos, o magistrado avaliará a possibilidade de conversão dos valores em renda da União Federal, de forma a possibilitar o arquivamento definitivo do processo". Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

06/06/2024, 00:00

Mero expediente

05/06/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 12:07

Ato ordinatório

24/05/2024, 18:29

Mero expediente

23/05/2024, 17:36

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MOISES DIAS DA SILVA - DF63822 REU: ARGOS - EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA, PAULO ROBERTO DO AMARAL JUNIOR, RENATA REIS VICTOR, DEOLINDA CARDOSO VICTOR Advogado do(a) REU: CAROLINA FIGUEIRA DA SILVA - SP423451 Advogados do(a) REU: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 Advogados do(a) REU: JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI - SP17634, JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121 S E N T E N Ç A Conheço dos presentes embargos em razão de sua tempestividade (artigo 1023 do CPC/2015). Como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No caso em apreço, não houve obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. As questões suscitadas pelo embargante foram analisadas, com base nos documentos juntados aos autos e legislação pertinentes ao caso. Conforme consta na parte dispositiva da sentença embargada, a fixação dos honorários no valor de R$ 3.000,00 foi devidamente fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e na tese de que o intuito do legislador contido no art. 85, §2º, IV, do novo CPC é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa, bem como o aviltamento do trabalho do advogado. Importante ressaltar que o presente recurso não se presta para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.[1] Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de jurisprudência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. 1. Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que refletem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, conforme preceitua o art. 535 do CPC. (...) Embargos de declaração rejeitados.”[2] Desse modo, constato que as alegações apresentadas são incompatíveis com o presente recurso. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001876-20.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Cf. STJ, EDRESP 329.661/PE, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 18/02/2002; EDEDAG 278.383/RN, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 1.º/08/2000; EDAGA 148.778/GO, Terceira Turma, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 04/05/1998; TRF1, EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 30/09/2004; EDAC 1997.01.00.048462-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 22/08/2002; EDAMS 91.01.15255-6/PA, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/06/2002. [2] EDcl nos EREsp 1034937 / CE, DJe 30/10/2012.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: ARGOS - EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA, PAULO ROBERTO DO AMARAL JUNIOR, RENATA REIS VICTOR, DEOLINDA CARDOSO VICTOR Advogados do(a) REU: WAGNER DUCCINI - SP258875, DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895 Advogado do(a) REU: CAROLINA FIGUEIRA DA SILVA - SP423451 Advogados do(a) REU: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121, JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI - SP17634 Advogados do(a) REU: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121, JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI - SP17634 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001876-20.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de ARGOS - EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA, PAULO ROBERTO DO AMARAL JUNIOR, RENATA REIS VICTOR e DEOLINDA CARDOSO VICTOR, alegando inadimplemento da obrigação estabelecida no contrato nº 254091690000010878, cuja dívida posicionada em 09/1/2018 perfaz o montante de R$ 327.330,21(trezentos e vinte e sete mil e trezentos e trinta reais e vinte e um centavos). A Caixa Econômica Federal juntou com a petição inicial, além do demonstrativo da dívida renegociada (id 12167656), os dados gerais do contrato de renegociação datado de 12/08/2016 (id 12167655), valor inicial de R$ 168.537,17. Não foi juntado o contrato de renegociação. Informou a Caixa que foi extraviado (id 12167659). Os réus foram devidamente citados. Paulo e Renata em 09/09/2019 (id 2267669). Empresa Argos em 06/08/19 (id 21793943). Deolinda em 01/09/2019 (id 22374910). ARGOS - EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA apresentou contestação id 22628134, sustentando inépcia da petição inicial por ausência do contrato que ensejou o débito. No mérito, se ultrapassada a preliminar, sustenta a improcedência da ação porque não demonstrada a relação entre as partes. Deolinda Cardoso Victor apresentou contestação id 22227070, aduzindo ilegitimidade passiva, haja vista que não firmou contrato com a Caixa como devedora ou garantidora da obrigação. No mérito, sustenta excesso de cobrança. Deolinda e a ré Argos solicitaram a realização de prova pericial (id 23625990 e 23644750) Com a impugnação às contestações, a Caixa trouxe cópia do contrato de empréstimo original que deu ensejo à renegociação em cobro nesta ação (CCB – empréstimo pessoa jurídica id 27483913). Indeferido o requerimento de produção de prova pericial contábil (id 5352107). Decisão desafiada por Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento (id 242343672). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, conforme relatado, foi juntado aos autos o contrato de empréstimo não adimplido que deu origem à renegociação de dívida (id 27483913). Nesse contrato de empréstimo original (id 27483913) figuram como avalistas os réus PAULO ROBERTO DO AMARAL JUNIOR, RENATA REIS VICTOR e DEOLINDA CARDOSO VICTOR. No caso em apreço, operou-se a novação, ou seja, a dívida foi substituída (renegociação). Nesse caso, é necessário provar a anuência do avalista nesse novo negócio jurídico, sem a qual estará eximido da responsabilidade em caso de inadimplência. Ausente nos autos o contrato de renegociação, não há como aferir a responsabilidade das pessoas físicas na relação jurídica de direito material. Do mesmo modo quanto à sócia Deolinda (ficha cadastral id 24656147), já que a empresa devedora é sociedade limitada e, de acordo com o artigo 1.052 do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, não tendo havido ensejo nestes autos à desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, a Caixa Econômica Federal não se desincumbiu de provar a responsabilidade dos réus PAULO ROBERTO DO AMARAL JUNIOR, RENATA REIS VICTOR e DEOLINDA CARDOSO VICTOR de adimplir a dívida em cobro. Conquanto existente nos autos o contrato original, no que se refere ao valor da dívida renegociada e não paga, além da responsabilidade das pessoas físicas, não há como julgar a pretensão. Isso porque a defesa sustenta que os acréscimos (juros remuneratórios, moratórios e multa contratual) não obedeceram às cláusulas contratuais. Não há como dirimir tal controvérsia, julgar correto ou incorreto o valor cobrado, sem acesso às cláusulas contratuais da renegociação, as quais, diga-se, podem não ser as mesmas do contrato original. Reconheço, outrossim, neste momento a necessidade de produzir prova pericial contábil, inviável sem o conhecimento das cláusulas estabelecidas no documento contratual. III- DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade[1], fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários de sucumbência devidos pela Caixa Econômica Federal União Federal a cada um dos advogados dos réus, devidamente corrigido de acordo com os critérios do Manual de Cálculos adotado na Terceira Região. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] O intuito do legislador contido no art. 85, §2º, IV, do novo CPC é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa, bem como o aviltamento do trabalho do advogado.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200481000009181. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 REU: ARGOS - EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA, PAULO ROBERTO DO AMARAL JUNIOR, RENATA REIS VICTOR, DEOLINDA CARDOSO VICTOR Advogados do(a) REU: WAGNER DUCCINI - SP258875, DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895 Advogado do(a) REU: CAROLINA FIGUEIRA DA SILVA - SP423451 Advogados do(a) REU: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121, JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI - SP17634 Advogados do(a) REU: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121, JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI - SP17634 D E C I S Ã O Decidido em inspeção. Conforme já se decidiu, “a prova pericial somente será deferida quando a apuração do conflito litigioso não se puder fazer pelos meios comuns de convencimento. Assim, se o magistrado puder formar seu juízo de valor sobre a matéria por outro meio ordinário, a prova pericial restará imprópria, haja vista ser um meio probatório de natureza especial[1]”. Nesse sentido, é assente o entendimento acerca da desnecessidade de realização de perícia, quando os documentos constantes dos autos permitem a apuração dos fatos que se buscaria provar através da prova pericial, mormente quando a questão versada é de direito como no caso dos autos. Confira-se o julgado do E. TRF da 2ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa, uma vez que as teses apresentadas pelo apelante não dependem de perícia, sendo viável a solução mediante análise da prova documental e aplicação do direito. Ressalte-se que o juiz pode formar o seu convencimento a partir de documentos e elementos que já existam nos autos (art. 131 do CPC/1973), devendo indeferir provas desnecessárias (art. 130 do CPC/1973), desde que possa resolver fundamentadamente a lide, o que ocorreu neste caso. 2. Apelação conhecida e desprovida.” (AC 0001363-62.2014.402.5101, pub. 25/11/2016). Nesse passo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001876-20.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté indefiro os pedidos de perícia contábil formulados pelos réus. Eventual divergência quanto ao cálculo apresentado pela CEF deverá ser discutida em fase de liquidação de sentença, devendo a presente ação limitar-se a aferir a legalidade das cláusulas inseridas em contrato bancário entabulado entre as partes. Após decorrido o prazo recursal, abra-se conclusão para sentença. Int. Taubaté, 12 de maio de 2021. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel – 374848 UF: CE Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF500120127

14/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Mero expediente

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Ato ordinatório

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