Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: B.L. BITTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, MARA RUBIA BITTAR LOPES FERES Advogado do(a)
EXECUTADO: DARCY DESTEFANI - SP35808 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que revendo os atos praticados nos autos: Verifiquei que os Embargos à Execução Fiscal foi ajuizada e tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira - Justiça Estadual - sob nº 320.01.2008.024877-2 (ordem 02.01.2008/009496), referente à Execução Fiscal 1924/2004 (débito NFLD DECAD 35.473.843-7). Às páginas 29-30 do ID 15268959, foi proferida a r. sentença pelo juízo estadual, julgando improcedentes os embargos, condenando a parte embargante em custas, honorários de 20% sobre o valor da execução e litigância de má-fé. Interposto recurso de apelação pelas partes embargante e embargada, os autos foram remetidos ao eg TRF3ª Região sob nº 0006877-53.2013.4.03.9999 (Apelação Cível). Às páginas 25 do ID 15268962, consta decisão determinando a regularização da representação processual pela embargante (em recuperação judicial) e às páginas 33-34 a V. Decisão extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 13, I. c.c art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil de 1973, julgando prejudicadas as apelações. Certidão de trânsito em julgado em 11/09/2018. A União distribuiu o presente Cumprimento de Sentença, apresentando demonstrativo de cálculo no valor de R$ 8.872,05: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000917-46.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: B.L. BITTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, MARA RUBIA BITTAR LOPES FERES Advogado do(a)
EXECUTADO: DARCY DESTEFANI - SP35808 CÁLCULOS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Processo nº: 5000917-46.2019.4.03.6143 Embargos à execução fiscal nº 0019475-16.2004.8.26.0320
Requerente: B.L. Bittar Ind e Com de Papel Ltda – Massa Falida e Outra
Requerida: União / Fazenda Nacional Valor atualizado do crédito tributário (doc. anexo) 44.360,26 Honorários de sucumbência – 20% do valor da execução 8.872,05 Total devido em 02/2020 8.872,05 Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000917-46.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira