Execução Fiscal 0030995-50.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030995-50.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/06/2023, 15:41

Baixa Definitiva

12/07/2022, 18:32

Trânsito em julgado

12/07/2022, 18:32

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISPLAYART IND E COM DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA, OSVALDO ZANOTTO RUFINO, SIDNEY ZANOTTO RUFINO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CENTENO SUZANO - SP202286 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CENTENO SUZANO - SP202286 TERCEIRO INTERESSADO: MAURO CASERI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CENTENO SUZANO - SP202286 Sentença tipo M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030995-50.2003.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 243507900): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada em face da sentença de ID 242165129, defendendo a necessidade de condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de cancelamento total do crédito, bem como pugnando por esclarecimentos quanto à base de cálculo da verba de sucumbência arbitrada por ocasião da extinção parcial da execução. Intimada para os fins do artigo 1.023, §2º, do CPC, a Embargada requereu a rejeição do recurso e a manutenção da sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita para rediscussão da matéria (ID 245100718). Decido. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte. A sentença proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela embargante como omissas, estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Na realidade, a parte não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na sentença. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada. P.R.I. São Paulo, data lança eletronicamente.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 12:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2022, 11:07

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 21:31

Expedida/certificada

21/02/2022, 18:03

Mero expediente

21/02/2022, 13:59

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 13:48

Petição (Embargos de declaração)

21/02/2022, 13:14

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISPLAYART IND E COM DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA, OSVALDO ZANOTTO RUFINO, SIDNEY ZANOTTO RUFINO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CENTENO SUZANO - SP202286 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CENTENO SUZANO - SP202286 TERCEIRO INTERESSADO: MAURO CASERI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CENTENO SUZANO - SP202286 Sentença tipo M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030995-50.2003.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 243507900): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada em face da sentença de ID 242165129, defendendo a necessidade de condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de cancelamento total do crédito, bem como pugnando por esclarecimentos quanto à base de cálculo da verba de sucumbência arbitrada por ocasião da extinção parcial da execução. Intimada para os fins do artigo 1.023, §2º, do CPC, a Embargada requereu a rejeição do recurso e a manutenção da sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita para rediscussão da matéria (ID 245100718). Decido. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte. A sentença proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela embargante como omissas, estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Na realidade, a parte não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na sentença. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada. P.R.I. São Paulo, data lança eletronicamente.

21/03/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(117)