Execução Fiscal 5002239-04.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002239-04.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 14:16

Trânsito em julgado

26/03/2024, 14:16

Publicação

19/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO JOSE ROSADA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA MARABEZ JULIO - SP340671 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B S E N T E N Ç A Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO em face do pagamento, nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 20 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002239-04.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2023, 18:41

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 11:57

Mero expediente

28/06/2022, 18:22

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: BENEDITO JOSE ROSADA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUCIA MARABEZ JULIO - SP340671 D E S P A C H O Providencie a Secretaria a alteração de classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002239-04.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se o CONSELHO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o conselho profissional para que promova o depósito judicial do valor e expeça-se alvará de levantamento para o executado, ora exequente. Fica desde já o patrono da exequente intimado para informar, no prazo de 10 dias, os dados necessários para expedição de ofício requisitório, quais sejam, nome completo e CPF da pessoa que deverá constar no referido ofício. Após, intime-se a exequente para retirada do alvará em 10 dias. Tudo cumprido e nada mais requerido, tornem os autos para extinção. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 12:34

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/03/2022, 12:34

Mero expediente

17/03/2022, 15:55

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: BENEDITO JOSE ROSADA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUCIA MARABEZ JULIO - SP340671 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002239-04.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado (ID 27813152), que alega, em síntese, que: a) o corretor de imóveis que está inadimplente não pode votar, de modo que ele não pode ser punido com multa por não ter exercido direito que estava suspenso; b) não foi notificado das eleições realizadas pelo excipiente. O exequente apresentou impugnação (ID 34700290), tendo aduzido que o excipiente foi inscrito até 04/12/2019, razão por que tinha a obrigação de comparecer à eleição de 2015 para não ser penalizado. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. De acordo com o artigo 13, II, da Resolução CONFECI nº 809/2003, só ostenta a qualidade de eleitor o corretor de imóveis que está em dia com suas obrigações financeiras, incluindo a anuidade do exercício corrente. Isso significa que, em caso de inadimplência, o corretor não tem direito a voto, situação em que é indevida a aplicação de multa pelo não comparecimento às eleições realizadas pelo conselho-exequente. Nesse sentido, confiram-se estes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. MULTA ELEITORAL. NULIDADE. PESQUISA E BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO PARA CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução CFO nº 80/2007 estabelece normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Odontologia, exigindo o artigo 41 que o profissional esteja em dia com as obrigações financeiras, inclusive a anuidade correspondente ao exercício anterior ao da eleição, quando esta se realizar no primeiro semestre, e com a do ano corrente, quando se realizar no segundo semestre. 2. Destarte, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo terão direito de voto somente os profissionais em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. Na hipótese dos autos, verificada a inadimplência do executado quanto às anuidades de 2012 a 2016, é nula a cobrança da multa eleitoral relativa ao ano de 2013. 3. Há recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 51, de 23/03/2015) para que as ferramentas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD sejam utilizadas para a determinação de constrição de bens. 4. Merece reforma a decisão agravada, para o fim de determinar a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista que a execução fiscal não se encontra garantida até o momento. Além de tudo quanto pontuado, ressalte-se que a pesquisa é justamente para que possam ser encontrados bens passíveis de penhora, não havendo motivo para que se exija a indicação do veículo sobre qual deverá recair a constrição. 5. Execução fiscal parcialmente extinta, de ofício; agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5015845-98.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/07/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 8ª REGIÃO. CDA. ANUIDADES. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA ELEITORAL. VOTO VEDADO AO INADIMPLENTE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região, em face de sentença que reconheceu a nulidade da cobrança das anuidades de 2011 a 2014, e de multas eleitorais de 2011 e 2014. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 704.292, firmou a seguinte tese de Repercussão Geral (Tema nº 540): "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 3. O regime legal que regula a matéria submete-se, necessariamente, ao princípio da legalidade tributária, não podendo as contribuições ser criadas ou majoradas senão por lei em sentido estrito, e não simples resolução. 4. A cobrança de anuidades pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia é válida somente a partir do ano de 2012, considerando o princípio da irretroatividade das leis e o princípio da anterioridade tributária, o que afasta de plano a cobrança da anuidade de 2011. 5. No caso dos autos, mesmo as CDA's que veiculam a cobrança das anuidades de 2012 e 2014 não fazem menção expressa à Lei nº 12.514/2011, que fixou os limites máximos das anuidades e estipulou o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada na sua cobrança. 6. Ao não fazer menção expressa ao referido dispositivo normativo, deixou o exequente de observar os requisitos previstos artigo 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, razão pela qual de rigor o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDA's executadas, sendo vedada a sua substituição. Precedentes da Terceira Turma. 7. Tendo em vista o disposto no artigo 4º da Resolução nº 088/2008 do Conselho Federal de Biblioteconomia, a multa em questão, resultante do não comparecimento para votar em eleição nos anos de 2011 e 2014, não pode ser exigida do executado. 8. Não prospera o argumento do Conselho exequente no tocante ao disposto no artigo 6º da Resolução acima referida, que determina a aplicação da multa eleitoral ainda que o profissional esteja em débito com relação a anuidades e, portanto, legalmente impedido de votar, diante dessa antinomia. Precedente desta Turma. 9. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006038-28.2016.4.03.6182..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2020) O afastamento da multa se justifica pelo fato de que ela só pode ser aplicada ao corretor que não teve suspenso seu direito de votar. Afinal, só o corretor eleitor pode ausentar-se da votação e ser punido por isso – o corretor que não pode votar não praticou nenhuma conduta punível com a pena pecuniária, já que não se ausentou voluntariamente da votação. O excipiente declarou que estava inadimplente na época da eleição, e o excepto nada disse a respeito, limitando-se a defender que é obrigação do corretor votar apenas pelo fato de estar inscrito nos seus quadros, sem demonstrar que ele ostentava a qualidade de eleitor em 2015. Considerando que na CDA do ID 21216330 só é cobrada multa eleitoral, a execução deve ser extinta por não ostentar título exequível. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por conseguinte, EXTINGO a execução com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 200,00. Com o trânsito em julgado, e não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 17 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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