Reclamação Pré-processual 5004534-41.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 5004534-41.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2022, 11:48

Publicação

29/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5004534-41.2022.4.03.6100 / Gab. Conciliação - Pré-Processual RECLAMANTE: REGINALDO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O H O M O L O G A T Ó R I A Vistos. Trata-se de Reclamação Pré-Processual iniciada por particular contra a União visando o reconhecimento de seu direito à percepção de valores relativos ao Seguro-Desemprego. O(A) Reclamante alega que o direito ao Seguro-Desemprego foi equivocadamente negado pela União, pois atende aos requisitos legais. Em petição, a União apresentou proposta de acordo, informando que o pagamento dos valores se dará após concordância da parte autora e a devida homologação. A parte autora, por meio de petição, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela União. É o relatório. Homologo a transação e resolvo o mérito da presente RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC, e na Resolução n. 125, 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. Em não havendo impugnação contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, em comprovando a União a liberação das parcelas do Seguro-Desemprego em favor do(a) Reclamante, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2022, 13:42

Homologação de Transação

27/04/2022, 11:32

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5004534-41.2022.4.03.6100 / Gab. Conciliação - Pré-Processual RECLAMANTE: REGINALDO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Desembargador Federal Carlos Muta, Coordenador do Gabinete da Conciliação, promovo a intimação da Reclamante, para manifestar-se acerca da proposta apresentada pela Advocacia Geral da União, na presente Reclamação Pré-Processual. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 14:21

Distribuição (sorteio)

02/03/2022, 13:29

Recebimento

02/03/2022, 13:29

Documentos

•28/04/2022, 00:00