Procedimento Comum Cível 0006226-57.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006226-57.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006226-57.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006226-57.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO PEREIRA DE SOUZA contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento a apelação, mantendo a sentença de extinção do primeiro grau. Aduz a parte embargante, em síntese, que o v. acórdão é contraditório, quanto a metodologia adotada para elaboração da conta pela contadoria judicial está equivocada. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Matéria prequestionada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006226-57.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO PEREIRA DE SOUZA contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento a apelação, mantendo a sentença de extinção do primeiro grau. Cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada, in verbis: (...) Nessa conferência, a Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou acerto dos cálculos apresentados pela embagada nos seguintes termos (ID nº 137308595 – Pág. 1/2): (...) Posteriormente, aplicar-se-ia sobre a renda mensal devida de 01/2004 um incremento na ordem de 1,1684 (16,84%), fruto do quociente aferido entre o coeficiente obtido da média dos salários de contribuição corrigidos (Cr$ 164.795,16) e o teto máximo de contribuição (Cr$ 127.120,76) que resultou em 1,2963 (índice teto) e o incremento aplicado em 12/1998 (1,1095). Portanto, conforme demonstrativos anexos, especificamente no que tange ao benefício nº 44.317.726-0, ambos os métodos (evolução da média e aplicação do índice teto) apresentariam resultados finais idênticos e não produziriam vantagem em favor do segurado. Assim sendo, verifica-se que nem todas as premissas lançadas no RE 564.354/SE foram atendidas, mais especificamente, (i) a média dos salários de contribuição corrigidos superou o teto máximo de contribuição, todavia, num segundo momento, (ii) a renda mensal devida revisada em 12/1998 não superou, sequer, o teto máximo pago pelo INSS (R$ 1.081,50). Por outro lado, tanto o segurado no seu pleito (id 106421489, págs. 23/25) quanto o INSS no seu cálculo (id 106421490, págs. 187/191) não adaptaram os conceitos do RE nº 564.365/SE ao benefício em questão (DIB em 21/03/1991), mas sim, apenas, trataram de retroagir os efeitos do artigo 26 da Lei nº 8.870/94 (incremento de 29,63%), em que pese este procedimento definitivamente ter sido afastado pelo julgado. Conclusão: na opinião deste serventuário, o segurado não obteve vantagem com o julgado. Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, haja vista que há informações das contadorias de primeiro e segundo grau, concluindo pela não obtenção de vantagem pelo segurado, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Cumpre observar também que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). 3. embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC." (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Ausentes quaisquer hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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