Procedimento Comum Cível 5000430-69.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000430-69.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2024, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 17:11

Trânsito em julgado

07/03/2024, 17:11

Publicação

19/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEVINO ANGELINO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000430-69.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Valdevino Angelino de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2023, 16:33

Conclusão (para julgamento)

07/12/2023, 14:04

Publicação

07/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEVINO ANGELINO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 1 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000430-69.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEVINO ANGELINO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 1 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000430-69.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

04/08/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

01/08/2023, 19:18

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDEVINO ANGELINO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000430-69.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento que a decisão proferida no Id. 150334960 padece de omissão. Em síntese, a parte embargante sustenta a decisão deixou de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, conforme requerido na impugnação ao cumprimento de sentença. Postula pelo provimento dos embargos de declaração para que seja suprida a alegada omissão, com a consequente fixação dos honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No presente caso, as alegações da parte embargante não são procedentes. A decisão embargada não padece da alegada omissão quanto aos honorários advocatícios. Com efeito, ela é clara ao dispor que “por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, ante a natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária”. Desse modo, resta claro que a parte embargante pretende revisar a decisão impugnada, e não completá-la, de modo que o meio recursal por ela escolhido não é o cabível. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDEVINO ANGELINO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 142067351: Ante a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação, homologo o cálculo de liquidação do julgado (ID 57539055), que está em conformidade com os critérios estabelecidos no(s) acórdão(s) transitado(s) em julgado. Do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 205.802,54 (duzentos e cinco mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até 01/2021. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, ante a natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se requisições de pagamento, mediante RPV e PRECATÓRIO, conforme o caso, nos termos nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Ademais, há requerimento do advogado do exequente pretendendo reservar os honorários contratuais pactuados com seu cliente, dos valores a serem inseridos em RPV/Precatório antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, de modo que do valor devido ao exequente sejam deduzidos os 30% pactuados, tendo juntado cópia do contrato de prestação de serviço nos autos. Com efeito, determina o parágrafo 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF), decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios pelo estatuto da OAB que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que "o contrato escrito que estipular os honorários são títulos executivos". Acontece que, dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em relação a outros profissionais liberais, não é possível simplesmente deferir-se a reserva de crédito sem se assegurar, pelo menos, a observância de um elemento indispensável à validade do ato, sem o quê o deferimento de tal medida mostra-se flagrantemente inconstitucional por ferir os princípios due process of law e isonomia. É indispensável que, antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) seja pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, "provar que já os pagou", como lhe faculta o art. 22, 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Só assim se legitimaria minimamente a execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB mediante reserva do valor, garantindo-se um mínimo de eficácia ao contraditório e à ampla defesa daqueles que terão, caso deferido o pleito do causídico, reduzido o montante que lhes foi assegurado no processo. Portanto, promova o advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de declaração subscrita pela parte autora onde conste que até o presente momento não efetuou o pagamento de qualquer quantia em favor do advogado, relativo ao presente feito. Caso a parte autora seja analfabeta, a declaração deverá ser feita mediante instrumento público. Em sendo cumprida a determinação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000430-69.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais de 30% do crédito principal, conforme contrato anexado aos autos (id. 44624875) e a requisição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da pessoa jurídica SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 07.693.448/0001-87), nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerta do inteiro teor dos ofício expedidos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 - CJF). Não havendo impugnação, encaminhe-se o ofício ao E. Tribunal Regional da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento no arquivo, sobrestado. Com a notícia do pagamento dos honorários sucumbenciais, dê-se ciência às partes e retornem ao arquivo. Informado o pagamento do valor principal, dê-se vista às partes, inclusive para que a parte autora comprove nos autos o levantamento dos valores, no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo em branco, solicitem-se extratos a instituição bancária e após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente.

11/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

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