Apelação Cível 0003249-70.2014.4.03.6103 - TRF3

Apelação Cível 0003249-70.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 1 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 1 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, que não poderia ter sido proferida sentença de extinção da execução, uma vez que cumprida apenas a obrigação de pagar quantia, mas ainda penderia de cumprimento a obrigação de fazer, consistente na correção e adequação do contrato celebrado entre as partes. Intimada, a CEF manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. A extinção da execução fixada na sentença realmente se limitou ao pagamento de honorários de advogado. Não houve pronunciamento expresso sobre a obrigação de fazer, que ainda exige outras providências, bem como a manifestação do autor quanto ao que alegado pela CEF a respeito. Em face do exposto, dou parcial provimento aos presentes embargos de declaração, para esclarecer que a extinção da execução pronunciada na sentença embargada limitou-se à obrigação de pagar quantia. Manifeste-se o autor quanto ao alegado pela CEF a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 25 de outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, que não poderia ter sido proferida sentença de extinção da execução, uma vez que cumprida apenas a obrigação de pagar quantia, mas ainda penderia de cumprimento a obrigação de fazer, consistente na correção e adequação do contrato celebrado entre as partes. Intimada, a CEF manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. A extinção da execução fixada na sentença realmente se limitou ao pagamento de honorários de advogado. Não houve pronunciamento expresso sobre a obrigação de fazer, que ainda exige outras providências, bem como a manifestação do autor quanto ao que alegado pela CEF a respeito. Em face do exposto, dou parcial provimento aos presentes embargos de declaração, para esclarecer que a extinção da execução pronunciada na sentença embargada limitou-se à obrigação de pagar quantia. Manifeste-se o autor quanto ao alegado pela CEF a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 25 de outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 Vistos etc. Intime-se a parte adversa para se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos, nos termos do artigo 1023, 2º, do CPC. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 Vistos etc. Intime-se a parte adversa para se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos, nos termos do artigo 1023, 2º, do CPC. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 25 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 25 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O Nos termos do art. 262 do Provimento nº 1/2020- CORE, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte a parte beneficiária para que requeira o quê de direito: expedição de alvará de levantamento ou transferência eletrônica dos valores a serem levantados. Em caso de requerimento de transferência em substituição ao alvará, deverá apresentar os dados de identificação da conta indicada (banco, agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ e informar se o beneficiário é isento de Imposto de Renda). Cumprido, expeça-se o necessário. Após, com a juntada das vias liquidadas e nada mais requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O Nos termos do art. 262 do Provimento nº 1/2020- CORE, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte a parte beneficiária para que requeira o quê de direito: expedição de alvará de levantamento ou transferência eletrônica dos valores a serem levantados. Em caso de requerimento de transferência em substituição ao alvará, deverá apresentar os dados de identificação da conta indicada (banco, agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ e informar se o beneficiário é isento de Imposto de Renda). Cumprido, expeça-se o necessário. Após, com a juntada das vias liquidadas e nada mais requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O Nos termos do art. 262 do Provimento nº 1/2020- CORE, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte a parte beneficiária para que requeira o quê de direito: expedição de alvará de levantamento ou transferência eletrônica dos valores a serem levantados. Em caso de requerimento de transferência em substituição ao alvará, deverá apresentar os dados de identificação da conta indicada (banco, agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ e informar se o beneficiário é isento de Imposto de Renda). Cumprido, expeça-se o necessário. Após, com a juntada das vias liquidadas e nada mais requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimada para manifestação sobre a juntada de id nº 293811999 e anexos, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203, do Código de Processo Civil. São José dos Campos, 7 de julho de 2023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O Id nº 290470150: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 dias, requerido pelo Caixa Econômica Federal. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O Id nº 290470150: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 dias, requerido pelo Caixa Econômica Federal. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021, LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O Nos termos do art. 262 do Provimento nº 1/2020- CORE, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte a parte beneficiária para que requeira o quê de direito: expedição de alvará de levantamento ou transferência eletrônica dos valores a serem levantados. Em caso de requerimento de transferência em substituição ao alvará, deverá apresentar os dados de identificação da conta indicada (banco, agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ e informar se o beneficiário é isento de Imposto de Renda). Cumprido, expeça-se o necessário. Após, com a juntada das vias liquidadas e nada mais requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131, ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021 Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131, ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021 Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RODRIGUES ZANI - SP301131, ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta por JOSÉ ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA TRUYTS e VICENDE RAMOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pretendendo a condenação da requerida a promover a correção e adequação do contrato de alienação fiduciária celebrado, de modo a conter a correta descrição do imóvel. Alegam que os requerentes JOSÉ ROBERTO e TATIANA adquiriram em 16.02.2011 um imóvel objeto da matrícula nº 69.605, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, com inscrição imobiliária 44133.43.74.0139.00.000, que totaliza 647,12 m². Dizem que, em 17.3.2011, o autor JOSÉ ROBERTO obteve da Prefeitura de Jacareí uma “certidão de desdobro”, de modo a que o imóvel foi desdobrado em três partes distintas, com três inscrições imobiliárias: 44133.43.74.0151.00000 (304,91 m²); 44133.43.74.0145.00.000 (180 m²) e 44133.43.74.0139.00.000 (162,21 m²). Este último manteve a inscrição imobiliária do principal e, neste trecho, os autores JOSÉ ROBERTO e TATIANA edificaram uma casa residencial, que obteve o regular habite-se e foi vendida ao autor VICENTE RAMOS em 26.9.2011. Sustentam que, ao elaborar o contrato de compra e venda do imóvel, com obrigações e alienação fiduciária, a CEF descreveu o imóvel como sendo o da matrícula 69.605, com a casa residencial de 69,75 m², mas sem considerar o desdobro realizado perante o Município. Tal situação impede que os autores JOSÉ ROBERTO e TATIANA abram as matrículas das áreas remanescentes, sem o que não conseguem realizar as correções junto ao oficial do registro de imóveis. Distribuída a ação, originariamente, à 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí, os autos foram remetidos à Justiça Federal por força da r. decisão de ID 142076195, p. 56, vindo a este Juízo por redistribuição. Citada, a CEF contestou sustentando a improcedência do pedido. Afirma que não houve qualquer irregularidade na contratação e na constituição da alienação fiduciária sobre a íntegra do terreno. Afirma que, para que o desdobro fosse realizado, seria necessária uma escritura de divisão, devidamente registrada, com a abertura de uma matrícula para cada terreno desmembrado. Sem isso, não se pode extrair efeitos “erga omnes” à certidão de desdobro emitida pela Prefeitura. Os autores manifestaram-se em réplica. Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido de retificação do contrato. Os autores interpuseram apelação, que foi provida, para o efeito de reconhecer o cerceamento de defesa e anular a sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que se promova a fase de instrução do feito, sobretudo a juntada do laudo de vistoria mencionado pelos autores. Com a baixa dos autos, determinou-se a juntada do laudo da avaliação realizada pela CEF quando da concessão do financiamento, dando-se vista às partes. A CEF informou não ter provas a produzir. Os autores esclareceram que o laudo juntado é claro ao indicar a descrição do imóvel objeto do contrato. Afirmam, todavia, que, caso se entenda ainda insuficientes os elementos de prova, requerem a produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. Observo que os autores tinham sido anteriormente intimados para que especificassem as provas que pretendiam produzir e, expressamente, requereram o julgamento antecipado da lide (ID 142076197, p. 39-40). É um tanto contraditório que, depois de dizerem que não queriam produzir outras provas, reclamem de um cerceamento de defesa. De todo modo, com a baixa dos autos, foi juntado o documento que se entendeu faltante, o que reputo suficiente para o julgamento do feito. Acresça-se que os fatos narrados na inicial são incontroversos, dispensando qualquer outra prova (artigo 374, III, do CPC). Cumpre, apenas, atribuir os efeitos jurídicos decorrentes desses fatos, sobre os quais não recai, frise-se, qualquer controvérsia. Eventual discordância poderá levar à providência prevista no artigo 938, § 3º, do CPC, que, com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, não mais prevê que a falta ou insuficiência de provas levem à anulação da sentença, mas à conversão do julgamento em diligência para a produção da prova faltante. Feitas tais observações iniciais, é incontroverso nos autos que o autor JOSÉ ROBERTO requereu e obteve, junto ao Município de Jacareí, o desdobro do imóvel objeto da inscrição imobiliária 44133.43.74.0139.00.000. Esta inscrição imobiliária corresponde ao imóvel de matrícula nº 69.605, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, em área que totaliza 647,12 m². Com o desdobro deferido pelo Município, tal imóvel passou a ter três partes (“A”, “B” e “C”), às quais foram atribuídas três inscrições imobiliárias: 44133.43.74.0151.00000 (304,91 m² - parte “A”); 44133.43.74.0145.00.000 (180 m² - parte “B”) e 44133.43.74.0139.00.000 (162,21 m² - parte “C”). Esta última parte manteve a inscrição imobiliária da área total e, como também restou incontroverso, sobre esta foi edificada a casa residencial que foi alienada ao autor VICENTE RAMOS, objeto do contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF. A CEF tem razão ao sustentar que o mero desdobro da área junto ao município é insuficiente para que pudesse produzir efeitos registrais. Para isso, seria indispensável uma escritura de divisão, que deve passar pelo crivo do oficial registrador para, só então, ser oponível a terceiros. De toda forma, no caso específico dos autos, a CEF tinha elementos para suspeitar que havia inconsistências na descrição do imóvel. De fato, como se vê do laudo de avaliação (juntado aos autos por força do v. acórdão proferido pelo Egrégio TRF 3ª Região), a área do terreno ali contida era de 125 m², anotando-se que a área construída privativa era de 93,65 m². Ora, ainda que tais dimensões também não coincidissem com as áreas certificadas para fins do desdobro, eram notoriamente menores do que a área total do terreno que constava da matrícula do imóvel (647,12 m²). Uma avaliação documental mais criteriosa seria suficiente para levantar a suspeita de que havia algo de errado, ou na avaliação, ou na matrícula do imóvel. Tais inconsistências eram graves o bastante porque um erro grosseiro na dimensão do terreno poderia produzir efeitos muito danosos, quer na eventual cobertura do seguro habitacional, quer mesmo no valor real do bem, garantia da adimplência do mútuo. Assim, tendo a CEF elementos suficientes para crer que a descrição do imóvel estava incorreta, não há como se recusar a anuir com a retificação desta, sob pena de enriquecimento sem causa, dado que se tornou credora fiduciária de imóvel de dimensões e de valor muito maior do que o efetivamente existente. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar a CEF a uma obrigação de fazer, consistente na correção e adequação do contrato celebrado com os autores, de modo a retificar a descrição do imóvel, para que corresponda à parte “C” da certidão de desdobro emitida pelo Município de Jacareí, o que fará em um prazo de sessenta dias, a contar do trânsito em julgado. Condeno a CEF a reembolsar as custas processuais despendidas pelos autores, assim como ao pagamento de honorários de advogado, que, considerando o longo tempo de tramitação do feito, arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA, VICENTE RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre apreciar a preliminar recursal de cerceamento de defesa. Para tanto, tenho por imperativo traçar um breve panorama histórico dos eventos ocorridos na lide. Narrou a petição inicial que o casal José Roberto e Tatiana adquiriu em 16.02.2011 o imóvel objeto da matrícula n. 69.505 do CRI de Jacareí/SP, com área total de 647,12m². Em 17.03.2011, o casal deu início a um processo administrativo de desdobro perante a Prefeitura local, obtendo, ao final, uma certidão por meio da qual se indicava que a área total passaria a estar desdobrada em três partes distintas (A, B e C), gerando-se três inscrições imobiliárias. A Parte C do imóvel manteve a mesma inscrição imobiliária da matrícula principal e, nela, o casal fez edificar uma casa com área de 69,75m², tendo posteriormente vendido o bem para Vicente Ramos. O adquirente do imóvel se valeu dos recursos provenientes do Sistema Financeiro de Habitação – SFH para comprar a Parte C, com financiamento concedido pela CEF. Ocorre que a CEF levou o contrato de compra e venda a registro antes que o casal José Roberto e Tatiana tivesse promovido a transcrição da certidão de desdobro no CRI local. A transcrição do contrato de compra e venda antes da averbação da certidão de desdobro tem impedido que o casal José Roberto e Tatiana promova a abertura de novas matrículas para as Partes A e B (que continuam sob o seu domínio), e a CEF se nega a permitir qualquer alteração registral quanto a tal desdobramento, afirmando que o financiamento teria por objeto a integralidade do imóvel antes do desdobro. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, por compreender que o pedido seria juridicamente impossível. Entendeu o juízo a quo que a CEF não teria como saber do desdobro do imóvel se a certidão correlata não havia sido averbada no CRI local, ao que se opõem os apelantes, afirmando que a instituição financeira, ao contrário do consignado pelo magistrado a quo, tinha sim ciência do desdobramento do imóvel, apesar de tal informação não constar de sua matrícula. Os apelantes salientam, na preliminar de cerceamento de defesa, que a CEF manifestou a sua ciência a respeito do desdobramento do imóvel quando da elaboração do laudo de vistoria firmado pelos seus engenheiros. Considerando, pois, que o juízo de primeiro grau sentenciou o feito sem determinar a juntada deste laudo de vistoria, em poder da instituição financeira, os apelantes alegam que houve nítido cerceamento de defesa, prejudicando a demonstração de seu direito. Razão lhes assiste quanto à alegação em referência. A juntada do laudo de vistoria firmado pelos engenheiros da instituição financeira era essencial ao deslinde da controvérsia posta, porque somente este documento poderia revelar se a CEF tinha ou não ciência do desdobramento do imóvel principal em três partes – A, B e C -, concedendo o financiamento com o conhecimento desta circunstância. Não poderia o juízo de primeiro grau imputar o ônus probatório à parte autora e determinar que os particulares trouxessem aos autos o laudo de vistoria, pois tal documento se encontrava em poder da própria CEF, conforme explicação trazida pelos autores em réplica ofertada na primeira instância (ID 89913002, página 35). Em situações a envolver prova essencial ao deslinde da controvérsia, cabe ao juízo processante da demanda determinar a sua produção de ofício, a fim de que a sentença a ser prolatada ao final do processo contemple todos os fatos necessários ao enfrentamento da lide. A iniciativa probatória do juízo tem fundamento no art. 370, caput, do CPC/2015, que assim dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (grifei e sublinhei) Confirmando-se a eventual ciência do desdobramento pela CEF, algo que, repito, somente pode ser verificado pela análise do laudo de vistoria, não poderá a instituição financeira impedir injustamente a pretensão dos autores de regularização das matrículas, já que o fundamento de que a certidão de desdobro não contava com a devida publicidade cairá por terra. De mais a mais, é de se reconhecer que o eventual excesso de garantia em favor da instituição financeira mutuante, onerando-se ou gravando-se áreas que sequer são objeto de contrato entre os alienantes e o adquirente (as Partes A e B), constituiria nítido e evidente enriquecimento sem causa da CEF, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ex vi do art. 884 do Código Civil de 2002, estando aí mais uma razão para a produção probatória. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ROBERTO TRUYTS, TATIANA SILVA OLIVEIRA e VICENTE RAMOS em face de sentença que, nos autos da ação pelo rito comum proposta na instância de origem, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 1973 (ID 89913003, páginas 1-4). Os apelantes foram condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, observado o prazo prescricional. Em suas razões recursais, os apelantes pleiteiam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Requerem, ainda, o afastamento da ilegitimidade ativa. No mérito recursal, postulam a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado procedente e se obtenha a correção e adequação do contrato de alienação fiduciária celebrado por Vicente Ramos e a Caixa Econômica Federal – CEF, assim como para que seja determinada a correta descrição do imóvel, nos termos da certidão de desdobro emitida pela Prefeitura Municipal de Jacareí/SP, com inversão do ônus da sucumbência (ID 89913003, páginas 7-22). A CEF apresentou suas contrarrazões no ID 89913003, páginas 26-31. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003249-70.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a sentença objurgada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que se promova a fase de instrução do feito, sobretudo com a juntada, pela CEF, do laudo de vistoria mencionado pelos autores, tudo conforme a fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. DESDOBRAMENTO DE IMÓVEL EM TRÊS PARTES REALIZADO PERANTE A PREFEITURA LOCAL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DE UMA DAS PARTES DO IMÓVEL A UM TERCEIRO. FINANCIAMENTO PELO SFH. TRANSCRIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PROMOVIDA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO DE DESDOBRO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES PROMOVEREM A ABERTURA DE NOVAS MATRÍCULAS PARA AS DEMAIS PARTES DESDOBRADAS. RESISTÊNCIA DA CEF EM RECONHECER O DESDOBRAMENTO. NECESSIDADE DE SE JUNTAR O LAUDO DE VISTORIA, EM QUE A CEF SUPOSTAMENTE MANIFESTARIA CIÊNCIA A RESPEITO DO DESDOBRAMENTO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ (ART. 370, CPC/2015). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Narrou a petição inicial que o casal de autores adquiriu em 16.02.2011 o imóvel objeto do litígio. Em 17.03.2011, o casal deu início a um processo administrativo de desdobro perante a Prefeitura local, obtendo, ao final, uma certidão por meio da qual se indicava que a área total passaria a estar desdobrada em três partes distintas (A, B e C), gerando-se três inscrições imobiliárias. 2. A Parte C do imóvel manteve a mesma inscrição imobiliária da matrícula principal e, nela, o casal fez edificar uma casa com área de 69,75m², tendo posteriormente vendido o bem para terceiro. O adquirente do imóvel se valeu dos recursos provenientes do Sistema Financeiro de Habitação – SFH para comprar a Parte C, com financiamento concedido pela CEF. 3. Ocorre que a CEF levou o contrato de compra e venda a registro antes que o casal tivesse promovido a transcrição da certidão de desdobro no CRI local. A transcrição do contrato de compra e venda antes da averbação da certidão de desdobro tem impedido que o casal promova a abertura de novas matrículas para as Partes A e B (que continuam sob o seu domínio), e a CEF se nega a permitir qualquer alteração registral quanto a tal desdobramento, afirmando que o financiamento teria por objeto a integralidade do imóvel antes do desdobro. 4. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, por compreender que o pedido seria juridicamente impossível. Entendeu o juízo a quo que a CEF não teria como saber do desdobro do imóvel se a certidão correlata não havia sido averbada no CRI local, ao que se opõem os apelantes, afirmando que a instituição financeira, ao contrário do consignado pelo magistrado a quo, tinha sim ciência do desdobramento do imóvel, apesar de tal informação não constar de sua matrícula. 5. Os apelantes salientam, na preliminar de cerceamento de defesa, que a CEF manifestou a sua ciência a respeito do desdobramento do imóvel quando da elaboração do laudo de vistoria firmado pelos seus engenheiros. Considerando, pois, que o juízo de primeiro grau sentenciou o feito sem determinar a juntada deste laudo de vistoria, em poder da instituição financeira, os apelantes alegam que houve nítido cerceamento de defesa, prejudicando a demonstração de seu direito. Razão lhes assiste quanto à alegação em referência. 6. A juntada do laudo de vistoria firmado pelos engenheiros da instituição financeira era essencial ao deslinde da controvérsia posta, porque somente este documento poderia revelar se a CEF tinha ou não ciência do desdobramento do imóvel principal em três partes – A, B e C -, concedendo o financiamento com o conhecimento desta circunstância. 7. Não poderia o juízo de primeiro grau imputar o ônus probatório à parte autora e determinar que os particulares trouxessem aos autos o laudo de vistoria, pois tal documento se encontrava em poder da própria CEF, conforme explicação trazida pelos autores em réplica ofertada na primeira instância. Em situações a envolver prova essencial ao deslinde da controvérsia, cabe ao juízo processante da demanda determinar a sua produção de ofício, a fim de que a sentença a ser prolatada ao final do processo contemple todos os fatos necessários ao enfrentamento da lide. A iniciativa probatória do juízo tem fundamento no art. 370, caput, do CPC/2015. 8. Confirmando-se a eventual ciência do desdobramento pela CEF, algo que, repita-se, somente pode ser verificado pela análise do laudo de vistoria, não poderá a instituição financeira impedir injustamente a pretensão dos autores de regularização das matrículas, já que o fundamento de que a certidão de desdobro não contava com a devida publicidade cairá por terra. De mais a mais, é de se reconhecer que o eventual excesso de garantia em favor da instituição financeira mutuante, onerando-se ou gravando-se áreas que sequer são objeto de contrato entre os alienantes e o adquirente (as Partes A e B), constituiria nítido e evidente enriquecimento sem causa da CEF, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ex vi do art. 884 do Código Civil de 2002, estando aí mais uma razão para a produção probatória. 9. Apelação provida para, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a sentença objurgada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que se promova a fase de instrução do feito, sobretudo com a juntada, pela CEF, do laudo de vistoria mencionado pelos autores. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a sentença objurgada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que se promova a fase de instrução do feito, sobretudo com a juntada, pela CEF, do laudo de vistoria mencionado pelos autores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/10/2021, 00:00

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