Execução Fiscal 5000038-64.2021.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5000038-64.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/02/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA CRUZ - SP195233 EXECUTADO: ISABEL APARECIDA DA SILVA BARBOZA DESPACHO Dê-se ciência acerca da redistribuição deste feito a esta Vara Federal. Nos termos do Tema 1193, o disposto no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, incluído pela Lei nº 14.195/21 (determinação de arquivamento, sem baixa na distribuição, das Execuções Fiscais movidas pelos Conselhos Profissionais de valores inferiores a R$ 2.500,00) tem cunho tão-somente processual, podendo e devendo, portanto, incidir sobre os processos executivos fiscais em tramitação quando da entrada em vigor da referida Lei nº 14.195/21 (caso dos autos). Considerando, pois, que o valor da presente EF não supera o aludido valor mínimo, e que, não há qualquer garantia nos autos, que pudesse dar ensejo a seu prosseguimento, determino o imediato arquivamento do feito em tela, sem baixa na distribuição, no estado em que se encontra, com arrimo no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, na redação dada pela Lei nº 14.195/21. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000038-64.2021.4.03.6112

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 15:07

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

03/02/2026, 15:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ISABEL APARECIDA DA SILVA BARBOZA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA CRUZ - SP195233 D E S P A C H O ID 345994421 Nada a deliberar, em face da manifestação judicial de ID 341756159. Cumpra-se a determinação nela contida. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000038-64.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2024, 15:08

Recurso Especial repetitivo

19/11/2024, 14:35

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ISABEL APARECIDA DA SILVA BARBOZA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA CRUZ - SP195233 D E S P A C H O Reconsidero o despacho no ID 328055637. Considerando que a sentença dos embargos à execução copiada no ID 311270872, anulou a citação por edital e demais atos que lhe sucedem, proceda ao imediato desbloqueio dos valores pelo Sisbajud. Constata-se que o valor da dívida executada pelo Conselho Regional se enquadra no § 2º, artigo 8º, da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195, de 26/8/2021, artigo 21), que dispõe: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.... § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." Verifico, ainda, que a questão posta nos autos, aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, está submetida ao tema tratado nos Recursos Especiais nºs 2.030.253/SC, nº 2.029.970/SC, nº 2.029.972/RS, 2.031.023/RS e nº 2.058.331/RS, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 1.193), tendo como relator o Ministro Mauro Campbell Marques. O STJ determinou, expressamente, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000038-64.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Diante do exposto, suspendo o curso da execução fiscal até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado com as cautelas de praxe (Tema 1.193 – STJ). Intimem-se.

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2024, 17:22

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ISABEL APARECIDA DA SILVA BARBOZA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA CRUZ - SP195233 D E S P A C H O Reconsidero o despacho no ID 328055637. Considerando que a sentença dos embargos à execução copiada no ID 311270872, anulou a citação por edital e demais atos que lhe sucedem, proceda ao imediato desbloqueio dos valores pelo Sisbajud. Constata-se que o valor da dívida executada pelo Conselho Regional se enquadra no § 2º, artigo 8º, da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195, de 26/8/2021, artigo 21), que dispõe: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.... § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." Verifico, ainda, que a questão posta nos autos, aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, está submetida ao tema tratado nos Recursos Especiais nºs 2.030.253/SC, nº 2.029.970/SC, nº 2.029.972/RS, 2.031.023/RS e nº 2.058.331/RS, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 1.193), tendo como relator o Ministro Mauro Campbell Marques. O STJ determinou, expressamente, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000038-64.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Diante do exposto, suspendo o curso da execução fiscal até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado com as cautelas de praxe (Tema 1.193 – STJ). Intimem-se.

14/10/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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