Procedimento Comum Cível 5002819-74.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002819-74.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO COUTINHO DA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOLD WITTAKER - SP130889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002819-74.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID n.º 589660638: O Autor informa que, ao realizar a sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, teve seus rendimentos retidos em "malha fina" pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A justificativa apresentada pelo órgão fazendário decorre de suposta divergência ou ausência de informações relativas aos valores recebidos por este segurado por meio do Ofício Precatório expedido nestes autos. Ocorre que, nos termos da legislação federal vigente, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte e pelo envio da correspondente Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é exclusiva da instituição financeira depositária no ato do levantamento dos valores. Portanto, a obrigação legal de reter o tributo e prestar as informações pertinentes à Receita Federal compete estritamente ao banco pagador, e não a este douto Juízo ou à Secretaria da Vara Federal. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à instituição financeira responsável pelo pagamento do precatório ([Banco do Brasil), para que forneça formalmente ao Autor e comprove nos autos o envio dos dados da retenção na fonte à Receita Federal. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

01/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 11:33

Trânsito em julgado

13/11/2025, 11:31

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO COUTINHO DA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOLD WITTAKER - SP130889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002819-74.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 323792403 e 408593321), bem como do despacho ID nº 408593342 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial - NB 46/202.714.366-6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2025, 21:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2025, 21:49

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO COUTINHO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOLD WITTAKER - SP130889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002819-74.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 13:26

Mero expediente

29/07/2025, 17:03

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIO COUTINHO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ARNOLD WITTAKER - SP130889-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002819-74.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIO COUTINHO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ARNOLD WITTAKER - SP130889-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIO COUTINHO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ARNOLD WITTAKER - SP130889-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002819-74.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta pelo réu, em face de sentença que rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, julgou procedente o pedido para determinar a averbação dos períodos especiais de 01.01.1992 a 01.04.1998, 22.11.1999 a 14.05.2000, 15.05.2000 a 01.10.2004, 23.02.2005 a 03.11.2006, 08.11.2006 a 06.05.2007 e 14.05.2007 a 22.02.2019, e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo (22.03.2019). Concedida a tutela de urgência. Determinado, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença. Em suas razões de apelação, o INSS requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal e a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, argumentando, em síntese, que não houve comprovação da especialidade declarada no decisum, nos termos da legislação de regência. Subsidiariamente, pleiteia a intimação do requerente para a juntada da autodeclaração prevista na Portaria INSS n. 450/2020 e a reforma dos consectários. Houve notícia nos autos acerca da implantação do benefício em comento. Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002819-74.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pela parte ré. Das preliminares Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Acolho, pois, a preliminar arguida pelo apelante. Da prescrição quinquenal A preliminar de prescrição quinquenal, suscitada pelo réu, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 02.01.1976, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.01.1992 a 01.04.1998, 22.11.1999 a 14.05.2000, 15.05.2000 a 01.10.2004, 23.02.2005 a 03.11.2006, 08.11.2006 a 06.05.2007 e 14.05.2007 a 22.02.2019. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (22.03.2019). Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 22.11.1999 a 14.05.2000 (id 261112884 - págs. 36/38 e 50), restando, pois, incontroverso. Pois bem, no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Verifica-se que tanto na redação original do art. 58 da Lei n. 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória n. 1.523/96 (reeditada até a MP n. 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP n. 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Nesse sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, assim, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Outrossim, cabe salientar que, tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997, a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso concreto, de acordo com os PPP’s e laudos técnicos individuais juntados sob id 261112886, págs. 07/10 e 13/25, durante os períodos controvertidos, o demandante trabalhou exposto ao seguinte agente nocivo: - 01.01.1992 a 01.04.1998 (empresa VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; cargos de caldeireiro ½ oficial, caldeireiro e caldeireiro “C”): ruído de 89,5 dB(A), no lapso de 01.08.1990 a 31.11.1994, e de 91,8 dB(A), de 01.12.1994 a 01.04.1998; - 15.05.2000 a 01.10.2004 (empresa VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; cargo de caldeireiro): ruído de 91,8 dB(A); - 23.02.2005 a 03.11.2006 (empresa CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A; cargo de montador): ruídos de 92,30 dB(A), 86 dB(A) e 90,10 dB(A). Ao contrário do afirmado pela autarquia, há indicação no PPP de responsável técnico pelos registros ambientais, com número de inscrição no CREA; - 08.11.2006 a 06.05.2007 (empresa LUANDRE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.; cargo de caldeireiro, tendo sido os serviços contratados prestados na Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda.): ruído de 90,3 dB(A); - 14.05.2007 a 22.02.2019 (empresa VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; cargo de caldeireiro): ruído de 90,3 dB(A). Saliento que o fato de o PPP ou laudo técnico ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei. Ademais, note-se que, no tocante aos vínculos mantidos junto à empresa VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., consta nos PPP’s trazidos à colação, expressamente, que as condições de trabalho (equipamentos, layout das instalações, etc.) são as mesmas desde o início das atividades realizadas pelo segurado. Observo, ainda, que as informações ali contidas, bem como nos laudos técnicos individuais que acompanham referidos formulários, emitidos em 2019 e assinados por engenheiro de segurança do trabalho (id 261112886, págs.07/10, 13/18 e 23/25), foram corroboradas pelo laudo técnico de id 261112902, apresentado em juízo. Por essas razões, a circunstância de, no PPP fornecido pela empresa LUANDRE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., haver indicação de responsável técnico apenas a partir de 01.01.2012, não obsta o enquadramento pretendido, tanto mais considerando que o labor se deu em setor da empresa VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., em cujo ambiente, como visto, sempre houve a presença de ruído excessivo. Portanto, mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos em comento, em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído superior aos limites legais de tolerância. Destaque-se, por pertinente, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, como ocorre na situação em apreço. Ressalto, ainda, que a legislação previdenciária não exige a comprovação da outorga de poderes ao signatário do PPP para a sua emissão, de forma que a sua ausência não lhe retira a força probatória. Também, cumpre assinalar que, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto ao agente agressivo indicado nos documentos apresentados. Outrossim, a falta de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas nos aludidos documentos. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH01 da Fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99. (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019) Relativamente ao uso de EPI, vale frisar que, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Saliento, por último, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Assim, somados os períodos especiais reconhecidos na presente demanda e no âmbito administrativo, verifica-se que a parte interessada alcança o total de 25 anos e 30 dias de atividade exclusivamente especial até 22.03.2019, data do requerimento administrativo, conforme contagem efetuada na origem (id 261112816, pág.02). Destarte, o autor faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, a teor do disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (id 261112886, págs.07/10 e 13/25), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo (22.03.2019), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da demanda deu-se em 28.02.2020. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o preceituado no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, já acrescentado no referido Manual, conforme alteração promovida pela Resolução n. 784/2022 - CJF, de 08/08/22. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). No caso, o autor não é beneficiário da gratuidade processual (id 267309284), sendo devido, portanto, o referido reembolso. Considerando o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte e com o enunciado da Súmula n. 111 do C. STJ. Em consulta ao CNIS, observo que o vínculo empregatício mantido com a empresa VOITH PAPER MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. se encerrou em 19.05.2020, motivo pelo qual correta a decisão de primeira instância que determinou a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF). No entanto, convém enfatizar que, após a implantação do benefício de aposentadoria especial, o autor não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. Nesse sentido, competirá ao INSS proceder à fiscalização acerca do eventual retorno do segurado ao exercício de atividade especial, tendo em vista que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema acima referido, permitiu que o benefício seja cessado inclusive quando sua implantação se der administrativamente, conforme ementa abaixo transcrita: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifos nossos) Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença, descontados os já recebidos a título de antecipação de tutela. Por fim, anoto que a apresentação de autodeclaração, caso necessária, será feita no juízo de primeiro grau. Diante do exposto, acolho a preliminar de conhecimento da remessa oficial arguida pelo réu e rejeito as demais e, no mérito, nego provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESNECESSIDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Rejeita-se a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. II - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. Preliminar acolhida. III - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997, a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. IV - No caso concreto, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos em comento, em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído superior aos limites legais de tolerância. V - Destaque-se, por pertinente, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, como ocorre na situação em apreço. VI - Ressalte-se, ainda, que a legislação previdenciária não exige a comprovação da outorga de poderes ao signatário do PPP para a sua emissão, de forma que a sua ausência não lhe retira a força probatória. VII - Também, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto ao agente agressivo indicado nos documentos apresentados. VIII - Outrossim, a falta de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas nos aludidos documentos. Precedente. IX - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. X - Somados os períodos especiais reconhecidos na presente demanda e no âmbito administrativo, verifica-se que a parte interessada faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, a teor do disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. XI - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. XII - Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação. XIII - Considerando o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte e com o enunciado da Súmula n. 111 do C. STJ. XIV - Acolhida a preliminar de conhecimento da remessa oficial acolhida e rejeitadas as demais. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de conhecimento da remessa oficial arguida pelo réu e rejeitar as demais e, no mérito, negar provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta, sendo que a Des. Fed. Leila Paiva ressalvou seu entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO COUTINHO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ARNOLD WITTAKER - SP130889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: ROGÉRIO COUTINHO DA COSTA, nascido em 02-01-1976, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 148.469.988-27. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria especial, com início na data do requerimento administrativo de 22-03-2019 (DER) – NB 46/187.320.464-4. Período especial averbado: Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda., de 1º-01-1992 a 1º-04-1998; Gelre Mão-de-Obra Temporária Ltda., de 22-11-1999 a 14-05-2000; Voith S/A, de 15-05-2000 a 1º-10-2004; CBC Indústrias Pesadas S/A, de 23-02-2005 a 03-11-2006; Luandre Serviços Temporários Ltda., de 08-11-2006 a 06-05-2007; Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda., de 14-05-2007 a 21-02-2019. Contagem do tempo de atividade da parte autora: Resultado da planilha de contagem de tempo de serviço, elaborada pelo Núcleo de Cálculos Judiciais do Juizado Especial Federal: conclusão de que a parte autora trabalhou, até o requerimento administrativo de 22-03-2019 (DER) – NB 46/187.320.464-4, o total de 25 (vinte e cinco) anos e 30 (trinta) dias, suficiente para concessão de aposentadoria especial. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Medida concedida – determinada imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. [i] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). SãO PAULO, 3 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002819-74.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por ROGÉRIO COUTINHO DA COSTA, nascido em 02-01-1976, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 148.469.988-27, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Citou requerimento de concessão de aposentadoria especial em 22-03-2019 (DER) – NB 46/187.320.464-4. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento do tempo especial laborado juntos empresas indicadas, nos períodos discriminados: De 01/01/1992 a 01/04/1998, trabalhado na empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda, quando esteve exposto a ruídos de 89 e 91 decibéis, passível de ser enquadrado nos códigos 1.1.6 do anexo III do Decreto 53.831/64 e 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003. De 22/11/1999 a 14/05/2000, trabalhado na empresa GELRE Mão de Obra Temporária, cujos serviços foram prestados na produção da empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda, com exposição a ruídos de 91,8 decibéis, com previsão de enquadramento no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 4.882/2003. De 15/05/2000 a 01/10/2004, trabalhado empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda, quando esteve exposto a ruídos de 91,8 decibéis, passível de ser enquadrado no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 4.882/2003. De 23/02/2005 a 03/11/2006, trabalhado na empresa CBC, com exposição a ruídos de 86 e 92 decibéis, passível de ser enquadrado no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 4.882/2003. De 08/11/2006 a 06/05/2007, trabalhado na empresa LUANDRE mão de obra temporária, quando esteve exposto a ruídos de 90,3 decibéis trabalhando na produção da empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda, passível de enquadramento no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 4.882/2003. De 14/05/2007 a 22/02/2019, também trabalhado na empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda, com previsão de enquadramento no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 4.882/2003. Pugnou pela concessão de aposentadoria especial. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 11/62). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou-se que a parte trouxesse aos autos cópia do processo administrativo (fls. 63). A parte autora apontou súmula 09 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 67/81). Decidiu-se pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, para verificação do valor da causa, consoante art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 81). O parecer da Contadoria está às fls. 83/92, objeto de vista às partes (fls. 92). O autor requereu alteração do valor da causa, consoante Parecer da Contadoria (fls. 93). Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de reconhecimento de prestação de trabalho em condições especiais, para fins de revisão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Três são as questões trazidas aos autos: a) transcurso do prazo prescricional; b) atividade especial da parte autora; c) contagem do tempo de serviço da parte autora. O pedido é procedente. Examino cada um dos temas descritos. A – PRAZO PRESCRICIONAL Tem-se nos autos ação proposta em 28-02-2020 e requerimento administrativo do benefício em 22-03-2019 (DER) – NB 46/187.320.464-4. Consequentemente, não incide regra de prescrição quinquenal, veiculada pelo art. 103, da Lei Previdenciária. Passo à análise do tempo especial de atividade. B – DO TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO A respeito do reconhecimento da prestação de trabalho em condições prejudiciais à saúde, salienta-se que esse tempo de serviço, quanto à sua caracterização como especial, é regulado pela lei em vigor à época em que foi efetivamente exercida a prestação de serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, a lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço especial não pode ser aplicada retroativamente. Ou seja, para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[i]. Nossa Carta Magna de 1988 contempla a hipótese de conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, nos artigos 201 e 202. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é previsto nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. O período objeto de controvérsia é aquele posterior a 1985, conforme indicado pela parte autora na inicial. B.1 - DO TEMPO ESPECIAL Quanto ao tempo especial, há importantes documentos acostados aos autos: Fls. 21/22 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário – período de 01/01/1992 a 01/04/1998, trabalhado na empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda, quando esteve exposto a ruídos de 89 e 91 decibéis, passível de ser enquadrado nos códigos 1.1.6 do anexo III do Decreto 53.831/64 e 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003. Fls. 23/24 – laudo técnico da empresa e do período acima citado; Fls. 25 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário – período de 22/11/1999 a 14/05/2000, trabalhado na empresa GELRE Mão de Obra Temporária, cujos serviços foram prestados na produção da empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda, com exposição a ruídos de 91,8 decibéis, com previsão de enquadramento no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 4.882/2003. Fls. 27/28 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário – período de 15/05/2000 a 01/10/2004, trabalhado empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda, quando esteve exposto a ruídos de 91,8 decibéis, passível de ser enquadrado no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 4.882/2003. Fls. 29/30 – laudo técnico da empresa e do período acima citado; Fls. 31/32 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário – período de 23/02/2005 a 03/11/2006, trabalhado na empresa CBC, com exposição a ruídos de 86 e 92 decibéis, passível de ser enquadrado no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 4.882/2003. Fls. 33/34 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário – período de 08/11/2006 a 06/05/2007, trabalhado na empresa Luadre Serviços Temporários Ltda, quando esteve exposto a ruídos de 90,3 decibéis trabalhando na produção da empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda, passível de enquadramento no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 4.882/2003. Fls. 35 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário – período de 14/05/2007 a 22/02/2019, também trabalhado na empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda, com previsão de enquadramento no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 4.882/2003. Fls. 36 – laudo técnico da empresa e do período acima citado. B.2 - DO AGENTE RUÍDO A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Consequentemente, concluo que a parte autora, requerente do benefício, tem direito à contagem do tempo especial e comum, quando trabalhou nos períodos e nas empresas: Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda., de 1º-01-1992 a 1º-04-1998; Gelre Mão-de-Obra Temporária Ltda., de 22-11-1999 a 14-05-2000; Voith S/A, de 15-05-2000 a 1º-10-2004; CBC Indústrias Pesadas S/A, de 23-02-2005 a 03-11-2006; Luandre Serviços Temporários Ltda., de 08-11-2006 a 06-05-2007; Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda., de 14-05-2007 a 21-02-2019. Cuido, em seguida, da contagem de tempo de serviço da parte autora. C – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA Conforme planilha de contagem de tempo de serviço, elaborada pelo Núcleo de Cálculos Judiciais do Juizado Especial Federal, verifica-se que a parte autora trabalhou, até o requerimento administrativo de 22-03-2019 (DER) – NB 46/187.320.464-4, o total de 25 (vinte e cinco) anos e 30 (trinta) dias, suficiente para concessão de aposentadoria especial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, no que pertine à matéria preliminar, rejeito a prescrição, conforme art. 103, da Lei Previdenciária. No que alude ao mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e nos arts. 52 e 58, da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, formulado por ROGÉRIO COUTINHO DA COSTA, nascido em 02-01-1976, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 148.469.988-27, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado em condições comuns e especiais, da seguinte forma: Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda., de 1º-01-1992 a 1º-04-1998; Gelre Mão-de-Obra Temporária Ltda., de 22-11-1999 a 14-05-2000; Voith S/A, de 15-05-2000 a 1º-10-2004; CBC Indústrias Pesadas S/A, de 23-02-2005 a 03-11-2006; Luandre Serviços Temporários Ltda., de 08-11-2006 a 06-05-2007; Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda., de 14-05-2007 a 21-02-2019. Consoante planilha de contagem de tempo de serviço, elaborada pelo Núcleo de Cálculos Judiciais do Juizado Especial Federal, verifica-se que a parte autora trabalhou, até o requerimento administrativo de 22-03-2019 (DER) – NB 46/187.320.464-4, o total de 25 (vinte e cinco) anos e 30 (trinta) dias, suficiente para concessão de aposentadoria especial. Julgo procedente pedido de concessão de aposentadoria especial à parte autora. Fixo termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo – dia 22-03-2019 (DER) – NB 46/187.320.464-4. Antecipo os efeitos da tutela de mérito, com espeque no art. 300, da lei processual. Determino imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

07/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)