Procedimento Comum Cível 5006093-89.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006093-89.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 12:46

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BELLA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MAGGICO MELLACE - SP288496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, a executada, União Federal (PFN), requereu o indeferimento do pedido para levantamento do depósito judicial efetuado nos autos (id. 45727334), outrora pleiteado pela empresa exequente (id. 337212330), a fim de viabilizar a constrição de possíveis valores destinados a esta última (id. 345922924), anexando, para tanto, importantes informações documentadas (id. 345925161 e id. 345925163). Em seguida, restou prolatado r. provimento judicial (id. 358398799), determinando o indeferimento do levantamento pleiteado, bem como a anotação do pedido de arresto, oriundo da 7ª Vara de Execuções Fiscais de Santos (SP) (processo nº 5005599-88.2024.403.6104), ao rosto destes autos (processo nº 5006093-89.2020.403.6104). Ciente, a empresa exequente apresentou impugnação, defendendo a imediata revogação do arresto, com base nos seguintes fundamentos: a-) ilegitimidade por ausência de citação em executivo fiscal; b-) retenção indevida em imposto de renda (IR) - restituição tributária inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; e, c-) incompatibilidade frente ao princípio da menor onerosidade (id. 359495733). Cadastradas as requisições de pequeno valor (RPV) (id. 562939554, anexos), a União Federal (PFN) postulou a imediata rejeição à impugnação ofertada pela empresa exequente (id. 564446476). É a síntese do necessário. D E C I D O No caso dos autos, após o trânsito em julgado da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado pela demandante, com autorização para soerguer a quantia de R$ 26.708,75 (vinte e seis mil setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos), depositada nos autos (id. 45727334), e devidamente corrigida (id. 245420165), surge a União Federal (PFN) com o pedido de arresto a incidir sobre esses importes. Pois bem, analisando os autos, verifico que as premissas apresentadas pela impugnante não se sustentam, pois, no caso do executivo fiscal, estando a empresa, na condição de executada, em vias de receber valores pecuniários em outro feito, haverá sempre um justo receio de que qualquer ciência prévia (citação, por exemplo), poderá tornar infrutífera a pretensão executória da exequente, o que autoriza, cautelarmente, pelo menos naquele feito, a determinação prévia do arresto em valores, mesmo que parciais, para satisfação do crédito tributário. Já quanto à suscitada ilegalidade concernente à retenção indevida, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, devemos observar a questão de forma mais abrangente, posto que os valores consolidados, referentes aos débitos da empresa exequente, já superarem, e muito, essa barreira legal, totalizando o importe (desatualizado) de R$ 155.671,27 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos) (11/2024) (id. 345925161 - fl. 09). Por fim, com relação à última premissa suscitada, referente à "incompatibilidade do arresto com o princípio da menor onerosidade", tal assertiva não livra o executado de indicar outros meios que julgar mais eficazes, e menos gravosos, conforme preceitua o § único do artigo 805 do CPC, o que não correu na presente demanda executória. "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Isto posto, (...) oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal de Santos (SP), processo nº 5005599-88.2024.403.6104, comunicando a presente decisão, bem como PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006093-89.2020.4.03.6104 intime-se a União Federal (PFN) para requerer o que for de direito em relação aos valores depositados nos autos. Por fim, em face do manifestado pelas partes (id. 564441196 e id. 564915027), venham as requisições de pequeno valor (RPV) cadastradas (id. 562939554 e anexos), para conferência e transmissão, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:55

Mero expediente

26/03/2026, 09:08

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:59

Publicação

16/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BELLA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MAGGICO MELLACE - SP288496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006093-89.2020.4.03.6104

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BELLA REPRESENTACAO TEXTIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MAGGICO MELLACE - SP288496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 397900388, id. 397900390 e id. 397900393 - fl. 03): Ciência às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. ID. 359495733: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006093-89.2020.4.03.6104 Intime-se a UF/PFN, acerca da impugnação apresentada pelo empresa exequente, em 15 (quinze) dias. No mais cumpra-se, no que couber, às demais determinações pretéritas (id. 358398799). Publique-se. Intimem-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:55

Mero expediente

04/03/2026, 14:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BELLA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA PARTE RE: CIA. HERING Advogado do(a) APELADO: BRUNO MAGGICO MELLACE - SP288496-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006093-89.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BELLA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA PARTE RE: CIA. HERING Advogado do(a) APELADO: BRUNO MAGGICO MELLACE - SP288496-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “AÇÃO DE RITO COMUM. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. De início, impende consignar que não se operam os efeitos da revelia em face da União (Fazenda Nacional), em razão da indisponibilidade do interesse público, conforme dispõe o art. 345, II, Código de Processo Civil. Precedentes do C.STJ. 2.Não incidência de IR sobre indenização por rescisão de contrato de representação comercial sem justa causa, nos termos dos art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65 cc. art. 70, §5º, da Lei 9.430/96. Precedentes. 3. Ao contrário do alegado pela Apelante, o documento juntado ao ID 41980194, foi juntado sem assinatura, pois conforme informado nos autos, a assinatura foi realizada de forma digital, sendo que somente a empresa ficou com a via devidamente assinada, conforme foi juntada por ela no ID 170317706. 4. Nessa perspectiva, o distrato é claro quanto aos montantes devidos à autora, sendo R$ 169.398,46 relativos à indenização de 1/12 (um doze avos) calculada sobre as comissões auferidas durante a relação contratual e R$ 8.659,90, referentes à indenização de 1/3 (um terço) calculada sobre as comissões dos últimos três meses (id 170317706 – item 3, a e b). 5. Verifico, assim, que a documentação coligida aos autos se revela apta a demonstrar a celebração de rescisão de contrato de representação comercial com a fixação da correspondente indenização razão pela qual não merecem prosperar as alegações da União Federal nesse sentido. 6. Apelo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi contraditório, pois a situação dos autos se refere a distrato, feito de comum acordo, pela qual as partes decidiram pôr fim ao vínculo contratual de representação comercial, e não de resilição unilateral e imotivada por parte do representado, à qual corresponderia uma indenização ao representante comercial. A rescisão foi fruto de acordo bilateral entre as duas partes, representante e representada, não se tratando de rescisão unilateral e desmotivada por iniciativa da representada, situação que se adequaria à jurisprudência do C. STJ. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 271034886). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006093-89.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BELLA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA PARTE RE: CIA. HERING Advogado do(a) APELADO: BRUNO MAGGICO MELLACE - SP288496-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o cerne do pedido é relativo à não incidência de IR sobre indenização por rescisão de contrato de representação comercial sem justa causa, nos termos dos art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965 c/c. art. 70, §5º, da Lei nº 9.430/1996. O tema é objeto de pacífica jurisprudência, consolidado o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre as verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial. Nessa perspectiva, o distrato é claro quanto aos montantes devidos à autora, sendo R$ 169.398,46 relativos à indenização de 1/12 (um doze avos) calculada sobre as comissões auferidas durante a relação contratual e R$ 8.659,90, referentes à indenização de 1/3 (um terço) calculada sobre as comissões dos últimos três meses (id 170317706 – item 3, a e b). Diante disso, verifico que a documentação coligida aos autos se revela apta a demonstrar a celebração de rescisão de contrato de representação comercial com a fixação da correspondente indenização, razão pela qual, não merecem prosperar as alegações da União Federal nesse sentido. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 104 e 166 do CC, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006093-89.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 273765080) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de v. acórdão (ID 272236017) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito comum ajuizada por Bella Representação Têxtil Ltda. ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da União Federal, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em Santos e da Companhia Hering, pretendendo obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre os valores recebidos a título de indenização em razão da rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial n° 18.01.0785. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE (substituída pela Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BELLA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA PARTE RE: CIA. HERING Advogado do(a) APELADO: BRUNO MAGGICO MELLACE - SP288496-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006093-89.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BELLA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA PARTE RE: CIA. HERING Advogado do(a) APELADO: BRUNO MAGGICO MELLACE - SP288496-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BELLA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA PARTE RE: CIA. HERING Advogado do(a) APELADO: BRUNO MAGGICO MELLACE - SP288496-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cerne do pedido é relativo à não incidência de IR sobre indenização por rescisão de contrato de representação comercial sem justa causa, nos termos dos art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65 cc. art. 70, §5º, da Lei 9.430/96, dispositivos abaixo reproduzidos: Lei 4.886/65 Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Lei 9.430/96 Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (...) § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. O tema é objeto de pacífica jurisprudência, consolidado o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre as verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. 1. Por diversos precedentes este STJ já firmou o seu entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial. Transcrevo: AgRg no REsp 1452479 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.09.2014; AgRg no AREsp 146301 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.03.2013; AgRg no AREsp 68235 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.09.2012; REsp 1.133.101/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/09/2011. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1462797/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 07.10.2014) No mesmo sentido, STJ, REsp 1.317.641/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 18.05.2016; STJ, REsp 1632525/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 21.10.2016. Quanto ao controverso, não assiste razão à apelante. Ao contrário do alegado pela Apelante, o documento juntado ao ID 41980194, foi juntado sem assinatura, pois conforme informado nos autos, a assinatura foi realizada de forma digital, sendo que somente a empresa ficou com a via devidamente assinada, conforme foi juntada por ela no ID 170317706. Nessa perspectiva, o distrato é claro quanto aos montantes devidos à autora, sendo R$ 169.398,46 relativos à indenização de 1/12 (um doze avos) calculada sobre as comissões auferidas durante a relação contratual e R$ 8.659,90, referentes à indenização de 1/3 (um terço) calculada sobre as comissões dos últimos três meses (id 170317706 – item 3, a e b). Diante disso, verifico que a documentação coligida aos autos se revela apta a demonstrar a celebração de rescisão de contrato de representação comercial com a fixação da correspondente indenização, razão pela qual, não merecem prosperar as alegações da União Federal nesse sentido. Face ao exposto, nego provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. De início, impende consignar que não se operam os efeitos da revelia em face da União (Fazenda Nacional), em razão da indisponibilidade do interesse público, conforme dispõe o art. 345, II, Código de Processo Civil. Precedentes do C.STJ. 2.Não incidência de IR sobre indenização por rescisão de contrato de representação comercial sem justa causa, nos termos dos art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65 cc. art. 70, §5º, da Lei 9.430/96. Precedentes. 3. Ao contrário do alegado pela Apelante, o documento juntado ao ID 41980194, foi juntado sem assinatura, pois conforme informado nos autos, a assinatura foi realizada de forma digital, sendo que somente a empresa ficou com a via devidamente assinada, conforme foi juntada por ela no ID 170317706. 4. Nessa perspectiva, o distrato é claro quanto aos montantes devidos à autora, sendo R$ 169.398,46 relativos à indenização de 1/12 (um doze avos) calculada sobre as comissões auferidas durante a relação contratual e R$ 8.659,90, referentes à indenização de 1/3 (um terço) calculada sobre as comissões dos últimos três meses (id 170317706 – item 3, a e b). 5. Verifico, assim, que a documentação coligida aos autos se revela apta a demonstrar a celebração de rescisão de contrato de representação comercial com a fixação da correspondente indenização razão pela qual não merecem prosperar as alegações da União Federal nesse sentido. 6. Apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006093-89.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por BELLA REPRESENTAÇÃO TÊXTIL LTDA ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SANTOS e da COMPANHIA HERING, pretendendo obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre os valores recebidos a título de indenização em razão da rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial n° 18.01.0785. Requer, assim, que as rés não retenham os respectivos valores a tal título e haja restituição à autora da importância de R$ 26.708,76. Afirma a autora que, nos termos da alínea “j” do artigo 27 da Lei 4.886/65, a rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por prazo indeterminado, por iniciativa do representado, implica dever de indenização compensatória em montante não inferior a 1/12 (“um doze avos”) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigidos monetariamente, se percentual maior não tiver sido contratado. Informa que os valores recebidos a tal título não são passíveis de incidência de IRPJ, haja vista seu caráter indenizatório, sendo este o entendimento pacificado na jurisprudência e no âmbito da própria União, haja vista o teor da Nota PGFN/CRJ n° 46/2018. Sustenta, porém, que a corré CIA HERING se manifestou formalmente quanto à pretensão de efetivação da retenção do IRPJ sobre os valores a ela devidos na data de 25/11/2020, haja vista o receio de imposição da responsabilidade tributária em relação à exação. Na sentença (ID n° 258631143), o MM Juízo a quo declarou a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre os valores recebidos pela autora a título de indenização em razão da rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial n° 18.01.0785. Em consequência, após o trânsito em julgado, autorizou o levantamento pela autora da importância de R$ 26.708,75, devidamente corrigida, depositada na conta vinculada aos autos (id 45727334). Condenou, por fim, a União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo retido, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. A decisão não foi submetida ao reexame necessário. Em suas razões de Apelação, a União Federal, aduz, em síntese, a deficiência da prova documental apresentada vez que não comprova tanto o valor como o efetivo recebimento da indenização. Defende, ainda, que o recibo juntado pela demandante não se mostra idôneo, considerando a ausência de identificação da empresa representante (credora), sem identificação de seu subscritor, com data de rescisão que não coincide com a data do acordo que alega ter sido homologado judicialmente, e com valores também divergentes. Argumenta, ainda, que se trata de uma rescisão bilateral, cuja verba percebida é fruto de exclusiva liberalidade e anuência das partes, o que por si só já retira sua natureza indenizatória. Com contrarrazões, vieram os autos à esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006093-89.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BELLA REPRESENTACAO TEXTIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MAGGICO MELLACE - SP288496 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo “A” SENTENÇA: BELLA REPRESENTAÇÃO TÊXTIL LTDA ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SANTOS e da COMPANHIA HERING, pretendendo obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre os valores recebidos a título de indenização em razão da rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial n° 18.01.0785. Requer, assim, que as rés não retenham os respectivos valores a tal título e haja restituição à autora da importância de R$ 26.708,76. Afirma a autora que, nos termos da alínea “j” do artigo 27 da Lei 4.886/65, a rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por prazo indeterminado, por iniciativa do representado, implica dever de indenização compensatória em montante não inferior a 1/12 (“um doze avos”) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigidos monetariamente, se percentual maior não tiver sido contratado. Informa que os valores recebidos a tal título não são passíveis de incidência de IRPJ, haja vista seu caráter indenizatório, sendo este o entendimento pacificado na jurisprudência e no âmbito da própria União, haja vista o teor da Nota PGFN/CRJ n° 46/2018. Sustenta, porém, que a corré CIA HERING se manifestou formalmente quanto à pretensão de efetivação da retenção do IRPJ sobre os valores a ela devidos na data de 25/11/2020, haja vista o receio de imposição da responsabilidade tributária em relação à exação. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Distribuído o feito, a autora promoveu a juntada de documentos complementares e da guia de recolhimento das custas processuais. Ato seguinte, a autora reiterou a urgência na análise do pleito antecipatório. Por força da decisão inicial (id 42302350), a inicial foi parcialmente indeferida e o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SANTOS e COMPANHIA HERING. Na oportunidade, foi deferida a antecipação de tutela, para o fim de assegurar à autora a exclusão da base de apuração do cálculo de IRPJ do valor da indenização recebida pela autora em razão da rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial. Ciente, a União opôs embargos de declaração (id 42765766). Em contestação, alegou, preliminarmente, ausência de documento essencial e, no mérito, sustentou que não houve comprovação do caráter indenizatório da verba recebida, sendo certo que, por resultar de acordo entre as partes, sobre ela deve incidir o imposto de renda. Na hipótese de procedência, o valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação. Pugnou pela improcedência do pedido (id 42769204). Houve contrarrazões aos embargos de declaração (id 43051642). Foi determinada a ciência à União do depósito efetivado nos autos e dado por prejudicados os embargos de declaração (id 45730020). Houve réplica (id 46496752). Oficiada à Cia Hering pela vinda do distrato eletrônico realizado entre as partes (id 53761296), o documento foi acostado sob id 170317706. Cientes, as partes reiteraram as manifestações anteriores (ids 170870918 e 241054724). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Ante a vinda aos autos do instrumento de Distrato de Contrato de Representação Comercial n. 18.01.0785, contendo as respectivas assinaturas digitais (id 170317706), restou superada a preliminar arguida pela União. Inexistindo outras preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Assim, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes ao deslinde do feito, procedo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006093-89.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação em que se visa à restituição dos valores retidos a título de imposto de renda em virtude da indenização recebida pela rescisão do contrato de representação comercial, firmado entre a autora e a Cia. Hering. Assiste razão à autora. Com efeito, ao caso se aplica o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.118.782/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.9.2009, DJe 25.9.2009), no sentido de que não há incidência de imposto de renda sobre a indenização devida a representante comercial em decorrência da rescisão imotivada de contrato de representação comercial, consoante previsto no art. 27, alínea “j” da Lei n° 4.866/65, haja vista seu caráter indenizatório. Também nesse sentido é o entendimento do E. TRF-3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. IR E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A via eleita pela impetrante é adequada à pretensão deduzida nos autos, nos termos da Súmula 213 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. A natureza indenizatória dos valores recebidos em decorrência da rescisão unilateral do contrato de representação comercial afasta a incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível 0005866-60.2016.4.03.6126, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, 3ª Turma, DJe 09/03/2020). Destaque-se, inclusive, que a matéria foi inserida na lista de dispensa de contestar e de recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do entendimento firmado na Nota PGFN/CRJ n° 46/2018. Na hipótese, a documentação carreada aos autos comprova que houve comunicação de rescisão unilateral antes do acordo celebrado entre as partes (ids 170317706 e 42022864). Embora a União tenha sustentado o contrário, o certo é que o ajuste firmado envolveu apenas o montante da indenização devida em decorrência da rescisão do contrato de representação comercial firmado entre as partes. Nesse contexto, o acerto bilateral quanto ao valor da indenização a ser paga não retira o caráter de rescisão unilateral imotivada do contrato existente entre a autora e a empresa representada, ato bem evidenciado pelos documentos sob ids 170317706 e 42022864. Vale ressaltar que a comunicação eletrônica enviada pela Cia. Hering é expressa ao consignar que “a denúncia sem justa causa do contrato de representação comercial foi de iniciativa da CIA Representada, nos termos do art. 27, "J" e 34 da Lei 4.886/65, com comunicado inicial de forma verbal e posterior formalização por e-mail posteriormente e lavratura do respectivo termo de distrato” (id 42022864). Ademais, tratando-se de indenização prevista em lei, somente o pagamento de valor incompatível com a norma de regência poderia indicar a existência de acréscimo patrimonial passível de tributação. Cuida-se, portanto, de hipótese de não incidência do tributo em questão, de forma que a autora faz jus à respectiva indenização sem os mencionados descontos. Nessa perspectiva, o distrato é claro quanto aos montantes devidos à autora, sendo R$ 169.398,46 relativos à indenização de 1/12 (um doze avos) calculada sobre as comissões auferidas durante a relação contratual e R$ 8.659,90, referentes à indenização de 1/3 (um terço) calculada sobre as comissões dos últimos três meses (id 170317706 – item 3, a e b). Considerando que o IRPJ em discussão foi calculado sobre 15% das verbas recebidas (R$ 178.058,36), o valor a ser levantado pela autora corresponde a R$ 26.708,75. Nessa perspectiva, ante o depósito do numerário em discussão pela Cia Hering (ids 45727333/45727334), à autora comporta o levantamento dos respectivos montantes. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre os valores recebidos pela autora a título de indenização em razão da rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial n° 18.01.0785. Em consequência, após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento pela autora da importância de R$ 26.708,75, devidamente corrigida, depositada na conta vinculada aos autos (id 45727334). Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo retido, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). P. R. I. Santos, 18 de março de 2022 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(81)

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