Procedimento Comum Cível 5013521-85.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013521-85.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMARA MARIA DE MORAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA ALVES CORREA LAUA - SP375964 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013521-85.2021.4.03.6105

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 10:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2026, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 16:32

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 10:59

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMARA MARIA DE MORAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA ALVES CORREA LAUA - SP375964 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013521-85.2021.4.03.6105

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:51

Sem descrição

26/09/2024, 17:33

Publicação

31/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARA MARIA DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA ALVES CORREA LAUA - SP375964 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Remetam-se os autos à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para ciência e implantação/revisão do benefício, conforme o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada da comprovação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5013521-85.2021.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 5. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 6. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 7. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 8. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 10. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 11. Intimem-se.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARA MARIA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ALVES CORREA LAUA - SP375964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: a autora relatou que conheceu Mário Antônio de Lira em 1976, quando morava em Pernambuco, no município de Gravatá. O segurado era separado e começaram a namorar. Alguns meses depois, foi morar com o falecido. O segurado era pai de dois filhos do seu primeiro casamento. Afirmou que tiveram quatro filhos juntos, sendo que a primeira filha nasceu em Pernambuco, e os demais filhos nasceram em São Paulo. Mencionou que moraram, inicialmente, na cidade de São Paulo, por dez anos, e depois se mudaram para Valinhos, a partir de 1989. Residiram em uma chácara por muitos anos, trabalhando como doméstica e jardineiro, e depois passaram a residir em imóvel localizada na rua Americana, onde residiu até pouco tempo atrás. Mencionou que trabalharam sempre para o mesmo patrão, proprietário da chácara. Que nunca se separaram, tampouco tiveram outros relacionamentos. Afirmou que o segurado ficou doente em 2017, e seis meses depois faleceu de câncer na garganta. Que parou de trabalhar há três anos, em decorrência do falecimento do patrão. Que recebe benefício assistencial. Testemunha Ely Cecília Prandini Horn Bozzetti: relatou que a autora era funcionária da chácara de seu marido. A autora trabalhou para a sua família por vários anos, juntamente com seu esposo e sempre se apresentaram como marido e mulher. Afirmou que a autora e o falecido nunca se separaram, tiveram filhos e tem, inclusive, netos. Que soube do falecimento de Mário e foi ao velório e enterro, sendo que a autora esteve junto dele até o falecimento. A autora sempre acompanhou o segurado em seus tratamentos médicos. Testemunha Janice Loyola dos Santos (ouvida como informante): afirmou ser amiga e cunhada da autora. Relatou conhecê-la há mais de quarenta anos, da cidade de São Paulo, onde foram vizinhas. Mencionou que a autora já era casada com Mário Antônio, com quem teve quatro filhos, e que nunca se separaram, até o falecimento de Mário. Afirmou que o segurado faleceu em decorrência de câncer na garganta, e que a autora sempre o acompanhou em seu tratamento. Testemunha Matilde Antônio Perini: relatou que conhece a autora há quase trinta anos, que moravam em sítio próximo à chácara onde a autora e seu marido residiam. Afirmou que o casal teve quatro filhos, que se apresentavam publicamente como marido e mulher. Que a autora e o falecido nunca se separaram. Relatou que foi ao velório e enterro de Mário Antônio. Quando o falecido estava fazendo tratamento de saúde a autora sempre o acompanhava. Pelas provas produzidas infere-se que a autora e o segurado falecido mantiveram duradoura relação de união estável, por cerca de 35 anos, até o momento do falecimento de Mário Antônio de Lira. O casal residia no mesmo endereço e se apresentava publicamente como marido e mulher, como apontaram as testemunhas. Destarte, restou devidamente comprovada a dependência econômica da autora em relação a segurado falecido, hábil a ensejar a concessão do benefício de pensão por morte. Considerando que a autora ingressou com o requerimento administrativo na data de 14/11/2017 e, portanto, antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar do óbito, ocorrido em 29/10/2017, a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito, a teor do art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015, vigente ao tempo do óbito). Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, resolvendo o mérito do feito, a teor do art. 487, I do CPC para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte à autora, a partir da data do óbito do segurado, ocorrido em 29/10/2017 (NB 21/300.641.401-4), com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, até a data do pagamento efetivo. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício do autor: Nome do segurada: Amara Maria de Morais Benefício concedido: Pensão por morte Data de Início do Benefício (DIB): 29/10/2017 Data início do pagamento dos atrasados: 29/10/2017 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do NCPC. Intimem-se. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013521-85.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de procedimento comum, proposta por AMARA MARIA DE MORAIS, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro Mário Antônio de Lira, a partir da data do óbito, em 29/10/2017, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Relata que manteve relação de união estável por 35 anos, até o falecimento de seu companheiro. Noticia que o segurado foi casado com Severina Maria da Silva, tendo se separado de fato dele antes de iniciar o relacionamento com a autora. Menciona que teve quatro filhos com o falecido e que residiam no mesmo endereço. Aduz que o benefício requerido na via administrativa (NB 300.641.407-4) foi indeferido sob o fundamento de ausência de qualidade dependente. Defende que preenche todos os requisitos para recebimento do benefício de pensão por morte. Procuração e documentos juntados com a inicial. Pela decisão de ID nº 150371996 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Citado o réu contestou o feito (ID nº 150651549). O autor se manifestou em réplica, arrolando testemunhas (ID nº 169472587). Pelo despacho de ID nº 239632401 foi fixado o ponto controvertido e determinada a intimação da autora para informar quanto à possibilidade de oitiva das testemunhas por videoconferência. A autora concordou com a realização da audiência por videoconferência (ID nº 240633240). Pela decisão de ID nº 246070826 foi designada data para a realização da audiência, redesignada pelo despacho de ID nº 252609439. A audiência foi realizada, com alegações finais remissivas pelas partes (ID nº 256867729). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Do Mérito Da pensão por morte O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A pensão por morte independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida. O art. 201 da Constituição Federal, ao fixar o âmbito de cobertura do regime geral de previdência social, estabelece que tal regime tem caráter contributivo e menciona expressamente que a pensão previdenciária é devida no caso de morte do segurado (inciso V). O art. 74 da Lei 8.213/91, em perfeita consonância com o texto constitucional, estabelece que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”, exigindo, portanto, para a concessão do benefício pleiteado na inicial, que o falecido tenha mantido a qualidade de segurado até a época do óbito. O artigo 15, inciso II, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim, é necessária a comprovação da qualidade de segurado e da qualidade de dependente da parte autora. Da qualidade de segurado A qualidade de segurado do “de cujus” está preenchida, porquanto ao tempo do óbito era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID nº 135233512, fl. 26). Da qualidade de dependente No caso dos autos, o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte se deu em razão da autarquia ter concluído que faltava à autora a qualidade de dependente do “de cujus”, por não estar comprovada a alegada união estável entre ambos e, como consequência, a dependência econômica. Para comprovar que mantinha união estável com o “de cujus”, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento dos filhos do casal; contratos de locação do imóvel residencial da família; correspondências em nome da autora e do falecido, com endereço comum; comprovante de pagamento em nome da autora; cartão de supermercado em nome da autora; certidões de batismo de três crianças que a autora e segurado falecido apadrinharam; declarações de testemunhas; fotografias de família. Quanto à prova oral produzida, além de três testemunhas arroladas, a autora também foi ouvida pelo Juízo. Segue a síntese dos depoimentos. Depoimento pessoal da

03/07/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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