Procedimento Comum Cível 0000239-11.2017.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000239-11.2017.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 12:01

Trânsito em julgado

23/02/2024, 12:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/11/2023, 18:40

Publicação

14/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO RUIZ SANCHES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA MENEGOLI MIATELLO - SP300259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000239-11.2017.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2023, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 17:45

Ato ordinatório

19/05/2023, 09:49

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 12:25

Publicação

04/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO RUIZ SANCHES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA MENEGOLI MIATELLO - SP300259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito do ofício requisitório em 23/03/2023, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000239-11.2017.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

03/04/2023, 00:00

Publicação

03/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RICARDO RUIZ SANCHES Advogado do(a) APELANTE: DANIELA MENEGOLI MIATELLO - SP300259-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000239-11.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: RICARDO RUIZ SANCHES Advogado do(a) APELANTE: DANIELA MENEGOLI MIATELLO - SP300259-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: RICARDO RUIZ SANCHES Advogado do(a) APELANTE: DANIELA MENEGOLI MIATELLO - SP300259-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): No tocante à matéria impugnada e conforme constou da R. decisão agravada, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), firmou o seguinte posicionamento: “(...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (...)." (grifos meus). Cumpre destacar que, no julgamento acima mencionado, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). Passo à análise do caso concreto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000239-11.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos da ação visando à condenação do réu ao ressarcimento da quantia correspondente a R$38.452,22, a título de benefício previdenciário pago indevidamente, deu provimento à apelação do réu para julgar improcedente o pedido. Agravou a autarquia, alegando em breve síntese: - que, no presente caso, o débito que embasou a cobrança decorre do cancelamento do benefício previdenciário que o autor recebeu indevidamente, ou seja, sem preencher todos os requisitos legalmente estabelecidos; - a restituição dos valores recebidos de forma indevida, mesmo que de boa-fé e com caráter alimentar, encontra respaldo na legislação previdenciária; - é totalmente irrelevante a existência de boa-fé ou a natureza jurídica da verba recebida de forma indevida, sendo obrigatória a sua devolução, que, no presente caso, se revelou de má-fé; - não houve erro por parte da administração previdenciária, mas sim fraude comprovada nos autos, e - a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais violados relacionados à matéria. Requer seja reconsiderado o R. decisum. A parte autora foi intimada, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, deixando de se manifestar sobre o agravo da autarquia. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000239-11.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 24/2/17 pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à condenação do réu ao ressarcimento da quantia correspondente a R$38.452,22, a título de benefício previdenciário pago indevidamente. Alega o INSS que o réu era beneficiário de pensão por morte concedida em favor de sua genitora, em 2/5/82. Com o óbito desta em 6/9/86, houve o desdobramento da pensão por morte entre o réu e a sua irmã (Gislaine Caos Sanches), uma vez que ambos eram menores de 21 anos (ID 90076327). No entanto, a partir de 12/6/99, ao completar 21 anos de idade, o réu continuou a receber o benefício previdenciário até fevereiro/12, ocasião em que procurou um dos postos do INSS para obter informações sobre eventual desconto em empréstimo consignado (ID 90076328). Por sua vez, a autarquia instaurou processo administrativo com vistas a apurar a idoneidade da manutenção do benefício. O réu, formalmente intimado, não se manifestou nenhuma vez nos autos. Diante de tal cenário, o INSS decidiu no sentido de encerrar o pagamento do benefício e promover as medidas necessárias para obter o devido ressarcimento (ID 90076329, ID 90076330 e ID 90076331). Nos presentes autos, o réu foi citado e foi nomeada defensora dativa. Em contestação, o réu alega que não pode sofrer nenhuma cobrança, uma vez que o pagamento do benefício após completar 21 anos se deu por erro exclusivo da autarquia, bem como a verba tem caráter alimentar e foi recebida de boa fé. In casu, verifica-se que a cobrança do débito relativo aos valores recebidos pelo réu decorreu de erro da própria Administração, que tinha condições de apurar a data em que o mesmo completou a idade limite para o recebimento do benefício, não havendo elementos nos autos que caracterizem a má-fé deste. E, ainda que o réu conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. I- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). II - In casu, verifica-se que a cobrança do débito relativo aos valores recebidos pelo réu decorreu de erro da própria Administração, que tinha condições de apurar a data em que o mesmo completou a idade limite para o recebimento do benefício, não havendo elementos nos autos que caracterizem a má-fé deste. III - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RICARDO RUIZ SANCHES Advogado do(a) APELANTE: DANIELA MENEGOLI MIATELLO - SP300259-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000239-11.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à condenação do réu ao ressarcimento da quantia correspondente a R$38.452,22, a título de benefício previdenciário pago indevidamente. Foram deferidos ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo, em 12/11/18, julgou procedente o pedido, “para CONDENAR o Sr. RICARDO RUIZ SANCHES ao pagamento de quantia equivalente a R$ 38.452,22 (Trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois centavos) por ter percebido (...) benefício previdenciário que não mais lhe cabia entre as competências de MAR/2007 a FEV/2012; corrigidos desde então e, com juros de mora a partir da citação (19/09/2017), cujos parâmetros devem observar a tabela vigente nesta data, do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Condeno a parte autora no pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do que preceitua o artigo 85, §2°, do CPC/2015; que ora deixa de ser exigido em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita”. Sem custas em reembolso. Inconformada, apelou a parte requerida, requerendo a reforma integral da R. sentença, uma vez que teria recebido os valores a título de boa fé. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), firmou o seguinte posicionamento: “(...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (...)." (grifos meus). Cumpre destacar que, no julgamento acima mencionado, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). Passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação ajuizada em 24/2/17 pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à condenação do réu ao ressarcimento da quantia correspondente a R$38.452,22, a título de benefício previdenciário pago indevidamente. Alega o INSS que o réu era beneficiário de pensão por morte concedida em favor de sua genitora, em 2/5/82. Com o óbito desta em 6/9/86, houve o desdobramento da pensão por morte entre o réu e a sua irmã (Gislaine Caos Sanches), uma vez que ambos eram menores de 21 anos (ID 90076327). No entanto, a partir de 12/6/99, ao completar 21 anos de idade, o réu continuou a receber o benefício previdenciário até fevereiro/12, ocasião em que procurou um dos postos do INSS para obter informações sobre eventual desconto em empréstimo consignado (ID 90076328). Por sua vez, a autarquia instaurou processo administrativo com vistas a apurar a idoneidade da manutenção do benefício. O réu, formalmente intimado, não se manifestou nenhuma vez nos autos. Diante de tal cenário, o INSS decidiu no sentido de encerrar o pagamento do benefício e promover as medidas necessárias para obter o devido ressarcimento (ID 90076329, ID 90076330 e ID 90076331). Nos presentes autos, o réu foi citado e foi nomeada defensora dativa. Em contestação, o réu alega que não pode sofrer nenhuma cobrança, uma vez que o pagamento do benefício após completar 21 anos se deu por erro exclusivo da autarquia, bem como a verba tem caráter alimentar e foi recebida de boa fé. In casu, verifica-se que a cobrança do débito relativo aos valores recebidos pelo réu decorreu de erro da própria Administração, que tinha condições de apurar a data em que o mesmo completou a idade limite para o recebimento do benefício, não havendo elementos nos autos que caracterizem a má-fé deste. E, ainda que o réu conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da causa condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, dou provimento à apelação do réu para julgar improcedente o pedido. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 21 de julho de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

27/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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