Execução Fiscal 0000878-42.2016.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0000878-42.2016.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 17:44

Trânsito em julgado

17/06/2025, 17:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777 EXECUTADO: ELIZABETH CRAWFORD FERRARINI - ME, ELIZABETH CRAWFORD FERRARINI Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE XAVIER MARQUES - SP53722, SILVIA SHAEMI MARQUES - SP174058 S E N T E N Ç A Ante a notícia de cancelamento da CDA, EXTINGO o processo nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 e artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus processual para as partes. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 3 de dezembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000878-42.2016.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 13:56

Cancelamento de Dívida Ativa

03/12/2024, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 13:48

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777 EXECUTADO: ELIZABETH CRAWFORD FERRARINI - ME, ELIZABETH CRAWFORD FERRARINI Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE XAVIER MARQUES - SP53722, SILVIA SHAEMI MARQUES - SP174058 D E S P A C H O A exequente requereu suspensão da presente execução fiscal para a realização de tratativas administrativas internas. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000878-42.2016.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira DEFIRO o pedido de sobrestamento do feito e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão aguardando provocação da exequente. Intime-se. PHELIPE VICENTE DE PAULA CARDOSO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 25 de outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 13:33

Execução frustrada

25/10/2024, 13:12

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878, BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007 EXECUTADO: ELIZABETH CRAWFORD FERRARINI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: SILVIA SHAEMI MARQUES - SP174058, JOSE XAVIER MARQUES - SP53722 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000878-42.2016.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, por meio da qual requer a extinção da execução ante a inexequibilidade do título executivo, ao argumento de inocorrência do fato gerador, vez que as atividades executadas em seu estabelecimento não demandariam a inscrição perante CRMV-SP, consoante reconhecido pela jurisprudência do E.STJ em sede de recurso repetitivo (id 41513696 – p. 34/36). A exceção veio instruída com procuração e documento (id 41513696 – p. 37/39). Intimado, o excepto apresentou impugnação, sustentando, em suma, a regularidade dos débitos em execução, nos termos do que preceitua a Lei n° 12.514/2011, ao argumento de que as anuidades têm lastro em voluntária filiação realizada pela excipiente na data de 25/02/1992, de modo que as contribuições são devidas até a data de formalização de solicitação do cancelamento, consoante disposto na Resolução n° 680/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o que não ocorreu até o momento (id 41513696 – p. 46/57). Houve réplica, oportunidade em que a excipiente sustentou não ter requerido a filiação no conselho-excepto, aduzindo não ser da proprietária da empresa a assinatura aposta no formulário de registro constante do id 41513696 – p. 59/60. Sustentou, ainda, que a pessoa jurídica executada se encontra inativa desde 16/11/2001, o que enseja a inaplicabilidade da Lei 12.514/2011 (id 54433990). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a extinção da obrigação tributária pela decadência ou do crédito tributário pela prescrição, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. No caso, verifico que as alegações apresentadas são desprovidas de prova. As questões suscitadas não se resolvem meramente à luz de proposições jurídicas, dependendo, incontestavelmente, de documentos que não foram trazidos. Não se pode confundir prova pré-constituída com dilação probatória: a primeira é imprescindível na exceção de pré-executividade; a segunda, por estender o procedimento angusto do incidente, é vedada. A CDA goza de presunção de legitimidade, o que impõe a inversão do ônus probatório, competindo ao devedor mencionar e, notadamente, demonstrar que o título executivo padece de vício. Valendo-me de velho adágio jurídico, alegar e não provar é a mesma coisa que não alegar. No dia a dia forense, o que se tem visto é que os executados têm protocolado exceções de pré-executividade com argumentos genéricos, como se a pretensão veiculada tivesse natureza meramente declaratória. Ora, o que se busca não é o singelo reconhecimento de um direito, mas sim um provimento jurisdicional desconstitutivo, intencionando a inexigibilidade total ou parcial do crédito exequendo com fulcro num vício formal ou material da CDA. Portanto, é imperioso demonstrar a existência do defeito alegado. Considerada então a necessidade de que a prova da suposta ilegalidade dos débitos em execução seja pré-constituída, não se pode autorizar que a parte excipiente, extemporaneamente, junte os documentos que deveriam acompanhar a petição inaugural do incidente em apreço – justamente porque isso implicaria uma dilação probatória. A respeito do assunto, trago à colação recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704550 2017.00.56901-1, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/08/2018) – grifei. Quanto ao ponto controvertido, observo que o fato da excipiente não explorar atividade abrangida pela competência fiscalizatória do excepto é insuficiente para afastar a exigibilidade dos créditos. Isso porque a jurisprudência assentou o entendimento de que a pessoa física ou jurídica só se exime da obrigação de pagar as anuidades a partir da baixa de sua inscrição no conselho profissional. Esse critério também é adotado quando se alega a falta de exercício da profissão mesmo existindo inscrição regular. Prevalece, portanto, que sendo a inscrição ato voluntário do sujeito passivo, deve subsistir a voluntariedade também para providenciar a baixa do registro. Desse modo, não é o exercício da atividade o fato gerador da anuidade, mas a mera inscrição no conselho de fiscalização profissional. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. MERCEARIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ELETRODOMÉSTICOS, CALÇADOS, CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIOS E ARTIGOS DE PESCA E CAÇA. DISPENSA DE REGISTRO. INSCRIÇÃO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - A questão referente à obrigatoriedade de registro da apelante junto ao CRMV foi analisada no julgamento realizado nos autos do processo n.º 2010.60.02.003830-0, no qual restou decidido que a parte não pratica atividade que exija a referida inscrição. - Os débitos exigidos referem-se às anuidades de 2009 e 2010. O documento juntado aos autos pela autarquia demonstra que a apelante é inscrita perante o conselho. Em consulta ao sítio do CRMV/MS (http://siscad.cfmv.gov.br/consulta/index. php?acao=pj), verifica-se a permanência da parte nos quadros do conselho. - Mantido o registro da apelante junto à autarquia, sem comprovação de eventual pedido de baixa, é dever o adimplemento das anuidades exigidas. Precedentes desta corte. - Apelação desprovida (0000423-20.2013.4.03.6002. Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2258152. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE. TRF 3. 4ª TURMA. e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018) – grifei. Ratificando esse entendimento, a Lei nº 12.514/2011 passou a prever que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício” (artigo 5º). No caso concreto, o excepto juntou aos autos elemento documental que demonstra a ocorrência de solicitação voluntária de registro da excipiente perante o conselho profissional na data de 25/02/1992 (id 41513696 – p. 59/60), o que corresponde ao fato gerador da anuidade, com vistas ao que dispõe a legislação de regência. Quanto a tal ponto, reputo não haver espaço na via estreita da exceção de pré-executividade para discussão acerca da autenticidade da assinatura do represente da empresa oposta no referido documento, quando nele presentes elementos informativos que demonstrem, ao menos em princípio, sua legitimidade para fins de vinculação à excipiente. Ademais, a demonstração por parte da excipiente de sua inaptidão perante o CNPJ e de sua situação de baixada perante o Cadastro de Contribuintes de ICMS – CADESP (ids 54434209 e 54434216), o que, cabe frisar, se contrapõe à ausência de demonstração do encerramento de sua inscrição como empresário individual perante a JUCESP (id 41513696 – p. 38/39), não reflete direta e imediatamente no cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho de Fiscalização Profissional. Ausente no caso, portanto, a comprovação de requerimento administrativo por parte da excipiente de baixa de sua inscrição perante o conselho-excepto em momento anterior à constituição dos débitos de anuidade em execução, elemento de prova pré-constituída apto para ilidir a presunção de legitimidade da CDA e, por consequência, para o acolhimento do presente incidente. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Anoto que a condenação em honorários advocatícios nos incidentes de exceção de pré-executividade, tal como requerido pelo excepto na peça de impugnação (id 41513696 – p. 57), revela-se cabível apenas nas hipóteses de seu acolhimento total ou parcial, nos termos do entendimento fixado pelo E.STJ. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 16 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

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