Procedimento Comum Cível 0004513-03.2011.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004513-03.2011.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIA APARECIDA JOIA THEOPHILO SILVA, EVANIR VEDOVELLI, ENID PEREIRA DE MIRANDA ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578 D E S P A C H O ID 301813785: Ante a manifestação expressa da União, aguarde-se este feito por nova provocação em arquivo permanente. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004513-03.2011.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 15:46

Mero expediente

09/02/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARCIA APARECIDA JOIA THEOPHILO SILVA, EVANIR VEDOVELLI, ENID PEREIRA DE MIRANDA ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578 D E S P A C H O ID 279743057: Ante a manifestação, determino nova intimação da União, pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Assim, regularize-se o polo ativo, devendo constar União Federal (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL). Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004513-03.2011.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se-á acerca do despacho de ID 279453049. Int.

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2023, 18:29

Expedida/certificada

15/09/2023, 18:29

Mero expediente

31/08/2023, 19:52

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA APARECIDA JOIA THEOPHILO SILVA, EVANIR VEDOVELLI, ENID PEREIRA DE MIRANDA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar “Cumprimento de Sentença”, devendo a União figurar no polo ativo da execução. Em face da decisão transitada em julgado, concedo à União o prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, no aguardo de provocação da parte interessada. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004513-03.2011.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 12:43

Documentos

Despacho

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCIA APARECIDA JOIA THEOPHILO SILVA, EVANIR VEDOVELLI, ENID PEREIRA DE MIRANDA ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: EVANIR VEDOVELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004513-03.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCIA APARECIDA JOIA THEOPHILO SILVA, EVANIR VEDOVELLI, ENID PEREIRA DE MIRANDA ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A União interpôs Recurso Extraordinário. A Vice-presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação do recurso, para fins de eventual retratação, haja vista o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004513-03.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCIA APARECIDA JOIA THEOPHILO SILVA, EVANIR VEDOVELLI, ENID PEREIRA DE MIRANDA ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabe retratação. Do terço constitucional de férias A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma. Vê-se, por conseguinte, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. Convém destacar que prescinde aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, já firmou posição o C. Supremo Tribunal Federal: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo regimental não provido. (AI 752804 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-02 PP-00302). Portanto, o precedente da Suprema Corte no RE 1.072.485/PR tem aplicação imediata. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004513-03.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar provimento ao recurso de agravo legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. Em consequência, inverto o ônus da sucumbência aos autores, condenando-os ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, do CPC/73, vigente à época da proferição da sentença, respeitada a condição de beneficiários da assistência judiciária gratuita. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ALTERAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao acórdão paradigma. 3. Vê-se, por conseguinte, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. 4. Juízo de retratação positivo, para reconsiderar o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar provimento ao recurso de agravo legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar provimento ao recurso de agravo legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. Em consequência, inverteu o ônus da sucumbência aos autores, condenando-os ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, do CPC/73, vigente à época da proferição da sentença, respeitada a condição de beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCIA APARECIDA JOIA THEOPHILO SILVA, EVANIR VEDOVELLI, ENID PEREIRA DE MIRANDA ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A TERCEIRO INTERESSADO: EVANIR VEDOVELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 30 de agosto de 2022, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 30/08/2022 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 12 de julho de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004513-03.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

13/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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