Embargos à Execução Fiscal 5001015-29.2021.4.03.6121 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001015-29.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:14

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: R. DE F. PRIMO - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA - SP272678 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m). Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001015-29.2021.4.03.6121

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:31

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: R. DE F. PRIMO - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA - SP272678 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m) ("OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20250073011" - "Requisição protocolada por: Eliana Parisi, em 26/01/2026 16:16. Protocolo da requisição: 20260006400"). Certifico que abro vista ao(à)(s) parte(s)/interessado(a)(s), para ciência/providência/conferência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001015-29.2021.4.03.6121

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 11:07

Publicação

28/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: R. DE F. PRIMO - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA - SP272678 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m) ("OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20250073011" - "Requisição ainda não protocolada"). Certifico que abro vista ao(à)(s) parte(s)/interessado(a)(s), para ciência/providência/conferência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001015-29.2021.4.03.6121

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: R. DE F. PRIMO Advogado do(a) APELADO: IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA - SP272678-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001015-29.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: R. DE F. PRIMO Advogado do(a) APELADO: IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA - SP272678-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: R. DE F. PRIMO Advogado do(a) APELADO: IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA - SP272678-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A respeito da impenhorabilidade do bem de família, estabelecem os artigos 1º e 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor de pensão alimentícia; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)" O C. STJ decidiu ser necessária "a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família". (REsp nº 646416/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Franciulli Netto, j. 24/08/2004, DJ 28/02/2005). De outro turno, de acordo com o caput do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, residir no imóvel constitui requisito elementar para invocar a benesse da impenhorabilidade, sendo que, a teor do entendimento jurisprudencial, a existência de mais de um imóvel em nome do devedor/executado, não constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem em que reside a família. Outrossim, ainda que este bem imóvel se ache locado, não merece ser alcançado pela penhora o único imóvel residencial do devedor alugado a terceiros ou se os frutos auferidos com o aluguel servem à subsistência da família. É o entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça na Sumula 486: Súmula 486: Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário. Além disso, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, considerando as peculiaridades do caso concreto, o fato de o imóvel não ser habitado pelo devedor, mas por um membro da família, tais como: genitores, irmãos, esposa e filhos, não afasta a proteção da Lei nº 8.009/90, uma vez que a Constituição da República elevou o direito à moradia à condição de desdobramento da dignidade humana, prevendo, ainda, especial amparo à pessoa idosa, dele incumbindo não só a sociedade, o Estado, mas a própria família do idoso. Essa a conclusão que se extrai do seguinte aresto, in verbis: "PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO ISSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. A Lei 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do bem de família como um dos fundamentos da tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para a vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/1988), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. 2. A Carta Política, no capítulo VII, intitulado "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso", preconizou especial proteção ao idoso, incumbindo desse mister a sociedade, o Estado e a própria família, o que foi regulamentado pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a condição de sujeito de todos os direitos fundamentais, conferindo-lhe expectativa de moradia digna no seio da família natural, e situando o idoso, por conseguinte, como parte integrante dessa família. 3. O caso sob análise encarta a peculiaridade de a genitora do proprietário residir no imóvel, na condição de usufrutuária vitalícia, e aquele, por tal razão, habita com sua família imóvel alugado. Forçoso concluir, então, que a Constituição Federal alçou o direito à moradia à condição de desdobramento da própria dignidade humana, razão pela qual, quer por considerar que a genitora do recorrido é membro dessa entidade familiar, quer por vislumbrar que o amparo à mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificar o fato de que o nu-proprietário habita imóvel alugado com sua família direta, ressoa estreme de dúvidas que o seu único bem imóvel faz jus à proteção conferida pela Lei 8.009/1990. 4. Ademais, no caso ora sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, entendeu pela impenhorabilidade do bem litigioso, consignando a inexistência de propriedade sobre outros imóveis. Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso a esta Corte ante o teor da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 950.663/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/04/2012, DJe de 23/04/2012). No caso, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id 259620849) o imóvel objeto da matrícula n. 71.164 está locado para terceiro. A embargada em sua impugnação não demonstrou a existência de qualquer causa de exceção à impenhorabilidade, prevista no art.3º da Lei n.8.009/90, tampouco a existência de outros imóveis registrados em nome da embargante, ônus que lhe incumbia. Embora não haja elementos para verificar se a renda obtida com o aluguel é utilizada para subsistência do proprietário, há evidências de que a embargante e seu marido estão desempregados, de modo que possível presumir que tal renda constitui meio de subsistência familiar, enquadrando-se, assim, como bem de família protegido pela impenhorabilidade. Assim, reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, deve ser desconstituída a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 71.164. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001015-29.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos à execução opostos por R. DE F. PRIMO - ME - CNPJ: 01.245.544/0001-86, nos autos da Execução Fiscal n.º 0002058-77.2007.403.6121, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando a desconstituição da penhora e a consequente liberação do imóvel residencial matriculado sob nº 71164, CRI Taubaté-SP. A sentença julgou procedentes os presentes embargos para desconstituir a penhora realizada no imóvel residencial descrito nos autos (Matrícula nº 71.164, CRI Taubaté-SP), condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito discutido na Execução Fiscal. Apela o embargado sustenta, em síntese, a validade da penhora. Alega que não existe um único elemento de prova nos autos que demonstre se tratar do único imóvel residencial da apelada, muito menos que a renda obtida com a locação é integralmente revertida em proveito da unidade familiar. Requer seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001015-29.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A Lei nº 8.009/90 estabelece os requisitos e as hipóteses de exceção para a impenhorabilidade do imóvel residencial. - O C. STJ decidiu ser necessária "a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família". (REsp nº 646416/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Franciulli Netto, j. 24/08/2004, DJ 28/02/2005). - De acordo com o caput do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, residir no imóvel constitui requisito elementar para invocar a benesse da impenhorabilidade, sendo que, a teor do entendimento jurisprudencial, a existência de mais de um imóvel em nome do devedor/executado, não constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem em que reside a família. - Ainda que este bem imóvel se ache locado, não merece ser alcançado pela penhora o único imóvel residencial do devedor alugado a terceiros ou se os frutos auferidos com o aluguel servem à subsistência da família. (Sumula 486 do STJ) - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, considerando as peculiaridades do caso concreto, o fato de o imóvel não ser habitado pelo devedor, mas por um membro da família, tais como: genitores, irmãos, esposa e filhos, não afasta a proteção da Lei nº 8.009/90, uma vez que a Constituição da República elevou o direito à moradia à condição de desdobramento da dignidade humana, prevendo, ainda, especial amparo à pessoa idosa, dele incumbindo não só a sociedade, o Estado, mas a própria família do idoso. - No caso, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id 259620849) o imóvel objeto da matrícula n. 71.164 está locado para terceiro. - A embargada em sua impugnação não demonstrou a existência de qualquer causa de exceção à impenhorabilidade, prevista no art.3º da Lei n.8.009/90, tampouco a existência de outros imóveis registrados em nome da embargante, ônus que lhe incumbia. - Embora não haja elementos para verificar se a renda obtida com o aluguel é utilizada para subsistência do proprietário, há evidências de que a embargante e seu marido estão desempregados, de modo que possível presumir que tal renda constitui meio de subsistência familiar, enquadrando-se, assim, como bem de família protegido pela impenhorabilidade. - Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, deve ser desconstituída a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 71.164. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: R. DE F. PRIMO - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA - SP272678 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO R. DE F. PRIMO - ME - CNPJ: 01.245.544/0001-86, ajuizou os Embargos à Execução (associados aos autos da Execução Fiscal n.º 0002058-77.2007.403.6121), objetivando a desconstituição da penhora e a consequente liberação do imóvel residencial matriculado sob nº 71164, CRI Taubaté-SP. Requer, ainda, que o embargada seja condenado nas custas processuais e honorários advocatícios. Alega a representante legal da embargante (Roseli de Fátima Primo Mistara Costa) embargante, em apertada síntese, que a penhora é indevida, pois recaiu sobre bem de família, ou seja, imóvel residencial que, apesar de locado, serve de fonte de subsistência familiar e é o único de sua propriedade. Os embargos foram recebidos (ID 48794359). O INMETRO impugnou os embargos (ID 52428394), aduzindo a legalidade da penhora, e afirmou que houve substituição do bem imóvel penhorado, justamente após deferimento do pedido da própria embargante. Em réplica, a embargante afirma que jamais pediu substituição da penhora e nem sequer foi citada na execução fiscal antes da penhora de seu imóvel residencial. As partes não produziram mais provas. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o imóvel residencial, efetivamente ocupado pela entidade familiar, não pode ser objeto de penhora, em execução fiscal (artigo 1.º da Lei n.º 8.009/90), sendo que a referida constrição judicial somente pode recair sobre imóvel residencial quando se tratar de execução relativa aos créditos especificados no artigo 3.º, ou na situação descrita nos artigos 4.º e 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009/90, o que não é o caso dos autos. No caso em comento, de acordo com o mandado de constatação cumprido, a representante legal da embargante não utiliza o imóvel diretamente para a moradia, entretanto se beneficia da locação do imóvel para promover a subsistência própria e familiar. O E. STJ editou súmula tratando tal situação: “Súmula nº 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Nesse passo, tendo em conta que o bem imóvel penhorado é o único de propriedade da representante legal da embargante e, considerando, ainda, que os valores obtidos com o aluguel são destinadas à mantença familiar, verifico a subsunção do preceito da súmula ao caso concreto, devendo ser levantado a constrição que recai sobre o imóvel. Outrossim, não houve qualquer pedido de substituição de penhora por outro imóvel, conforme foi equivocadamente informado pelo embargado em sua peça de defesa. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para desconstituir a penhora realizada no imóvel residencial descrito nos autos (Matrícula nº 71.164, CRI Taubaté-SP), condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito discutido na Execução Fiscal (ID 45913029 – EF). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal a que se refere. P. R. I. Taubaté,10 de março de 2022. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001015-29.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

21/03/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)