Apelação / Remessa Necessária 0005932-36.2012.4.03.6108 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005932-36.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS, RAIMUNDO PIRES SILVA, JANE MARA DE ALMEIDA GUILHEN, JOSE GIACOMO BACCARIN, ALBERTO PAULO VASQUEZ, CELSO LUIS DA COSTA DIAS Advogados do(a) REU: DANIEL MASSUD NACHEF - SP147011, MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA - SP305720 Advogado do(a) REU: ALMYR BASILIO - SP121503 Advogado do(a) REU: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA - SP132506 Advogado do(a) REU: NEIDE CAETANO IMBRISHA - SP60799 Advogado do(a) REU: NORBERTO SOUZA SANTOS - SP261754 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP AÇÃO POPULAR (66) Nº 0005932-36.2012.4.03.6108 Vistos. Ciência às partes da decisão proferida na superior instância, bem como do trânsito em julgado. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, se nada requerido, arquive-se o feito. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: [email protected]

27/07/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/06/2023, 18:28

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2022, 15:47

Publicação

06/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PAULO SERGIO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, JOSE GIACOMO BACCARIN, ALBERTO PAULO VASQUEZ, MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS, RAIMUNDO PIRES SILVA, JANE MARA DE ALMEIDA GUILHEN, CELSO LUIS DA COSTA DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO CESTARI - SP202219-N Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA - SP132506-N Advogado do(a) APELADO: NEIDE CAETANO IMBRISHA - SP60799-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MASSUD NACHEF - SP147011-A Advogado do(a) APELADO: ALMYR BASILIO - SP121503-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A Advogado do(a) APELADO: NORBERTO SOUZA SANTOS - SP261754 OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de maio de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005932-36.2012.4.03.6108

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PAULO SERGIO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, JOSE GIACOMO BACCARIN, ALBERTO PAULO VASQUEZ, MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS, RAIMUNDO PIRES SILVA, JANE MARA DE ALMEIDA GUILHEN, CELSO LUIS DA COSTA DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO CESTARI - SP202219-N Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA - SP132506-N Advogado do(a) APELADO: NEIDE CAETANO IMBRISHA - SP60799-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MASSUD NACHEF - SP147011-A Advogado do(a) APELADO: ALMYR BASILIO - SP121503-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A Advogado do(a) APELADO: NORBERTO SOUZA SANTOS - SP261754 OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de maio de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005932-36.2012.4.03.6108

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PAULO SERGIO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, JOSE GIACOMO BACCARIN, ALBERTO PAULO VASQUEZ, MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS, RAIMUNDO PIRES SILVA, JANE MARA DE ALMEIDA GUILHEN, CELSO LUIS DA COSTA DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO CESTARI - SP202219-N Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA - SP132506-N Advogado do(a) APELADO: NEIDE CAETANO IMBRISHA - SP60799-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MASSUD NACHEF - SP147011-A Advogado do(a) APELADO: ALMYR BASILIO - SP121503-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A Advogado do(a) APELADO: NORBERTO SOUZA SANTOS - SP261754 OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de maio de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005932-36.2012.4.03.6108

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PAULO SERGIO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, JOSE GIACOMO BACCARIN, ALBERTO PAULO VASQUEZ, MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS, RAIMUNDO PIRES SILVA, JANE MARA DE ALMEIDA GUILHEN, CELSO LUIS DA COSTA DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO CESTARI - SP202219-N Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA - SP132506-N Advogado do(a) APELADO: NEIDE CAETANO IMBRISHA - SP60799-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MASSUD NACHEF - SP147011-A Advogado do(a) APELADO: ALMYR BASILIO - SP121503-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A Advogado do(a) APELADO: NORBERTO SOUZA SANTOS - SP261754 OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de maio de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005932-36.2012.4.03.6108

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PAULO SERGIO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, JOSE GIACOMO BACCARIN, ALBERTO PAULO VASQUEZ, MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS, RAIMUNDO PIRES SILVA, JANE MARA DE ALMEIDA GUILHEN, CELSO LUIS DA COSTA DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO CESTARI - SP202219-N Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA - SP132506-N Advogado do(a) APELADO: NEIDE CAETANO IMBRISHA - SP60799-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MASSUD NACHEF - SP147011-A Advogado do(a) APELADO: ALMYR BASILIO - SP121503-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A Advogado do(a) APELADO: NORBERTO SOUZA SANTOS - SP261754 OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de maio de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005932-36.2012.4.03.6108

05/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2022, 07:57

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

03/05/2022, 20:46

Petição (Agravo em recurso especial)

03/05/2022, 17:14

Publicação

22/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO SERGIO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, JOSE GIACOMO BACCARIN, ALBERTO PAULO VASQUEZ, MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS, RAIMUNDO PIRES SILVA, JANE MARA DE ALMEIDA GUILHEN, CELSO LUIS DA COSTA DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO CESTARI - SP202219-N Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA - SP132506-N Advogado do(a) APELADO: NEIDE CAETANO IMBRISHA - SP60799-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MASSUD NACHEF - SP147011-A Advogado do(a) APELADO: ALMYR BASILIO - SP121503-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A Advogado do(a) APELADO: NORBERTO SOUZA SANTOS - SP261754 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005932-36.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por PAULO SÉRGIO MARTINS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque não foi não foi apontado qual dispositivo constitucional teria sido violado pelo v. acórdão recorrido. A ausência de especificação, de forma clara e fundamentada, do modo pelo qual ocorrera a negativa de vigência a dispositivo da Constituição da República impede a admissão do recurso, aplicando-se o teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEIS ESTADUAIS 6.783/74 E 12.344/03. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 808344 AgR, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) (destaque nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à possibilidade de reintegração de posse demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 801459 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014) Além desse aspecto, o acórdão impugnado foi decidido sob o enfoque da legislação infraconstitucional. Possível aferir, portanto, que as alegadas ofensas à Constituição teriam ocorrido, em tese, apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaque nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.202.642 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaque nosso) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Feriado estadual. 4. Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem fixação de verba honorária. (ARE 1179482 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 815.241-AgR/SC, Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.5.2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 554.008-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008) No mesmo sentido: - STF, ARE 676.563 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, publicado em 11/12/2012; - STF, ARE 1.140.415 ED-AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, publicado em 1º/08/2019. Desse modo, a verificação de ofensa a dispositivos constitucionais, nesse caso, demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Por fim, é pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido com base nos fatos e nas provas do processo, pois a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PAULO SÉRGIO MARTINS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. A interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial) também exige a indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente da estabelecida no acórdão recorrido, além do devido cotejo analítico entre os julgados, de forma a demonstrar o dissídio jurisprudencial, e da similitude fática dos casos em discussão. No caso em análise, não houve demonstração do dissídio nos moldes exigidos pela lei, pois não há indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente, deixando o recurso de atender ao comando do art. 1029, § 1º, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de compensação por dano moral. 2. A insurgência da agravante quanto a incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado. 3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, viola o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690706/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) (destaquei) Por sua vez, não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão dispôs: AÇÃO POPULAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. IRREGULARIDADE OU FAVORECIMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DE LOTES. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação popular ajuizada em decorrência de supostos favorecimentos na distribuição de lote e créditos do Programa Nacional de Reforma Agrária, os quais teriam sido concedidos indevidamente ao corréu Celso Luís da Costa Dias pelos Superintendentes Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, pois exercente de função pública. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União e do Município de Pederneiras/SP, a uma, porque o simples fato de se tratar de terras públicas da União não a legitima a figurar no polo passivo da presente demanda, ainda mais quando compete ao INCRA a implementação da política de reforma agrária e a realização do ordenamento fundiário nacional, contribuindo, assim, para o desenvolvimento rural sustentável; e a duas, porque o Município de Pederneiras não praticou, aprovou ou ratificou o ato de distribuição das terras, de sorte que também não tem qualquer relação com o objeto dos autos. 3. À época da distribuição dos lotes aos assentados e suas famílias, o corréu encontrava-se desempregado e preenchia os requisitos para figurar como beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária. 4. O fato de cinco anos depois ter se formado em curso superior e obtido um cargo em comissão (assessor parlamentar) na Prefeitura Municipal de Pederneiras não torna irregular o Contrato de Concessão de Uso da parcela nº 131 do Assentamento Horto Aimorés, visto que o próprio INCRA possui o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que visa ampliar os níveis de escolarização formal dos trabalhadores rurais assentados e, para que isso seja possível, o assentado tem a necessidade de se ausentar temporariamente do lote, porém com a obrigação de manter a produtividade do mesmo com a sua composição familiar. 5. Durante vistoria realizada no imóvel em questão, a equipe de Assistência Técnica e Extensão Rural constatou que a área está sendo corretamente explorada por meio da produção de tomates, hortaliças e frutas, além da criação de gado. 6. Considerando, deste modo, a ausência de irregularidades ou favorecimentos na distribuição do lote, os pedidos formulados na inicial são improcedentes, devendo a r. sentença ser mantida tal como lançada. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2097556 - 0005932-36.2012.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019 ) A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Como bem asseverou o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (ID 178868141), “pretende seja reanalisada a prova dos autos no sentido de se verificar se o assentado atendia aos critérios para a concessão do lote e se ainda os mantém. Ora, Excelências, trata-se basicamente de análise dos critérios legais, matéria que implica investigação do contexto probatório, sendo que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal não deixa qualquer dúvida a esse respeito.” Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Petição (Agravo em recurso especial)

Publicação

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