Tutela Antecipada Antecedente 5011052-66.2021.4.03.6105 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5011052-66.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2025, 17:05

Trânsito em julgado

22/11/2024, 13:08

Publicação

09/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TI MARC ST JEAN, PRECIUS MARCIUS, MACKENSON ETIENNE, BANA FABIEN, CERILUS COLAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A decisão de ID 336433960 determinou à parte autora que procedesse ao preenchimento do formulário previsto na portaria interministerial MJSP/MIRE nº 38/10/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimada não se manifestou. Assim, por não promover a parte autora os atos e diligências que lhe competiam, resta caracterizada a falta de interesse no prosseguimento da ação, razão pela qual julgo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, IV e VI do CPC. Sem custas em face dos benefícios da assistência judiciária deferidos Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011052-66.2021.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2024, 13:22

Cooperação Judiciária

02/10/2024, 15:44

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 12:55

Julgamento em Diligência

02/10/2024, 12:43

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TI MARC ST JEAN, PRECIUS MARCIUS, MACKENSON ETIENNE, BANA FABIEN, CERILUS COLAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Comprove a parte autora o cumprimento do despacho ID 325468957, com a juntada do protocolo do requerimento pelo portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública a que alude a Portaria Interministerial MJSP/MRE n. 38/2023, no prazo de 15 dias. Não comprovado o requerimento, tornem conclusos para extinção. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011052-66.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2024, 12:04

Mero expediente

27/08/2024, 10:28

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 16:24

Documentos

Intimação

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TI MARC ST JEAN, PRECIUS MARCIUS, MACKENSON ETIENNE, BANA FABIEN, CERILUS COLAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011052-66.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação proposta por TI MARC ST JEAN, PRECIUS MARCIUS, MACKENSON ETIENNE, BANA FABIEN e CERILUS COLASSIMON, em face da UNIÃO, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que obrigue o ente público a expedir visto para fins de reunião familiar, acolhida humanitária e ingresso no País de seus filhos ROGUENS JEAN, ROLANDA MARCIUS,DJOUNIO MARCIUS, KERVERSON ETIENNE, CLAUDETTE TOUSSANIT, RUTHLEY DEROSIER e CHRISTLA NAKISHA FRANCOIS No julgamento do processo de Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC o Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão liminar, de cuja ementa destaca-se a “Permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. [...] (AgInt na SLS n. 3.092/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 15/12/2022.) À vista do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento das vias administrativas deve ser comprovado e a perícia social deve ser realizada. Diante das iniciativas postas pelo Estado Brasileiro de forma a viabilizar a concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, por meio do novo procedimento previsto na PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38, DE 10 DE ABRIL DE 2023, abro prazo de 30 dias para a parte autora proceder com o preenchimento do formulário previsto na referida portaria, bem como a sua protocolização com os documentos necessários junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Informações adicionais como modelo de formulário, documentos necessários, poderão ser obtidas diretamente no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública acessando o link: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/?option=com_content&view=article&layout=edit&id=401725 Int.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TI MARC ST JEAN, PRECIUS MARCIUS, MACKENSON ETIENNE, BANA FABIEN, CERILUS COLAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011052-66.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum para “efetivação de acolhida humanitária (reunião familiar)” em que os autores pedem, em sede de tutela de urgência, autorização para ingresso no território nacional, sem a necessidade de visto de ROGUENS JEAN, ROLANDA MARCIUS, DJOUNIO MARCIUS, KERVERSON ETIENNE, CLAUDETTE TOUSSANIT, RUTHLEY DEROSIER e CHRISTLA NAKISHA FRANCOIS. Afirmam que a instabilidade política, mazelas sociais e econômicas e catástrofes ambientais frequentes sintetizam os motivos atuais pelos quais vários cidadãos haitianos almejam deslocar-se para o Brasil. Narram que encontram dificuldades em “trazer” seus familiares para o Brasil porque são barrados pela exigência de pagamento de propina (na embaixada do Brasil em Porto Príncipe), pelas filas gigantescas que se acumulam e pela indisponibilidade do site da embaixada para conseguir o visto. É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a possibilidade de deferimento da tutela de urgência, sem antes ouvir a parte contrária. Com efeito, a “acolhida humanitária” está incluída dentre os princípios e diretrizes da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017). Com base nisso, pretendem os autores a concessão de visto temporário a seus familiares. Entretanto, tendo em vista que a entrada no País depende do atendimento de certos requisitos e que não compete ao Poder Judiciário interferir na Política Migratória, em substituição sumária à função típica ao Poder Executivo, de rigor a instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Manifeste-se a União acerca do pedido de tutela de urgência, no prazo de 10 dias, sem prejuízo do prazo para contestação. Com a manifestação da União, dê-se vista dos autos ao MPF, também para manifestação em 10 dias. Após, façam-se os autos conclusos para reanálise da tutela de urgência. Cite-se e Intimem-se.

21/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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