Execução de Título Extrajudicial 5001163-35.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001163-35.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 06:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 06:03

Trânsito em julgado

15/03/2023, 14:11

Publicação

24/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 EXECUTADO: D. O. RODRIGUES - ME, DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ BENKARD MIRA - SP401127, FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001163-35.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de execução de título extrajudicial, para cobrança de débito decorrente do contrato n. 244237690000002361, em que a exequente pede extinção, em virtude da renegociação da dívida (ID 266151082). Tendo sido renegociado o débito decorrente do título que embasa a presente execução, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir. Posto isso: Extingo a execução, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários já pagos administrativamente, como informa o exequente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

23/01/2023, 00:00

Ausência das condições da ação

17/01/2023, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2023, 12:24

Conclusão (para julgamento)

16/01/2023, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2022, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2022, 18:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2022, 09:14

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: D. O. RODRIGUES - ME, DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ BENKARD MIRA - SP401127, FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833, BEATRIZ BENKARD MIRA - SP401127 Decisão À falta de bens a executar, suspendo o feito por um ano (art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se, para ciência e arquivem-se sobrestados (execução frustrada). Após um ano sem indicação útil de bens, mantenham-se sobrestados com anotação de prescrição intercorrente, por 5 anos. Não havendo a indicação útil de bens penhoráveis durante o arquivamento, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação do exequente, para se manifestar em 15 dias, vindo, então, conclusos para deliberar sobre a prescrição intercorrente, considerando o disposto nos § § 1º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Assinado e datado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 3ª VARA FEDERAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001163-35.2019.4.03.6113

30/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: D. O. RODRIGUES - ME, DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ BENKARD MIRA - SP401127, FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833, BEATRIZ BENKARD MIRA - SP401127 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001163-35.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio de valores constritos pelo Sisbajud, sob o argumento de que se referem a abono salarial, bem como que o valor não supera 40 salários mínimos (ID 246687525). Verifico no detalhamento de bloqueio pelo Sisbajud (ID 245502939), que foram bloqueados R$ 1.308,47 em contas do executado, sendo R$ 89,59 em conta no Banco Santander, e R$ 1.218,89, na Caixa Econômica Federal, em 11 e 12 de março deste ano, respectivamente. Os valores oriundos do abono salarial não são infensos à penhora, pois, uma vez depositados em conta corrente, compõem a disponibilidade financeira do devedor. A verba salarial, ao entrar na esfera de disponibilidade do indivíduo, sem que seja integralmente consumida para o suprimento de suas necessidades básicas, perde seu caráter alimentar, passando a ser valor penhorável (STJ, REsp 1059781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). Se por um lado é certa a impenhorabilidade da remuneração do trabalhador ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 833, IV), de outro não decorre a pretensa intangibilidade da conta em que se a deposita. A impenhorabilidade se refere à impossibilidade de penhorar a fonte, isto é, sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os arts. 298 e 312 do Código Civil. De modo semelhante, a restrição legal, sob nenhuma leitura adequada, se refere à impenhorabilidade da conta, isto é, do mero repositório de numerário. Uma vez recebida a remuneração, passa à disponibilidade financeira do executado, viabilizando a penhora. Dar a interpretação que se pretende, a impedir penhora do numerário em conta, é olvidar que a disponibilidade financeira vem, principalmente, da remuneração do trabalho ou do recebimento de proventos, no caso dos inativos. Não há outro meio de se pagar dívidas — incluídas as vencidas e em execução — senão pelos ganhos obtidos do devedor. Por isso, somente a penhora concomitante ao recebimento da remuneração ou provento se assemelha à impenhorabilidade da fonte. O executado tem de demonstrá-lo. Se a penhora ocorre dias depois do recebimento da vantagem (10/02/2022, ID 246687531)), como no presente caso, há disponibilidade financeira. No mais, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos se refere exclusivamente à conta poupança, o que não é o caso das contas em que houve bloqueio nos autos (Código de Processo Civil, art. 833, X). Por fim, o exequente requer busca de bens pelo Renajud e pesquisa no sistema de declaração de operações imobiliárias (ID 247253464). A busca de veículos pelo Renajud já foi deferida em ID 170737541. Já o deferimento da pesquisa de imóveis recentemente negociados (Declaração de Operações Imobiliárias; DOI) somente tem lugar se o credor demonstrar não ter encontrado imóveis registrados por pesquisa atual ou, encontrando-os, aduzir plausível impenhorabilidade deles. Para o caso, tem-se que a pesquisa juntada pelo credor não é recente (ID 40483169), devendo a exequente comprovar a existência de imóveis de propriedade dos executados, como já destacado em ID 170737541. Posto isso: Indefiro o pedido do executado de desbloqueio de valores. Indefiro o pedido do exequente de pesquisa de imóveis recentemente negociados (Declaração de Operações Imobiliárias; DOI). Cumpra-se integralmente o despacho de ID 170737541, em especial com a pesquisa de bens pelo Renajud. Tão logo decorra o prazo recursal, providencie-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do juízo, intimando-se o exequente para que se aproprie do montante. Na mesma oportunidade acima, deve o exequente dar prosseguimento à execução, em 15 dias. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: D. O. RODRIGUES - ME, DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ BENKARD MIRA - SP401127, FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833, BEATRIZ BENKARD MIRA - SP401127 D E S P A C H O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001163-35.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Acolho o requerimento formulado pelo exequente e determino a penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, D. O. RODRIGUES - ME - CNPJ: 07.170.815/0001-68 e DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 363.474.928-81, pelo Sistema SISBAJUD, limitado ao valor da execução, correspondente, em outubro de 2021, a R$ 250.313,93. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, proceda a Secretaria à intimação deste, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, consoante disposição do art. 854, §2º, do CPC. Outrossim, aguarde-se eventual manifestação do(a) executado(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis – artigo 854, §3º, CPC. Não havendo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos vir conclusos para transmissão da ordem de transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada ao juízo da execução. Caso seja insignificante o valor bloqueado, de modo a não cobrir nem mesmo o valor das custas do processo, determinarei o imediato desbloqueio, com fundamento no caput do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Infrutífero o bloqueio ou insuficientes os ativos financeiros, defiro a pesquisa e o bloqueio da transferência da propriedade de eventuais veículos em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, com posterior expedição do mandado de penhora, se for o caso. 3. Indefiro a utilização do sistema ARISP, com a finalidade de viabilizar penhora, devendo a exequente comprovar, prévia e documentalmente, a existência de imóveis de propriedade dos executados, pois a providência está ao seu alcance. 4. Comprovada a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que requeira o que mais entender de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. No silêncio, a execução ficará suspensa e os autos aguardarão no arquivo, sobrestados, a provocação da parte interessada.

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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