Execução Fiscal 5000416-43.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000416-43.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

19/05/2026, 07:12

Mero expediente

19/05/2026, 07:12

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:46

Expedida/certificada

02/02/2026, 15:00

Mero expediente

02/02/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 17:29

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PRONTO SERVICE SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, ORLANDO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, SUELI NAVARRO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EMILIO DERENUSSON - MG87526, VILANE DOS REIS AMORIM - MG143195 D E C I S Ã O ID 360021657. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000416-43.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual postula o executado a readequação, para o patamar mínimo, da penalidade imposta no Processo Administrativo n. 339022274422014/09. Para tanto, sustenta a ilegalidade da conduta do órgão sancionador ao fixar a multa por descumprimento ao art.35 da RN 124/2006 da ANS, desconsiderando-se o porte da operadora de saúde. Intimada, a exequente defendeu a rejeição da exceção oposta pelas razões indicadas na manifestação de Id 366535389. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O pedido formulado pela executada não comporta análise por essa via. Isso porque, somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ), o que não se amolda à hipótese apresentada. O núcleo da alegação formulada diz respeito à necessidade de desconstituição parcial do débito decorrente de multa sancionatória aplicada pela ANS, sob a justificativa de desprezo à dosimetria da pena e ao porte da operadora do plano de saúde. Desse cenário, extrai-se a contraposição de fatos cuja elucidação só se revela possível pela via dos embargos, mediante análise perfunctória do processo administrativo constitutivo do débito, o que impõe dilação probatória e abertura do contraditório e da ampla defesa. Note-se que o propósito da exceção de pré-executividade, dada a especialidade e simplicidade de que se reveste o processo fiscal, está voltado à análise de matérias de ordem pública e/ou relacionadas ao reconhecimento de vícios formais na formação do débito, o que não se verifica no caso que ora se apresenta. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para a análise dos requerimentos veiculados na petição de ID 360345953. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 20 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 17:22

Exceção de pré-executividade

20/08/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 09:56

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:03

Mero expediente

30/05/2025, 16:02

08/04/2025, 11:22

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PRONTO SERVICE SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, ORLANDO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, SUELI NAVARRO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EMILIO DERENUSSON - MG87526, VILANE DOS REIS AMORIM - MG143195 D E C I S Ã O ID 360021657. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000416-43.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual postula o executado a readequação, para o patamar mínimo, da penalidade imposta no Processo Administrativo n. 339022274422014/09. Para tanto, sustenta a ilegalidade da conduta do órgão sancionador ao fixar a multa por descumprimento ao art.35 da RN 124/2006 da ANS, desconsiderando-se o porte da operadora de saúde. Intimada, a exequente defendeu a rejeição da exceção oposta pelas razões indicadas na manifestação de Id 366535389. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O pedido formulado pela executada não comporta análise por essa via. Isso porque, somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ), o que não se amolda à hipótese apresentada. O núcleo da alegação formulada diz respeito à necessidade de desconstituição parcial do débito decorrente de multa sancionatória aplicada pela ANS, sob a justificativa de desprezo à dosimetria da pena e ao porte da operadora do plano de saúde. Desse cenário, extrai-se a contraposição de fatos cuja elucidação só se revela possível pela via dos embargos, mediante análise perfunctória do processo administrativo constitutivo do débito, o que impõe dilação probatória e abertura do contraditório e da ampla defesa. Note-se que o propósito da exceção de pré-executividade, dada a especialidade e simplicidade de que se reveste o processo fiscal, está voltado à análise de matérias de ordem pública e/ou relacionadas ao reconhecimento de vícios formais na formação do débito, o que não se verifica no caso que ora se apresenta. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para a análise dos requerimentos veiculados na petição de ID 360345953. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 20 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SUELI NAVARRO CPF: 015.809.588-00 QUANTIA DEVIDA: R$ 209.361,60 em: 01/12/2021 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: 4.002.000143/17-56 Livro 002 Fls 152968 INSCRITA EM: 17/01/2017 NATUREZA DA DÍVIDA: [Multas e demais Sanções] Fica(m) advertido(s) o(s) Executado(s) que, findo o prazo do presente Edital, terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Exequente, e, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital que será publicado uma única vez na Imprensa Oficial, disponibilizado no sítio do DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) e afixado na forma da lei na sede deste Juízo sito à Rua João Guimarães Rosa, 215 Consolação/SP. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, em 15 de março de 2022. Noemia Gomes De Oliveira, Técnica Judiciária, RF 4064, digitei e conferi. (assinatura digital) ERIK FREDERICO GRAMSTRUP JUIZ FEDERAL Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, MM. Juiz Federal na 6ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam, que, estando o(s) Executado(s) em local incerto e não sabido, fica(m) pelo presente INTIMADO(S), na forma da lei, da PENHORA que recaiu sobre o(s) bem(ns)/valor(es) abaixo descrito(s). O MONTANTE DO(S) DEPÓSITO(S) EFETUADO(S) JUNTO À CEF EM 28/09/2021, NO(S) VALOR(ES) DE R$ 2.599,61, IDENTIFICAÇÃO DO DEPÓSITO: Nº 2527. 635.00034559-0, REFERENTE AO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL: 5000416-43.2017.4.03.6182

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PRONTO SERVICE SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, ORLANDO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, SUELI NAVARRO TERCEIRO INTERESSADO: IAN FUKUMORI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA - SP358709 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000416-43.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 23/01/2017, pela ANS em face de PRONTO SERVICE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - ME - CNPJ: 74.339.730/0001-58, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa sob o número 4.002.000143/17-56, apurados no PA 33902.844845/2013-28, no valor originário de R$ 169.243,20. O despacho citatório foi proferido em 09/02/2017 e a citação postal resultou positiva (id. 4154564), mas a diligência destinada à penhora de bens resultou negativa (id. 5261213). Em 15/06/2018 (id. 8830365), a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros, pelo Sistema Bacenjud. Em 20/06/2018 (id. 8884830), foi proferido o seguinte despacho: “Tendo em vista o contido na certidão do Sr. Oficial de Justiça, considero como não havida a citação postal. Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, expeça-se edital para citação do(a) executado(a).” O edital de citação da pessoa jurídica executada foi publicado em 29/10/2018. Em 19/2/2018 (id. 13268200), foi proferida decisão deferindo o pedido de bloqueio, mas não foram localizados valores de titularidade da executada passíveis de penhora (id. 15401101). Em 13/04/2019 (id. 16368418), a exequente requereu a inclusão dos sócios administradores da empresa executada no polo passivo, devido a constatação de dissolução irregular. Em 30/04/2019 (id. 16808749), foi proferida decisão deferindo a inclusão de ORLANDO ANTONIO DE MENDONÇA FILHO e SUELI NAVARRO. A diligência destinada a citação dos corresponsáveis resultou negativa (id. 21141519). A exequente requereu a citação por edital e o bloqueio de ativos financeiros (id. 21642065). Foi proferida decisão deferindo a citação por edital e bloqueio (id. 21674535). O edital de citação dos corresponsáveis foi publicado em 21/01/2020. Em 06/05/2020 (id. 31783797), foi proferida decisão deferindo o pedido de bloqueio, mas não foram localizados valores de titularidade dos corresponsáveis passíveis de penhora (id. 32390525). Em 05/06/2020 (id. 33351891), a exequente requereu o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. O pedido foi deferido (id. 33355187). Realizada a consulta ao sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos de titularidade de ORLANDO ANTONIO DE MENDONCA FILHO (id. 33374080), mas foi encontrado o Veículo CHEV/ONIX, 2019/2020 em nome de SUELI NAVARRO DE MENDONÇA, com restrição relativa à alienação fiduciária (id. 33374082/33374086). Em 24/06/2020 (id. 34315882), a exequente apresentou petição, na qual, ante a ausência de outros bens livres e desembaraçados, requereu a penhora do veículo em alienação fiduciária de propriedade da coexecutada Sueli Navarro (CHEV/ONIX 10TAT PR2, PLACA: GBS1F41, ANO: 2019/2020). Em 25/06/2020 (id. 34361260), foi proferida a seguinte decisão: “1) Expeça-se o necessário para penhora sobre os direitos decorrentes do(s) contrato(s) de alienação fiduciária referente(s) ao(s) veículo(s) CHEV/ONIX 10TAT PR2, placa GBS1F41, chassi 9BGEY48H0LG133723, nos termos requeridos pela parte exequente. 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que se proceda ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) supramencionado(s), tendo-se em vista que o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente não pertence(m) ao devedor-executado, mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições necessárias para o financiamento do(s) referido(s) veículo(s). 3) Após, dê-se vista à exequente para que informe o nome e o endereço da instituição financeira credora fiduciária. Com a resposta, expeça-se o necessário para intimação.” Em 13/08/2020 (id. 36895201), a exequente apresentou petição, na qual requereu: (i) a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel n. 02 na matrícula n. 2.089 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP e a nomeação do adquirente IAN FUKUMORI como depositário do bem (IAN FUKUMORI); (ii) a expedição, com urgência, de mandado de intimação para ORLANDO ANTONIO DE MENDONÇA FILHO E SUELI NAVARRO DE MENDONÇA, depositarem em conta vinculada a esta execução fiscal os valores recebidos; (iii) a expedição, com urgência, de mandado de penhora dos títulos de crédito/notas promissórias em poder de ORLANDO ANTONIO DE MENDONÇA FILHO E SUELI NAVARRO DE MENDONÇA em razão negócio jurídico de compra e venda; (iv) a expedição, com urgência, de mandado de intimação para o adquirente IAN FUKUMORI para que não realize o pagamento de 50% das notas promissórias aos vendedores ORLANDO ANTONIO DE MENDONÇA FILHO E SUELI NAVARRO DE MENDONÇA, tendo em vista a fraude à execução. A fim de resguardar seus interesses, os valores devem ser depositados pelo comprador em conta judicial vinculada a esta execução fiscal. Em 14/08/2020 (id. 37021940) foi proferida a seguinte decisão: “1) Cumpra-se o determinado no ID 34361260, observando a indicação do nome e endereço da instituição financeira credora fiduciária. 2) No tocante ao imóvel matriculado sob o n. 2.089 (2º CRI de Marília), em que se pretende reconhecer a fraude à execução relativa a 50% do imóvel, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 792 do CPC, intime(m)-se o(s) terceiro(s) adquirente(s) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (BacenJud) dos executados, no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de 100,00 (cem reais) e/ou superiores a 1% (um por cento) do valor da causa, proceda-se a transferência; valores inferiores aos estabelecidos deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). 4) Esclareça a exequente quais os endereços a serem diligenciados (itens 3.b e 3.c), tendo em conta que os coexecutados foram citados por edital.” Realizada a tentativa de bloqueio de valores em face dos corresponsáveis, pelo Sistema Bacenjud, resultou negativa (id. 37311137). Em 24/08/2020, foram espedidos mandados: I. Para Penhora dos Direitos de Alienação Fiduciária do Veículo CHEV/ONIX 10TAT PR2 PLACA GBS1F41, RENAVAM 1222919726, junto ao BANCO GMAC SA (CNPJ:59.274.605/0001-13), no endereço: AVENIDA INDIANOPOLIS, 3096, INDIANOPOLIS, SAO PAULO/SP, CEP: 04062-003, ficando consignado que a instituição financeira não pague diretamente ao executado qualquer quantia (art. 855, I, CPC), devendo obrigatoriamente fazê-lo apenas por depósito judicial (art. 856, § 2º, CPC), sob pena de fraude à execução, consoante ditames do art. 855 e ss, CPC. (id. 37318804); II. Para Intimação do Terceiro Adquirente DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 2.089, do CRI de Marília/SP, para, querendo, opor Embargos de Terceiro, no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 4º do artigo 792 do CPC/2015. Em 31/08/2020 (id. 37917291), foi apresentada petição da exequente, na qual informou que, em atenção à decisão de id 37021940, está realizando diligências junto à Equipe de Nacional de Cobrança - ENAC para encontrar os endereços a serem diligenciados (itens 3.b e 3.c), tendo em conta que os coexecutados foram citados por edital. Requeu a dilação do prazo por trinta dias. O prazo requerido foi deferido (id. 37994902). A diligência destinada à intimação do Terceiro Adquirente (IAN FUKUMORI) resultou positiva em 31/08/2020 (id. 38225052). Em 11/09/2020 (id. 38470518), a exequente apresentou petição, com o seguinte teor: “Em atenção a r. decisão ID. 37021940, é a presente para indicar o novo endereço dos coexecutados para que sejam realizadas as diligências requeridas. - AVENIDA CECI, 926, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP, CEP: 04065-000 (fonte: relatório sisLABRA). Requer assim o prosseguimento do feito com o devido cumprimento dos itens 3.b e 3.c da petição retro, quais sejam: - a expedição, com urgência, de mandado de intimação para ORLANDO ANTONIO DE MENDONÇA FILHO E SUELI NAVARRO DE MENDONÇA, depositarem em conta vinculada a esta execução fiscal os valores recebidos; - a expedição, com urgência, de mandado de penhora dos títulos de credito/notas promissórias em poder de ORLANDO ANTONIO DE MENDONÇA FILHO E SUELI NAVARRO DE MENDONÇA em razão negócio jurídico de compra e venda; NOTA: A exequente deixa de anexar o resultado das pesquisas, eis que é vedado ao usuário juntar telas impressas ou o relatório gerado pelo sisLABRA, ou partes extraídas dele, em quaisquer processos judiciais ou administrativos que sejam externos à AGU." (art 4º, II, Portaria AGU 375/2017). São os termos em que pede deferimento. O Terceiro Adquirente, embora tenha sido intimado para, querendo, opor Embargos de Terceiro, juntou ao feio executivo petição (id. 39048413), na qual afirma a Regularidade da Compra e Venda do Imóvel de matrícula n. 2.089 do 2º CRI de Marília/SP, nos seguintes termos: “2. A suscitação de suposta fraude à execução, está consubstanciada na compra e venda do imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.089 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Marília/SP, situado na Avenida Independência, nº 187, Bairro Marília, CEP 17509- 040, Marília/SP, doravante designado de “Imóvel Independência”. 3. No entanto, ao se estabelecer algumas premissas fáticas, com vistas à contextualizar todo o histórico da alienação do “Imóvel Independência”, facilmente vislumbra-se que não há que se falar em suposta fraude à execução, senão vejamos: i) Os pais do Executado Orlando Filho, Sr. Orlando Antônio de Mendonça e Sra. Carmen Lúcia Camargo de Mendonça, adquiriram o imóvel, em 10/12/1976; ii) Em 18/12/1979, o casal Orlando e Carmen Mendonça, doaram a nuapropriedade aos seus três filhos (Gina Lúcia Camargo de Mendonça Garcia, Rodrigo Camargo de Mendonça e Orlando Antonio de Mendonça Filho – aqui Executado). A doação foi feita por meio de Escritura de Doação, com reserva de usufruto vitalício em favor do casal Orlando e Carmen Mendonça; iii) O pai do Executado faleceu no ano passado, em 12/11/2019; iv) Ato contínuo, em dezembro passado, iniciaram-se as tratativas para venda do imóvel em epígrafe entre o Terceiro Interessado e os senhores Gina Lúcia, Rodrigo e Orlando Filho (aqui Executado); v) A Sra. Carmen Lucia estava interditada judicialmente por ser relativamente incapaz, sendo sua filha, Gina Lúcia, a sua curadora. Desta feita, tendo em vista a clausula de usufruto vitalício em favor do casal Orlando e Carmen Mendonça, para ser viabilizar a alienação do Imóvel Independência, era preciso extirpar esse direito real de gozo. Para tanto, foi necessário o ajuizamento de uma demanda para obter um Alvará Judicial; vi) Em paralelo à necessidade de autorização judicial para alienação, foi firmado o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do Imóvel Independência, doravante designado “Contrato”, em 16/12/2019, pelo valor de R$ 185.965,60 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e sessenta centavos). No entanto, a Cláusula 3ª, Parágrafo Sexto do Contrato condicionou a validade da alienação à obtenção do Alvará Judicial; vii) Sendo assim, no dia 21/02/2020, foi distribuído o procedimento de jurisdição voluntária, com vistas à perquirir aludida Autorização Judicial. viii) Em suma, pedia-se a procedência do pleito, porque: viii.a) COM O FALECIMENTO DO PAI, A CURADORA DA SRA. CARMEN LÚCIA, GINA LÚCIA, PASSOU A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS DISPÊNDIOS DA MÃE, TENDO GASTADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUASE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) – DOC. 04, FLS. 48/192. ASSIM, PLEITEAVA-SE PELO REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA, SENDO QUE O RESTANTE DO DINHEIRO SERIA EMPREGADO NO TOTAL SUSTENTO DA MÃE, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS; ix) O Il. membro do Parquet estadual requereu a nomeação de perito para proceder à avaliação do Imóvel Independência, o que foi deferido (DOC. 04, fl. 341); x) A perícia foi realizada em 23/04/2020, tendo o patente Laudo de Avaliação juntado em 30/04/2020 (DOC. 04, fls. 355/405). Foi indicado assistentes técnicos (DOC. 04, fls. 353 e 354); xi) A Autora daquele feito concordou com o valor apresentado (fls. 411/415); xii) O Il. Parquet estadual se manifestou pela procedência de todos os pedidos feitos na exordial (DOC. 04, fl. 422); xiii) Contudo, a usufrutuária, Sra. Carmem Mendonça, faleceu em 15/05/2020 (DOC. 04, fls. 423 e 424), o procedimento foi extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IX, Código de Processo Civil (DOC. 04, fl. 430) – ANTES QUE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE FOSSE DEFERIDA; xiv) Com o falecimento dos usufrutuários do Imóvel Independência, o usufruto foi cancelado, passando a propriedade com todos os seus atributos os herdeiros (Gina Lúcia, Rodrigo e Orlando Filho, aqui Executado), de modo que cada um dos três tem direito a 1/3 (um terço) sobre o quinhão hereditário (DOC. 01); xv) Assim, em 19/06/2020, foi lavrada a Escritura de Compra e Venda do Imóvel Independência (id 36895204), pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Salienta-se que, nessa data, o Executado Orlando ficou silente quanto à existência da presente Execução, de modo que o Interessado, de boa-fé, acreditou e confiou nos três vendedores, de que o bem estava desembaraçado, e nem que existiam Execuções Fiscais em nome dos herdeiros que pudessem causar eventual transtorno. 4. Veja-se que, ao se comparar o valor da venda que consta no Contrato (DOC. 03) celebrado em 16/12/2019, e da Escritura Pública (id 36895204), assinada em 19/06/2020, percebe-se que o valor do Contrato está superior em R$ 5.965,60 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e sessenta centavos). Referida quantia corresponde a uma forma de pagamento que fora acordada no Pacto Particular (DOC. 03, Cláusula Terceira, item “iv”). 5. Salienta-se que o Imóvel Independência possuía débitos de contas de água no valor de R$ 8.201,44 (oito mil, duzentos e um reais, e quarenta e quatro centavos). Assim, foi feito o parcelamento dessa dívida, por meio do Acordo nº 2772/2019 (DOC. 05), em 12 (doze) prestações, sendo que as duas primeiras parcelas de R$ 1.640,28 (hum mil, seiscentos e quarenta reais, e vinte e oito centavos) e de R$ 596,46 (quinhentos e noventa e seis reais, e quarenta e seis centavos) foram pagas pela irmã do Executado Orlando, a senhora Gina Lúcia. 6. As 10 (dez) parcelas mensais restantes de R$ 596,56 (quinhentos e noventa e seis reais, e cinquenta e seis centavos), foram pagas pelo Terceiro Interessado, como uma das formas de pagamento do Contrato Particular (DOC. 03, Cláusula Terceira, item “iv”). 7. Assim, quando da lavratura da Escritura Pública, não foi incluída essa forma de pagamento. No entanto, sublinha-se que na Ação para obter o Alvará Judicial, fora cadastrado o valor correto, qual seja, R$ 185.965,60 (DOC. 04, fl. 11 e fls. 305/312). 8. Pois bem. 9. Feitas tais premissas, conclui-se que os Coexecutados Orlando e Sueli possuem 1/3 (um terço) sobre a totalidade do aludido bem, e não ½ (metade) como apresentado na petição da Exequente (id 36895201). 10. O valor da venda está dentro dos padrões mercadológicos – ganhando relevo as conclusões do Laudo Pericial (DOC. 04, fls. 355/405), elaborado em 30/04/2020. 11. Destaca-se que o bem não estava conservado; com problemas estruturais e externos, sendo necessário investimentos, notadamente porque: as pinturas da área externa e interna estão em ruim estado de conservação; as instalações hidráulicas e elétricas, as esquadrias de portas e janelas, são da época da construção. Ao final do Laudo Pericial, o expert assentou que O QUE ESTÁ SENDO VENDIDO, É O TERRENO E A LOCALIZAÇÃO, CONCLUINDO QUE A PARTE CONSTRUTIVA É MUITO ANTIGA E QUE UMA REFORMA MOSTRA-SE INVIÁVEL. 12. Com efeito, perito judicial avaliou o imóvel em R$ 161.479,79 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais, e setenta e nove centavos), com variação de 6% (seis por cento) para mais ou para menos, de acordo com os interesses do próprio mercado e do proprietário. 13. Veja-se Excelência, como o Imóvel Independência foi alienado por R$ 185.965,60 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e sessenta centavos), tem-se que a alienação é superior em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em relação ao valor do bem – o que deixa claro e inequívoco de que não houve dilapidação ou depreciação do imóvel, isto é, não se trata preço vil. 14. Por outro lado, destaca-se que houve efetivo contraditório do laudo pericial, com a manifestação da Usufrutuária e do Parquet estadual, sendo que todos concordaram com o preço avaliado pelo expert (DOC. 04, fls. 411/415 e 422). 15. CABE O ALERTA DE QUE SOMENTE NÃO HOUVE O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO, PORQUE A USUFRUTUÁRIA FALECEU (DOC. 04, FLS. 423/424 E FL. 430). 16. Abre-se um parêntese nesse ponto, para afirmar que, na hipótese do Exequente não se conformar com o valor do imóvel, o Terceiro Interessado, de boa-fé, não se opõe à realização de nova avaliação – que, certamente, apenas ratificará a estimativa outrora feita no processo de Autorização Judicial. 17. Por outro lado, quanto às formas de pagamento, destaca-se que até o protocolo da presente manifestação, o Terceiro Interessado já pagou R$ 69.965,60 (sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e sessenta centavos), da seguinte forma: 1) R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) à Sra. Gina Lúcia, sendo: a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de entrada, no ato da assinatura do Documento Público; b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 15/07/2020, que correspondem às duas parcelas: uma de quatro mil e outra de dezesseis mil reais; e, c) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 14/08/2020; e, 2) R$ 5.965,60 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e cinquenta e seis centavos): dividido em 10 (parcelas) de R$ 596,56 (quinhentos e noventa e seis reais, e cinquenta e seis centavos), referente ao parcelamento dos débitos (DOC. 05) de água do Imóvel Independência, às quais foram quitadas ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM). 18. Portanto, faltam R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). 19. Assim, considerando que: I) A quota-parte que cabe aos Coexecutados Orlando e Sueli é de 1/3 (um terço) sobre o valor da venda, ou seja, R$ 61.988,54 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais, e cinquenta e quatro centavos); II) Com o objetivo de se evitar que ocorra prejuízo à Exequente Agência Nacional de Saúde Suplementar, permitindo, dessa forma, O RECEBIMENTO INTEGRAL DA PORÇÃO PERTENCENTE AOS COEXECUTADOS; E, III) E para que não haja o desfazimento do negócio entabulado, respeitando-se, portanto, ao Princípio da Função Social do Contrato (artigo 421, Código Civil), bem como à Preservação dos Contratos (axioma corolário daquele), 20. O TERCEIRO INTERESSADO DESEJA PAGAR A QUOTA DOS COEXECUTADOS, NO IMPORTE DE R$ 61.988,54 (SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS, POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL E DE ACORDO COM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA (ID 36895204), qual seja: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tão logo seja autorizado o depósito por este Douto Juiz; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de outubro de 2020; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de novembro de 2020; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de dezembro de 2020; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de janeiro de 2021; R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em 15 de janeiro de 2021; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de fevereiro de 2021; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de março de 2021; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de abril de 2021; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de maio de 2021; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de junho de 2021; e, R$ 5.988,54 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais, e cinquenta e quatro centavos), em 15 de julho de 2021. 21. Destaca-se que, na hipótese de ser reconhecida a Fraude à Execução, (i) o imóvel retornará ao patrimônio dos irmãos Mendonça; (ii) haverá penhora de 1/3 (um terço) do bem; (iii) será feita nova avaliação por um perito judicial; (iv) será aberto prazo para manifestação do laudo (o que pode ensejar medidas protelatórias, com vistas a impugnar às conclusões do expert); (v) após, será nomeado leiloeiro para proceder ao leilão; (vi) havendo comprador, restará alienado; (vii) ocorrerá o depósito judicial da venda e, só então, (viii) o valor será transferido à Exequente. 22. No entanto, comezinho os atos processuais, na pratica forense, não atendem à duração razoável do processo, podendo ultrapassar anos. 23. Portanto, fixadas tais considerações, conclui-se indubitavelmente que não há qualquer óbice para que a Exequente que receba o total da fração (1/3 – um terço) dos Coexecutados (R$ 61.988,54 – sessenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais, e cinquenta e quatro centavos), satisfazendo ao real valor do bem. 24. Veja-se que os dois principais atos administrativos apontados acima já foram cumpridos, quais sejam: (i) avaliação do bem por Perito Judicial2, em que ocorreu a concordância das partes, e (ii) a alienação em valor (R$ 185.965,60), que supera em mais de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a estimativa expert (R$ 161.479,79). 25. Dessa forma, o Terceiro Interessado entende que estarão salvaguardados todos os interesses da Exequente ANS – sobretudo, porque, o pagamento ocorrerá em menos de 01 (um) ano 26. Por fim, registra-se que em pesquisa feita no sistema PJe com os CPF do Executado Orlando (015.129.088-19) e da Executada Sueli (015.809.588-00), foram encontradas outras 06 (seis) Execuções Fiscais, SENDO QUE EM TODAS, É A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, É QUEM FIGURA COMO EXEQUENTE. 27. As execuções ficais estão em trâmite perante a Subseção Judiciária de São Paulo/SP: 1) 0039089-69.2012.4.03.6182 (5ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 2) 0054723-71.2013.4.03.6182 (3ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 3) 0015079-87.2014.4.03.6182 (11ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 4) 0033029-75.2015.4.03.6182 (5ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 5) 0014214-93.2016.4.03.6182 (12ª Vara das Execuções Fiscais Federal); e, 6) 5000118-51.2017.4.03.6182 (2ª Vara das Execuções Fiscais Federal). III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS 28. À luz do acima exposto, considerando que (i) os Executados Orlando e Sueli têm direito à 1/3 (um terço) do valor do imóvel; (ii) há laudo pericial de avaliação do imóvel; (iii) e que o valor da alienação superou em 24 mil reais ao valor do bem; requer-se seja: i) Deferido o pedido do Terceiro Interessado, em depositar judicialmente a quota-parte dos Co-Executados, no valor de R$ 61.988,54 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais, e cinquenta e quatro centavos), correspondente à 1/3 sobre o valor da alienação, da seguinte forma: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tão logo seja autorizado o depósito por este Douto Juiz; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de outubro de 2020; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de novembro de 2020; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de dezembro de 2020; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de janeiro de 2021; R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em 15 de janeiro de 2021; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de fevereiro de 2021; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de março de 2021; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de abril de 2021; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de maio de 2021 R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de junho de 2021; e, R$ 5.988,54 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais, e cinquenta e quatro centavos), em 15 de julho de 2021. ii) Após o deferimento do pedido principal – com o objetivo de se evitar nova intimação do Terceiro Interessado e/ou decisões conflitantes em relação ao Imóvel Independência –, requer-se a comunicação da decisão judicial nas outras 06 (seis) Execuções Fiscais, quais sejam: 1) 0039089-69.2012.4.03.6182 (5ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 2) 0054723-71.2013.4.03.6182 (3ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 3) 0015079-87.2014.4.03.6182 (11ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 4) 0033029-75.2015.4.03.6182 (5ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 5) 0014214-93.2016.4.03.6182 (12ª Vara das Execuções Fiscais Federal); e, 6) 5000118-51.2017.4.03.6182 (2ª Vara das Execuções Fiscais Federal) – uma vez que a Agência Nacional de Saúde Suplementar é igualmente Exequente do mesmo Executado. 29. Por fim, requer-se sejam feitas as anotações necessárias no sistema de informática, para que as publicações constantes destes autos, sob pena de nulidade, sejam feitas em nome do DR. FELIPE JOSÉ MEINBERG GARCIA, inscrito na OAB/SP sob o n.º 358.709, com endereço físico na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Cardoso de Almeida, nº 1272, apto. 93, Perdizes, CEP 05.013-001, estado de São Paulo e endereço eletrônico: [email protected], nos termos dos artigos. 272 e 280, do CPC.” Em 30/10/2020 (id. 41105331), resultou positiva a diligência destinada a penhora dos direitos relativos à Alienação Fiduciária do Veículo CHEV/ONIX 10TAT PR2 PLACA GBS1F41, RENAVAM 1222919726, junto ao BANCO GMAC SA (CNPJ:59.274.605/0001-13), certificando o Sr. Oficial de Justiça: “Certifico e dou fé que o Banco Gmac S/A, situado à Av. Indianópolis, 3096, CEP 04062-003, está em regime de teletrabalho, onde recebo informação na portaria que todos os funcionários do Departamento Jurídico responsáveis pelo atendimento estão em Home Office sem previsão de retorno ao trabalho presencial, sendo possível contato somente pelo e-mail ou protocolo da expedição. Certifico enviei e-mail para o Departamento Jurídico em 07/10/2020, e entreguei a cópia do mandado na expedição em 20/10/2020, mas não recebi resposta sobre a situação contratual atual dos direitos indicados para penhora. Assim, em 30/10/2020, PENHOREI os direitos indicados no mandado e lavrei o Auto de Penhora, e INTIMEI o Banco Gmac S/A do referido ato para o cumprimento do determinado no mandado, conforme protocolo anexo. Nada mais.” Em 05/11/2020 (id. 41352609), foi proferido despacho determinando a manifestação da exequente acerca da petição do Terceiro Adquirente (id. 39048413). Em 09/11/2020 (id. 41496768) foi recebido comunicado eletrônico do Banco GM SA, em resposta a intimação acerca da penhora dos direitos da corresponsável SUELI NAVARRO DE MENDONÇA relativos ao Contrato de Alienação Fiduciária do veículo CHEV/ONIX 10TAT PR2 PLACA GBS1F41, RENAVAM 1222919726, informando que localizaram a cédula de crédito bancário de n. 6501015 em nome da corresponsável e que inseriram o registro da penhora sobre o veículo, bem que o gravame só será liberado mediante ordem do Juízo. Em 04/12/2020 (id. 42950413), a exequente apresentou petição, com o seguinte teor: “Inicialmente, reitera a exequente o pedido formulado na petição ID 38470518, que reiterou os itens 3.b e 3.c de ID 36895201, para que sejam dado cumprimento, quais sejam: - a expedição, com urgência, de mandado de intimação para ORLANDO ANTONIO DE MENDONÇA FILHO E SUELI NAVARRO DE MENDONÇA, depositarem em conta vinculada a esta execução fiscal os valores recebidos; - a expedição, com urgência, de mandado de penhora dos títulos de credito/notas promissórias em poder de ORLANDO ANTONIO DE MENDONÇA FILHO E SUELI NAVARRO DE MENDONÇA em razão negócio jurídico de compra e venda; Para tanto, indica a exequente o novo endereço dos coexecutados para que sejam realizadas as diligências requeridas. - AVENIDA CECI, 926, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP, CEP: 04065-000 (fonte: relatório sisLABRA). Sobre a manifestação de terceiro, Sr. IAN FUKUMORI, este prestou esclarecimentos sobre o negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, requerendo o depósito do valor devido aos coexecutados em parcelas que se estendem até o mês de julho/2021. Em razão do princípio da legalidade a que está adstrita a Administração Pública e da indisponibilidade do interesse público objeto da lide, o parcelamento dos créditos da autarquia deve obedecer o disposto na Portaria PGF n. 419, de 10.07.2013. Por outro lado, caso os devedores queiram efetuar o parcelamento pela Portaria PGF nº 419/2013, e assim suspender a presente execução fiscal, basta entrar em contato com a unidade da Procuradoria Federal mais próxima da sua residência, enviando um e-mail para [email protected]. O atendimento presencial encontra-se suspenso devido à pandemia, todavia, os parcelamentos têm sido efetuados através de requerimentos e documentos enviados por e-mail à Procuradoria Federal, não sendo necessária a presença de advogado. O débito pode ser dividido em até 60 parcelas, desde que o valor das parcelas não seja menor do que R$ 200,00 para CNPJ e de R$ 50,00 para CPF. Para a formalização do parcelamento judicial é preciso que o executado apresente declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos, ou, na existência desses, de desistência e renúncia, devidamente comprovados por meio de cópia da petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial. Ainda, é preciso apresentação de cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso. Nos termos da citada portaria, a declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos referida poderá ser firmada pelo procurador do devedor devidamente constituído nos autos da execução fiscal, mediante petição autônoma ou por meio de declaração reduzida a termo. Deverá constar da procuração subscrita pelo devedor a concessão de poderes específicos ao advogado para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata esta portaria, em especial os poderes para renunciar a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida. Caso não haja formalização de termo de parcelamento administrativo, a execução fiscal deve prosseguir, nos termos da Lei n. 6.830/80, pugnando pela declaração de fraude à execução do imóvel matrícula n. 2.089 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Marília/SP, uma vez que a alienação deste imóvel ocorreu não só após o ajuizamento da presente execução, protocolada em 23/01/2017 (vide fls. 02), assim como após a citação do executado, efetuada em 28/09/2017 (id 4154564), ocasião em que, sem sombra de dúvida, ele teve plena e total ciência dos termos desta execução fiscal. Quanto à penhora SOBRE DIREITOS DO VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CHEV/ONIX 10TAT PR2 PLACA GBS1F41, RENAVAM 1222919726 – ciente a exequente do auto de penhora, todavia, requer o registro de restrição de transferência no sistema RENAJUD. Quanto à renovação da ordem de penhora online, tendo em vista a notícia do TED realizado na venda do imóvel, requer nova tentativa de bloqueio de valores depositados em contas de titularidade dos executados, através do SISBAJUD, e sua transferência pela CEF para conta vinculada a esta execução fiscal, mesmo que de valor irrisório. Este pedido é reiterado tendo em vista o desbloqueio de R$987,93 (ID 37311137), valor que poderia ser facilmente transferido para conta vinculada a este processo e abatido do débito ao final. Caso efetuado bloqueio de valores, ainda que insuficiente ao adimplemento do crédito, o exequente requer seja determinada a imediata transferência dos valores para uma conta à disposição do MM Juízo, observando-se os termos do art. 11, § 2º da LEF - DJE/OPERAÇÃO 635. Para tanto, no momento da transferência dos valores através do sistema BacenJud, deve-se utilizar os seguintes critérios: o Tipo de Crédito Judicial: Tributário/Não Tributário - Leis Federais 9.703/98 e 12.099/09 o Código de Depósito Judicial: 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF/AGU (CPF ou CNPJ - conforme o caso). Segue demonstrativo atualizado de débito para o mês dezembro/2020: Saldo Remanescente Total: R$ 203.976,00.” Em 30/03/2021 (id. 48123568), foi proferido o seguinte despacho: “ID 42950413: Quanto ao pedido do terceiro interessado de depósito do valor devido aos coexecutados em parcelas que se estendem até o mês de julho/2021, a exequente alega que os parcelamentos devem obedecer ao disposto na Portaria PGF n. 419/2013. De fato, a concessão e o gerenciamento do cumprimento do acordo de parcelamento devem ocorrer no âmbito administrativo. Assim, manifeste-se o terceiro interessado. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos pedidos remanescentes.” Em 12/04/2021 (id. 48738667), o Terceiro Adquirente apresentou nova petição, reiterando o pedido de id. 48123568, nos seguintes termos: O Terceiro Interessado reitera o pedido feito no id. 39048082, considerando que: i) Não houve má-fé do Terceiro, haja vista que a intenção de compra teve início com a Ação de Autorização Judicial nº 1002170- 65.2020.8.26.0344, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília/SP, e somente foi concretizada a aquisição diretamente entre as partes, pois a usufrutuária restante faleceu; ii) Entre a data do falecimento e a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, tem-se 01 (um) mês; iii) Os Co-executados, Orlando e Sueli, têm direito à apenas 1/3 do imóvel; iv) Foi realizada Avaliação do bem por perito judicial, apreçado em R$ 161.479,79 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais, e setenta e nove centavos); v) A venda foi pactuada, no valor de R$ 185.965,60 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e sessenta centavos); vi) O preço de venda extrapola em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) o laudo elaborado pelo expert do Juízo, logo, não se trata de quantia vil ou irrisória; vii) A Exequente somente fará jus a 1/3 sobre a totalidade do imóvel; e, viii) O pagamento será realizado em menos de um ano, respeitando-se, assim, ao princípio da duração razoável do processo, bem como os interesses da ANS restarão protegidos. À luz do acima exposto, requer-se seja: i) Deferido o pedido do Terceiro Interessado, em depositar judicialmente a quota-parte dos Co-Executados, no valor de R$ 61.988,54 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais, e cinquenta e quatro centavos), correspondente à 1/3 sobre o valor da alienação, da seguinte forma: • R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), tão logo seja autorizado o depósito por este Douto Juiz; • R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de maio de 2021; • R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 15 de junho de 2021; e; • R$ 5.988,54 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais, e cinquenta e quatro centavos), em 15 de julho de 2021. ii) Após o deferimento do pedido principal, a comunicação da decisão judicial às outras 06 (seis) Execuções Fiscais, quais sejam: 1) 0039089-69.2012.4.03.6182 (5ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 2) 0054723-71.2013.4.03.6182 (3ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 3) 0015079-87.2014.4.03.6182 (11ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 4) 0033029-75.2015.4.03.6182 (5ª Vara das Execuções Fiscais Federal); 5) 0014214-93.2016.4.03.6182 (12ª Vara das Execuções Fiscais Federal); e, 6) 5000118-51.2017.4.03.6182 (2ª Vara das Execuções Fiscais Federal) – uma vez que a Agência Nacional de Saúde Suplementar é igualmente Exequente. Termos em que, pede deferimento.” É o relatório. Decido. I. PEDIDO DA EXEQUENTE DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO HAVIDA NA MATRÍCULA N. 2.089 DO 2º CRI DE MARÍLIA – SP. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 185 DO CTN NÃO APLICÁVEIS AO CASO A exequente pretende a declaração de fraude à execução, relativa à venda de 50% do imóvel de matrícula 2.089 do 2º CRI de Marília, pelos corresponsáveis ORLANDO ANTONIO DE MENDONCA FILHO e SUELI NAVARRO em 2020, ou seja, após a distribuição desta execução fiscal e após a citação por carta, conforme AR positivo com data de 28/09/2017 (id 4154564). Intimado o Terceiro Adquirente em 31/08/2020 (id. 38225052), para, querendo, opor Embargos de Terceiro, no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 4º do artigo 792 do CPC/2015, apresentou petição nos autos da execução (id. 39048413), na qual afirma a Regularidade da Compra e Venda do Imóvel de matrícula n. 2.089 do 2º CRI de Marília/SP e requereu que fosse autorizado a realizar depósitos em Juízo do montante remanescente devido aos corresponsáveis. Conforme informações contidas na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial, o crédito em cobro na presente execução refere-se à multa administrativa aplicada pela autarquia exequente no exercício de seu poder de polícia, portanto, não tem natureza tributária. Dessa forma, por se tratar de execução fiscal de crédito não-tributário, não são aplicáveis as diretrizes fixadas pelo artigo 185 do Código Tributário Nacional. No crédito tributário, o termo que suscita tal alegação, com respeito às alienações de bens posteriores a 09.06.2005 (entrada em vigor da LC n. 118) e em relação à dívida ativa das pessoas jurídicas de direito público é o da inscrição daquela. Isso porque se trata de um ato administrativo dotado de suficiente publicidade, não tendo outro fim senão tornar o crédito tributário exequível, nas condições da lei especial. No âmbito dos créditos civis, ocorre fraude contra credores nas hipóteses do Código Civil e fraude contra a execução a partir da citação, inclusive a aperfeiçoada no processo de conhecimento. Ainda, no que tange aos créditos civis, a questão pode ser influenciada pela data do registro da penhora. Diferentemente se passa na seara do direito tributário. No caso, trata-se de crédito não-tributário, relativo à “multa administrativa”, portanto, inaplicável na espécie a regra especial do art. 185 do CTN, que assim dispõe: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. A Lei 6.830/80, que disciplina as execuções fiscais, em seu art. 1º, estabelece que a execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Portanto, é clara a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil nas execuções da Fazenda Pública. O art. 593, do CPC/2015, dispõe: “Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei.” A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização da fraude em execução fiscal de dívidas de natureza não-tributárias deve observar a orientação contida na Súmula 375/STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"), conforme arestos abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE AO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 375/STJ. CABIMENTO. (...) III - No caso de execução fiscal de dívida não-tributária, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula N. 375/STJ, aplicável por analogia. IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1.592.116/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/5/2016 DJe 13/5/2016) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. ADMINISTRATIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPENSA DE DOLO NA EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO PELO RESP. 1.141.990/PR. (...) 2. No caso de dívidas não tributárias, para o reconhecimento da fraude à execução, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. É ônus de o exequente provar que houve má-fé por parte do adquirente do bem. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.518.485/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015).” Dessa forma, para o reconhecimento da fraude à execução arguida pela exequente, seria necessária a comprovação de que o bem alienado já havia sido penhorado, com o devido registro da constrição no Cartório Registrador, ou que houve má-fé do adquirente. No caso, os corresponsáveis ORLANDO ANTONIO DE MENDONCA FILHO e SUELI NAVARRO, foram incluídos no polo passivo em 30.04.2019, em cumprimento a determinação contida na decisão de id. 16808749, com citação por edital realizada em 10.01.2020 e, embora tenha sido realizado pedido de constrição do bem em 13.08.2020 (id. 36895201), a penhora do bem não foi formalizada. Conforme Certidão de id. 36895204, a transferência de propriedade do imóvel de matrícula n. 2.089 do 2º CRI de Marília/SP, deu-se por Escritura Pública lavrada em 19.06.2020, registrada em 15.07.2020, portanto em data posterior a inclusão no polo passivo e citação dos corresponsáveis, o que configuraria a ocorrência de fraude à execução nos casos relativos à crédito de origem tributária. Entretanto, por se tratar de “multa administrativa”, caberia a exequente demonstrar que a alienação do bem deu-se após a penhora, com o devido registro da constrição no Cartório Registrador, ou que houve má-fé do adquirente, conforme orienta a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, a exequente requereu o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução baseado no fato de os corresponsáveis ORLANDO ANTONIO DE MENDONCA FILHO e SUELI NAVARRO terem formalizado a venda da parte que lhes cabia do bem (50%) após a distribuição da execução e citação positiva. Dessa forma, a exequente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de “fraude à execução” na alienação do bem, com os requisitos atinentes ao crédito de origem “não-tributária”. Diante disso, ficaram superados os pedidos contidos no item “3” da petição de id. 36895201 e de id. 38470518 da exequente, bem como os pedidos contidos nas petições do Terceiro Adquirente (ids. 39048413 e 48738667), considerando que correlatos à pretensão da ANS de reconhecimento de “Fraude à Execução”. II. DEMAIS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO DA EXEQUENTE DE ID. 42950413 Na petição de id. 42950413, além da reiteração do pedido contido na petição de id. 38470518, superado pelo não reconhecimento da Fraude à Execução, a exequente também requereu: (i) o registro de restrição de transferência no sistema RENAJUD, quanto à penhora sobre os direitos relativos ao Contrato de Alienação Fiduciária do veículo CHEV/ONIX 10TAT PR2 PLACA GBS1F41, RENAVAM 1222919726; (ii) A renovação da ordem de penhora online, pelo Sistema SISBAJUD, tendo em vista a notícia de TED realizado devido a venda de imóvel, mesmo que de valor supostamente irrisório. O pedido de bloqueio da transferência do veículo junto ao DETRAN já foi indeferido pelo Juízo na decisão de id. 35361260, item “2” (“2) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que se proceda ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) supramencionado(s), tendo-se em vista que o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente não pertence(m) ao devedor-executado, mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições necessárias para o financiamento do(s) referido(s) veículo(s).”), sem que tenha sido manejado recurso pela parte exequente a tempo e modo. Além disso, em 09/11/2020 (id. 41496768), foi recebido comunicado eletrônico do Banco GM SA, em resposta a intimação acerca da penhora dos direitos da corresponsável SUELI NAVARRO DE MENDONÇA relativos ao Contrato de Alienação Fiduciária do veículo CHEV/ONIX 10TAT PR2 PLACA GBS1F41, RENAVAM 1222919726, informando que localizaram a cédula de crédito bancário de n. 6501015 em nome da corresponsável e que inseriram o registro da penhora sobre o veículo, bem que o gravame só será liberado mediante ordem do Juízo. Dessa forma, não há, por ora, providências a serem tomadas em face da constrição dos direitos atinentes ao contrato de alienação fiduciária. Quanto ao pedido de renovação da ordem de penhora online, pelo Sistema SISBAJUD, deve ser acolhido, considerando a notícia de TED realizado devido a venda de imóvel pelos corresponsáveis, o que demonstra indícios de que a nova tentativa de bloqueio possa resultar positiva. DISPOSITIVO Diante do exposto: I. Indefiro o pedido da exequente de declaração de fraude à execução relativo à venda de 50% do imóvel de matrícula 2.089 do 2º CRI de Marília, pelos corresponsáveis ORLANDO ANTONIO DE MENDONCA FILHO e SUELI NAVARRO, tendo em vista que, por se tratar o crédito em cobro de “multa administrativa”, de natureza não-tributária, caberia a exequente demonstrar que a alienação do bem deu-se após a penhora, com o devido registro da constrição no Cartório Registrador, ou que houve má-fé do adquirente, conforme orienta a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça; II. Deixo de apreciar os pedidos da exequente contidos no item “3” da petição de id. 36895201 e na petição de id. 38470518, bem como os pedidos contidos nas petições do Terceiro Adquirente (ids. 39048413 e 48738667), considerando que ficaram superados ante a não declaração de “Fraude à Execução” relativa à venda pelos corresponsáveis do imóvel de matrícula n. 2.089 do 2º CRI de MARÍLIA – SP; III. Indefiro o pedido da exequente de registro de restrição de transferência no sistema RENAJUD, quanto à penhora sobre os direitos relativos ao Contrato de Alienação Fiduciária do veículo CHEV/ONIX 10TAT PR2 PLACA GBS1F41, RENAVAM 1222919726, porque o pedido já foi indeferido por este Juízo, sem que fosse apresentado recurso a tempo e modo, operando-se, portanto, a preclusão sobre a questão; bem como porque a Instituição Financeira Fiduciária informou que inseriu o registro da penhora no contrato e que o gravame só será liberado mediante ordem do Juízo; IV. Defiro a renovação da ordem de penhora online, pelo Sistema SISBAJUD, em face dos corresponsáveis, tendo em vista a notícia de TED realizado devido a venda de imóvel, o que demonstra a possibilidade de êxito em nova tentativa de constrição; V. Decorrido o prazo recursal, proceda a serventia os atos necessários para exclusão do Terceiro Interessado; VI. Oportunamente, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de maio de 2021.

09/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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