Execução Fiscal 0040017-54.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0040017-54.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2022, 21:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 21:39

Trânsito em julgado

19/05/2022, 21:39

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.PERUCHI INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA ELIAS FERNANDES - SP320284 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA - SP129696 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA BULL - SP51798 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0040017-54.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (folha 106 dos autos físicos - ID 111432784, página 110, e ID 242991573), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 242990977). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2022, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2022, 18:09

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 13:15

Remessa (outros motivos)

09/02/2022, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.PERUCHI INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA - SP129696 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA BULL - SP51798 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0040017-54.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Após a parte exequente promover a inserção dos documentos dos autos físicos desta lide no presente sistema PJe, foram estes autos digitais remetidos para prolação de sentença, em razão do pedido de extinção do feito, nos termos do art. 26, da Lei n. 6.830/80 (ID 118033157). Ocorre que, uma vez que a parte executada está devidamente representada nestes autos, antes do prosseguimento dos atos processuais faz-se necessária sua intimação para conferência da digitalização destes autos. Assim, converto o julgamento em diligência. Promova-se a intimação da parte executada para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a conferência da presente digitalização, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu pedido de extinção do feito com fundamento no artigo 26, da Lei n. 6.830/80, uma vez que se verifica, no extrato de ID 118033166, que a situação dos débitos consta como “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”. Com a manifestação das partes, ou com o decurso dos prazos concedidos, certifique a Serventia a regularidade da presente digitalização e tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

07/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2022, 19:02

Julgamento em Diligência

04/02/2022, 16:11

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.PERUCHI INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA ELIAS FERNANDES - SP320284 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA - SP129696 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA BULL - SP51798 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0040017-54.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (folha 106 dos autos físicos - ID 111432784, página 110, e ID 242991573), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 242990977). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.PERUCHI INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA - SP129696 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA BULL - SP51798 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0040017-54.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Após a parte exequente promover a inserção dos documentos dos autos físicos desta lide no presente sistema PJe, foram estes autos digitais remetidos para prolação de sentença, em razão do pedido de extinção do feito, nos termos do art. 26, da Lei n. 6.830/80 (ID 118033157). Ocorre que, uma vez que a parte executada está devidamente representada nestes autos, antes do prosseguimento dos atos processuais faz-se necessária sua intimação para conferência da digitalização destes autos. Assim, converto o julgamento em diligência. Promova-se a intimação da parte executada para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a conferência da presente digitalização, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu pedido de extinção do feito com fundamento no artigo 26, da Lei n. 6.830/80, uma vez que se verifica, no extrato de ID 118033166, que a situação dos débitos consta como “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”. Com a manifestação das partes, ou com o decurso dos prazos concedidos, certifique a Serventia a regularidade da presente digitalização e tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

07/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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