Procedimento Comum Cível 0004349-24.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004349-24.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TELMA REGINA SOUZA DINIZ SILVA, GIOVANNA DINIZ SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELA PEREIRA LIMA - SP417404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004349-24.2008.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID 574521312, 574521410, 358698297 e 358699112), bem como do despacho de ID nº 575689108 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2026, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2026, 14:20

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELMA REGINA SOUZA DINIZ SILVA, GIOVANNA DINIZ SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELA PEREIRA LIMA - SP417404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004349-24.2008.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca dos extrato(s) de pagamento do seu crédito, com prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2026.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:24

Mero expediente

08/04/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 15:41

Sem descrição

15/09/2025, 12:25

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TELMA REGINA SOUZA DINIZ SILVA, GIOVANNA DINIZ SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, RAFAELA PEREIRA LIMA - SP417404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004349-24.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de TELMA REGINA SOUZA DINIZ SILVA e GIOVANNA DINIZ SILVA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 524/580[1], em que pretende a satisfação de R$ 267.235,05, para novembro de 2019. Em sua impugnação de fls. 630/633, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 131.396,52, atualizado para novembro de 2021. Intimada (fl. 657), a parte exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fl. 659). Remetidos os autos ao Contador Judicial, este apresentou os cálculos para apuração da RMI, nos termos do julgado (fls. 661/667). Intimadas as partes (fl. 668), manifestações apresentadas às fls. 670 e 671/672. Este Juízo determinou a notificação da CEABDJ/INSS para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 673). Informações prestadas às fls. 675/680. Este Juízo entendeu correta a renda mensal inicial apurada pela Contadoria Judicial (fls. 684/685). Irresignada, a autarquia previdenciária executada interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual teve o provimento negado (fls. 712/716) Os autos retornaram à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 728/740. Apurou-se como devido o valor total de R$ 293.509,03, para novembro de 2021. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 741). A parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados (fls. 742/744), enquanto o INSS restou silente. Este Juízo tornou sem efeito o despacho de fl. 753 e determinou nova intimação do INSS para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 754/755). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 728/740), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Ainda, destaco que o fato de a conta do perito apresentar valor superior ao constante da conta ofertada pela parte exequente não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO EXEQUENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos a execução fundada em título judicial, decorrente de ação de reintegração de posse movida pela União contra a ora embargante e seu esposo. 2. A argumentação expendida na inicial dos embargos atribui a majoração excessiva do valor em execução, de R$ 14.831,50 para R$ 40.331,50, a suposta inércia da exequente. Ao sentenciar, o juízo de origem encaminhou o feito à contadoria judicial para manifestação sobre o valor devido. Em seguida, considerou que os cálculos apresentados pela União não estão em conformidade com o título executivo judicial e constatou excesso de execução. 3. O STJ tem orientação jurisprudencial no sentido de que a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado: AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp n. 901.126/AL, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp n. 907.859/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 12/6/2009 (AIRESP 1672844, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, publ. DJE 24/09/2019). 4. Não implica julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. 5. Apelação não provida.[2] (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. REAJUSTE DE 3,17%. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado para extirpar-se o excesso. "Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução". Precedentes. 3. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF). 4. Agravo interno não provido.[3] PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IR. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO COM RELAÇÃO AO JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a imposto de renda objetivando a suspensão do curso da execução para dar início à liquidação do julgado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos para reconhecer o excesso na execução na parcela de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedentes os embargos e fixando honorários advocatícios a favor do embargado. II - O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que, em se tratando sentença cuja liquidação depende somente de cálculos aritméticos, conquanto a elaboração de memória de cálculo seja ato do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp n. 1.268.194/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015; REsp n. 833.299/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2010, DJe 28/6/2010; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.446.516/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014. No mesmo sentido, as seguintes decisões: REsp n. 1.724.132, Relator(a) Ministra Regina Helena Costa, DJe 14/3/2018; REsp n. 1.580.542, Relator(a) Ministro Humberto Martins, DJe 23/02/2016. III - Vige também a orientação desta Corte, segundo a qual a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado: AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp n. 901.126/AL, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp n. 907.859/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 12/6/2009. IV - Mutatis mutandis, aplica-se o mesmo entendimento quando, embora o embargante tenha se limitado a impugnar a liquidez do título, aduzindo a necessidade de prévia liquidação por artigos e alegado excesso apenas com relação aos juros de mora -, o juízo igualmente verifique imprescindibilidade de envio à contadoria, ante a necessidade de conformação dos cálculos ao comando exarado na sentença, vindo a acolhê-los. V - Despiciendo que o envio dos autos à contadoria tenha sido realizado em via de embargos à execução, mormente porque os embargos são a resposta do executado visando justamente à correção da execução, em conformidade com o julgado, providência que deve ser adotada ofício - independentemente de requerimento das partes -, quando pairar dúvida acerca do correto valor da execução, à correta aferição do valor exequendo, sem que implique julgamento ultra ou extra petita. VI - Agravo interno improvido.[4] Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 293.509,03 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e nove reais e três centavos), atualizado para novembro de 2021, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de TELMA REGINA SOUZA DINIZ SILVA e GIOVANNA DINIZ SILVA. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 293.509,03 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e nove reais e três centavos), atualizado para novembro de 2021, incluídos os honorários advocatícios. Condeno a parte executada, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado como devido (fls. 630/633). Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de setembro de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 13/09/2024. [2] AC 0025477-16.1998.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG. [3] AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/05/2018..DTPB:. [4] AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1672844 2017.01.15687-8, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/09/2019..DTPB:.

17/09/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TELMA REGINA SOUZA DINIZ SILVA, GIOVANNA DINIZ SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004349-24.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se da execução de título executivo judicial que condenou o INSS a conceder às Autoras benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos do art. 75 da Lei nº. 8.213/91. Regressados os autos à primeira instância, os autos foram digitalizados e houve a intimação das partes para requerimentos em 15(quinze) dias (fl. 458). Determinou-se a intimação da AADJ para cumprir a obrigação de fazer e, com a implantação do benefício, que o INSS apresentasse os cálculos de liquidação que entendessem devidos, para fins de execução de sentença (fl.460). Foi comprovada a implantação da pensão por morte NB 21/168.690.058-6 (fls. 461/463). As exequentes alegaram que o cumprimento da decisão judicial teria se dado de forma incorreta (fls. 468). O INSS informou ter solicitado à APSADJ/PAISSANDU a alteração da DIB do benefício, nos termos da decisão que transitou em julgado (fl. 470/473). Informações às fls. 475/477. Apresentação dos cálculos em execução invertida às fls. 485/515, com os quais discordaram as Exequentes às fls. 520/576. Foi determinada a intimação do INSS nos termos do art. 575 do Código de Processo Civil (fl. 577). O INSS concordou com os cálculos apresentados pela parte autora, às fls. 578/608. As exequentes requereram a homologação dos cálculos ofertados nos documentos ID 30069537 e 30069539, e a consequente expedição de ofícios requisitórios (fls. 610/623). Determinou-se a intimação do INSS para esclarecer a sua concordância com os cálculos ofertados pela parte autora, tendo em vista que os valores constantes da planilha ID n° 30069539 divergiam daqueles apontados na planilha ID n° 33415280 (fls. 624/625). O INSS requereu a desconsideração da petição de ID 33415278, em razão de alegado erro material. Sustentou dever, na verdade, R$131.396,52 (cento e trinta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), atualizados para 11/2019. Alegou equívoco na RMI calculada pelas Exequentes, em razão do cômputo indevido de salários de contribuição da empresa COOPPARK (fls. 626/650). As exequentes discordaram das alegações do Executado, reiterando os cálculos ofertados nos Ids 30069537 e 30069539 e requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos na forma do julgado (fls. 654). Parecer e cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 656/662, que apurou uma renda mensal inicial (RMI) em 25-04-2002(DIB) no valor de 617,07 (seiscentos e dezessete reais e sete centavos). Ciência da parte autora à fl. 665, e discordância do INSS à fl. 666. Determinou-se a intimação da CEAB-DJ para comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer à qual o INSS foi condenado (fl. 667). A CEABDJ-SR1 informa que o benefício já estava implantado na via administrativa (fls. 669/674). O executado requereu fosse observada a legislação previdenciária e respeitados os limites da coisa julgada, e que fossem acolhidos os cálculos já apresentados pela autarquia ré (fls. 675/676). É o relatório. Decido. A fase de conhecimento do processo judicial tem por fito o acertamento do an debeatur, ficando a apuração definitiva do quantum debeatur para a fase de cumprimento, comportando cognição restrita e específica, sujeita à impugnação. In casu, o título executivo que está aparelhando a execução/cumprimento deve ser complementado com informações pertinentes e indispensáveis ao cálculo da RMI e, de conseguinte, do montante das respectivas prestações vencidas. Nesta perspectiva, não há nenhum óbice à utilização dos salários de contribuição informados na relação de fl. 118 expedida pela COOPPARK com relação às competências de 03/2000 a 05/2001 referentes ao instituidor da pensão por morte, pois os registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS têm valor probatório equivalente, pelo que, na hipótese de ocorrer divergência (por omissão ou lacuna) com relação aos salários de contribuição, têm prevalência os dados mais favoráveis ao segurado, que, na condição de empregado não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (Lei 8.213/91, art. 30, I, "a" a "c"). - AG 5026687-52.2015.4.04.0000, Rel. Artur César de Souza, j. em 17/10/2017. Assim, reputo correta a renda mensal inicial apurada pela contadoria judicial às fls. 656/662. Intime-se a CEABDJ-SR1 para que retifique as rendas mensais iniciais implantadas administrativamente em cumprimento ao título executivo, observando referidos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID 42645306. Após, remetam-se os autos novamente à contadoria judicial para apuração do quantum debeatur. Intimem-se.

15/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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