Procedimento Comum Cível 0003539-25.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003539-25.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/04/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONI FASSI DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALFREDO SIQUEIRA COSTA - SP189449 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-25.2003.4.03.6183 Vistos, em despacho. Cumpra a parte autora o despacho ID nº 543800000, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:22

Mero expediente

03/03/2026, 20:29

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONI FASSI DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALFREDO SIQUEIRA COSTA - SP189449 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-25.2003.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID nº 543743500: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informando expressamente se concorda com o cumprimento da obrigação de fazer comprovado no documento ID nº 525019585. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 12:46

Mero expediente

26/01/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:40

Expedida/certificada

15/01/2026, 19:18

Recebimento

15/01/2026, 16:25

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: IVONI FASSI DE CARVALHO Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALFREDO SIQUEIRA COSTA - SP189449-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0003539-25.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE PARTE AUTORA: IVONI FASSI DE CARVALHO Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALFREDO SIQUEIRA COSTA - SP189449-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Interpostos embargos de declaração em que a parte embargante pretende ver sanados vícios contemplados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que entende existir no acórdão embargado. Com a rejeição dos embargos de declaração por esta Sétima Turma, o INSS interpôs recurso especial, sendo este julgado pela I. Ministra Regina Helena Costa, que deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos a esta Corte para o fim de suprir as omissões apontadas em relação à alegação da impossibilidade de revisão de benefício, não compreendido no período de 05/10/1988 a 05/04/1991, denominado "buraco negro", na forma prevista no art. 144, da Lei n. 8.213/91. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0003539-25.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE PARTE AUTORA: IVONI FASSI DE CARVALHO Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALFREDO SIQUEIRA COSTA - SP189449-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presente, efetivamente, vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil e apontado pelo embargante, a ensejar a integração da decisão embargada. Como se percebe, o acórdão embargado entendeu que o benefício do qual decorre a pensão da parte autora, por ter sido concedido em 03/05/1991, deve ter sua renda mensal calculada de acordo com a legislação vigente na data da concessão, e revisto nos termos do art. 144, da Lei n. 8.213/91. No entanto, a revisão prevista no art. 144, da Lei n. 8.213/91, somente abarcou os benefícios concedidos no período de 05/10/1988 a 05/04/1991, conforme dispunha a redação do caput do revogado artigo: Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Assim, tendo o benefício originário sido concedido em 03/05/1991, portanto, antes da publicação da Lei n. 8.213/91, aplica-se o disposto no também revogado art. 145, da referida Lei, o qual assim dispunha: Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Conforme se constata da petição inicial, sustenta a parte autora que o benefício de auxílio doença do seu falecido marido, do qual decorre a seu benefício de pensão por morte, não foi calculado de acordo com a Lei n. 8.213/91 e Decreto 611/92. Assim, constata-se que a parte autora somente deixou de utilizar o fundamento jurídico apropriado, uma vez que a revisão pretendida não se enquadra no art. 144, da Lei n. 8.213/91, e sim no art. 145 da mesma Lei, o que não impede o acolhimento do seu pedido, desde que comprovada a incorreção no cálculo do benefício. Nessa linha, já decidiu o E. STJ que não há se falar em decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em fundamentos jurídicos distintos dos alegados pela parte apelante. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de não se configurar julgamento citra, extra ou ultra petita quando o juiz analisa o pedido feito pelo autor e, com base em uma interpretação lógico-sistemática, profere sua decisão. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.666.935/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. (...). 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência" (AgInt no REsp n. 1.329.383/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.192/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) No caso em apreço, conforme se verifica dos autos, o benefício de pensão por morte da parte autora foi apurado com base no benefício de auxílio doença do seu falecido marido, obtido de acordo com a CLPS/84, e não pelo regramento da Lei n. 8.213/91 (Id 258042229 – p. 16 a 17, 216 e 246 a 249). Desta forma, faz jus a parte autora à revisão do seu benefício efetuada com base no benefício de seu falecido marido, calculado na forma prevista no art. 145, da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios, porém sem modificação do resultado do julgamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0003539-25.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE PARTE Diante do exposto, acolho os embargos de declaração do INSS, tão somente para esclarecer a revisão no benefício que deu origem ao benefício de pensão por morte da parte autora deve ser feita com base no art. 145 da Lei n. 8.213/91, sem modificação do resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que não analisou questão relativa à possibilidade de revisão de benefício previdenciário anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, fora do intervalo de 05.10.1988 a 05.04.1991, denominado “buraco negro”. O recurso especial interposto pelo INSS foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para suprir a omissão quanto à aplicabilidade do art. 144 da Lei nº 8.213/1991. A parte autora requer revisão do benefício de pensão por morte, cujo benefício originário (auxílio-doença) teria sido calculado com base na legislação anterior à Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a revisão do benefício do qual decorreu a pensão por morte pode ser fundamentada no art. 144 da Lei nº 8.213/1991, diante da concessão do benefício originário em 03.05.1991, fora do período previsto no referido art. 144. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 144 da Lei nº 8.213/1991 somente autoriza revisão dos benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991. O benefício originário foi concedido em 03.05.1991. Nessa hipótese, aplica-se o art. 145 da Lei nº 8.213/1991, que determina o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos a partir de 05.04.1991, com efeitos retroativos. Embora a parte autora tenha invocado o fundamento jurídico equivocado (art. 144), é possível o acolhimento do pedido com base no fundamento jurídico correto (art. 145), desde que respeitados os limites do pedido e da causa de pedir. A jurisprudência do STJ admite o julgamento com base em fundamento jurídico diverso daquele invocado pela parte, desde que respeitados os limites objetivos da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “1. A revisão de benefício previdenciário concedido após 05.04.1991 deve observar o art. 145 da Lei nº 8.213/1991. 2. A indicação incorreta de fundamento jurídico pela parte não impede o acolhimento do pedido, desde que respeitados os limites do pedido e da causa de pedir.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 144 e 145; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.666.935/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.002.192/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração do INSS, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de junho de 2025 Processo n° 0003539-25.2003.4.03.6183 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IVONI FASSI DE CARVALHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

04/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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