Tutela Antecipada Antecedente 5010348-13.2021.4.03.6183 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5010348-13.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 11:47

Trânsito em julgado

02/12/2025, 11:45

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIZETE AURELINO DOS SANTOS, JOAO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010348-13.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 323789115 e 408563821), bem como do despacho ID nº 408563837 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte - NB 21/201.817.501-1. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIZETE AURELINO DOS SANTOS, JOAO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010348-13.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 323789115 e 408563821), bem como do despacho ID nº 408563837 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte - NB 21/201.817.501-1. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:33

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 18:03

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIZETE AURELINO DOS SANTOS, JOAO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010348-13.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIZETE AURELINO DOS SANTOS, JOAO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010348-13.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIZETE AURELINO DOS SANTOS, JOAO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010348-13.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MARIZETE AURELINA DOS SANTOS SILVA, JOAO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIZETE AURELINA DOS SANTOS SILVA, JOAO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA PENSÃO POR MORTE O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco). A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida. Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei. A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a: "denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594). Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. DO CASO DOS AUTOS O óbito de Josival João da Silva, ocorrido em 12 de outubro de 2016, está comprovado pela respectiva Certidão (id 265081585 – p. 1/2). No tocante à qualidade de segurado, os extratos do CNIS reportam-se a vínculos empregatícios estabelecidos entre 10/01/2013 e 05/08/2013; 08/08/2013 a 10/03/2014; 17/09/2014 a 15/11/2014. Na sequência, esteve em gozo de auxílio-doença (NB 21/6090496310), entre 04 de dezembro de 2014 e 04 de setembro de 2015 (id. 265081588 – p. 1/2). Por ocasião do falecimento, o de cujus se encontrava no denominado “período de graça” preconizado pelo art. 13, II do Decreto nº 3.048/99. Também instrui os autos cópia do contrato de trabalho temporário celebrado pelo segurado em 07 de outubro de 2016, ou seja, cinco dias anteriormente ao falecimento (id. 265081591 – p. 1/3). A Cédula de identidade demonstra serem os postulantes genitores do segurado falecido. Portanto, a controvérsia cinge-se, à comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao filho falecido. É importante observar que os pais de segurado falecido estão arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, devendo, no entanto, ser comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, conforme preconizado no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios. Na Certidão de Óbito restou consignado que, ao tempo do falecimento, Josival João da Silva contava 22 anos, era solteiro e tinha por endereço a Rua Poá, nº 103, Vila Josefina, em Franco da Rocha – SP (id. 265081585 – p. 1/2). Os extratos bancários, contas de despesas telefônicas e de consumo de energia elétrica revelam que os genitores e o filho ostentavam endereço comum (Rua Poá, nº 103, Casa 4, No Jardim Santa Filomena, em Franco da Rocha – SP (id. 265081596 – p. 1 e 265081599 – p. 1). Por outro lado, os extratos do CNIS revelam que João Teixeira da Silva manteve vínculo empregatício de forma ininterrupta, entre 17/09/1997 e 26/11/2018, sendo que, por ocasião do falecimento do filho (outubro de 2016), auferida rendimentos mensais de R$ 2.054,33 (id. 265081632 – p. 1, 265081633 – p. 1/8). Os mesmos extratos evidenciam ser o autor titular de auxílio-acidente (NB 94/ 1516084761), desde 19 de dezembro de 2003. Resta, assim, afastada sua dependência econômica em relação ao filho, cabendo salientar que sequer chegou a requer na seara administrativa o benefício previdenciário em seu favor, uma vez que a comunicação de indeferimento se refere à pensão por morte requerida exclusivamente pela genitora. Quanto à autora Marizete Aurelina dos Santos Silva, os extratos do CNIS carreados aos autos pelo INSS não evidenciam que ela exercesse atividade laborativa remunerada ou que auferisse algum rendimento. Em seu depoimento pessoal, colhido em audiência realizada em 14 de julho de 2022, Marizete esclareceu ser proveniente do Nordeste e não ser alfabetizada. Esclareceu que residiam em um terreno cedido pela prefeitura municipal, desde quando chegaram ao estado de São Paulo, e que não exerce atividade laborativa remunerada, se dedicando exclusivamente aos afazeres domésticos. Esclareceu que o filho sempre trabalhou, algumas vezes, inclusive, sem registro em carteira, porque se preocupava em ajudá-la financeiramente. Cerca de um ano anteriormente ao falecimento, ele esteve em gozo de benefício de por incapacidade, após ter ferido a perna em um acidente de motocicleta, enquanto trabalhava entregando pizzas. Cerca de cinco dias anteriormente ao falecimento, ele tinha conseguido novamente um trabalho com formal registro em carteira. A testemunha Edilson Fernandes Barros afirmou ser vizinho dos autores, uma vez que já residia no mesmo bairro, desde 1992, enquanto eles ali chegaram por volta de 2002. Desde então, juntamente com sua esposa, têm acompanhado a rotina da família, sabendo que o marido da autora e o filho sempre exerceram atividade laborativa remunerada, enquanto ela se dedicava exclusivamente ao trabalho na própria residência. Eles ainda moram no terreno cedido pela prefeitura e era de conhecimento no local que o menino sempre procurou trabalhar e ajudar financeiramente a genitora. Como elemento de convicção destaco que as informações constantes nos extratos do CNIS apontam que, desde 2013, no início da fase adulta, o filho sempre procurou se manter no mercado de trabalho, o que constituiu indicativo de que a renda por ele auferida era mesmo indispensável na composição do orçamento doméstico. Dentro deste quadro, tenho que apenas a autora Marizete Aurelina dos Santos Silva logrou comprovar sua dependência econômica em relação ao filho. Acerca da comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se exige início de prova material para comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho para fins de concessão de pensão por morte. 2. A análise das questões trazidas pela recorrente demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido". (STJ, 6ª Turma, AGRG 1197628/RJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJ 09/04/2012). Tenho que o fato de os filhos residirem com os pais em famílias não abastadas representa indicativo da colaboração espontânea para a divisão das despesas da casa, naquilo que aproveita a toda família. Na mesma esteira, o extinto Tribunal Federal de Recursos, após reiteradas decisões sobre o tema, editou a Súmula nº 229, com o seguinte teor: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva". Em face de todo o explanado, a autora Marizete Aurelino dos Santos faz jus ao benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Josival João da Silva. CONSECTÁRIOS TERMO INICIAL O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, será a data do óbito, caso requerido até noventa dias após a sua ocorrência ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo. Na hipótese dos autos, na qual o requerimento administrativo foi protocolado em 24 de outubro de 2016, o termo inicial é fixado na data do óbito (12/10/2016). Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 26 de agosto de 2021, não há incidência de prescrição quinquenal. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. Com relação ao autor João Teixeira da Silva, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser beneficiário da justiça gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de pensão por morte, deferida a MARIZETE AURELINA DOS SANTOS SILVA, com data de início do benefício - (DIB: 12/10/2016), em valor a ser calculado pelo INSS. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010348-13.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por MARIZETE AURELINA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do filho, Josival João da Silva, ocorrido em 12 de outubro de 2016. No curso da demanda, em atenção à determinação judicial, o genitor do segurado (João Teixeira da Silva) foi incluído no polo ativo da demanda (id. 265081616 – p. 1). A r. sentença julgou improcedente o pedido, ao reputar não comprovada a dependência econômica dos autores em relação ao filho falecido (id 265081664 – p. 1/5). Em razões recursais, pugnam os autores pela reforma da sentença, com o decreto de procedência do pleito, ao argumento de que restaram comprovados os requisitos necessários ao deferimento do benefício, notadamente no que se refere à dependência econômica em relação ao filho falecido. Sustentam terem carreado aos autos prova documental a indicar a identidade de endereços e acerca da ajuda financeira ministrada pelo segurado. Arguem que a prova testemunhal colhida em juízo teria sido categórica no sentido de que o filho residia com os pais e sempre exerceu atividade laborativa remunerada, sendo que após seu falecimento, a família passou a enfrentar dificuldades financeiras (id 265081667 – p. 1/8). Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. É o relatório. serg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010348-13.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de deferir o benefício de pensão por morte exclusivamente em favor da autora Marizete Aurelina dos Santos Silva, a contar da data do falecimento do segurado (12/10/2016), na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado. Defiro a tutela antecipada. Comunique-se o INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2016, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. GENITORA QUE NÃO AUFERIA RENDIMENTOS E RECEBIA AJUDA FINANCEIRA DO FILHO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHA. GENITOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À GENITORA. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito de Josival João da Silva, ocorrido em 12 de outubro de 2016, está comprovado pela respectiva Certidão. - No tocante à qualidade de segurado, os extratos do CNIS reportam-se a vínculos empregatícios estabelecidos entre 10/01/2013 e 05/08/2013; 08/08/2013 a 10/03/2014; 17/09/2014 a 15/11/2014. Na sequência, esteve em gozo de auxílio-doença (NB 21/6090496310), entre 04 de dezembro de 2014 e 04 de setembro de 2015. - Por ocasião do falecimento, o de cujus se encontrava no denominado “período de graça” preconizado pelo art. 13, II do Decreto nº 3.048/99. - É importante observar que os pais de segurado falecido estão arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, devendo, no entanto, ser comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, conforme preconizado no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios. - Na Certidão de Óbito restou consignado que, ao tempo do falecimento, Josival João da Silva contava 22 anos, era solteiro e tinha por endereço a Rua Poá, nº 103, Vila Josefina, em Franco da Rocha – SP. - Os extratos bancários, contas de despesas telefônicas e de consumo de energia elétrica revelam que os genitores e o filho ostentavam endereço comum (Rua Poá, nº 103, Casa 4, No Jardim Santa Filomena, em Franco da Rocha – SP. - Por outro lado, os extratos do CNIS revelam que João Teixeira da Silva manteve vínculo empregatício de forma ininterrupta, entre 17/09/1997 e 26/11/2018, sendo que, por ocasião do falecimento do filho (outubro de 2016), auferida rendimentos mensais de R$ 2.054,33. - Resta, assim, afastada sua dependência econômica em relação ao filho, cabendo salientar que sequer chegou a requer na seara administrativa o benefício previdenciário em seu favor, uma vez que a comunicação de indeferimento se refere à pensão por morte requerida exclusivamente pela genitora. - Quanto à autora Marizete Aureliana dos Santos Silva os extratos do CNIS carreados aos autos pelo INSS não evidenciam que ela exercesse atividade laborativa remunerada ou que auferisse algum rendimento. - Em seu depoimento pessoal, colhido em audiência realizada em 14 de julho de 2022, Marizete esclareceu ser proveniente do Nordeste e não ser alfabetizada. Esclareceu que residiam em um terreno cedido pela prefeitura municipal, desde quando chegaram ao estado de São Paulo, e que não exerce atividade laborativa remunerada, se dedicando exclusivamente aos afazeres domésticos. Esclareceu que o filho sempre trabalhou, algumas vezes, inclusive, sem registro em carteira, porque se preocupava em ajudá-la financeiramente. - A testemunha Edilson Fernandes Barros afirmou ser vizinho dos autores, uma vez que já residia no mesmo bairro, desde 1992, enquanto eles ali chegaram por volta de 2002. Desde então, juntamente com sua esposa, têm acompanhado a rotina da família, sabendo que o marido da autora e o filho sempre exerceram atividade laborativa remunerada, enquanto ela se dedicava exclusivamente ao trabalho na própria residência. Eles ainda moram no terreno cedido pela prefeitura e era de conhecimento no local que o menino sempre procurou trabalhar e ajudar financeiramente a genitora. - Como elemento de convicção destaco que as informações constantes nos extratos do CNIS apontam que, desde 2013, no início da fase adulta, o filho sempre procurou se manter no mercado de trabalho, o que constituiu indicativo de que a renda por ele auferida era mesmo indispensável na composição do orçamento doméstico. - Dentro deste quadro, tenho que apenas a autora Marizete Aureliana dos Santos Silva logrou comprovar sua dependência econômica em relação ao filho. - Termo inicial fixado na data do falecimento, em respeito ao art. 74, I da Lei nº 8.213/91. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Pensão deferida exclusivamente em favor da genitora do segurado. - Apelação da parte autora provida parcialmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIZETE AURELINO DOS SANTOS, JOAO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010348-13.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIZETE AURELINO DOS SANTOS e JOAO TEIXEIRA DA SILVA devidamente qualificados na inicial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário denominado pensão por morte (NB 177.879.708-0), em decorrência do falecimento do segurado JOSIVAL JOAO DA SILVA, ocorrido em 12/10/2016. Aponta que, quando do óbito, o ‘de cujus” coabitava com os pais e os amparava economicamente. Com a inicial a parte autora juntou procuração e documentos de fls. 16/92. Foram deferidos os benefícios da gratuidade processual à fl. 95. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação às fls.113/129. Realizada audiência de instrução foi colhido depoimento pessoal dos autores bem como ouvida a testemunha da parte autora, Sr. EDILSON FERNANDES BARROS. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Cuida-se de ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte. Diante da não argüição de preliminares, passo a analisar o mérito do pedido. Inicialmente, não se pode olvidar a importância do direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos arts. 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.” (Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97). A morte constitui um dos eventos previstos no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão, benefício previsto no art. 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no d 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91. No caso, os autores são genitores do segurado Josival João da Silva. Conforme explicita o artigo 16 da Lei 8213/91, os pais são dependentes para fins de concessão de pensão por morte, devendo ser comprovada a dependência econômica para a concessão do benefício. Portanto, a dependência dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada (art. 16, II, § 4º, Lei n.º 8.213/91) o que não se evidencia pela documentação trazida pela parte autora. No caso, o falecido, no mês do óbito, estava trabalhando como empregado por contrato, com prazo determinado recebendo a renda de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, de modo que estaria configurada a qualidade de segurado da Previdência Social. Destaco que mencionado contrato de trabalho havia se iniciado há apenas cinco dias (07/10/2016) antes do óbito. Antes disso, o último vínculo empregatício tinha se encerrado em 2014. Por sua vez, na época do óbito o senhor João Teixeira da Silva, genitor do falecido e coautor na presente ação, mantinha vínculo empregatício formal com remuneração de R$ 2.054,33, portanto, valor mais elevado do que o percebido pelo filho falecido. Em sede de audiência a autora, ao depor, disse que a despesa familiar é em torno de mil e pouco reais, incluindo gastos com alimentação, remédio, luz. Salienta não pagarem aluguel por residirem em área de ocupação da prefeitura. Com o falecimento do filho houve uma diminuição da renda, situação que levou ao cancelamento da conta telefônica. Por sua vez, ouvido o Sr. Jõao, pai do segurado, informou que se encontrar desempregado, havendo dificuldade de reinserção no mercado de trabalho em decorrência da idade e da baixa instrução. A testemunha ouvida ratificou tais informações. Com efeito, no caso tenho que não restou comprovada a dependência econômica para fins de concessão do benefício pleiteado. Destaco que o contrato de trabalho do falecido havia se iniciado há apenas cinco dias, sendo que estava desempregado há mais de dois anos. Portanto, o sustento familiar não advinha de sua fonte de renda. Ademais, o valor percebido à época pelo Sr. João Teixeira da Silva era o dobro daquele auferido pelo filho. Pelo próprio depoimento pessoal da autora é possível concluir que o filho ajudava no sustento familiar, com o pagamento de uma conta de telefone, uma conta de luz, mas não que era o responsável preponderante pela subsistência do núcleo familiar. Para a concessão de pensão previdenciária em virtude de morte de filho mister se torna a comprovação de efetiva dependência econômica dos pais em relação àquele, não bastando a prova da prestação de algum auxílio econômico. Trago doutrina a respeito da dependência econômica em matéria previdenciária: “Dependência econômica, para a lei previdenciária, consiste na situação em que certa pessoa vive, relativamente a um segurado, por ele sendo, no todo ou em parte, efetivamente ou presumidamente, mantida e sustentada. Corresponde, assim, a um estado de fato, não a uma decorrência puramente jurídica das relações entre parentes, já que essas relações, tais como as disciplinas da lei civil, estão muitas vezes, sob esse aspecto, em divórcio com a realidade social. Pode suceder que certa pessoa, perante a lei civil desprovida de ação de alimentos, seja pelo diploma previdenciário, havida como dependente, como pode ocorrer que alguém, eventual credor de alimentos pelo Direito Civil, seja desclassificado na lei previdenciária, como legítimo credor de prestações (art. 174). (...)” (Feijó Coimbra, “Direito Previdenciário Brasileiro”, Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 11a ed., 2001, p. 98). Colaciono julgado a respeito: “Previdenciário. Pensão por Morte. Dependência Econômica. I – Para a concessão de pensão previdenciária em virtude de morte de filho mister se torna a comprovação de efetiva dependência econômica dos pais em relação àquele, não bastando a prova da prestação de algum auxílio econômico. II – Apelação improvida.” (AC n° 95.03.096631-0/SP Rel. Juiz Theotônio Costa, TRF 3a Região, 1a Turma, DJU, 23.4.1996, p. 26.130), (Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazar Junior, “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2002, p. 85). No caso, embora o falecido ajudasse os pais, não restou comprovada a existência da dependência econômica necessária à concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, com espeque no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por MARIZETE AURELINO DOS SANTOS CPF/MF sob n. 842.855.084-00 e JOAO TEIXEIRA DA SILVA, CPF 421.307.864-72, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Está suspensa a condenação ao pagamento das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja execução também fica suspensa diante do previsto em artigos 11, §2º e 12, da Lei 1.060/50[i]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIZETE AURELINO DOS SANTOS, JOAO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010348-13.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora acerca do interesse na realização da audiência por meio virtual e visando dar prosseguimento ao feito, mantenho a audiência designada para o dia 14 de julho de 2022 às 14 horas, a qual poderá ser realizada na modalidade híbrida, sendo facultado às partes o comparecimento presencial às dependências desta 7ª Vara Federal Previdenciária ou a participação virtual - através da plataforma de videoconferência TEAMS. Em caso de opção pela audiência de forma virtual, as partes e testesmunhas deverão seguir as orientações dispostas no documento anexo e ingressar na audiência designada pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWIwMzFkMTAtZjVkMi00OTgxLTgzOWQtMmQyYWQxNTg2OTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22566b17f4-b842-4a7d-a960-2004cc82dbf1%22%7d Sendo assim, informe o patrono os dados de qualificação – nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, n.º de RG, n.º de CPF, endereço, contato telefônico e endereço de e-mail – de todos os participantes da audiência. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. As partes e as testemunhas deverão ingressar na audiência de instrução virtual ou comparecer presencialmente às dependências desta 7ª Vara Federal Previdenciária, com antecedência de 30 minutos do horário agendado para o início da audiência, munidas de documento original de identificação com foto. Ressalto que o patrono da causa será responsável por orientar e auxiliar a parte autora/corré e suas testemunhas no acesso ao sistema na ocasião da teleaudiência, atentando-se, se o caso, à incomunicabilidade das partes e testemunhas, bem como, respeitando o distanciamento social. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIZETE AURELINO DOS SANTOS, JOAO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010348-13.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por MARIZETE AURELINA DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF/MF sob n. 842.855.084-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora que é genitora do segurado Josival João da Silva, falecido em 12-10-2016. Explicita que com ele residiu até a data do falecimento e que seu filho era responsável pelo seu sustento do núcleo familiar. Esclarece que “no mês do óbito, estava trabalhando como empregado por contrato, com prazo determinado recebendo a renda de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês”, de modo que estaria configurada a qualidade de segurado da Previdência Social. Diante de todas essas circunstâncias, aduz que requereu concessão de benefício de pensão por morte em 24-10-2016 (NB 21/177.879.708-0), o qual foi indeferido por falta de qualidade dependente da parte autora. Com a petição inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 15/91[1]). Deferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, foi a parte autora intimada a trazer aos autos documentos (fls. 94). A autora manifestou-se às fls. 96/110. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – DECISÃO Na hipótese em apreço, requer a autora Marizete a tutela de urgência a fim de que seja implantado o benefício de pensão por morte a seu favor, decorrente do falecimento de seu filho Josival João da Silva. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Contudo, analisando a documentação providenciada pela parte autora, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. A dependência dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada (art. 16, II, § 4º, Lei n.º 8.213/91) o que não se evidencia pela documentação trazida pela parte autora. As declarações unilaterais apresentadas pela parte autora (fls. 35 e 58) não constituem elementos suficientes para caracterizar a dependência econômica. Assim, a análise do preenchimento dos requisitos legais demanda dilação probatória, o que se dará após instauração de regular contraditório. Desse modo, reputo, em um juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência postulada por MARIZETE AURELINA DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF/MF sob n. 842.855.084-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Cite-se a autarquia previdenciária para que conteste o pedido, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

19/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(26)