Procedimento Comum Cível 5000100-36.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000100-36.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:43

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSÉ FRANCISCO PACCILLO - SP71993 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA SILVIA DE LUCA CHEDICK - SP149137 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DECISÃO ID 460451031: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000100-36.2018.4.03.6104 Defiro. Expeça-se termo de penhora do imóvel descrito no ID 460451037, nos termos do artigo 838 do CPC, nomeando-se a executada PDG como depositária. Após, intime-se a executada acerca da penhora realizada, por meio do seu advogado constituído nos autos, conforme § 1º do artigo 841 do CPC. No mais, cabe à exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, a teor do artigo 844 do CPC. Estando o imóvel hipotecado à CEF, incumbe ainda ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário, nos termos do inciso I do artigo 799 do CPC. Cumpridas as determinações, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

14/04/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA SILVIA DE LUCA CHEDICK - SP149137, JOSÉ FRANCISCO PACCILLO - SP71993, SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A D E S P A C H O 1. O valor do débito indicado pela exequente não justifica a penhora de todos os imóveis localizados em nome da executada. Ademais, muitos deles estão hipotecados ou já penhorados por outros credores. 2. Nos termos do § 2º do artigo 829 do CPC, "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". 3. Portanto, indique a exequente, de forma específica, qual o bem da executada a ser penhorado, no prazo de 15 dias. 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000100-36.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 18:23

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA SILVIA DE LUCA CHEDICK - SP149137, JOSÉ FRANCISCO PACCILLO - SP71993, SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A D E S P A C H O ID. 346344714: Nos termos do art. 524 do CPC, antes de apreciar o pedido retro, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000100-36.2018.4.03.6104 intime-se a requerente para que apresente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, demonstrativo atualizado do valor devido. Após, cumprida a determinação supra, façam os autos judiciais conclusos para decisão. Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

28/01/2025, 00:00

Mero expediente

24/01/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 11:28

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO RIVELLI - SP297608-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000100-36.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000100-36.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 203904973, que negou provimento à apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000100-36.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO RIVELLI - SP297608-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000100-36.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO RIVELLI - SP297608-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO RIVELLI - SP297608-A V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000100-36.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., objetivando o cancelamento das hipotecas que recaem sob as matrículas de nos 90681, 90866 e 90867, referentes ao imóvel localizado na Rua Emílio Ribas nº 95 e Campos Mello 157, ap. 95B e garagens 32 e 33 em Santos/SP, bem como a condenação das rés ao pagamento de danos morais. A sentença (ID 167996088): julgou extinto o feito, sem a resolução do mérito, em relação à corré Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, tão somente para condenar a corré Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda a promover a baixa das hipotecas que recaem sob as matrículas nº 90681, 90866 e 90867, registradas no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos, bem como a outorga da escritura definitiva dos respectivos imóveis em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da extinção sem mérito, considerando o princípio da causalidade e a liberação da hipoteca após o ajuizamento da ação. Ante a sucumbência parcial, condenou a autora a suportar os honorários devidos aos corréus, devidos na forma do artigo 85, caput e parágrafo 2º, e artigo 86, caput, ambos do CPC/2015, assim como condenou os corréus ao pagamento de honorários à autora, ambos em rateio, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (ID 167996097). Apelou a CEF (ID 167996100), alegando a ausência de interesse de agir da autora, a ausência de resistência ao pedido autoral e a não condenação ou redução ao pagamento dos honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000100-36.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo a apelação em ambos os efeitos. De início, desentranhe-se a apelação de ID 167996102, tendo em vista a anterior interposição da apelação ora apreciada. Sem sentido a tese de ausência de interesse de agir, porque a autora não logrou êxito em obter a outorga de título hábil à transferência da coisa para o seu nome. De seu giro, improspera a tese de nulidade sentenciadora, porque esta se ateve aos preceitos do tipo de ação utilizada pela requerente. Com efeito, destina-se a adjudicação compulsória a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária, quando os pactuantes deixam de lavrar a escritura definitiva em solução à promessa de compra e venda de imóvel. Sua utilização possui adequação quando as partes, seja o promitente vendedor, seja o promissário comprador, por razões diversas, deixam de lavrar a escritura definitiva, então nascendo ao polo interessado o direito de ajuizamento da ação, a fim de permitir o competente registro no Cartório de Imóveis, independentemente da celebração da escritura. Assim, o r. provimento jurisdicional proferido pelo E. Juízo a quo em nada depassou às raias do que pleiteado prefacialmente, estando expressamente grafada a suficiência do título judicial, para os atos de transferência/registro inerentes. No mérito em si, a questão é pacífica há muito, nos termos da Súmula 308, STJ: “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. No caso concreto, a CEF, em sua contestação, ratifica a sua resistência à liberação da hipoteca, o que, por um lado, na pura relação entre si e a PDG, parece justa, diante de dívida existente; porém, de outro vértice, ilegal a oposição perante a autora, que pagou o preço ajustado e não pode ser prejudicada, conforme o provimento sumular. Em tal contexto, o debate acerca de responsabilidade sobre a liberação da hipoteca acaba por se perder, porque o título judicial adjudicatório extingue a garantia real, conforme o art. 1.499, inciso VI, Código Civil. Portanto, tal apuratório é servível unicamente para fins de causalidade ao ajuizamento da demanda, e tal recai sobre a Caixa, porque repisa, em sede judicial, sua contrariedade reflexa à liberação em injusto prejuízo ao polo autor, portanto a CEF responde pelos honorários advocatícios da lide, de forma solteira: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. VERBA HONORÁRIA. (...) 2. Descabe, contudo, a condenação da Transcontinental em verba honorária, pois, de acordo com o princípio da causalidade, tendo em vista que a resistência ao levantamento da hipoteca partiu da CEF, somente esta deve arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa fixados na sentença. (...)” (ApCiv 0011364-60.2012.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019.) Com efeito, a responsabilidade pelos honorários advocatícios advém da aplicação do princípio da causalidade, sendo responsável pelas despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo, mesmo ocorrendo a superveniente perda de objeto e, consequente, extinção do feito. Acerca do assunto, os seguintes arestos proferidos por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, há que se observar, na fixação dos honorários, o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas decorrentes do processo aquele que deu causa à sua instauração. 2. Na presente demanda, a parte autora postulou a concessão de tutela jurisdicional que determinasse o cancelamento da hipoteca incidente no imóvel inscrito na matrícula n. 78.797. 3. Posteriormente, os autores requereram a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento do referido ônus. 4. Posteriormente, os autores requereram a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento do referido ônus. 5. A extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, deu-se por motivo superveniente que não pode ser atribuído à parte autora, razão pela qual a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. Inversão do ônus sucumbencial.(Ap 00118034620094036110, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE RAZOABILIDADE E EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. A definição do ônus da sucumbência pauta-se no princípio da causalidade, cabendo à parte que dá causa à proposição da ação arcar com as verbas sucumbenciais. 2. O pleito do Autor, consubstanciado no seu pedido de transferência para a reserva remunerada por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, veio a ser obtido na esfera administrativa, durante o curso da demanda, vindo o processo a ser extinto sem resolução de mérito, em razão da perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da ação. 4. O fato de a pretensão da parte autora haver sido obtida no curso da demanda, em âmbito administrativo, não implica no reconhecimento da desnecessidade do provimento jurisdicional, porquanto o atendimento do pleito contido na ação, por parte da Ré, após a movimentação do Judiciário, constitui reconhecimento do pedido do Autor, cumprindo à União Federal arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, bem como ao disposto no art. 26, do Código de Processo Civil. 5. Sendo a União Federal sucumbente, o estabelecimento dos honorários advocatícios devem se pautar nos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessário manter, na fixação dos honorários, a observância à proporção do trabalho expendido na ação. Admitidos por corretos os honorários advocatícios, fixados em favor da parte autora, no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. 6. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0005857-95.2001.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2015) PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO HABITACIONAL. RESIDENCIAL TERRA VERDE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA CAIXA. RESCISÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - O atraso da entrega do imóvel superou o limite pactuado sem que a CAIXA tivesse tomado as providências contratualmente previstas. IV - Ausência de força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na conclusão da obra. As provas colacionadas aos autos demonstram que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da construtora e por má fiscalização da CEF. V - Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda de objeto e, consequente, extinção do feito. V - Agravo legal não provido. (AC 00015599020024036114, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2011 PÁGINA: 558..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, o juiz deve pesquisar a responsabilidade pela demanda, bem como pelo seu esvaziamento, no afã de imputar os honorários (REsp 764519). II. In casu, não demonstrou a embargante a responsabilidade da embargada pela constrição indevida. III. Apelação desprovida. (TRF3, 4ª Turma, AC 0013134-83.2006.4.03.6105, Rel. Des. Fed. ALDA BASTO, j. 09/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2013) Na mesma esteira de entendimento, colaciono julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812193/MG, desta relatoria, DJ de 28.08.2006; RESP 654909/PR, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 27.03.2006; RESP 424220/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 18.08.2006 e RESP 614254/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13.09.2004. 2. Extinto o procedimento, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, o juiz deve pesquisar a responsabilidade pela demanda, bem como pelo seu esvaziamento, no afã de imputar os honorários. 3. In casu, a superveniente perda de objeto do processo e, consectariamente, a sua extinção, sem resolução do mérito, decorreu de ato praticado pela ré, consubstanciado na publicação das Resoluções nº 302 e 303 de 08.11.2002, que revogaram a Resolução nº 210/99, impugnada pela ação ab origine. 4. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 764519 - Ministro Luiz Fux - Primeira Turma - DJU 23/11/2006, pág. 223)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VERBA INDENIZATÓRIA - NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIENTE LEGISLAÇÃO DEFININDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. À luz do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. - Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído. - Recurso especial não conhecido..EMEN:(RESP 687065, Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:23/03/2006 PG:00156..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da perda de objeto decorrente de fato superveniente, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 299794 / RJ, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULG. 06.12.05, DJ 06.03.2006) Processual Civil. Ação Cautelar. Cruzados Bloqueados. Extinção do processo. Honorários Advocatícios. CPC, artigo 20. 1. Existente o interesse de agir quando ajuizada a ação e legitimado o réu, a posterior perda de objeto não desonera a obrigação de pagar honorários advocatícios e custas processuais. O Juiz verificará, assim, quem deu causa, de modo objetivamente injurídico, à instauração do processo (Resp 7.570 - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - in Rev. STJ 21/498). 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido. (STJ, REsp nº 148793 / SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 12.06.00) No presente caso, infere-se dos autos que, no momento da propositura da presente ação (15/01/2018), a autora possuía interesse de agir, na medida em que não havia sido liberado o ônus hipotecário que recaía sobre o imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional quitado. Cabe consignar que a hipoteca veio a ter autorização de cancelamento no dia 15 de agosto de 2018 (IDs 167996064 e 167996065), embora ainda não averbada a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, conforme manifestação da parte autora (ID 167996069), o que foi determinado por sentença em face da corré PDG. Desta forma, apesar da perda superveniente do interesse processual, em relação à CEF, entendo que a divisão igualitária entre a CEF e a PDG no valor arbitrado a título de honorários não feriu o princípio da causalidade, uma vez que cada parte teve sua parcela de responsabilidade quanto à propositura da ação. Para enriquecer ainda mais o posicionamento adotado, trago à colação o seguinte caso análogo: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - No caso de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, os honorários devem ser pagos pela parte que ensejou a propositura do processo sem justo motivo, ainda que de boa-fé, conforme apregoa o princípio da causalidade. 2 - Apelação provida.(Ap 00144259820094036110, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Verifico, in casu, que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa pelo juízo a quo encontra-se em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 85 do CPC, de modo que a redução pleiteada relaciona-se mais com a insatisfação da parte do que com a violação de norma jurídica. Em razão disso, a base de cálculo dos honorários advocatícios, devidos pelas rés e autora, em razão da sucumbência recíproca, observará o valor dado à causa, qual seja, R$ 435.254,83 (ID 167995927), mantendo-se o percentual fixado pela r. sentença. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Diante do exposto, nego provimento à apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da apelante. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESENTE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL HIPOTECADO. GARANTIA REAL OFERTADA PELA VENDEDORA AO AGENTE FINANCEIRO. CIVIL. OUTORGA DO TERMO DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sem sentido a tese de ausência de interesse de agir, porque o autor não logrou êxito em obter a outorga de título hábil à transferência da coisa para o seu nome. 2. Improspera a tese de nulidade sentenciadora, porque esta se ateve aos preceitos do tipo de ação utilizada pelo ente requerente. 3. Destina-se a adjudicação compulsória a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária, quando os pactuantes deixam de lavrar a escritura definitiva em solução à promessa de compra e venda de imóvel. 4. Sua utilização possui adequação quando as partes, seja o promitente vendedor, seja o promissário comprador, por razões diversas, deixam de lavrar a escritura definitiva, então nascendo ao polo interessado o direito de ajuizamento da ação, a fim de permitir o competente registro no Cartório de Imóveis, independentemente da celebração da escritura. 5. Conforme o Relatório, o r. provimento jurisdicional proferido pelo E. Juízo a quo em nada depassou às raias do que pleiteado prefacialmente, estando expressamente grafada a suficiência do título judicial, para os atos de transferência/registro inerentes. 6.No mérito em si, a questão é pacífica há muito, nos termos da Súmula 308, STJ: “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. 7. No caso concreto, a CEF, em sua contestação, ratifica a sua resistência à liberação da hipoteca, o que, por um lado, na pura relação entre si e a Transcontinental, parece justa, diante de dívida existente; porém, de outro vértice, ilegal a oposição perante a autora, que pagou o preço ajustado e não pode ser prejudicada, conforme o provimento sumular. 8. O debate acerca de responsabilidade sobre a liberação da hipoteca acaba por se perder, porque o título judicial adjudicatório extingue a garantia real, conforme o art. 1.499, inciso VI, do Código Civil. 9. Tal apuratório é servível unicamente para fins de causalidade ao ajuizamento da demanda, e tal recai sobre a Caixa, porque repisa, em sede judicial, sua contrariedade reflexa à liberação, em injusto prejuízo ao polo autor, portanto, a CEF responde pelos honorários advocatícios da lide, de forma solteira. Precedente. 10. Apesar da perda superveniente do interesse processual, em relação à CEF, entendo que a divisão igualitária entre a CEF e a PDG no valor arbitrado a título de honorários não feriu o princípio da causalidade, uma vez que cada parte teve sua parcela de responsabilidade quanto à propositura da ação. 11. Apelação desprovida, com majoração honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000100-36.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LEONIRA RICCIARDI FAVARETTO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da sentença (id. 36013926) que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à corré Caixa, e, resolvendo o mérito, julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para condenar a corré PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA a promover a baixa das hipotecas que recaem sob as matrículas nº 90681, 90866 e 90867, registradas no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, bem como a outorga da escritura definitiva dos respectivos imóveis em favor da autora, no prazo de 30 dias. Ante a sucumbência parcial, a autora foi condenada a suportar honorários advocatícios devidos aos corréus na forma no art. 85, caput e parágrafo 2º, e artigo 86, caput, ambos do CPC/2015, assim como os corréus foram condenados a pagar à autora, em rateio, 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora Maria Leonira, em seus embargos, pretende seja esclarecido se a condenação de 10% recai sobre o valor de sucumbência de danos morais, que seria de R$ 35.000,00. A Caixa, por sua vez, pretende sejam acolhidos os embargos de declaração a fim de que seja afastada a sua condenação em honorários advocatícios, posto que a Caixa não deu causa ao ajuizamento da ação, já que foi a corré PDG que recebeu os valores pagos pela autora e não os repassou à Caixa. Exercendo a eventualidade, requereu a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômica obtido pela autora, levando-se em consideração o valor venal do imóvel cuja hipoteca será baixada. Intimadas, as partes não se manifestaram quanto aos embargos. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não merecem acolhida os embargos, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios, os quais guardam, em realidade, nítidos contornos infringentes, buscando a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada. Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. [...] (EDcl no REsp n. 797.854/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09-09-2008, DJe 29-09-2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. [...] (EDcl no AgRg no Ag 930.925/SP, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Denise Arruda, julgado em 02-09-2008, DJe 18-09-2008) Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração da autora e da Caixa Econômica Federal, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

19/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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