Procedimento Comum Cível 5005973-08.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005973-08.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 17:23

Trânsito em julgado

20/05/2026, 17:18

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADAO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO - SP141942 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA - SP153146 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005973-08.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 408590125 e 299525515), bem como do despacho de ID nº 546721796 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO - SP141942 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA - SP153146 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005973-08.2017.4.03.6183 Vistos, em despacho. Informe a parte autora/patrono se houve a efetivação do levantamento de valores na instituição bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:14

Mero expediente

02/02/2026, 01:10

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 16:10

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADAO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO - SP141942, JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA - SP153146 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005973-08.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de ADAO DE SOUZA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 392/413[1], em que pretende a satisfação de R$ 87.411,42, para de agosto de 2020. Em sua impugnação de fls. 415/419, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 66.757,48, atualizado para agosto de 2020. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 421/449). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 451/481. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 482). A autarquia previdenciária apresentou manifestação no sentido de que haveria matéria de direito a ser deliberada (fl. 483). A parte exequente, por sua vez, concordou com os cálculos (fls. 484/486). Este Juízo determinação a intimação do INSS para esclarecer o motivo de determinadas relações de salários de contribuição não ensejaram alteração nos salários de contribuição constantes no CNIS do exequente (fl. 487). Opostos embargos de declaração pela executada (fls. 488/489), estes foram rejeitados (fls. 496/497). Irresignada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de agravo de instrumento (fl. 498). O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao referido recursos (fls. 507/512). Após o trânsito em julgado do agravo de instrumento, a parte exequente apresentou petição requerendo as providências necessários em relação à RMI (fls. 547/551). Por sua vez, o INSS requereu a notificação da CEABDJ/INSS para re-ratificar a renda do benefício objeto da lide (fl. 553). Devidamente notificada, a CEABDJ/INSS apresentou informações às fls. 555/576. Na sequência, determinou-se o retorno dos autos ao Setor Contábil (fl. 577). Novo parecer contábil e cálculos às fls. 578/586. Apurou-se como devido o valor total de R$ 129.845,96, para janeiro de 2023. Intimadas as partes (fl. 587), A autarquia previdenciária executada apresentou manifestação à fl. 588, concordando com os cálculos. O exequente, de seu turno, também concordou expressamente com os valores apurados (fl. 589). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela contadoria judicial às folhas 578/586, fixando o valor devido em R$ 129.845,96 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para janeiro de 2023, já incluídos os honorários sucumbenciais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial, ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de março de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 03/03/2023.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADAO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO - SP141942, JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA - SP153146 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005973-08.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da decisão de ID nº. 52767341, que determinou a retificação dos salários de contribuição constantes do CNIS do autor, com base nas relações de salários de contribuição anexadas às fls. 25/27, 33/34 e 37/39 do procedimento administrativo NB 42/178.155.300-6 (ID 3818666) no ano de 2016. Alega que no processo administrativo não constou pedido de retificação dos dados do CNIS com base nas relações de salário a ele anexadas, não sendo, portanto, uma questão enfrentada na via administrativa, e que tal pedido também não foi efetuado na presente demanda judicial. Sustenta a existência de obscuridade na decisão embargada, que teria em fase de execução e sem qualquer amparo no título executivo, determinado a retificação de dados do CNIS, que seria grave violação ao contraditório e à ampla defesa, e, consequentemente, ao devido processo legal, além de representar afronta à coisa julgada. Requer, ao fim, sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconsiderada a decisão embargada (ID 53383632). Deu-se vista à parte autora, conforme disposto no artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil (ID 53388437). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Conforme a doutrina: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, R Esp 13.843-0-SP-Edecl. Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980, 2a col., em.), (NEGRÃO, Theotônio, Código de Processo Civil, Saraiva, 27a ed, notas ao art. 535, p. 414). No mesmo sentido, o julgado da lavra do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCRETO. EFEITOS EX TUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada. III - Não é omisso o julgado pelo fato de não ter se manifestado expressamente acerca de alegação deduzida pelo ora embargante nas contrarrazões apresentadas em face do recurso especial, porquanto o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. IV - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. V - A verificação da existência de violação a preceito constitucional cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. VI - Embargos de declaração rejeitados.” (grifei) (EDcl no REsp 773.645/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 148). (Grifos não originais) Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da decisão de ID nº. 52767341. Deixo de acolhê-los, mantendo a decisão tal como fora lançada. Publique-se. Intimem-se.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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