Procedimento Comum Cível 5000567-08.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000567-08.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMAURI FERNANDES DA CRUZ, EDNA CONCEICAO DANTAS DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAISA MARCATTO DA SILVEIRA - SP383395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: EDNA CONCEICAO DANTAS DA CRUZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDNA CONCEICAO DANTAS DA CRUZ: THAISA MARCATTO DA SILVEIRA - SP383395 DESPACHO Petição de habilitação do ID nº 366163260: Concedo à exequente/habilitanda o prazo de 10 dias para que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de mandato, que não acompanhou aludida petição. No mesmo prazo deverá a exequente apresentar documento comprobatório de que é a única dependente habilitada à pensão por morte de Amauri Fernandes da Cruz. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação e análise da impugnação apresentada pelo INSS no ID nº 558779648 e anexos. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000567-08.2020.4.03.6116

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 23:20

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:57

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/02/2026, 02:37

Expedida/certificada

11/02/2026, 10:31

Expedida/certificada

08/09/2025, 14:33

Recebimento

08/09/2025, 13:45

Mero expediente

04/07/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 15:12

Julgamento em Diligência

04/07/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000567-08.2020.4.03.6116. AUTOR: AMAURI FERNANDES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: THAISA MARCATTO DA SILVEIRA - SP383395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da dívida: RR$ 83.477,69 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000567-08.2020.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: df553531-53ef-4c6a-86fe-4d7432ab7323 DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 1. ID. 366163278: diante do trânsito em julgado do decisum, conforme Sentença (ID. 150733296) e o venerando Acórdão do E. TRF da 3ª Região (ID. 366163274), intimem-se as partes a requerer o que entenderem adequado, no prazo de 30 dias. 2. ID. 366163260 e anexo: tendo em vista o pedido de habilitação, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-08.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis CITE-SE o INSS no incidente, sobre o qual poderá manifestar-se no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 690 do CPC. 3. Após, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAURI FERNANDES DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: THAISA MARCATTO DA SILVEIRA - SP383395-N APELADO: AMAURI FERNANDES DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THAISA MARCATTO DA SILVEIRA - SP383395-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-08.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAURI FERNANDES DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: THAISA MARCATTO DA SILVEIRA - SP383395-N APELADO: AMAURI FERNANDES DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THAISA MARCATTO DA SILVEIRA - SP383395-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAURI FERNANDES DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: THAISA MARCATTO DA SILVEIRA - SP383395-N APELADO: AMAURI FERNANDES DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THAISA MARCATTO DA SILVEIRA - SP383395-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16.12.98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos às normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II. Em relação à atividade rural, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o Art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu Art. 60, inciso X, permite o reconhecimento, exceto para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991: Lei nº 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:... § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Decreto nº 3.048/99: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:... X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;... Os rurícolas em atividade por ocasião da edição da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (Arts. 26, I e 39, I). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1253184/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011. O Art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, dispõe que o requerente deve comprovar filiação ao regime anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, que o isentaria, no caso, do recolhimento de contribuições, e o Art. 62, do Decreto 3.048/99, exige que, para servir como início de prova material, o documento necessita ser contemporâneo ao período do efetivo labor rural. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, DO CPC. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, para fins de comprovação e averbação de tempo de serviço rural ou urbano, não são considerados como início de prova material documentos não contemporâneos à época dos fatos alegados, como ocorre na hipótese em tela. 2. Estando a decisão atacada lastreada no posicionamento uniforme deste Tribunal Superior, afasta-se a alegada ausência dos pressupostos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 3. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1018986/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 12/05/2008); PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. VERBETE SUMULAR 149/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à época dos fatos alegados. II - Não havendo qualquer início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende comprovar, ainda que fosse pela referência profissional de rurícola da parte, em atos do registro civil, que comprovem sua condição de trabalhador(a) rural, não há como conceder o benefício. Incide, à espécie, o óbice do verbete Sumular 149/STJ. III - Agravo desprovido (AgRg nos EDcl no Ag 561.483/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 341)”. De sua vez, a atividade rural em regime de economia familiar, diferentemente do trabalho rural sem registro, deve ser comprovada mediante a apresentação de documentos que comprovem o efetivo trabalho pelo grupo familiar, nos termos do Art. 106, da Lei nº 8.213/91: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, em nome próprio, de seu cônjuge ou de seus genitores. O autor, nascido em 03/08/1954, alega haver exercido atividade rural no período de 03/08/1966 a 03/06/1975. Para comprovar a alegada atividade rural, o autor juntou cópia da certidão de nascimento de sua irmã, da certidão de casamento de seus genitores, bem como o título eleitoral de seu genitor. A certidão de casamento de seus genitores, bem como a certidão de nascimento de sua irmã, não são admissíveis como início de prova material, por serem extemporâneas ao período que pretende comprovar. Não há qualquer documento pessoal que comprove o exercício da atividade rural pelo autor. Como se vê, não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação para comprovação da atividade como segurado especial rural seja em regime de economia familiar, seja sem registro, não apresentando qualquer documento pessoal. Tendo-se em vista que o labor rural sem registro e em regime de economia familiar devem ser comprovados por meio de início de prova material contemporânea ao período que se pleiteia, vê-se que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, havendo de se extinguir o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo da controvérsia: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)". Ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar ou sem registro. A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que: "Art. 68 (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho." (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001). Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho. Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão. Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Estabelecido esse contexto, esclareço que, anteriormente, manifestei-me no sentido de admitir como especial a atividade exercida até 05/03/1997, em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis, e a partir de tal data, aquela em que o nível de exposição foi superior a 85 decibéis, em face da aplicação do princípio da igualdade. Contudo, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C, do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/03, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1.398.260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391. Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9732/98. Igualmente nesse sentido: "A menção nos laudos técnicos periciais, por si só, do fornecimento de EPI e sua recomendação, não tem o condão de afastar os danos inerentes à ocupação. É que tal exigência só se tornou efetiva em 11 de dezembro de 1998, com a entrada em vigor da Lei nº 9.732, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Ademais, é pacífico o entendimento de que a simples referência aos EPI"s não elide o enquadramento da ocupação como especial, já que não se garante sua utilização por todo o período abrangido, principalmente levando-se em consideração que o lapso temporal em questões como a presente envolve décadas e a fiscalização, à época, nem sempre demonstrou-se efetiva, não se permitindo concluir que a medida protetória permite eliminar a insalubridade". (TRF3, AI 2005.03.00.082880-0, 8ª Turma, Juíza Convocada Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 19/05/2011, p: 1519). Por demais, em julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.... 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu artigo 15, que devem permanecer inalterados os Arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matéria. O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956110/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 367). Na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Importa mencionar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/4/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445. No mesmo sentido colaciono o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial, desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008). Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela. No mais, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de 01/11/1997 a 09/08/2004, 01/10/2013 a 22/08/2016, e 01/03/2017 a 23/04/2019, laborados na empregadora “Auto Posto Alexandria Ltda.”, onde exerceu as funções de frentista, conforme PPP’s, exposto a hidrocarbonetos, tais como gasolina, diesel, álcool, e benzeno agentes nocivos previstos nos itens 1.2.10 do Decreto 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto 3.048/99. A atividade de frentista é considerada perigosa e a Súmula 212 do STF reconhece a periculosidade do trabalho do empregado de posto de revenda de combustível líquido. A jurisprudência já decidiu na possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18/3/2015. Somados os períodos de atividade especial convertidos em comum, ora reconhecidos, com os períodos comuns, já reconhecidos, constantes da CTPS e averbados no CNIS, perfaz o autor, até a data do requerimento administrativo em 23/04/2019, 28 anos, 08 meses e 10 dias, insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, não preenchido o requisito necessário de tempo de serviço/contribuição, não há como reconhecer o direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, constato que o segurado, nascido em 03/08/1954, completou 65 anos de idade em 03/08/2019 preenchendo os requisitos necessários para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, antes da EC 103/19 de 12 de novembro de 2019, conforme requerido. Por oportuno, cabe consignar que igualmente o segurado cumpriu a carência necessária a concessão do benefício. O termo inicial do benefício deve ser mantido tal como fixado pelo douto Juízo sentenciante, ou seja, na data em que requerida a analise do pedido de aposentadoria por idade (03/09/2019), vez que conforme comprovam os documentos, ainda estava em trâmite o procedimento administrativo onde foi requerida a aposentadoria por tempo de contribuição, e posteriormente a análise da aposentadoria do por idade. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à autarquia, pois, não se afigura razoável supor que o indeferimento administrativo do benefício, lastreado em normas legais, ainda que sujeitas à interpretação jurisdicional controvertida, tenha o condão de, por si só, constranger os sentimentos íntimos do segurado. Ainda que seja compreensível o dissabor derivado de tal procedimento, não se justifica a concessão de indenização por danos morais. Ensina Humberto Theodoro Júnior que "viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (ilicitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (...)" (in Dano Moral, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 6). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. I - A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. II - Para que a autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu, visto que não restou demonstrado que a demora na implantação do benefício tenha decorrido de conduta dolosa do INSS, devendo ser ressaltado que, ao efetuar o adimplemento, a Autarquia pagou os valores em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora, como forma de compensar os prejuízos sofridos pela demandante. III - Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV - Apelação e remessa oficial providas. (TRF3, APELREE 2009.61.19.006989-6/SP, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 29/03/2011, DJF3 CJ1 06/04/2011, p. 1656) e A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pela Autarquia, deve ser afastada, pois a autora não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e, muito menos, o nexo de causalidade entre elas. O fato de a autarquia ter indeferido o requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por si só, não gera o dano moral. (TRF3, ApelReex 0000265-28.2010.4.03.6112/SP, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS, Sétima Turma, DE 19/09/2013)". Destarte, é de se extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural, e de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e reformar em parte a r. sentença quanto ao pedido remanescente, devendo o réu averbar no cadastro do autor como trabalhados em condições especiais os períodos de 01/11/1997 a 09/08/2004, 01/10/2013 a 22/08/2016, e 01/03/2017 a 23/04/2019, conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade a partir de 03/09/2019, pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, vez que não reconhecido o direito à indenização por danos morais, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-08.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelações em ação de conhecimento em que se objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo em 23/04/2019, mediante o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/11/1997 a 09/08/2004, 01/10/2013 a 22/08/2016, 01/03/2017 a 23/04/2019, e da atividade rural no período de 03/08/1966 a 03/06/1975, bem como indenização por danos morais. Requer a concessão da aposentadoria por idade em sede de antecipação da tutela. O MM. Juízo a quo, deixando de reconhecer o período de atividade rural, o exercício de atividade especial e o direito a indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a implementar o benefício da aposentadoria por idade, a partir de 30/01/2020, pagar as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, juros de mora, e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, incidentes sobre a condenação calculada até a sentença. Apela o autor, pleiteando a reforma da r. sentença, requerendo sejam reconhecidos os períodos rural e especial e concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo em 23/04/2019, ou, subsidiariamente a aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo, e a fixação de danos morais no valor de R$25.000,00. Recorre o réu, pleiteando a reforma da r. sentença. Com contrarrazões do autor, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-08.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, de ofício, extingo o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural, nego provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu, e dou parcial provimento à apelação do autor para determinar a averbação dos períodos constantes do voto como trabalhados em condições especiais, para reformar a r. sentença no que toca ao termo inicial do benefício, para adequar os consectários legais e para fixar a sucumbência recíproca. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. APOSENTADORIA POR IDADE 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. O Art. 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos elencados, não tendo o autor juntado aos autos qualquer deles, e os documentos apresentados nada mencionam quanto ao exercício de trabalho rural sem registro, havendo de ser extinto o feito sem resolução do mérito quanto a esta parte do pedido, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.. 3. O Art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, dispõe que o requerente deve comprovar filiação ao regime anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, que o isentaria, no caso, do recolhimento de contribuições, e o Art. 62, do Decreto 3.048/99, exige que, para servir como início de prova material, o documento necessita ser contemporâneo ao período do efetivo labor rural. 4. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 5. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 6. Admite-se como especial a atividade exposta a hidrocarbonetos, agente nocivo previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/64. 7. O tempo de contribuição comprovado nos autos é insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Preenchido os requisitos necessários, faz jus o autor á percepção do benefício da aposentadoria por idade. 9. Não se afigura razoável supor que o indeferimento administrativo do benefício, lastreado em normas legais, ainda que sujeitas à interpretação jurisdicional controvertida, tenha o condão de, por si só, constranger os sentimentos íntimos do segurado. Ainda que seja compreensível o dissabor derivado de tal procedimento, não se justifica a concessão de indenização por danos morais. 10. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 11. Remessa oficial e apelação do réu desprovidas e apelação do autor provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural, negar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e dar parcial provimento à apelação do autor, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMAURI FERNANDES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: THAISA MARCATTO DA SILVEIRA - SP383395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-08.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário ajuizado por Amauri Fernandes da Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, subsidiariamente, a concessão do "melhor benefício" desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 23/04/2019, mediante a averbação de tempo de labor rural, em regime de economia familiar, no período de 03/08/1966 a 03/06/1975, bem como o reconhecimento e a conversão de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à saúde nos períodos de 01/11/1997 a 09/08/2004, 01/10/2013 a 22/08/2016 e 01/03/2017 a 23/04/2019 (DER), bem como o pagamento de compensação danos morais no valor de R$ 25.000,00 (petição inicial identificada pelo ID nº 36020903). Alega ter protocolado, em 17/04/2019, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, o qual foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição, porquanto não foi averbado o tempo rural em regime de economia familiar, nem reconhecido o tempo especial postulado. Inconformado, solicitou a reabertura da tarefa e análise de pedido de aposentadoria por idade; tal pedido não havia sido analisado quando do ajuizamento da ação. Aduz que já deveria estar aposentado pela idade e afastado das atividades laborativas; contudo, em razão da demora alegadamente injustificada em sua concessão, permaneceu no mercado de trabalho, vindo a sofrer um acidente que resultou na perda de seu dedo, razão pela qual também postula compensação por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência, postula a concessão da aposentadoria por idade, em razão do preenchimento de todos seus requisitos no decorrer do processo administrativo, com posterior abatimento dos valores recebidos a esse título por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.477,69, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação e apresentou procuração e outros documentos (IDs nºs 36020946 ao 36022834 e 36022839 ao 36023051). No ID nº 36320306, o Juízo concedeu à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para, em emenda à inicial, adequar o valor atribuído à causa, mediante apresentação de planilha, ainda que provisória, de cálculos condizentes com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora peticionou no ID nº 36362342 e juntou os documentos dos IDs nºs 36369101 ao 36369619, os quais foram recebidos como emenda à inicial no ID nº 38119761. Nessa mesma ocasião, o Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação processual e a tutela de urgência postulada, bem como determinou a citação do INSS. Citado/intimado, o INSS informou o cumprimento da decisão judicial no ID nº 39078417 e ofertou contestação no ID nº 40587328. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que formula pedido de concessão de aposentadoria por idade neste feito, sem requerimento na via administrativa, de modo a afastar o entendimento do STF a respeito da matéria sedimentado no Recurso Extraordinário nº 631240, com repercussão geral. No mérito, sustentou que, até a DER em 23/04/2019, a parte autora comprovou tão somente 23 anos, 11 meses e 11 dias de tempo de contribuição, não fazendo jus ao benefício postulado. Aduz, também, que a parte autora anexa formulários/PPPs, nos quais se verifica informação de trabalho sujeito a agentes químicos, sem se especificar adequadamente quais seriam tais agentes presentes em seu local de trabalho, além do uso de EPI eficaz. Ao final, requer seja o pedido para a concessão de aposentadoria por idade jugado extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de requerimento administrativo, e que os demais pedidos sejam julgados improcedentes, com revogação da tutela e a devolução dos valores recebidos indevidamente. Instada a se manifestar sobre a contestação e eventuais documentos juntados pela parte adversa, a apresentar provas documentais eventualmente remanescentes e a especificar eventuais outras provas que pretendia produzir (ID nº 41808408), a parte autora o fez no ID nº 43160987, oportunidade em que reiterou o pedido de perícia técnica, além da produção de prova testemunhal. Saneado o feito (ID nº 45484601), o Juízo deferiu a produção de prova oral requerida pela parte autora e concedeu prazo para a parte autora juntar aos autos toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes a todos os períodos que deseja comprovar. A parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial no ID nº 47090407/47090960, o que foi deferido no ID nº 47401548. A parte autora manifestou-se no ID nº 53120054, juntando o documento do ID nº 53120363. Foi realizada a audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para colheita de prova oral (ID nº 105456260 e anexos) e, em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" [CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767]. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido em 17/04/2019 (fl. 86 do ID nº 36021488), com pagamento das prestações vencidas desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (27/07/2020) não decorreu o lustro prescricional. No ID nº 40587328, o INSS arguiu a falta de interesse de agir da parte autora. Sustenta que ela formula, neste feito, pedido de concessão de aposentadoria por idade sem o prévio requerimento na via administrativa, o que viola o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral. Ora, a preliminar arguida deve ser afastada. Como já destacado na decisão do ID nº 38119761, os documentos juntados nos IDs nºs 36021669, 36021671 e 36021677 comprovam que, na data de 30/01/2020, a parte autora requereu a reabertura do processo administrativo anterior para análise de pedido de aposentadoria por idade; pleito que, até o ajuizamento da ação (27/07/2020), não havia sido analisado. Feitas essas observações, passo à apreciação do mérito. 2.1 - DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei nº 8213/91. Está claro no dispositivo que o cômputo do período anterior à vigência dessa lei é possível independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com a redação que tinha anteriormente à vigência da Lei nº 13.846/2019: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (grifos nossos). A regra vale para comprovação de tempo rural, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma Nacional de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I– contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Para se caracterizar o regime de economia familiar determina a Lei 8.213/91: “Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. 2.1.1 - Da idade mínima para o trabalho rural A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos. Hoje, proíbe-o aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os parâmetros constitucionais, o INSS emitiu a Ordem de Serviço DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), que previu: 2 - DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO RGPS 2.1 - O limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural é o seguinte: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva da criança e do adolescente; não pode, pois, prejudicá-los naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente tenham trabalhado. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: “ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514) Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo adolescente, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. 2.2 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2.1 - Carência para a aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.2.2 - Aposentação e trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.2.3 - Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.2.4 - Prova da atividade em condições especiais As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importa ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.3. CASO DOS AUTOS 2.3.1 - Do tempo rural: Pretende o autor o reconhecimento de tempo de serviço rural, sem registro, no período de 03/08/1966 a 03/06/1975, em regime de economia familiar. Relata que, ainda em tenra idade, exerceu atividade rural em mútua e recíproca colaboração com seus genitores e irmãos, na forma de meação nas terras do Sr. João Mecias; isso aos menos desde os meados do ano de 1966 até o seu afastamento do meio rurícola e o início de sua carreira profissional em atividades urbanas, com seu primeiro registro no ano de 1975. No intuito de comprovar o alegado labor rural, o autor juntou: - Cópia de sua CTPS (fls. 01-13 do ID nº 36021156, fls. 36021161 e fls. 25-37 e 43-52 do ID nº 36021488), com anotação de seu primeiro vínculo empregatício em 18/03/1976, com Companhia Vidraria Santa Maria (fl. 13 do ID nº 36021156 e fl. 37 do ID nº 36021488). - Certidão de casamento de seus genitores, datado de 12/09/1953, com registro que “(...) A pedido da parte verifiquei constar que a profissão do contraente era lavrador (...)” (fl. 01 do ID nº 36021165 e fl. 19 do ID nº 36021488). - Certidão de nascimento de sua irmã Zilda da Cruz, datado de 25/01/1962, com menção de que “(...) CERTIFICO ainda a pedido da pessoa interessada que consta no referido assento de nascimento a profissão do pai da registrado como sendo LAVRADOR e da mãe como sendo DOMÉSTICA (...)” (fl. 01 do ID nº 36021173 e fl. 23 do ID nº 36021488). - Título de eleitor emitido em 24/08/1968, em nome de seu genitor, constando que a sua profissão era a de “lavrador” (fl. 01 do ID nº 36021177 e fl. 24 do ID nº 36021488). Passo à análise da prova oral. O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou ter iniciado o labor rural aos 12 anos de idade (ano de 1966), quando moravam no sítio denominado “São João Pio”, localizado na “Água da Faxina”, em Cândido Mota/SP, pertencente à família do Sr. João Pio, que não tem qualquer relação de parentesco com ele. Esclareceu, ainda, que sua família morava neste local e ajudavam na produção de café e mandioca e ficavam com uma parte – eram “meeiros”. Disse ter 08 irmãos, mas que, à época só trabalhavam nas terras seu genitor, um irmão e ele, sendo que ele era o filho mais velho. Afirmou que estudou até o 4º ano, no distrito de Nova Alexandria; que o período de escola era das sete da manhã ao meio dia; que ia “a pé” e depois que chegava em casa, almoçava e ia para roça, pois tinha trabalho o ano inteiro lá. Declarou ter morado nessa propriedade até 1975, ano em que ocorreu uma forte geada que “queimou tudo” e, por esse motivo, sua família e ele se mudaram para São Paulo/SP. Em relação às testemunhas por ele arroladas, informou que trabalhou para o pai da Srª Marilene Segatelo e que o Sr. Jovenil também laborou na roça, porém não junto com ele. Marilene Segatelo, primeira testemunha, afirmou que conhece o autor desde criança porque morava perto do sítio em que ele residia e que também estudaram juntos em Alexandria. Afirmou que o autor e sua família trabalharam para seu pai, Sr. Carlos Segatelli, e também para o Sr. João Pio Barbosa. Disse que, naquela época, a lavoura era de café, milho, arroz e feijão. Sabe que o autor trabalhava todo dia na roça; que ficou por lá até ano de “1970 e pouco”; e que ele e sua família foram embora para São Paulo porque pararam de plantar café em virtude da ocorrência de uma geada. Disse que, naquela época, a lavoura era de café, milho, arroz e feijão. Indagada se também exerceu a lida rural, respondeu negativamente; porém ressaltou que via o autor trabalhando no sítio de seu genitor. Jovenil Geraldo Nogueira, por sua vez, declarou que conheceu o autor desde o ano de 1965/1966, porque morava uns 4 Km dele e que sempre ia, com sua família fazer compras em Nova Alexandria e passavam de carroça, de bicicleta ou mesmo a pé e via o autor trabalhando na terra de João Pio Barbosa, no cultivo de café, mas sabe que também plantavam mandioca. Afirmou que, naquela época, no período da manhã se estudava e depois, à tarde, iam para roça ajudar, e acredita que o autor fez isso até 1995, quando ocorreu uma geada e cessou o cultivo de café. Sabe que foram embora para São Paulo. Por fim, disse que não trabalhou com o autor, porque era mais novo que ele; também não sabia quando o autor começou a trabalhar na roça e que só se recordava mesmo de quando saiu de lá. Pois bem. De início, destaco inexistir nos autos um único documento sequer que faça referência expressa ao exercício do labor rural por parte do autor. Os documentos alusivos ao genitor do autor funcionam apenas como início de prova indireto, provando apenas, a princípio, que sua família tem origem rural. A prova oral foi extremamente genérica e/ou contraditória. Como sublinhado acima, a parte autora, em seu depoimento pessoal, declarou que arrolou a Srª. Marilene porque trabalhou no sítio de seu pai e o Sr. Jovenil porque este também laborou na roça, embora não junto com ele. As duas testemunhas afirmaram que não trabalharam com o autor ou na lida rural. A primeira testemunha, embora tenha declarado que que via o autor laborando no sítio de seu genitor, não soube precisar a data de início de seu trabalho, tão-somente a de sua mudança do local para São Paulo, por conta da ocorrência de geada. Do mesmo modo, a segunda testemunha, afirmou que só se recordava quando o autor saiu de lá. Disse também saber de seu labor na terra de João Pio Barbosa, mas que morava uns 4 km dessa propriedade e só o via quando ia fazer comprar com sua família em Nova Alexandria. Como já apontado acima, os parcos documentos acostados aos autos, em nome de seu genitor, provam apenas a gênese rural. Da circunstância de seu genitor ter exercido a profissão de “lavrador” (o que se observa na prova documental, mas apenas para os anos de 1953, 1962 e 1968), não se extrai que o autor tenha também trabalhado como rurícola. Do mesmo modo, a circunstância de morar em propriedade rural não conduz à automática conclusão de que laborava no meio rural. Se assim fosse, certamente não seria necessária a produção de prova oral. Bastaria a qualquer um apresentar algum comprovante de residência no meio rural a fim de que se presumisse o trabalho rural. Assim sendo, por não estar provado o exercício de atividade rural pelo autor no período vindicado, é medida de rigor a improcedência desse pedido específico. 2.3.2 - Do tempo especial: O autor pretende o reconhecimento do vínculo e período abaixo, no qual exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: a) 01/11/1997 a 09/08/2004, na função de “frentista”, para o Auto Posto Alexandria Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 36021161 e fl. 45 do ID nº 36021488) e PPPs (fls. 05-08 do ID nº 36021164 / fls. 11-14 do ID nº 36021488 e fls. 01-03 do ID nº 53120363). b) 01/10/2013 a 22/08/2016, na função de “frentista”, para o Auto Posto Alexandria Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 05 do ID nº 36021161) e PPPs (fls. 09-12 do ID nº 36021164 / fls. 15-18 do ID nº 36021488 e fls. 01-03 do ID nº 53120363). c) 01/03/2017 a 23/04/2019 (data da DER), na função de “frentista”, para o Auto Posto Alexandria Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 05 do ID nº 36021161) e PPPs (fls. 01-04 do ID nº 36021164 / fls. 07-10 do ID nº 36021488 e fls. 01-03 do ID nº 53120363). A questão fulcral da demanda consiste em saber se o requerente realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. A insalubridade se caracteriza pela exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Feitas essas considerações, passo à análise dos interstícios acima apontados. Para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais dos períodos acima descritos nos itens (a), (b) e (c), o autor juntou a cópia da CTPS de fl. 03 e 05 do ID nº 36021161 e fl. 45 do ID nº 36021488 e os PPPs de fls. 01-12 do ID nº 36021164 / fls. 07-18 do ID nº 36021488 e fls. 01-03 do ID nº 53120363. A cópia da CTPS de fl. 03 do ID nº 36021161 e fl. 45 do ID nº 36021488 dá conta do vínculo empregatício com o Auto Posto Alexandria Ltda, no cargo de “frentista”, nos períodos de 01/11/1997 a 09/08/2004, 01/10/2013 a 22/08/2016 e 01/03/2017 em diante. Os PPPs de fls. 01-12 do ID nº 36021164 e fls. 07-18 do ID nº 36021488, os quais são datados de 11/11/2018, referem-se aos intervalos ora postulados e mencionam o seu labor no setor denominado “Pátio”, no cargo de “frentista”, com a seguinte profissiografia: “Realizam serviço de abastecimento dos veículos à diesel, gasolina e álcool, faz avaliação visual do nível de óleo, água do radiador, paleta, extintor, óleo de freio e etc” e com registro ao fator de risco químico: hidrocarboneto e seus compostos – graxa e óleo, sem concentração e/ou intensidade e com uso de EPI eficaz (botina, óculos, luvas, avental e bota de borracha). Há o nome do responsável pelos registros ambientais, porém no campo do período de atuação, consigna-se tão-somente “Fevereiro”, sem o ano a que se refere. Já o PPP de fls. 01-03 do ID nº 53120363, que é datado de 24/02/2021 e incluiu todos os lapsos vindicados, também atesta seu labor no setor de “Posto de combustível”, no cargo de “frentista”, com informação de que, em todos os períodos, “Foi responsável em abastecer os veículo (sic) com os combustíveis necessários, verificar os níveis de óleos dos motores dos veículos, realizar a limpeza do pátio de abastecimento quando necessário e lavar o para brisa dos veículos com água”, com exposição ao fator de risco químico: benzeno, sem concentração e/ou intensidade e com uso de EPI eficaz. Há, neste documento, o nome do responsável pelos registros ambientais a partir de 18/01/2021. No campo final, não há qualquer observação feita pela empresa. Como já destacado anteriormente na fundamentação desta sentença, o enquadramento somente é possível até 28/04/1995; a partir de então, é necessário demonstrar a efetiva sujeição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho, em nível de concentração superiores aos limites de tolerância estabelecidos à época, de forma habitual e permanente. Essa prova é feita mediante a apresentação de formulário patronal devidamente preenchido, com o nome do responsável pelos registros ambientais (Engenheiro ou Médico de Segurança do Trabalho), e/ou de Laudo Pericial Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (a partir de 03/1997). Ademais, os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 estabelecem o conceito legal do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI. O PPP deve ser emitido pela empregadora ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância. Os PPPs apresentados não contêm esses requisitos e/ou estão incompletos. Embora do PPP de fls. 01-12 do ID nº 36021164 e fls. 07-18 do ID nº 36021488 conste o nome de profissional responsável pelos registros ambientais, não se sabe qual o período de sua atuação, já que não registra data de início e data-fim, mas genericamente o termo “fevereiro” sem mencionar o ano de referência; já o de fls. 01-03 do ID nº 53120363, também traz o nome do responsável, mas informa a data de “18/01/2021”, ou seja, que sua atuação iniciou-se a partir desta data. Além disso, os referidos PPPs estão assinados por Fábio Luiz Torrezan ou Luiz Fernando Torrezan, sem comprovação de que têm poderes para representar e assinar em nome da empregadora. Por fim, também não há informação de que os PPPs foram emitidos com base em Laudo Técnico, não há detalhes acerca da habitualidade e permanência do fator de risco químico e do controle efetivo do tempo de permanência em área de risco, além de constar a utilização de EPI eficaz. Portanto, tais documentos foram apresentados desacompanhados de laudo técnico, documento indispensável para a comprovação da nocividade ambiental a partir de 10/12/1997, como já destacado na decisão do ID nº 45484601 e na própria fundamentação desta sentença. Os PPPs apresentados até poderiam fazer as vezes do Laudo Técnico, documento indispensável, se nele estivessem respaldados; todavia, não é o caso dos autos. Portanto, entendo que esse documento (PPP) não pode suprir materialmente a ausência do laudo técnico pericial para embasar o reconhecimento da alegada especialidade. A parte autora foi intimada a trazer aos autos os laudos técnicos respectivos (ID n° 45484601), sendo autorizada, inclusive, a se valer da cópia da referida decisão para instruir o seu pedido diretamente às empregadoras. Entretanto, após tal determinação, não apresentou nenhum laudo, nem comprovou que tentou obtê-los diretamente à empregadora. Conforme se nota, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de providência probatória que lhe cumpria realizar. Por fim, a circunstância de trabalhar em posto de gasolina, ambiente normalmente com estruturas abertas e ventilação natural, não implica que a atividade seja especial. Do mesmo modo, não se ignora que há também o risco de acidentes. Entretanto, tais fatores não são suficientes, por si sós, para enquadrar a atividade de qualquer trabalhador desses estabelecimentos como atividade especial para o fim previdenciário, uma vez que é necessária a efetiva presença de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física e que haja exposição habitual e permanente a tais agentes. Assim, é imperiosa a análise conjunta de outros elementos probatórios que indiquem a sua condição efetiva na atividade de periculosidade e/ou na exposição, o que garantiria a contagem diferenciada para fins previdenciários (o que não se confunde com os fins e regramentos trabalhistas). Em suma: diante da incompletude dos documentos apresentados (PPPs) e notadamente pela ausência de Laudo Técnico, não há prova segura da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores; razão pela qual não reconheço o caráter especial das atividades desenvolvidas nesses períodos relacionados nos itens (a), (b) e (c). 2.3.3 - Da aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER: Porque nada há a acrescer à contagem administrativa realizada pelo INSS, a improcedência desse pedido específico é medida que se impõe. 2.3.4 - Da aposentadoria por idade na data da DER: Por outro lado, como já analisado na decisão do ID nº 38119761, ficou demostrado o direito do autor ao benefício de aposentadoria por idade pela documentação que instrui a inicial. Em razão do esgotamento da análise meritória, mantenho integralmente como fundamentação desta sentença a referida decisão, a qual foi proferida em sede de tutela de urgência, in verbis: “O documento juntado no ID 36021151 comprova que o autor Amauri Fernandes da Cruz completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 03/08/2019. No tocante à carência necessária, por ocasião da análise do NB 181.361.912-0, cuja DER ocorreu em 17/04/2019, a própria autarquia previdenciária reconheceu o período contributivo do autor no total de 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias, o que equivale a 287 (duzentos e oitenta e sete) contribuições mensais. Portanto, a carência mínima de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II da Lei nº 8.213/91) resta demonstrada (ID 36021488 – págs. 86/87). Os documentos juntados no ID 36021669, ID 36021671 e ID 36021677 demonstram que, na data de 30/01/2020, o segurado solicitou a reabertura do processo administrativo (NB 181.361.912-0) para a análise do pedido de aposentadoria por idade e, até a presente data, não há notícia nos autos de que tenha sido concluída a sua análise. Assim, no presente caso, os requisitos ensejadores da medida pleiteada, parecem, por ora, e sem prejuízo de análise exauriente quando do julgamento do mérito, se amoldar aos preceitos previstos na Lei nº 8.213/91. Contudo, ressalto ser inviável a concessão da benesse desde a DER do NB 181.361.912-0 (17/04/2019), uma vez que nesta data o requisito etário ainda não havia sido preenchido, razão pela qual a DIB deve ser a data da solicitação de reabertura ocorrida em 30/01/2020” (grifo nosso). 2.3.5 - Da compensação por danos morais Os requisitos essenciais ao dever de indenizar são: I. ação ou omissão do agente; II. a culpa desse agente; III. o dano; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de excludentes da responsabilidade, tais quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador, relevando-se, assim, a exigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, §2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Por oportuno, veja-se ainda o disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição da República: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nessas hipóteses, portanto, o dever de indenizar se impõe pela presença apenas dos demais requisitos. Já quando o dano emerge de uma omissão estatal, em regra a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, exigindo a presença do requisito ‘culpa’. Deverá o ofendido, nessa hipótese, comprovar que tal omissão decorreu de negligência intolerável do Estado em relação a um necessário atuar que não ocorreu, ocasionando o dano indenizável. Quanto ao dano moral, conceitua-o Carlos Alberto Bittar: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)” (in: Reparação civil por danos morais. RT: 1992, p. 41). Por seu turno, Yussef Said Cahali e Silvio de Salvo Venosa doutrinam que “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral” (in: Dano moral. RT, 2000, pp. 20-21). O mero dissabor ou contratempo, natural de relações fáticas ou jurídicas de um ambiente social, não pode ser equiparado ao desvalor do dano moral. Ensejará dano moral apenas a agressão que exacerba a ordinariedade dos fatos da vida social, de modo a causar fundadas e relevantes aflições ou angústias no espírito humano. Desse modo, inexistindo prova de fato objetivo causador do dano moral de que ele (fato) é decorrência automática, não há, por consequência, a ocorrência do dano a ser reparado. Isso superado, ou seja, apurada pelo magistrado a ocorrência de referido e efetivo dano, cumpre-lhe aplicar juízo de razoabilidade na fixação do valor compensatório. Nesse mister deve, ademais de apurar o dano “in re ipsa”, aferir a gravidade dos fatos e de suas consequências, ao fim de depurar o efetivo dano moral do mero incômodo social. O valor fixado deve revestir-se de dupla função: de ressarcir o ofendido e de desestimular o ofensor, pedagogicamente, a que a atos semelhantes não se repitam. Ainda, o valor fixado não deve causar enriquecimento sem causa legítima e proporcional ao ofendido. Não é caso de condenação do INSS quanto a esse pedido específico. No que tange ao pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não se vislumbra que o INSS tenha agido fora do que impõe o devido processo legal administrativo, de modo a dar causa a algum gravame à esfera de direitos subjetivos do segurado. Ao pleitear o benefício, o segurado pode se deparar com a negativa de sua concessão, fundada na interpretação dada pelo ente público à ampla gama de instrumentos normativos aplicáveis ao caso. Portanto, eventual dano que derive da aplicação do devido processo legal não é compensável se a conduta da autarquia se pautou sob os ditames dos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público que regem a Administração, e o resultado apresentado pela administração ao cabo do procedimento encontrava-se entre um daqueles que a lei prevê como possíveis. A autarquia previdenciária, no exercício de suas competências, possui o poder dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa do pedido ou a opção por entendimento diverso acarrete indenização por dano moral. O fato de o segurado não ter obtido na via administrativa o benefício pleiteado não dá ensejo a compensação. Ainda que o Judiciário viesse a anular o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição da República, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de ato ilícito por parte da autarquia. Quanto à apreciação do pleito de aposentadoria por idade, como foi destacado no item anterior, o pedido de reabertura para sua análise foi realizado em 30/01/2020 (IDs nºs 36021669, 36021671 e 36021677) e os documentos médicos acostados aos autos (ID nº 36022839) dão conta de que o acidente com o autor se deu por volta do dia 17/04/2020 (data do primeiro atestado médico); contudo, não há qualquer prova que a ocorrência do acidente tenha relação com seu trabalho. Não há como identificar, no caso em apreço, nexo causal entre o acidente e a demora no recebimento do benefício previdenciário em questão, requisito essencial ao dever de indenizar. Dessa forma, incabível a condenação do INSS ao pagamento de compensação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhecidos os pedidos deduzidos por Amauri Fernandes da Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social, julgo-os parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. Por decorrência, condeno o INSS a: a) implementar o benefício de aposentadoria por idade ao autor, com DIB em 30/01/2020 (data do requerimento administrativo); b) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores eventualmente já recebidos pelo autor a título de outro benefício inacumulável no período e/ou por força de tutela provisória de urgência, observados os parâmetros financeiros abaixo; e c) pagar os honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Mantenho a tutela provisória de urgência. Oficie-se a APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para o devido cumprimento. Esta sentença assinada eletronicamente servirá de ofício. Seguem os dados para o fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Amauri Fernandes da Cruz / 006.392.528-18 Nome da mãe Maria José da Cruz Espécie de benefício Aposentadoria por idade Data de início do benefício (DIB) 30/01/2020 Data de início do pagamento (DIP) Data da sentença Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMAURI FERNANDES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: THAISA MARCATTO DA SILVEIRA - SP383395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou o feito por saneado. 1 - 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-08.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte autora no ID nº 43160987. Para tanto, providencie a secretaria a designação de data e horário, para a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Assis, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 265, Centro, em Assis/SP. Após, intime-se, pessoalmente, o autor para comparecer à audiência designada, a fim de prestar depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Faculto às partes arrolar até três testemunhas que tenham efetivo conhecimento dos fatos de que trata o processo, no prazo de 10 (dez) dias. Conforme disposto no art. 455 do CPC, deverão os procuradores das partes procederem à intimação das testemunhas arroladas para comparecimento à audiência designada, presumindo-se a desistência da inquirição das testemunhas ausentes. Ficam as partes advertidas de que eventual substituição de suas testemunhas deverá ser efetuada com antecedência mínima de 5 dias da audiência. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova, ainda que as testemunhas estejam presentes ao ato. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. Considerando as orientações da Portaria Conjunta Pres/CORE nº 2, de 16 de março de 2020, e sucessivas, que dispõem sobre medidas preventivas em face da pandemia do coronavírus (COVID-19), e a recente Portaria Conjunta Pres/CORE nº 14, de 22 de janeiro de 2021, que estende as medidas de prevenção a serem adotadas no âmbito do Poder Judiciário até 10 de março do corrente ano determino: a) EM CASO DE RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, a audiência será realizada nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, nesta cidade, devendo as partes e suas testemunhas comparecerem, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, no dia e horário designado, seguindo as normas sanitárias referentes à pandemia, com a utilização de mascaras e evitando aglomerações; b) EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, a audiência dar-se-á por meio integralmente virtual. Neste caso: b.1. Ficam as partes e testemunhas autorizadas a comparecer no escritório do patrono do autor para a realização do ato no modo virtual, devendo o advogado fornecer, dentro do prazo de 5 dias anteriores à audiência, o telefone e endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à audiência. b.2. No dia e horário agendados, as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na plataforma da audiência virtual encaminhado ao e-mail informado, com vídeo e áudio habilitados. As testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade. No momento da inquirição as partes não deverão valer-se de apontamentos, escritos, ou "lembretes", previamente preparados, de forma a garantir a autenticidade do relato. Em ambos casos acima (presencial ou virtualmente), as partes e as testemunhas deverão estar munidas de documento pessoal de identificação, o qual deverá ser apresentado antes de sua inquirição. Quaisquer dúvidas acerca do acesso à plataforma ou realização de eventuais testes poderão ser dirimidas através do telefone de plantão dessa Vara Federal ou mesmo através de e-mail. 2 - Quanto ao pedido de produção de prova pericial, verificando os documentos juntados pelas partes, constato que o requerimento do autor foi indeferido em razão do setor de perícia médica do Instituto Previdenciário ter informado que o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, não contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação, além de apresentar incorreções em seu preenchimento. Aqui, nessa fase judicial, o autor requer a produção de prova técnica, porém expõe seu pedido de forma imprecisa e genérica, sem ao menos apresentar os necessários quesitos aptos ao deslinde do feito. O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n.53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, apenas excepcionalmente a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção do laudo técnico. A esse fim, deverá apresentá-lo ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-lo diretamente à empregadora ou, se inativa, ao seu representante, a quem compete a guarda dos documentos pelo prazo legal. Anteriormente a tal mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta do documento, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito nem tampouco admitir a similaridade pretendida. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte interessada comprovar que diligenciou ativamente ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. O autor resta desde já autorizado a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ele diretamente veiculado às empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380 do CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes. Assim, resta o responsável pelo seu fornecimento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo autor (desde que sempre pertinentes a ele) ensejará o desnecessário oficiamento por este Juízo, sujeitando o responsável da empresa à apuração do crime, em tese, de desobediência (artigo 403 do CPC), em caso de descumprimento. Por conseguinte, intime-se a PARTE AUTORA a, no prazo de 15 (quinze), juntar aos autos todos os laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes a todos os período(s) que deseja comprovar, salientando que, em conformidade com o artigo 68, §3° do Decreto n° 8123/2013, os formulários emitidos pela empresa deverão basear-se em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por MÉDICO do trabalho ou ENGENHEIRO de segurança do trabalho. Como compete à parte autora instruir o feito com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a falta dos aludidos documentos poderá trazer prejuízos ao julgamento de seu pedido. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para análise do pedido de produção de prova técnica e demais deliberações. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

15/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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