Procedimento Comum Cível 5014627-76.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014627-76.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2023, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONOR ESTEVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014627-76.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Recebo a apelação interposta pela autarquia previdenciária. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2023, 14:28

Sem efeito suspensivo

07/02/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 19:00

Petição (Apelação)

03/02/2023, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONOR ESTEVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014627-76.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Recebo a apelação interposta pela parte autora. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 07:27

Sem efeito suspensivo

25/11/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 14:29

Petição (Apelação)

24/11/2022, 18:49

Publicação

09/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•09/02/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONOR ESTEVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: LEONOR ESTEVES RODRIGUES, portadora da cédula de identidade RG nº 21168138 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 117.326.488-40, nascida em 1º-05-1968, filha de Hugo Rodrigues de Lima e Encarnação Esteves Rodrigues. Parte ré: INSS Requerimento de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.439.292-8 – 10-02-2017(1ªDER) Tempo especial total na data do requerimento Administrativo (DER): 24(vinte e quatro) anos, 04(quatro) meses e 07(sete) dias Tempo de contribuição total na data do requerimento administrativo: 37(trinta e sete) anos, 0(zero) meses e 28(vinte e oito) dias Períodos reconhecidos como tempo especial nesta sentença: de 29-04-1995 a 30-06-1995 (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA), de 06-03-1997 a 03-03-2008 e de 13-11-2000 a 31-07-2005 (SOCIEDADE BENEFICENTE – HOSPITAL SÃO CAMILO) e de 06-06-2011 a 10-02-2017 (ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA). Data do início do benefício (DIB): 10-02-2017(DER) Data de início do pagamento das parcelas vencidas: 25-10-2019 Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Não concedida. Atualização monetária: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. [i] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. ²[i] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014627-76.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por LEONOR ESTEVES RODRIGUES, portadora da cédula de identidade RG nº 21168138 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 117.326.488-40, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa a parte autora ter pleiteado em 10-02-2017 benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que recebeu o n. 42/179.954.899-5; após análise, o INSS reconheceu o seu direito ao benefício postulado, todavia, por ter sido concedido com renda mensal inicial com valor reduzido, devido a incidência do fator previdenciário, por entender fazer jus ao benefício SEM a incidência deste, não recebeu as parcelas do benefício em comento até a data do ajuizamento da ação, o que teria culminado na cessação do benefício concedido. Menciona que, posteriormente, em 25-10-2019, efetuou novo pedido de aposentadoria, que recebeu o nº. 42/191.172.770-0, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 29-C da Lei nº. 13.183/2015, com renda mensal inicial equivalente a R$5.545,38 (cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Insurge-se em face do não enquadramento pelo INSS, como tempo especial, dos seguintes períodos de labor: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA, de 29-04-1995 a 30-06-1995; SOCIEDADE BENEFICENTE – HOSPITAL SÃO CAMILO, de 06-03-1997 a 03-03-2008 e de 13-11-2000 a 14-03-2010; ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, de 06-06-2011 a 10-02-2017(DER). Alega contar com 48(quarenta e oito) anos, 05(cinco) meses e 26(vinte e seis) dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição SEM a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº. 13.183/2015, desde a data do primeiro requerimento administrativo, efetuado em 10-02-2017. Requer a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 10-02-2017(DER), nos termos do art. 687 da IN 77/2015, e a efetuar o pagamento das diferenças resultantes entre o novo valor de salário benefício de aposentadoria Especial e o efetivamente pago através do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (inclusive a título de abono anual), desde o requerimento, em 10/02/2017, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como honorários advocatícios a ser estipulado. SUBSIDIARIAMENTE, em não acatando os pedidos supra, postula que seja declinado e averbado como tempo especial passível de conversão em comum os períodos entendidos como especial judicialmente, e facultado ao autor a reafirmação da data de entrada de requerimento, a luz do art. 690 da IN 77/2015 e art. 29-C, § 4º da Lei 13.183/2015; Com a inicial foram juntados documentos (fls. 23/267)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil, sendo determinada a intimação do demandante para apresentar comprovante de endereço atual em seu nome (fls. 270/271) – determinação cumprida às fls. 273/274. Os documentos ID de nº 44103031 e 44103033 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 275/276). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, em que pugnou pela total improcedência do pedido (fls. 277/286). Houve a abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e a concessão do prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 287). Apresentação de réplica às fls. 289/301. O julgamento do feito foi convertido em diligência para determinar a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para apresentar cópia integral e legível do procedimento administrativo em análise, incluindo planilha de contagem administrativa de tempo de contribuição (fls. 303). Anexadas cópias de processo(s) administrativo(s) às fls. 306/405 e 407/506. Ciência às partes acerca da juntada de cópia do processo administrativo do benefício n° 181.439.292-8 (fls. 507). Determinada nova notificação à CEADJ/INSS, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse cópia integral e legível do processo administrativo referente ao NB 42/181.439.292-8, principalmente da planilha de contagem administrativa do tempo de contribuição (páginas 45 e 46 do procedimento administrativo) – fls. 508/509. Anexada nova cópia do processo administrativo (fls. 511/614). Ciência às partes acerca da juntada de nova cópia do processo administrativo do benefício n° 181.439.292-8 (fls. 615). Deu-se o INSS por ciente às fls. 616. Manifestou-se a parte autora às fls. 618/627, juntando novo PPP às fls. 628/630. Considerando a apresentação de novos documentos pela parte autora, foi determinada a abertura de vista à parte ré para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 632). Reiterado o despacho de fls. 508, considerando que a planilha de contagem administrativa do tempo de contribuição permaneceria ilegível (fls. 634). Juntada a cópia da planilha de contagem solicitada, às fls. 638/644. Ciente o INSS às fls. 645. Ciência às partes acerca das informações prestadas pela CEABDJ/INSS, para que requeressem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 646). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo à análise do mérito. MÉRITO DO PEDIDO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia ré. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça²[i]. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Cumpre citar, por oportuno, que para comprovar a especialidade de labor, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Verifico, especificamente, o caso concreto. Administrativamente, ao apreciar o requerimento administrativo formulado pela autora em 10-02-2017 (DER), a autarquia previdenciária com base na documentação apresentada apurou a requerente contar com 33(trinta e três) anos, 08(oito) meses e 28(vinte e oito) dias de tempo de contribuição (fls. 638/639), e enquadrou como tempo especial os períodos de 10-04-1989 a 23-02-1994 (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÃ); de 16-05-1994 a 28-04-1995 (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP); de 29-04-1995 a 03-06-1996 (FUNDAÇÃO ZERBINI) e de 12-06-1995 a 05-03-1997 (SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO). Visando comprovar a natureza especial dos períodos de labor indicados na petição inicial - de 29-04-1995 a 30-06-1995 (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA), de 06-03-1997 a 03-03-2008 e de 13-11-2000 a 14-03-2010(SOCIEDADE BENEFICENTE – HOSPITAL SÃO CAMILO) e de 06-06-2011 a 10-02-2017 (ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA) -, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: Especificações: Atividade Agente Nocivo ACSC HOSPITAL SANTA CATARINA Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, emitidos em 16-08-2016, às fls. 31/32, 311/312, 412/413 e 520/521, e em 28-10-2019, às fls. 192/193. De 06-06-2011 a 28-10-2019. Cargo: Enfermeiro Setor: Unidade Int. 6ª Pediatria Fator de risco: Tipo: Biológico – Bactérias comunitárias e hospitalares gram positivas e gram negativas. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FMUSP Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido em 09-02-2017, às fls. 258/259. De 16-05-1994 a 30-06-1995. Cargo: Enfermeiro Setor: Queimados/ICHC Fator de risco: Tipo: Biológico – Microorganismo. SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL SÃO CAMILO – POMPÉIA Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido em 06-09-2016, de fls. 119/120, 400/401, 501/502 e 609/610. de 12-06-1995 a 03-03-2008. Cargo: Enfermeiro Assistencial Setor: PSI (Pronto socorro infantil) Fator de risco: Tipo: Biológico – contato com pacientes SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL SÃO CAMILO – POMPÉIA Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido em 29-10-2019, às fls. 198/199. de 12-06-1995 a 03-03-2008 Cargo: Enfermeiro Assistencial Setor: Pronto Socorro Infantil. Observação: As atividades supramencionadas foram realizadas sujeitas aos agentes abaio citados de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente e não houve mudança no layout neste período. Fator de risco: Tipo: Biológico Fatores de risco: Bactérias, fungos, vírus, parasitas, bacilos, etc. SBSC HOSPITAL SÃO CAMILO IPIRANGA Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido em 11-11-2016, de fls. 121/123, 402/404, 503/505 e 611/613. De 13-11-2000 a 14-03-2010 Cargo: Chefe Setor: Educação Continuada De 13-11-2000 a 31-08-2008 Cargo: Chefe Setor: CDI – Centro de Diagnóstico por Imagem De 1º-09-2008 a 14-03-2010 Fatores de risco: Tipo: Biológico Fator: Bactérias, fungos, vírus, parasitas, bacilos, etc. SBSC HOSPITAL SÃO CAMILO IPIRANGA Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido em 16-10-2018, de fls. 628/631. De 13-11-2000 a 14-03-2010. Cargo: Enfermeiro Setor: Pronto Socorro De 13-11-2000 a 31-07-2005 Cargo: Chefe setor educação continuada Setor: Educação Continuada De 1º-08-2005 a 31-08-2008 Cargo: Chefe SADT Setor: SADT De 1º-09-2018 a 14-03-2010 Fator de risco: Tipo: Biológico Fator: Bactérias, fungos, vírus, parasitas, bacilos, etc. A especialidade inerente à atividade de auxiliar/técnica de enfermagem é objeto de reconhecimento, pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu que “as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". Precedente – (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14-11-2012, DJe 07-03-2013). (Grifos não originais). Entendo que, no caso do fator de risco biológico, os equipamentos de proteção fornecidos aos segurados não são capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com agentes biológicos de natureza infectocontagiosa. O Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79 e Decreto nº 2.172/97, no item 1.3.2, 1.3.2 e 3.0.1 abordam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins, sendo inegável a natureza especial do labor. Trago, por oportuno, julgados da lavra de nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. - A parte autora opõe embargos de declaração, em face da decisão monocrática que, com fulcro no artigo 557 do CPC, que deu parcial provimento ao reexame necessário para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, restringindo o reconhecimento da especialidade da atividade aos interstícios de 06/03/1997 a 24/02/2012 e de 06/03/1997 a 07/05/2012, em que laborou, respectivamente, na Fundação Faculdade de Medicina e no Hospital das Clínicas da FMUSP. Fixada a sucumbência recíproca. Cassou a tutela antecipada, concedida na sentença, que determinou a implantação imediata do benefício. - Sustenta que houve contradição no julgado, pois trabalhou em condições especiais até a DER, em 31/07/2012, e não somente até 07/05/2012. Para comprovar o labor a autora juntou cópia de sua CTPS, cópia integral do procedimento administrativo e PPP, que foi emitido em 07/05/2012, porém, deve ser apto a validar o labor até a DER já que no interregno de dois meses não houve alteração no cargo ou na função da autora. - A fls. 176/179 a parte autora requereu antecipação da tutela para que seja intimado o INSS para proceder à averbação do tempo especial reconhecido e sua consequente conversão em comum. - A fls. 180/192 a requerente juntou documentos, pleiteando o reconhecimento do labor em condições agressivas em período posterior ao reconhecido pela decisão monocrática. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: 06/03/1997 a 24/02/2012 (data da confecção do perfil profissiográfico) - auxiliar de enfermagem - Fundação Faculdade de Medicina - agente agressivo: sangue e secreção, de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário; 06/03/1997 a 07/05/2012 (data da confecção do perfil profissiográfico) - auxiliar de enfermagem - Hospital das Clínicas da FMUSP - agente agressivo: sangue e secreção, de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário. - O Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79 e Decreto nº 2.172/97, no item 1.3.2, 1.3.2 e 3.0.1 abordam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins, sendo inegável a natureza especial do labor. - Tem-se que a autora não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - No que tange à petição de fls. 176/179, verifico que não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, de forma que indefiro o pedido de antecipação da tutela. - Quanto ao pedido de fls. 180/192, verifica-se que, a decisão monocrática foi disponibilizada em 25/11/2014 e a mencionada juntada de documentos foi protocolada apenas em 31/03/2015. Ademais, em 01/12/2014 a parte autora já havia oposto embargos de declaração, ocorrendo, portanto, a preclusão consumativa. - Agravo legal improvido. (REO 00099706020124036183, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2015.FONTE_REPUBLICACAO.) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PROVENTOS. IMPLANTAÇÃO DO NOVO BENEFÍCIO. DECISÃO DEFINITIVA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. Reconheço, todavia, que este posicionamento é minoritário, e que as duas Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com competência para decidir questões previdenciárias - Quinta e Sexta Turmas - são favoráveis à possibilidade de o aposentado que retorna à atividade laborativa ter computadas as novas contribuições para efeito de concessão de nova aposentadoria. 2. Observo não desconhecer que a matéria se encontra em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 3. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 4. A compreensão desta Décima Turma, em conformidade com a orientação firmada pela PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1334488/SC, em 08/05/2013, publicado em 14/05/2013, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ, é no sentido de que o desfazimento (renúncia) da aposentadoria, com o aproveitamento de todo o tempo de contribuição, com vistas à concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois enquanto esteve aposentado o segurado fez jus aos seus proventos. 5. O termo inicial da nova aposentadoria concedida judicialmente é a data da citação do INSS. Assim, é improcedente o pedido de desaposentação, eis que a parte autora expressamente consignou na sua petição inicial não possuir interesse em receber novo benefício, cujo termo inicial não seja a data em que completou os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. 6. O pedido de revisão do benefício pela conversão da aposentadoria comum em especial é parcialmente procedente. 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudos técnicos comprovam que a autora trabalhou nos períodos indicados, na atividade de auxiliar/técnico de enfermagem, de modo habitual e permanente, em contato com pacientes e materiais infectocontagiosos - sangue, urina, fezes e secreções, contendo vírus e bactérias (fls. 18/23). Referidos agentes agressivos são classificados como especial, conforme o código 1.3.2. do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.4. do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. 8. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo (16/08/2006 - fl. 35), vez que a autora já preenchia os requisitos exigidos para a concessão do benefício, devendo ser descontados os valores pagos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição nº 139.572.893-1/42 concedida em 16/08/2006, observada a prescrição quinquenal. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 00021643720134036183, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/05/2014.FONTE_REPUBLICACAO.) As patologias inerentes ao ambiente hospitalar são públicas e notórias, independem de prova. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP trazido às fls. 258/259, emitido em 09-02-2017 pelo HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FMUSP, indica a exposição da requerente ao fator de risco do tipo Biológico: Microorganismo, no período de 16-05-1994 a 30-06-1995, durante a execução das suas atividades de Enfermeiro. Assim, com fulcro no PPP de fls. 258/259, declaro a especialidade do labor prestado pela requerente no período de 29-04-1995 a 30-06-1995 para o HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP trazido às fls.198/199, emitido em 29-10-2019 pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO HOSPITAL SÃO CAMILO POMPEIA, indica a exposição da requerente ao fator de risco do tipo: Biológico – Bactérias, fungos, vírus, parasitas, bacilos, etc., no período de 12-06-1995 a 03-03-2008, durante a execução das suas atividades de Enfermeiro Assistencial, no setor: Pronto Socorro Infantil, Assim, com fulcro no PPP de fls. 198/199, declaro a especialidade do labor prestado pela requerente no período de 06-03-1997 a 03-03-2008 para a SOCIEDADE BENEFICENTE – HOSPITAL SÃO CAMILO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP trazido às fls. 628/631, emitido em 16-10-2018 pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO HOSPITAL SÃO CAMILO POMPEIA, indica o exercício pela autora dos cargos de Enfermeiro, Chefe do Setor Educação Continuada e Chefe SADT; diante do caráter administrativo das atividades desempenhadas pela autora nos cargos de chefia, entendo não haver que se falar na sua exposição de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos do tipo Biológicos. Com fulcro no PPP de fls. 628/631, declaro a especialidade do labor prestado pela requerente no período de 13-11-2000 a 31-07-2005, diante da sua comprovada exposição da parte autora ao fator de risco do tipo Biológico: Bactérias, fungos, vírus, parasitas, bacilos, etc. E, por fim, com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 192/193, emitido em 28-10-2019, que indica a exposição da parte autora ao fator de risco do tipo Biológico: Vírus e Bactérias, durante o desempenhado do cargo de Enfermeiro no setor: Unidade Intensiva Pediatria, reconheço a especialidade do período de 06-06-2011 a 10-02-2017, nos termos dos quadros anexos dos Decretos 53.831/64 (código 1.3.2), 83.080/79 (código 1.3.4), 2.172/97 (código 3.0.1) e 3.048/99 (código 3.0.1). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No caso dos autos, conforme planilha de contagem de tempo de contribuição anexa, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, verifica-se que em 10-02-2017 (1ª DER), a Autora detinha 37(trinta e sete) anos, 0(zero) meses e 28(vinte e oito) dias de tempo de contribuição e 48(quarenta e oito) anos, 09(nove) meses e 09(nove) dias de idade, somando 85(oitenta e cinco) pontos. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29- C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Fixo a data de início do benefício (DIB) em 10-02-2017(1ª DER) e a data de início do pagamento (DIP) na data do segundo requerimento administrativo (2ª DER), ou seja, em 25-10-2019, momento em que o autor apresentou administrativamente parte dos Perfis Profissiográficos Previdenciários que embasaram o reconhecimento do tempo especial ora declarado. III - DISPOSITIVO Em relação ao mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por LEONOR ESTEVES RODRIGUES, portadora da cédula de identidade RG nº 21168138 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 117.326.488-40, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Deverá a autarquia ré averbar como tempo especial de labor pela autora os seguintes períodos de labor: de 29-04-1995 a 30-06-1995 (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA), de 06-03-1997 a 03-03-2008 e de 13-11-2000 a 31-07-2005 (SOCIEDADE BENEFICENTE – HOSPITAL SÃO CAMILO) e de 06-06-2011 a 10-02-2017 (ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a considerar os períodos supramencionados como tempo especial, convertê-los em tempo comum mediante a aplicação do fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), soma-los ao tempo de contribuição administrativamente reconhecido na planilha de fls. 638/639, e a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição – requerimento NB 42/181.439.292-8 -, com data de início (DIB) em 10-02-2017(DER), bem como a apurar e a pagar as diferenças em atraso vencidas desde 25-10-2019(DIP). Contava a parte autora em 10-02-2017(DER/DIB) com 37(trinta e sete) anos, 0(zero) meses e 28(vinte e oito) dias de tempo de contribuição. Deixo de antecipar a tutela em razão de não vislumbrar o preenchimento do requisito “periculum in mora”, uma vez que a autora vem percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.172.770-0. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Descontar-se-ão os valores percebidos pela parte autora a título do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.172.770-0. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

08/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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