Procedimento Comum Cível 5002249-25.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002249-25.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISA VITORIA OLIVEIRA CABARIT Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO HENRIQUE TORRES DA SILVA PRADO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002249-25.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por ELISA VITORIA OLIVEIRA CABARIT, em face do INSS e do corréu JOÃO HENRIQUE TORRES DA SILVA PRADO, em que se postula a concessão de pensão por morte após o óbito do senhor Henrique Bueno do Prado. Relata a parte autora que, conviveu em união estável com o falecido desde o final da década de 1990, tendo se separado por um período de sete anos, mas que no ano de 2009/2010 teriam reatado a convivência em união estável até a data de seu óbito, tendo direito, portanto, ao benefício. Houve a concessão do benefício de justiça gratuita. Regularmente citado, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, impugna a petição inicial, pleiteado o indeferimento do pedido. Por sua vez, o corréu JOÃO HENRIQUE TORRES DA SILVA PRADO, regularmente citado, deixou de apresentar contestação (ID Num. 40617955 - Pág. 1) Houve apresentação de réplica. Encerrada a instrução, com a produção das provas necessárias, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a alegação de prescrição quinquenal, tendo em vista que o de cujus faleceu em 2016 e a presente ação foi ajuizada em 2019. Quanto à questão de fundo, observe-se o seguinte. Como se sabe, a pensão por morte diz respeito a benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, nos termos do que dispõe o artigo 74, da Lei 8213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;; ( II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida” Logo, para que seja possível a concessão do referido benefício faz-se necessário que estejam presentes três requisitos: qualidade de segurado do instituidor (de cujus); óbito e que os postulantes se enquadrem dentro de uma das hipóteses previstas no artigo 16, da Lei 8.213/91. A CARÊNCIA é dispensada no caso do benefício em análise por força do disposto no artigo 26, I, da Lei 8213/91, que é expressa no sentido de que a sua concessão independe de carência. A QUALIDADE DE SEGURADO do Instituidor, no caso o de cujus, encontra-se evidente. Isso porque, conforme se observa de seu extrato documento de ID Num. 15035551 - Pág. 23, a de cujus estava recebendo benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez na data do seu óbito. No que tange à QUALIDADE DE DEPENDENTE da autora, para que seja possível o reconhecimento, faz-se necessária o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 16, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).” A parte Autora alega que se tratava de companheira do de cujus, razão pela qual se faz necessário verificar se estão presentes os requisitos para a configuração da união estável, prevista no artigo 226, §3º, da Constituição Federal. Para tanto, faz-se imperioso que se analise o que dispõe o Código Civil, em seu artigo, 1.723: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” No caso dos autos, verifica-se que inexistem impedimentos que pudessem impedir o de cujus e a parte Autora de celebrar casamento, razão pela qual nada impede que vivessem em união estável. Logo, plenamente possível a celebração de união estável após a dissolução do vínculo conjugal Com relação aos demais requisitos, verifica-se que também se encontram presentes. Isso porque os depoimentos prestados pelos informantes e testemunhas arrolados foram unânimes no sentido de que conheciam a parte Autora e a de cujus e que os consideravam como se fossem marido e mulher, já que assim aparentavam. Corroboraram também o relato da parte autora de que houve um período de separação do casal, mas que a partir de 2010 voltaram a conviver como marido e mulher até seu falecimento em 2016, Da colhida do depoimento pessoal da autora, também é possível verificar que de fato havia o objetivo de constituição de família, além que os detalhes da convivência por ela trazidos demonstram que se tratava de convivência pública contínua e duradoura. Observa-se, ainda, que a parte Autora e o de cujus possuíam o mesmo endereço (ID Num. 15035551 - Pág. 9, 10 e 13, Num. 15035553 - Pág. 9, 10), tiveram um filho em comum (ID Num. 15035551 - Pág. 7), a parte autora constou como representante do filho unilateral do de cujus em boletim de ocorrência (ID Num. 15035553 - Pág. 35), bem como há fotos do casal em família (ID Num. 15035553 - Pág. 35). Logo, todos os requisitos necessários para o enquadramento da Autora como companheiro da de cujus encontram-se presentes, estando enquadrada na hipótese prevista no artigo 16, I, da Lei de Benefícios. Assim, verifica-se que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no artigo 16, I, da Lei 8213/91. Há, portanto, presunção de sua dependência econômica, nos termos do §4º, do artigo 16, que só pode ser elidida mediante comprovação cabal por parte da Ré. Ocorre que, no caso dos autos, a Ré não produziu qualquer elemento tendente a desconstituir tal presunção. Conclui-se, portanto, pela existência de direito da parte autora à concessão da pensão por morte pleiteada. Ressalte-se que, da análise dos elementos carreados aos autos, verifica-se que a União Estável teve início há mais de 02 anos da data do óbito, tendo em vista que os documentos e depoimentos foram no sentido de que a união remonta a pelo menos 2010. Da análise do CNIS do de cujus também se verifica que houve mais de 18 contribuições na qualidade de segurado empregado. Tendo em vista que a parte Autora nasceu em 12/06/1958 e óbito da de cujus se deu em 20/09/2016, faz jus a autora a percepção de pensão vitalícia, nos termos do artigo 77, parágrafo 2o, inciso V, c, 6, já que possuía 58 anos na data do óbito. No que diz respeito à D.I.B, fixo-a desde a data do óbito (20/09/2016), tendo em vista que a D.E.R foi em 07/11/2016, ou seja, em período inferior aos 90 dias previstos no artigo 74, I, da Lei de Benefícios, vigente quando do óbito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a Ré ao pagamento dos valores devidos a título do desdobro da pensão por morte, com D.I.B fixada na data do óbito (20/09/2016). Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial e aquelas relativas aos meses em que houve trabalho assalariado, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, nos termos do que restou decidido por ocasião do REsp 1.494.146/MG, sobre a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula n 111, do STJ). Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Oficie-se ao INSS para efetivação da medida, sob as penas da lei. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na mesma data da assinatura eletrônica.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISA VITORIA OLIVEIRA CABARIT Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO HENRIQUE TORRES DA SILVA PRADO A S S E N T A D A Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às catorze horas e quinze minutos, nesta cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, em razão da situação atual de pandemia e em observância à Portaria 2/2020 PRES/CORE, sob a forma virtual através do aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência do Meritíssimo Juiz Federal Substituto, Dr. BRUNO BARBOSA STAMM, comigo analista judiciário, Thomás Alves Bodin, foi aberta a audiência destinada a conciliação e a oitiva de testemunha(s) arrolada(s) pelas partes supramencionadas. Aberta com as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o(a) a parte autora e seu(sua) Procurador(a), PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA – OAB-SP 177.326 e dra. GISELE VASQUI PENICHE, OAB-SP 385.975, bem como o(a) Procurador(a) do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Dra. CRISTIANE MARRA DE CARVALHO. Aberta a audiência, inconciliadas as partes. Após, pelo MM Juiz foi determinado que se procedesse à oitiva das testemunhas arroladas e presentes, com observância do disposto em lei, e cujos depoimentos foram colhidos e gravados, ora anexado aos autos. Encerrada a oitiva das testemunhas, O INSS apresentou alegações finais remissivas e a parte autora apresentou alegações finais orais, tendo sido esta gravada e ora anexada aos autos. O MM Juiz determinou a vinda dos autos à conclusão para sentença. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. E, para constar, assinada digitalmente pelo magistrado. QUALIFICAÇÃO DA INFORMANTE JOANA BORGES DA SILVA, brasileira, solteira, nascida na data de 12/05/1955, natural da cidade de Santa Vitória-MG, filha de Jorge Igino Gorges e Virginia Maria da Silva, portadora do RG nº 14.709.546-3 e do CPF nº 365.288.626-72, residente e domiciliada na Rua José da Costa Valério, 20, Parque São Domingos, São Paulo-SP, CEP: 05127-100 QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS MARIA ISABEL TORRES DA SILVA, brasileira, divorciada, nascida na data de 18/09/1966, natural da cidade de Santos-SP, filha de Jovino Torres da Silva e Josefa Luiz da Silva, portadora do RG nº 20.324.937-9-SSP/SP e do CPF nº 085.499.688-54, residente e domiciliada na Rua Saldanha da Gama, 76, Itararé- São Vicente-SP. GUENDOLIN TADORMINA DE SOUZA, brasileiro, divorciada, nascido na data de 30/06/1987, natural da cidade de São Paulo-SP, filho de Luiz Carlos Gonçalves de Souza e Kruchesca Tardomirna de Souza, portador do RG nº 23.273.451-3-SSP/SP e do CPF nº 229.383.168-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Boaventura, 95, Pq. São Domingos- São Paulo-SP. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002249-25.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Todas as movimentações(111)