Procedimento Comum Cível 5000896-96.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000896-96.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2024, 14:20

Trânsito em julgado

25/01/2024, 14:19

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ADAO DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MUCCIACITO - SP372790, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000896-96.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende cumprir decisão proferida nos autos. Foram expedidos ofícios requisitórios. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que expedidos os ofícios requisitórios. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2023, 13:49

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 23:06

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ADAO DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MUCCIACITO - SP372790, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de três dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Bragança Paulista, 19 de setembro de 2023. ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000896-96.2020.4.03.6123

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ADAO DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MUCCIACITO - SP372790, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000896-96.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário de pensão por morte, a partir de 06/05/2005 (sentença id. 77027178 e acórdão/transito em julgado id. 252066773). A parte exequente apresentou demonstrativo de crédito (id. 253844232) com o(s) seguinte(s) valor(es), atualizado para 06/2022: a) R$ 8.830,22, a título principal; b) R$ 883,02, a título de honorários advocatícios. A parte executada deixou de apresentar impugnação, concordando expressamente com o(s) valor(es) apresentado(s) pela exequente (id 271143293). Decido. Tendo em vista a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo(a) executado(a), homologo-os. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 8.830,22, em favor da parte requerente José Adão de Moraes; b) no valor de R$ 883,02, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado EGNALDO LAZARO DE MORAES - OAB SP151205. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 06:36

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ADAO DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MUCCIACITO - SP372790, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000896-96.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário de pensão por morte, a partir de 06/05/2005 (sentença id. 77027178 e acórdão/transito em julgado id. 252066773). A parte exequente apresentou demonstrativo de crédito (id. 253844232) com o(s) seguinte(s) valor(es), atualizado para 06/2022: a) R$ 8.830,22, a título principal; b) R$ 883,02, a título de honorários advocatícios. A parte executada deixou de apresentar impugnação, concordando expressamente com o(s) valor(es) apresentado(s) pela exequente (id 271143293). Decido. Tendo em vista a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo(a) executado(a), homologo-os. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 8.830,22, em favor da parte requerente José Adão de Moraes; b) no valor de R$ 883,02, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado EGNALDO LAZARO DE MORAES - OAB SP151205. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ADAO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA MUCCIACITO - SP372790, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000896-96.2020.4.03.6123 Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte de sua genitora, sustentando, em síntese, o seguinte: a) é filho de Maria Benedita de Souza Moraes, falecida em 06.05.2005; b) é portador de doença incapacitante, tendo recebido benefício de amparo previdenciário por invalidez de trabalhador rural – espécie 11 – NB 11/098.724.346-2, cessado em 31.05.2005, pois optou pela pensão por morte de seu genitor; d) recebeu a pensão por morte de seu genitor, cessada em virtude de matrimônio contraído em 29.06.2002; e) é beneficiário de amparo social ao portador de deficiência, NB 134.481.266-7, com DIB em 13.12.2005; f) requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 01.08.2005, NB 21/134.481.171-7. O requerido, em sua contestação (id nº 35819588), alega, em síntese, o seguinte: a) a decadência do requerimento administrativo; b) a prescrição quinquenal; c) reconhece a qualidade de segurada da genitora do requerente, bem como a sua qualidade de dependente; d) dedução/compensação dos valores pagos a título de benefício assistencial. O requerente apresentou réplica (id nº 38084628). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Rejeito a preliminar de decadência relativamente ao requerimento administrativo com DIB em 01.08.2005, pois, para além de inexistir previsão legal que ampare tal pretensão, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 na ADIN nº 6.096. De outro lado, o reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação é de rigor, uma vez que o requerente não ostenta incapacidade para os atos da vida civil, não se aplicando em seu favor a regra que cuida da não contagem do prazo prescricional em se tratando de incapazes civis. Passo ao julgamento do mérito. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Entre os dependentes do segurado encontra-se o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, e os equiparados a filho (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º). Para fazer jus à pensão pela morte dos pais, não há necessidade de que a incapacidade do filho ocorra antes de sua maioridade, pois que a lei não faz tal exigência. Deve, pois, a incapacidade ser constatada anteriormente ao óbito do instituidor da pensão por morte. Neste sentido: PROCESSUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera 1.000 salários mínimos, sendo incabível, portanto, a remessa oficial. 2. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 3. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade. 4. Apesar do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 prever que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, deve-se salientar que tal presunção refere-se apenas àqueles filhos que nunca deixaram de ser dependentes dos seus pais, de modo que, nas demais hipóteses, a dependência deve ser comprovada. 5. Comprovada a manutenção da condição de dependente inválido da parte autora, deve ser reconhecida sua invalidez e sua dependência econômica à época do falecimento do segurado. 6. Preenchidos os demais requisitos, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de pensão por morte. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP, processo nº 6139891-21.2019.4.03.9999, 10ª Turma do TRF 3ª região, DJ de 15.04.2020, intimação via sistema em 17.04.2020). No caso dos autos, a qualidade de filho da falecida, por parte do requerente, está demonstrada pela cédula de identidade (id nº 32575083, pág. 02). O óbito de Maria Benedita de Souza Moraes, em 06.05.2005, ficou confirmado pela certidão de óbito de id nº 36819697, pág. 9. O requerido, por sua vez, reconheceu a qualidade de segurada da genitora do requerente, bem como a sua qualidade de dependente, de modo que não há lide quanto ao cumprimento de tais requisitos. Patente, portanto, o direito à percepção do benefício de pensão por morte pelo requerente, desde a data do óbito de sua genitora, nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Por fim, deverão ser compensados os valores recebidos pelo requerente a título de benefício assistencial ao deficiente (NB 134.481.266-7) das parcelas pretéritas da pensão por morte ora deferida, observada a prescrição quinquenal, haja vista ausência de notícia de sua compensação nos autos nº 0001554-72.2020.4.03.6329, que tramitam perante o Juizado Especial Federal desta subseção judiciária. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito da segurada (06.05.2005 - id nº 36819697, pág. 9), a ser calculado pelo requerido, descontados eventuais valores pagos administrativamente, inclusive aqueles recebidos a título de benefício assistencial – NB 87/134.481.266-7, ou por força de antecipação de tutela, observada a prescrição quinquenal também para os descontos. A correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Por ter o requerente decaído de parte mínima dos pedidos formulados, condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado do requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação e após a compensação dos valores recebidos a título benefício assistencial, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício de pensão por morte, no prazo de até 30 dias, a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em seu favor, cessando-se o benefício assistencial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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