Reintegração / Manutenção de Posse 5000732-33.2021.4.03.6112 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5000732-33.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2023, 14:46

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/05/2023, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIDIANE PAULA ARAUJO MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER ROMERO JACINTO - SP363427, KEROLENN CAPARROZ - SP389661 REU: PEDRO GONCALVES, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GONCALVES Advogados do(a) REU: CLECIA LEAL SAITO - SP350393, THIAGO FRANCA ESTEVAO - SP326685 D E S P A C H O Acolhendo a manifestação do INCRA, sobreste-se o feito até julgamento da ação principal. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de março de 2023. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000732-33.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2023, 19:02

Mero expediente

27/03/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 17:13

Expedida/certificada

15/03/2023, 11:39

Trânsito em julgado

15/03/2023, 11:39

Mero expediente

14/03/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 17:20

Julgamento em Diligência

14/03/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 17:20

Publicação

14/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIDIANE PAULA ARAUJO MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER ROMERO JACINTO - SP363427, KEROLENN CAPARROZ - SP389661 REU: PEDRO GONCALVES, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GONCALVES Advogados do(a) REU: CLECIA LEAL SAITO - SP350393, THIAGO FRANCA ESTEVAO - SP326685 S E N T E N Ç A REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000732-33.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1 – Relatório 1.1 – Da ação de oposição (autos nº 5001014-71.2021.4.03.6112) Trata-se de incidente de Oposição proposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sob o fundamento de que a área situada no lote nº 87 do Projeto de Assentamento Luis Moraes Neto, no município de Caiuá, Estado de São Paulo, objeto de ação de reintegração de posse (autos nº 5000732-33.2021.4.03.6112), em que são partes Lidiane Paula Araújo Mendonça em face de Pedro Gonçalves e sua esposa Maria de Lourdes Oliveira Gonçalves, alegando que o imóvel foi destinada para os beneficiários Pedro Gonçalves e seu cônjuge Maria de Lourdes Oliveira Gonçalves que, de forma irregular e sem a sua anuência, transferiu a titularidade da parcela para a ocupante Lidiane Paula Araújo Mendonça. Sustenta que “os beneficiários Pedro e Maria, quer porque venderam ou doaram a parcela, quer porque dela se ausentaram por vários meses, infringiram cláusulas do contrato de assentamento, que determinam a perda do lote, segundo as disposições contidas na IN71/2012, corroboradas pelo Decreto n 8738/2016, por outro lado, mesmo que se pudesse regularizar a situação de Lidiane, na forma prescrita no artigo 22, do citado Decreto, tal diligencia seria infrutífera uma vez que ela não reside no imóvel, condição essencial, para a regularização da ocupação, e as pessoas que lá estão, são ocupantes irregulares, que nada pleitearam junto ao INCRA”. Ao final requereu procedência oposição para afastar os requerentes opostos nos autos da ação principal, para nesta o opoente se ver e a reintegrado na posse, conforme arts. 682 a 686 do novo Código de Processo Civil. Citado, Pedro Gonçalves e Maria de Lourdes Oliveira Gonçalves apesentaram contestação, alegando ausência de citação dos opostos na pessoa de seus respectivos advogados (art. 683 do CPC). No mérito, defenderam que tanto o contrato de doação quanto o de compra e venda não são inválidos. Alegam nunca ter saído do imóvel, onde residem em uma pequena casa e continuam produzindo urucum. Acrescentam que foram procurados pela oposta Lidiane de Paula Araújo Mendonça, que propôs contrato de arrendamento, mas como Pedro não sabe ler ou escrever e Maria de Lourdes possui baixa escolaridade, acabaram sendo vítimas de fraude, destacando que o contrato seria nulo, haja vista que sendo Pedro pessoa analfabeta, se fazia necessário que o contrato fosse por instrumento público. Requereram a improcedência da oposição (Id 254314986 – 20/06/2022). Com a manifestação Id 257073949 – 18/07/2022, o INCRA requereu que sejam trasladados para estes autos as gravações da audiência realizada no feito principal. Quanto à contestação, disse que não assiste razão aos opostos quando afirmam que poderiam ter vendido o lote porque já decorridos 10 (dez) anos da imissão na posse. Isto porque a obrigação de não alienar o lote somente se extingue após o transcurso do prazo e a realização do pagamento integral do valor atribuído à parcela no momento da outorga do Título de Domínio. Refutou que tenha havido atuação contraditória da administração pública. Para que o INCRA verificasse se efetivamente os opostos não cumpriram suas obrigações, foi necessário aguardar as conclusões do processo administrativo, o qual deve observar ritos e prazos legais, com preservação do direito ao contraditório e ampla defesa. Ao cabo do processo administrativo, ainda precisa a autarquia buscar o provimento jurisdicional necessária à reintegração na posse do lote. Enquanto não obtém referido provimento, não há porque a autarquia deixar de fornecer sementes aos opostos, sob pena de agravar desnecessariamente a situação dos opostos e, em caso de improcedência da oposição, ainda se expor a pedidos de indenização. Os termos da audiência realizada no processo principal (50007323320214036112) foram trasladados para este feito (Id 257746894 – 25/07/2022). Manifestações do INCRA vieram aos autos (Id’s 260237773 – 19/08/2022 e 262201573 – 08/09/2022) e dos opostos Pedro Gonçalves e Maria de Lourdes Oliveira Gonçalves (Id 265962277 – 17/10/2022). 1.2 – Da ação de reintegração de posse (autos nº 5000732-33.2021.4.03.6112) LIDIANE PAULA ARAUJO MENDONÇA propôs a presente ação de reintegração de posse em face de PEDRO GONÇALVES e sua esposa MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GONÇALVES, visando ser reintegrada na posse do lote nº 87 do Projeto de Assentamento Luis Moraes Neto, no município de Caiuá, Estado de São Paulo. O feito tramitou inicialmente perante o Juízo da Comarca de Presidente Epitácio, onde a parte autora emendou a inicial para esclarecer pontos indicados pelo Juízo (Id 45824658 – Pág. 40/43). O pedido liminar foi indeferido (Id 45824658 – Pág. 65). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (Id 45824658 – Pág. 69). Os réus Pedro Gonçalves e sua esposa Maria de Lourdes Oliveira Gonçalves apresentaram contestação com preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e inaptidão do contrato; ilegitimidade ativa; e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnaram pela improcedência do pedido, bem como que seja declarada a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda de direito sobre imóvel rural objeto de assentamento (Id 45824658 Pág. 95 e ss). Veio aos autos notícia de que o agravo de instrumento proposto pela parte autora foi indeferido (Id 45824661 – Pág. 31/35). Réplica veio aos autos (Id 45824661 – Pág. 38/51) Pela r. decisão Id 45824667 – Pág. 39, as preliminares arguidas foram afastadas, oportunidade em que foram deferidas a produção de provas documental e testemunhal, bem como indeferida a produção de prova pericial. Os réus apresentaram agravo retido (Id 45824667 – Pág. 44 e ss), contraminuta foi juntada como Id 45824667 – Pág. 63 e ss. Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (Id 45824667 – Pág. 80). O feito foi suspenso para aguardar julgamento de incidente de falsidade formulado por Pedro Gonçalves e esposa (Id 45824667 – Pág. 90). Os réus requereram imissão na posse (Id 45824670 – Pág. 34/38), sobre o qual a autora se manifestou (Id 45824670 – Pág. 51/58). Pela r. decisão Id 45824670 – Pág. 93/94, o requerimento formulado pelos réus foi indeferido. Foi juntado aos autos cópia de sentença de improcedência prolatada no feito de nº 1000266-61.2015.8.26.0416, em que Moacir Ferracine moveu ação de rescisão contratual em face de Lidiane Paula Araújo Mendonça (Id 45824672 – 20/22). Em 04 de setembro de 2018, realizou-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas (Id 45824672 – Pág. 50/51). A autora requereu a juntada de novos documentos (Id 45824672 – Pág. 58). Os depoimentos colhidos foram transcritos (Id 45824672 – Pág. 70/83). Alegações finais da autora foram juntadas como Id 45824673 – Pág. 4/10 e dos réus como Id 45824673 – Pág. 13/24. Pelo despacho Id 45824673 – 19/02/2021, foi determinado que se oficiasse ao INCRA para que informasse eventual interesse na lide. Veio aos autos notícia de que houve interposição de agravo de instrumento, o qual foi recebido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com parcial atribuição de efeito suspensivo para que não fossem os autos remetidos à Justiça Federal (Id 45824676 – 19/02/2021). Posteriormente, sobreveio noticio quanto ao indeferimento do agravo (Id 45824676 – Pág. 14/15). Pela decisão Id 45824676 – Pág. 20, foi determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal. O feito foi redistribuído para a extinta 5ª Vara desta Subseção Judiciária, onde foi designada audiência para oitiva de testemunhas (Id 47952192 – 29/03/2021). Com a extinção da 5ª Vara, o feito foi novamente redistribuído, passando a tramitar perante esta Vara, onde foi designada nova data para realização da audiência (Id 246083415 – 18/03/2022). Em 21 de junho de 2022, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas arroladas (Id 254367737 – 21/06/2022). O INCRA informou que ofereceu oposição (Id 256990299 – 15/07/2022). A autora apresentou alegações finais (Id 257512550 – 21/07/2022). Alegações finais dos réus foram juntadas como Id 259433861 – 10/08/2022, posteriormente, apresentou aditamento da defesa técnica (Id 259433866 – 10/08/2022). Os autos baixaram em diligencia para a parte autora se manifestar sobre documentos juntados aos autos pela parte ré (Id 270571422 – 07/12/2022). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 1.3 – Da ação anulatória de contrato com pedido de reintegração de posse (autos nº 5000733-18.2021.4.03.6112) PEDRO GONÇALVES e sua esposa MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GONÇALVES propuseram a ação de nulidade de contrato, com pedidos subsidiários de rescisão contratual e reintegração de posse em face de LIDIANE PAULA ARAUJO MENDONÇA, visando o reconhecimento da nulidade do contrato que transferiu o lote nº 87 do Projeto de Assentamento Luis Moraes Neto, no município de Caiuá, Estado de São Paulo, para a parte ré, assim como a imediata reintegração de posse. O pedido liminar foi indeferido (Id 45827965 – Pág. 17). Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta (Id 458279780 – Pág. 11). Os autores manifestaram pela petição Id 45827970 – Pág. 13/16. Ao sanear o feito, foi deferida a produção de provas documental e testemunhal (Id 45827975 – Pág. 4). Os autores apresentaram embargos de declaração (Id 45827975 – Pág. 7/11), os quais foram rejeitados (Id 45827975 – Pág. 12/13). Os autores apresentaram rol de testemunhas (Id 45827975 – Pág. 15/18). Pela decisão Id 45827975 – Pág. 20/21, considerando o reconhecimento da conexão com o processo nº 0006344-87.2015.4.26.0481 (atual 5000732-33.4.03.6112), foi determinada a suspensão do andamento do feito. Posteriormente, foi reconhecida a competência da Justiça Federal, sento do feito remetido para esta Subseção Judiciária (Id 45827975 – Pág. 31/32). Os autores reiteraram pedido de procedência da ação para reintegração definitiva da pose (Id 46668328 – 05/03/2021). Em 21 de junho de 2022, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas arroladas (Id 25437714 – 21/06/2022). O INCRA informou que ofereceu oposição (Id 256990300 – 15/07/2022). Os autores apresentaram alegações finais (Id 257528236 – 21/07/2022). Alegações finais dos réus foram juntadas como Id 259433861 – 10/08/2022, posteriormente, apresentou aditamento da defesa técnica (Id 259433866 – 10/08/2022). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2 - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se, a discussão sub judice de matéria de direito e de fato, mas com documentos juntados aos autos suficientes para o deslinde da causa. Pois bem. A concessão do título de domínio do lote ou parcela rural é consequência direta do desenvolvimento econômico e social dos assentamentos rurais, pressupondo que a partir de então os agricultores beneficiados terão como se sustentar mediante exploração econômica da propriedade rural. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um microssistema de reforma agrária que leva em conta a efetiva utilização da terra como instrumento para verificar o efetivo cumprimento de sua função social, e, no qual, a distribuição de imóveis rurais é apenas o primeiro passo para a inclusão social dos benificiários da reforma agrária. Nos termos da própria Constituição, os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, instrumentos que asseguram o acesso à terra. Para tornar efetiva a promessa constitucional, o legislador infraconstitucional estabeleceu a Lei 8.629/93 (que regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal) e Lei Complementar nº 76/93 (que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária), como parâmetros legislativos que disciplinam as ações nesta área. A Lei 8.629/93 estabelece em seu artigo 18 que a distribuição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso (CDRU), sendo que os títulos de domínios e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de 10 anos. Além disso, na implantação do projeto de assentamento será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária o contrato de concessão de uso, gratuito e inegociável, de forma individual ou coletiva. E o título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e serão outorgados ao beneficiário, de forma individual ou coletiva, do programa de reforma agrária. Depreende-se da legislação citada (Lei 8.629/93) que o Contrato de Concessão de Uso (CCU) transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter provisório e assegura aos assentados o acesso à terra, aos créditos disponibilizados pelo Incra e a outros programas do governo federal. Já, nos termos da mesma legislação, o título de domínio é o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. É garantido pela Lei 8.629/93, quando verificado que foram cumpridas as cláusulas do contrato de concessão de uso e o assentado têm condições de cultivar a terra e de pagar o título de domínio em 20 (vinte) parcelas anuais. A par da garantia da propriedade da terra para os trabalhadores rurais assentados, a titulação efetuada pelo Incra contém dispositivos norteadores dos direitos e deveres dos participantes do processo de reforma agrária, especialmente do poder público (representado pelo Incra) e dos beneficiários, caracterizado pelos assentados. Nesse contexto, a Instrução Normativa/Incra nº 99/2019 estabeleceu em seu artigo 31 que: Art. 31. O documento titulatório será regido por cláusulas e condições resolutivas que constarão do CCU, da CDRU e do TD, conforme Anexos I, II e III, e incluem as seguintes obrigações da unidade familiar: I - explorar o imóvel direta e pessoalmente, por meio de sua unidade familiar, exceto se verificada situação que enseje justa causa ou motivo de força maior reconhecido pelo Incra, admitidas a intermediação de cooperativas, a participação de terceiros, onerosa ou gratuita, e a celebração de contrato de integração de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016. II - não ceder, a qualquer título, a posse ou a propriedade da parcela recebida, ainda que provisória e parcialmente, para uso ou exploração por terceiros. (destaquei) III - observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. IV - observar as diretrizes técnicas, econômicas e sociais definidas pelo Incra para o projeto de assentamento. V - firmar o instrumento de titulação definitiva, conforme previsto nesta Instrução Normativa; e VI - cumprir demais obrigações e compromissos previstos no instrumento contratual. § 1º As obrigações previstas acima, além de outras expressamente constantes dos instrumentos titulatórios, possuem natureza de condição resolutiva, sendo que o inadimplemento levará à resolução do contrato e ao cancelamento do título, nos termos do Capítulo V. § 2º As cláusulas resolutivas constantes do TD ou da CDRU vigorarão pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente que comprove a exploração do lote após a homologação da família na RB. Dessa forma, resta patente que o titular do lote não poderia em hipótese alguma cedê-lo para uso ou exploração de terceiros. Por outro lado, a teor do inciso II, do parágrafo único do artigo 65, da Instrução Normativa/Incra nº 99/2019, a possibilidade regularização de ocupação irregular foi limitada a ocupações ocorridas até 22 de dezembro de 2015, de forma que tendo a cessão, ora em questão, ocorrido no ano de 2014, haveria a possibilidade de regularização, caso a parte adquirente se enquadrasse nos requisitos para tanto. Ocorre que, no caso, o assentado Pedro Gonçalves, alguns meses depois ter vendido o lote para Lidiane Paula Araújo Mendonça, se arrependeu do negócio e retomou, à força, a ocupação da área. Veja que Pedro e Lidiane apresentam versões bastantes distintas quanto às razões para que o negócio tenha se frustrado, o que não se apresenta significativo para eventual regularização da área, haja visto que, como dito, o titular de lote recebido para fins de reforma agrária não poderia cedê-lo para uso ou exploração de terceiros e nem dele se ausentar, sob pena de perda do lote. Reitere-se que a obrigação de não alienar o lote, somente se extingue após o transcurso do prazo (dez anos) do seu recebimento e pagamento integral do valor atribuído à parcela no momento da outorga do título de domínio, o que não ocorrera. Assim, cabia à adquirente o dever de diligenciar quanto à legalidade da transferência, até porque a qualquer um que adquira imóvel é esperado que, antes de efetivar a aquisição, verifique se o vendedor é realmente proprietário do bem e se sobre este não paira eventual impedimento para sua transferência. Em se tratando de lote destinado à reforma agrária, o cuidado deve ser redobrado, inclusive com a verificação junto ao INCRA ou mesmo junto ao ITESP, sobre as condições para regularização da transferência. Ao se omitir quanto a tais cuidados, Lidiane Paula Araújo Mendonça assumiu os riscos inerentes à transação, inclusive, o de não conseguir formalizar a aquisição e ver sua ineficácia reconhecida, ante a impossibilidade de transferência do bem. Além disso, o conflito de Pedro com Lidiane fez com que ela desocupasse o lote e, em vistoria realizada em 15 de maio de 2016 (Id 47735426 – 23/03/2021), constatou-se que a ocupação do imóvel por Lidiane se deu “por prepostos da mesma”, de forma que mesmo que se pudesse regularizar sua situação na forma do artigo 22 do Decreto nº 8.738/2016, tal possibilidade seria infrutífera, uma vez que sequer residiu no imóvel, condição essencial para regularizar a ocupação. Dito isso, é de rigor reconhecer o descumprimento por parte do beneficiário de condição resolutiva que leva à resolução do contrato e o cancelamento do título, assim como a impossibilidade de que a ocupação de Lidiane seja regularizada, sendo, portando, procedente a oposição apresentada pelo INCRA. Com efeito, a procedência da oposição leva a reconhecer como injusta a posse do imóvel, seja dos opostos Pedro Gonçalves e sua esposa Maria de Lourdes Oliveira Gonçalves ou da oposta Lidiane Paula Araújo Mendonça, litigantes nas ações de reintegração de posse (5000732-33.2021.4.03.6112 e 5000733-18.2021.4.03.6112). 3 - Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do opoente (INCRA) para, em razão do descumprimento de condição que leva à resolução do contrato e cancelamento do título outorgado aos beneficiários Pedro Gonçalves e Maria de Lourdes Oliveira Gonçalves, deferir-lhe a retomada da posse. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse formulados nas ações nº 5000732-33.2021.4.03.6112 e 5000733-18.2021.4.03.6112. Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. A efetivação da tutela possessória fica condicionada ao trânsito em julgado desta sentença, como exposto acima. Defiro a oposta Lidiane Paula Araújo Mendonça os benefícios da assistência judiciária gratuita. Imponho aos opostos o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa para cada um, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se os opostos Pedro Gonçalves e Maria de Lourdes Oliveira Gonçalves para que, espontaneamente, promovam a desocupação da área no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LIDIANE PAULA ARAUJO MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER ROMERO JACINTO - SP363427, KEROLENN CAPARROZ - SP389661 REU: PEDRO GONCALVES, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GONCALVES Advogados do(a) REU: THIAGO FRANCA ESTEVAO - SP326685, CLECIA LEAL SAITO - SP350393 Advogados do(a) REU: THIAGO FRANCA ESTEVAO - SP326685, CLECIA LEAL SAITO - SP350393 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Ao(s) 21 dias do mês de junho de 2022, às 10h, nesta cidade de Presidente Prudente, presente o(a) MM.(a). Juiz(a) Federal, Dr. FLADEMIR JERÔNIMO BELINATI MARTINS, comigo, Marco Antonio Stort Francomano, Analista Judiciário, foi feito o pregão da audiência, referente aos autos n. 5000732-33.2021.403.6112 e 5000733-18.2021.403.6112. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estava(m) presente(s): Lidiane Paula Araújo Mendonça (autora no feito 5000732-33.2021.403.6112 e ré no feito n. 5000733-18.2021.403.6112), as testemunhas por ela arroladas, Ana Karen dos Santos, Oreste de Souza Barros e Manuelito Silva Caires, e sua advogada, Dra. Kerolenn Caparroz. Também presente Pedro Gonçalves (autor no feito n. 5000733-18.2021.403.6112 e réu no feito 5000732-33.2021.403.6112), as testemunhas por ele arroladas, Pedro Altamiro de Souza, Maria de Fátima da Silva, Clóvis Pedro Rodrigues, Antonio Pereira Neves e Nilda Maria das Dores Dirksen Ramos, sua advogada, Dra. Clecia Leal Saito, e o Procurador do INCRA, Dr. Luciano Palhano Guedes. Primeiramente foi ouvido o autor/réu Pedro Gonçalves, e posteriormente, a autora/ré Lidiane Paula Araújo Mendonça, sendo seus depoimento gravados. Em prosseguimento, foram ouvidas as testemunhas arroladas Maria de Fátima da Silva, Clóvis Pedro Rodrigues, Antonio Pereira Neves e Nilda Maria das Dores Dirksen Ramos, bem como Ana Karen dos Santos, Oreste de Souza Barros e Manuelito Silva Caires. As testemunhas presentes foram qualificadas, compromissadas e advertidas das penas cominadas por falso testemunho. As testemunhas foram ouvidas. A advogada do autor/réu Pedro Gonçalves desistiu da oitiva da testemunha José Altamiro de Souza, o que foi homologado pelo Juiz. Após, pelo MM. Juiz foi deliberado: “Apense-se a estes feitos o processo n. 5001014-71.2021.403.6112 (Oposição). Estando em termos mencionado feito, com o encerramento da instrução, abra-se vista às partes para alegações finais, pelo prazo de 15 dias, primeiro para a parte autora do feito principal (processo n. 5000732-33.2021.403.6112) e, na sequência, para a parte ré, por igual prazo, e para o INCRA. Todos os presentes são aqui intimados das deliberações”. NADA MAIS. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de junho de 2022 Termo de Audiência - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000732-33.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIDIANE PAULA ARAUJO MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: JOSE BATISTA PATUTO - SP24065 REU: PEDRO GONCALVES, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GONCALVES Advogados do(a) REU: THIAGO FRANCA ESTEVAO - SP326685, CLECIA LEAL SAITO - SP350393 Advogados do(a) REU: THIAGO FRANCA ESTEVAO - SP326685, CLECIA LEAL SAITO - SP350393 D E S P A C H O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000732-33.2021.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Designo a produção de prova oral, pois entendo necessária sua realização para a elucidação dos fatos. Esclareço que a audiência servirá, também, para instruir o feito nº 5000733-18.2021.4.03.6112 que, possivelmente, será julgado conjuntamente com estes autos. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem o rol de testemunhas. Em face à necessidade de realização de audiência por meio virtual, intimem-se os advogados das partes para, no mesmo prazo, informarem seus dados, das partes e das testemunhas: - Número de telefone celular e, se possui aplicativo WhatsApp; - Número de telefone fixo; - E-mail. Esclareço que, para a realização da audiência, todos deverão ter aparelho celular ou computador (com câmera e microfone) e acesso à internet. Esclareço, também, que a referida audiência será realizada pela plataforma TEAMS (na qual será enviado um link para acessar a sala virtual em que ocorrerá a audiência), evitando-se o deslocamento e o comparecimento físico aos prédios da Justiça Federal, tendo em vista a pandemia de COVID-19. Importante destacar que das comunicações deverá constar que as informações devem ser precisas, informando, inclusive, se a grafia do e-mail é com letra maiúscula ou minúscula, evitando problemas de acesso à sala virtual no dia da audiência. Com a vinda de todas as informações, tornem conclusos para designação de audiência destinada à oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes. Int.

30/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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