Cumprimento de sentença 5004003-98.2017.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004003-98.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: MADU COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO PEREIRA LONGO, ANDRE LUIS PEREIRA LONGO ENOS ZANANDREA,CPF/CNPJ: 017.709.078-23 RG/Emissor: 87377457 / SSP/SP Endereço: SV ODORICO MIGUEL DA COSTA, 94 - CAMPECHE Cidade/Estado: FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88063-007 Telefone: (48)3024-0011 (48)99800-9922 E-mail: [email protected], arrematou, arrematou na data de 25/10/2021 o bem móvel consistente em um 01 veículo I/Chevrolet Sonic LTZ NB AT, placa FLX 1483, ano de fabricação/modelo 2013/2014, flex, Renavam 00992585635, chassi nº 3G1J85CD7ES531827, constantes do auto de arrematação (ID 149982349). Houve depósito à vista (ID 150096872), inclusive das custas de arrematação (ID 150096856). Os créditos tributários relativos a impostos que tenham por hipótese de incidência a propriedade arrematada em hasta pública sub-rogam-se sobre o preço, nos termos do parágrafo único, do artigo 130 do Código Tributário Nacional, o que significa que o arrematante recebe o bem livre de quaisquer ônus, cabendo tão-somente aos órgãos interessados, na condição de credores dos tributos, multas ou taxas, a sub-rogação no valor depositado, na busca da satisfação de seu crédito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. CREDOR. ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único). I - O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN). II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA. (STJ, Terceira Turma, RESP 905208, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 31.10.2007). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PENDÊNCIAS RELATIVAS AO BEM ARREMATADO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO PAGO, APÓS SATISFEITA A FAZENDA FEDERAL. EXIGÊNCIA DIRETAMENTE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências. 2. Consoante preleciona o art. 130, parágrafo único, do CTN, a sub-rogação dos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, na hipótese de arrematação em hasta pública, dar-se-á sobre o respectivo preço, exonerando-se o adquirente da responsabilidade tributária pelos impostos impagos. 3. Contudo, somente para o caso em que o preço tenha sido suficiente para pagamento da dívida cobrada pela União é que se faz possível a sub-rogação dos tributos estaduais no preço pago pelo arrematante. Sucede que, em se estabelecendo concurso de créditos entre as Fazendas Federal e Estadual, invoca-se o parágrafo único do artigo 187 do CTN. 4. Adotando-se uma interpretação harmoniosa entre os dois dispositivos, viável a conclusão de que, mesmo havendo dívidas concernentes ao IPVA e outras relativas ao veículo, não se afigura possível a reserva de valores à Fazenda Estadual, caso o preço alcançado na arrematação não seja suficiente para cobrir o débito tributário federal, pena de ferir-se o preceito insculpido no parágrafo único do dispositivo acima reproduzido. A admitir-se seja destinado o numerário ao pagamento do crédito tributário do Estado, por via transversa, condicionar-se-ia a satisfação do crédito da União ao anterior pagamento do IPVA atrasado (receita estadual), multa, licenciamento e seguro obrigatório, o que é de todo impensável. 5. Assim, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, após a satisfação do crédito da Fazenda Federal, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 6. Agravo de instrumento improvido. (STJ, Primeira Turma, Agravo de Instrumento, Processo n. 200404010180582, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, D.E. 15.05.2007). Posto isso, indevida qualquer cobrança, por parte do DETRAN, DER e da Fazenda Estadual ou Municipal, de tributos, multas ou taxas incidentes sobre o veículo arrematado. Expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante. Expeça-se também mandado de entrega do bem móvel constante no auto de arrematação acima indicado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Oficie-se, com cópia deste, ao DETRAN/SP (Rua João Brícola, 32 - Centro – São Paulo-SP - Cep: 01014-010) e DER/SP (Avenida do Estado, 777 - Ponte Pequena - São Paulo-SP- CEP: 01107-901), para que exonerem o veículo supracitado, da cobrança de quaisquer tributos, multas ou taxas, relativamente aos fatos geradores anteriores à arrematação, a qual ocorreu em 25/10/2021, em relação ao arrematante ENOS ZANANDREA. Oficie-se, com cópia deste, à SEFAZ/SP para cancelamento dos débitos de IPVA anteriores a arrematação ocorrida em 25/10/2021. Proceda a Secretaria à baixa de eventuais restrições pelo Sistema RENAJUD em relação a esta 2ª Vara Federal de Piracicaba-SP. Os expedientes deverão ser encaminhados, preferencialmente, por meio eletrônico. Inclua-se o DETRAN/SP, DER/SP e o ESTADO DE SÃO PAULO como terceiros interessados, intimando-os a requerem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, quanto à sub-rogação dos débitos no preço do bem arrematado. Sem prejuízo, manifeste-se a CEF, em 15(quinze) dias, em termos de prosseguimento. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004003-98.2017.4.03.6109 Intime-se o arrematante por e-mail com cópia deste. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: MADU COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO PEREIRA LONGO, ANDRE LUIS PEREIRA LONGO ID 53075173: Intimação - 2ª Vara Federal de Piracicaba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004003-98.2017.4.03.6109 Defiro. Considerando a realização da 253ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, fica designado o dia 18/10/2021, às 11h, para o primeiro leilão do bem móvel penhorado (ID 39336519), observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas. Restando infrutífera o leilão acima, fica, desde logo, designado o dia 25/10/2021, às 11h, para realização do leilão sub-sequente (data limite para o envio do expediente: 02/08/2021). Ficam as partes cientificadas de que em decorrência do necessário isolamento social imposto pela pandemia provocada pelo novo coronavirus SARS-CoV 2, as hastas serão realizadas exclusivamente na modalidade eletrônica, sendo que as regras para participação e arrematação nas hastas na modalidade eletrônica constarão dos editais a serem publicados, e estarão disponíveis em http://www.jfsp.jus.br /servicos-judiciais/cehas/, e ainda que os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/ e as datas constantes do calendário divulgado permanecem mantidas, entretanto, com encerramento às 11h (horário de Brasília). Ficam as partes cientes também que o acolhimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á aproximadamente 10 dias antes da data agendada para o 1º leilão, e após essa data, o sistema acolherá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital da hasta. Intime-se pessoalmente os réus e publique-se para a CEF. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

19/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(105)